Questões Sobre Regime Militar (1964-1985) - História - concurso
111) “Não há no Brasil um sentimento contra o povo dos EUA. O Brasil quer que a América Latina tenha independência em suas discussões, o país quer que os brasileiros, e isso inclui as classes populares, comandem o próprio destino. O país às vezes sente que há um excesso de interferência dos EUA, que falam muito em democracia, mas deveriam permitir a democracia.” Este depoimento foi dado pelo presidente brasileiro deposto pelo golpe militar ocorrido a pouco mais de 50 anos do Brasil que instaurou uma ditadura militar por mais de duas décadas e que vem tendo sua sombria história descortinada por investigações e pesquisas, como as realizadas pela Comissão Nacional da Verdade, que teve suas conclusões apresentadas ao país no final de 2014. O referido depoimento foi dito em 1967, ao historiador americano John W. Foster Dulles, por:
- A) João Goulart.
- B) Jânio Quadros.
- C) Getúlio Vargas.
- D) Juscelino Kubitschek.
Resposta da Questão de História
O depoimento mencionado na questão foi dado pelo presidente brasileiro deposto pelo golpe militar ocorrido há pouco mais de 50 anos, que instaurou uma ditadura militar por mais de duas décadas. Este depoimento foi dado em 1967 pelo presidente:
- A) João Goulart.
- B) Jânio Quadros.
- C) Getúlio Vargas.
- D) Juscelino Kubitschek.
A alternativa correta é letra A) João Goulart. João Goulart foi presidente do Brasil e foi deposto pelo golpe militar de 1964, sendo posteriormente exilado.
112) Para conter as manifestações de oposição e o clima de instabilidade política, o general Costa e Silva determinou que o Exército passasse a coordenar a ação das polícias estaduais e decretou em dezembro de 1968 um novo Ato, Institucional, o AI-5. Em relação a este Ato estão corretas as alternativas, EXCETO:
- A) O AI-5 fechou o Congresso Nacional e conferiu ao poder Executivo o direito de “legislar em todas as matérias previstas pela Constituição”.
- B) O presidente passou a intervir no espaço político, antes reservado aos governadores estaduais e prefeitos municipais.
- C) Os governadores passaram a ser eleitos pelas Assembleias Legislativas, e os prefeitos das capitais e das áreas consideradas de segurança nacional eram nomeados pelo presidente da República.
- D) O AI-5 concedia poderes excepcionais ao presidente, que podia fechar o Congresso, reformar a Constituição, suspender os direitos dos cidadãos, etc.
- E) O AI-5 concedeu aos presos políticos o direito de apelar para o Poder Judiciário e ao habeas corpus.
Resposta da Questão de História
Para conter as manifestações de oposição e instabilidade política durante o regime militar no Brasil (1964-1985), o general Costa e Silva instituiu o AI-5 em dezembro de 1968. Este Ato Institucional conferiu poderes excepcionais ao presidente, como o fechamento do Congresso Nacional, a possibilidade de legislar em todas as áreas previstas pela Constituição, e a suspensão de direitos civis e políticos dos cidadãos.
As alternativas apresentadas referem-se às consequências do AI-5, sendo que todas são verdadeiras exceto a letra E. O AI-5 não concedeu aos presos políticos o direito de apelar para o Poder Judiciário e ao habeas corpus. Pelo contrário, o AI-5 resultou na suspensão do habeas corpus para crimes políticos, dificultando a defesa legal dos opositores ao regime militar.
Portanto, a alternativa correta é:
E) O AI-5 concedeu aos presos políticos o direito de apelar para o Poder Judiciário e ao habeas corpus.
113) Em agosto de 1969, o Presidente Costa e Silva sofreu grave ataque cardíaco. Seguiu-se uma intensa luta pelo poder, em torno da sucessão. Segundo a Constituição de 1967, então em vigência, o Vice-Presidente Pedro Aleixo deveria suceder imediatamente ao presidente, em caso de morte ou incapacidade deste para os deveres do cargo. Mas Pedro Aleixo opusera-se abertamente ao AI-5, não servindo, portanto, aos propósitos das forças armadas que controlavam o Estado. O Alto Comando das Forças Armadas, dotado de poderes extraordinários, concluiu que “a solução constitucional não era viável”, decidindo que a presidência seria exercida por uma junta pelos ministros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.
