O regime político instaurado em 1964 buscou apresentar-se ao mundo como democrático, mantendo os demais poderes em funcionamento relativo e gestando uma nova constituição. As medidas condizentes ao Estado de exceção, que já vinham sendo editadas sob as formas de atos institucionais e atos complementares, adquiriram status de constitucionalidade. As opções abaixo contêm normas prescritas na Constituição de 1967, mas há uma exceção. Assinale-a.

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito: Anulada

Atenção!  A questão quer saber qual das alternativas está errada.

Entretanto, a questão foi anulada pela banca por conter duas possibilidades de resposta: Letra C e Letra E, pois nas duas afirmativas encontramos erros relacionados às normas presentes na Constituição de 1967.

Isso porque o Poder Judiciário Civil não permaneceu com a prerrogativa de julgar os crimes contra a segurança nacional, já que esses passaram a ser julgados pela Justiça Militar (Letra C).

Além disso, a Constituição de 1967 determinava que o governador deveria nomear, com autorização prévia, os prefeitos das capitais, dos municípios considerados estâncias hidrominerais e daqueles declarados de interesse da segurança nacional, mas não fazia referência a nenhuma observação expressa de não extrapolarem as nomeações para outras prefeituras (Letra E).

Assim, as afirmativas contidas nessas duas alternativas são exceções e não normas prescritas na Constituição de 1967.

Por que as demais estão incorretas?

As demais alternativas estão corretas por realmente estarem presente na Constituição de 1967.

Letra A: O Poder Executivo possuía a prerrogativa de legislar em matérias que envolvessem a segurança nacional.

A Constituição de 1967 confirmou atos institucionais anteriores, fortalecendo o poder executivo federal e enfraquecendo institucionalmente o Legislativo e o Judiciário. Dessa forma, confirmou-se a prerrogativa do Executivo de legislar sobre matérias que envolvessem a “segurança nacional”.

Letra B: O Legislativo passou a ter prazos curtos para aprovar ou rejeitar projetos governamentais, sem o que eles seriam considerados automaticamente aprovados.

Segundo a Constituição de 1967, os projetos elaborados pelo executivo poderiam ser aprovados sem deliberação da Câmara e do Senado casos esses não deliberassem sobre os projetos no prazo estabelecido, conforme podemos conferir no art. 54 da Constituição:

Art 54 - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara cios Deputados, e de igual prazo no Senado Federal.

§ 1º - Esgotados esses prazos, sem deliberação, serão os projetos considerados como aprovados.

§ 2º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, findo o qual serão tidas como aprovadas.

Letra D: Os Estados-membros sofreram restrições na sua capacidade de adotar diretrizes econômicas próprias e na de exercer controle sobre corporações multinacionais.

De acordo com a Constituição de 1967, os Estados que contrariassem as diretrizes estabelecidas pela União poderiam sofrer intervenção. 

Referências:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm Acesso em 26 de dez. de 2021.

Solução dos Pedidos de Revisão de Prova do Exame Intelectual do Ca 2018 ao CFO/QC Disponível em: https://www.esfcex.eb.mil.br/images/concurso/2018/ca_cfo_2018/RESPOSTA_E_JUSTIFICATIVAS_DOS_PEDIDO_DE_REVISO_CA_2018.pdf Acesso em 26 de dez. de 2021.

VAINFAS, Ronaldo et ali. História: o mundo por um fio: do século XX ao XXI, volume 3. São Paulo: Saraiva, 2010.