No dia 12 [de dezembro de 1968], o pedido chegou ao plenário, e a votação se estendeu por horas. Finalmente, confrontando os militares, a Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de suspensão das imunidades parlamentares de Márcio Moreira Alves por 216 votos contra 141 e 12 abstenções. Celebrando o resultado, os parlamentares cantaram o Hino Nacional.

A alternativa correta é letra E) cassar mandatos e suspender direitos políticos, assim como demitir ou aposentar servidores públicos.

Gabarito: LETRA E

(Carlos Fico, História do Brasil contemporâneo: da morte de Vargas aos dias atuais, p. 66)

O Ato Institucional, aprovado em dezembro de 1968, permitia ao presidente da República

a)  indicar um senador indireto por estado e escolher os secretários estaduais de Segurança Pública.

A alternativa faz referência aos chamados senadores biônicos, criados pelo Pacote de Abril de 1977. Segundo esses termos, um terço do Senado Federal passaria a ser indicado nominalmente pelo presidente da República, o que ajudava o regime a manter o controle sobre o Parlamento. Por sua vez, o AI-5 permitia que o presidente nomeasse livremente os governadores estaduais, ao qual caberia a nomeação do secretariado estadual - criando, assim, uma certa cadeia de obediência. Alternativa errada.

b)  escolher os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas de cada Estado.

O AI-5 deu poderes para o presidente para que ele pudesse decretar o fechamento do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas estaduais e das câmaras municipais a qualquer momento. Ou seja, os poderes atribuídos ao presidente ultrapassavam qualquer lógica institucional, indo muito além de qualquer escolha de presidência de casa legislativa. Alternativa errada.

c)  escolher os prefeitos e os governadores de estado, além de aprovar, ou não, os orçamentos públicos em todos os níveis de poder.

O AI-5 permitia que o presidente pudesse nomear interventores federais em estados e municípios sem qualquer forma de constrangimento constitucional. Na prática, isso significou que todos os governadores estaduais foram nomeados pelo presidente até 1982, bem como os prefeitos das cidades mais importantes - principalmente as capitais estaduais. Quanto à lei orçamentária, continuava a competência das casas legislativas a não ser enquanto estivessem fechadas por ordem presidencial. Neste caso, o acompanhamento orçamentário deveria ser feito pelo Tribunal de Contas. Alternativa errada.

d)  proibir o habeas corpus em todas as ações penais e referendar as eleições legislativas estaduais.

Há erro na compreensão da banca sobre o AI-5. O Ato não deu poder ao presidente de proibir o habeas corpus, uma garantia fundamental de qualquer Estado de Direito; mas sim suspendeu essa garantia "nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular". Ou seja, tampouco se pode dizer que foi uma suspensão em todas as ações penais. Por fim, cumpre esclarecer que o AI-5 não versava sobre eleições legislativas estaduais, ainda que desse ao presidente a capacidade de decretar o recesso dos Legislativos estaduais. Alternativa errada.

e)  cassar mandatos e suspender direitos políticos, assim como demitir ou aposentar servidores públicos.

Nos termos do AI-5, o presidente passava a ter a capacidade de, mediante ouvir o Conselho de Segurança Nacional, suspender os direitos políticos de qualquer cidadão durante dez anos e sem nenhuma possibilidade de apelação. Da mesma forma, poderia o presidente cassar mandatos eletivos em todo o país - ou seja, mandatos para o Executivo e para o Legislativo nos três níveis. Quanto aos servidores públicos, em ato unilateral e sem nenhuma forma de consulta, poderia o presidente da República aposentar, demitir, remover ou pôr em disponibilidade qualquer funcionário público, inclusive de autarquias, empresas de economia mista e de empresas públicas. Esses atos poderiam ser feitos por decreto; ou seja, sem nenhuma forma de apreciação pelo Parlamento. ALTERNATIVA CORRETA.