- A) a estabilidade política que marcou o país no período, garantida por meio de acordos dos militares com a oposição civil.
- B) o compromisso reiterado dos militares com a perspectiva de abertura política, ainda que os movimentos de oposição tenham impedido esse processo.
- C) a importância que a interlocução com os civis sempre teve para os militares, em especial nas eleições e nas sucessões presidenciais.
- D) o caráter autoritário e politicamente instável do regime militar, na medida em que a própria Constituição de 1967 estava sendo desrespeitada.
- E) o cumprimento da lei pelos militares, de tal forma que todos os trâmites legais fossem observados nos contextos eleitorais.
A alternativa correta é letra D) o caráter autoritário e politicamente instável do regime militar, na medida em que a própria Constituição de 1967 estava sendo desrespeitada.
Gabarito: Letra D
Como o próprio enunciado deixa claro, a sucessão de Costa e Silva seria exercida pelo Vice-Presidente, Pedro Aleixo, um civil que havia sido contrário ao AI-5. O Alto Comando das Forças Armadas impediu que isso ocorresse, arranjando uma solução para evitar a chegada desse civil ao poder.
Isso mostra como o regime militar era autoritário e instável, passando por cima das próprias determinações legais, não respeitando as regras elaboradas pelo próprio regime, uma vez que a constituição de 1967 foi decretada no mandato do 1º presidente militar, Castelo Branco.
Além disso, a sucessão de Costa e Silva levou a um conflito dentro das forças armadas sobre o nome a ser escolhido para o próximo mandato. Os militares enxergaram a necessidade de se ter um nome forte e o eleito foi Emílio Garrastazu Médici.
Por que as demais estão incorretas?
Letra A: O regime não atravessava um momento de estabilidade. O final do mandato de Castelo Branco já indicava uma ascensão do movimento civil pelas vias legislativas e uma grande quantidade de manifestações pedindo o fim do estado de exceção.
Letra B: O que o enunciado evidencia é uma negação à abertura política, tanto que formou-se uma junta provisória até a escolha do novo presidente, mais um militar, o general Médici.
Letra C: Semelhante à alternativa anterior, não notamos na crise de sucessão de Costa e Silva uma predisposição do Alto Comando Militar em dialogar com os setores civis. A proposta era endurecer e centralizar nas mãos de um comandante forte.
Letra E: Pelo contrário. Se cumprissem a lei, o sucessor seria Pedro Aleixo. O Alto Comando decidiu formar uma junta até a escolha do novo presidente.
114) O regime político instaurado em 1964 buscou apresentar-se ao mundo como democrático, mantendo os demais poderes em funcionamento relativo e gestando uma nova constituição. As medidas condizentes ao Estado de exceção, que já vinham sendo editadas sob as formas de atos institucionais e atos complementares, adquiriram status de constitucionalidade. As opções abaixo contêm normas prescritas na Constituição de 1967, mas há uma exceção. Assinale-a.
- A) O Poder Executivo possuía a prerrogativa de legislar em matérias que envolvessem a segurança nacional.
- B) O Legislativo passou a ter prazos curtos para aprovar ou rejeitar projetos governamentais, sem o que eles seriam considerados automaticamente aprovados.
- C) O Poder Judiciário civil sofreu restrições diversas, embora continuasse a ter a prerrogativa de julgar os denominados crimes contra a segurança nacional.
- D) Os Estados-membros sofreram restrições na sua capacidade de adotar diretrizes econômicas próprias e na de exercer controle sobre corporações multinacionais.
- E) Foi mantida a decisão anterior de que os prefeitos das capitais deveriam ser nomeados, com a observação expressa de que os governadores não extrapolassem essas nomeações para outras prefeituras.
ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA
Gabarito: Anulada
Atenção! A questão quer saber qual das alternativas está errada.
Entretanto, a questão foi anulada pela banca por conter duas possibilidades de resposta: Letra C e Letra E, pois nas duas afirmativas encontramos erros relacionados às normas presentes na Constituição de 1967.
Isso porque o Poder Judiciário Civil não permaneceu com a prerrogativa de julgar os crimes contra a segurança nacional, já que esses passaram a ser julgados pela Justiça Militar (Letra C).
Além disso, a Constituição de 1967 determinava que o governador deveria nomear, com autorização prévia, os prefeitos das capitais, dos municípios considerados estâncias hidrominerais e daqueles declarados de interesse da segurança nacional, mas não fazia referência a nenhuma observação expressa de não extrapolarem as nomeações para outras prefeituras (Letra E).
Assim, as afirmativas contidas nessas duas alternativas são exceções e não normas prescritas na Constituição de 1967.
Por que as demais estão incorretas?
As demais alternativas estão corretas por realmente estarem presente na Constituição de 1967.
Letra A: O Poder Executivo possuía a prerrogativa de legislar em matérias que envolvessem a segurança nacional.
A Constituição de 1967 confirmou atos institucionais anteriores, fortalecendo o poder executivo federal e enfraquecendo institucionalmente o Legislativo e o Judiciário. Dessa forma, confirmou-se a prerrogativa do Executivo de legislar sobre matérias que envolvessem a “segurança nacional”.
Letra B: O Legislativo passou a ter prazos curtos para aprovar ou rejeitar projetos governamentais, sem o que eles seriam considerados automaticamente aprovados.
Segundo a Constituição de 1967, os projetos elaborados pelo executivo poderiam ser aprovados sem deliberação da Câmara e do Senado casos esses não deliberassem sobre os projetos no prazo estabelecido, conforme podemos conferir no art. 54 da Constituição:
Art 54 - O Presidente da República poderá enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se assim o solicitar, deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara cios Deputados, e de igual prazo no Senado Federal.
§ 1º - Esgotados esses prazos, sem deliberação, serão os projetos considerados como aprovados.
§ 2º - A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de dez dias, findo o qual serão tidas como aprovadas.
Letra D: Os Estados-membros sofreram restrições na sua capacidade de adotar diretrizes econômicas próprias e na de exercer controle sobre corporações multinacionais.
De acordo com a Constituição de 1967, os Estados que contrariassem as diretrizes estabelecidas pela União poderiam sofrer intervenção.
Referências:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm Acesso em 26 de dez. de 2021.
Solução dos Pedidos de Revisão de Prova do Exame Intelectual do Ca 2018 ao CFO/QC Disponível em: https://www.esfcex.eb.mil.br/images/concurso/2018/ca_cfo_2018/RESPOSTA_E_JUSTIFICATIVAS_DOS_PEDIDO_DE_REVISO_CA_2018.pdf Acesso em 26 de dez. de 2021.
VAINFAS, Ronaldo et ali. História: o mundo por um fio: do século XX ao XXI, volume 3. São Paulo: Saraiva, 2010.
115) Nem sempre as constituições brasileiras foram consequência de novos pactos sociais originados das vivas forças nacionais, a consolidar e dar forma a regimes democráticos. Algumas delas nasceram do autoritarismo, sendo formuladas para dar uma aparência de legalidade ao país, embora sustentando e visando a dar perenidade a regimes ditatoriais. Assinale a opção que contém duas constituições republicanas desse gênero.
- A) I - a constituição de 1934, promulgada durante um dos períodos de governo de Getúlio Vargas; II - a constituição de 1967, constrangida e controlada pelos dispositivos do Ato Institucional nº 4, de dezembro de 1966.
- B) I - a constituição de 1934, promulgada durante um dos períodos de governo de Getúlio Vargas; II - a constituição de 1937, escrita e imposta em um dos períodos de governo de Getúlio V argas.
- C) I - a constituição de 1891, que estruturou um Estado de exceção sob os militares na última década do século XIX; II - a constituição de 1967, constrangida e controlada pelos dispositivos do Ato Institucional nº 4, de dezembro de 1966.
- D) I - a constituição de 1967, constrangida e controlada pelos dispositivos do Ato Institucional nº 4, de dezembro de 1966; II -a constituição de 1937, escrita e imposta em um dos períodos de governo de Getúlio Vargas.
- E) I - a constituição de 1967, constrangida e controlada pelos dispositivos do Ato Institucional nº 4, de dezembro de l 966; II - a constituição de 1891, que estruturou um Estado de exceção /sob os militares na última década do século XIX.
A alternativa correta é letra D) I - a constituição de 1967, constrangida e controlada pelos dispositivos do Ato Institucional nº 4, de dezembro de 1966; II -a constituição de 1937, escrita e imposta em um dos períodos de governo de Getúlio Vargas.
Gabarito: Letra D
I - a constituição de 1967, constrangida e controlada pelos dispositivos do Ato Institucional nº 4, de dezembro de 1966; II - a constituição de 1937, escrita e imposta em um dos períodos de governo de Getúlio Vargas.
Tanto a Constituição de 1967 quanto a Constituição de 1937 possuem cunho autoritário e foram elaboradas para dar aparência de legitimidade aos regimes ditatoriais que as produziram.
A Constituição de 1937, redigida pelo jurista Francisco Campos e outorgada por Getúlio Vargas, estava de acordo com os modelos constitucionais autoritários e antiliberais em voga na Europa, dando amplos poderes ao representante do executivo federal. A partir dela Getúlio Vargas inaugurou o Estado Novo.
A Constituição de 1967, promulgada em 24 de janeiro, foi elaborada com base no Ato Institucional n. 4 que deu amplo poderes ao governo para realiza-la. O objetivo era incorporar a legislação antidemocrática produzida pelo regime militar. Teve como uma de suas principais características o fortalecimento do presidente da República e o enfraquecimento institucional do poder Legislativo e do poder Judiciário.
Por que as demais estão incorretas?
Letra A: I - a constituição de 1934, promulgada durante um dos períodos de governo de Getúlio Vargas; II - a constituição de 1967, constrangida e controlada pelos dispositivos do Ato Institucional nº 4, de dezembro de 1966.
Promulgada durante o governo constitucional de Getúlio Vargas, em 16 de julho de 1934, a segunda Constituição republicana do país (de 1934) possuía cunho democrático e não autoritário.
Letra B: I - a constituição de 1934, promulgada durante um dos períodos de governo de Getúlio Vargas; II - a constituição de 1937, escrita e imposta em um dos períodos de governo de Getúlio Vargas.
Promulgada durante o governo constitucional de Getúlio Vargas, em 16 de julho de 1934, a segunda Constituição republicana do país (de 1934) possuía cunho democrático e não autoritário.
Letra C: I - a constituição de 1891, que estruturou um Estado de exceção sob os militares na última década do século XIX; II - a constituição de 1967, constrangida e controlada pelos dispositivos do Ato Institucional nº 4, de dezembro de 1966.
A primeira Constituição republicana do país (de 1891), promulgada em 24 de fevereiro de 1891, possuía cunho democrático e não autoritário.
Letra E: I - a constituição de 1967, constrangida e controlada pelos dispositivos do Ato Institucional nº 4, de dezembro de l 966; II - a constituição de 1891, que estruturou um Estado de exceção /sob os militares na última década do século XIX.
A primeira Constituição republicana do país (de 1891), promulgada em 24 de fevereiro de 1891, possuía cunho democrático e não autoritário.
Referências:
COTRIM, Gilberto. História Global: Brasil e Geral, volume 3. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
VAINFAS, Ronaldo et ali. História: o mundo por um fio: do século XX ao XXI, volume 3. São Paulo: Saraiva, 2010.
116) O Ato Institucional nº 5 (AI-5), ao contrário dos anteriores, não tinha prazo de vigência. Por esse Ato o presidente da República voltou a ter poderes para fechar provisoriamente o Congresso, o que a Constituição de 1967 não autorizava. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
- A) V,F,V,F
- B) V,V,F,V
- C) F,V,V,V
- D) V,V,V,F
A alternativa correta é letra D) V,V,V,F
Gabarito: ALTERNATIVA D
- O Ato Institucional nº 5 (AI-5), ao contrário dos anteriores, não tinha prazo de vigência. Por esse Ato o presidente da República voltou a ter poderes para fechar provisoriamente o Congresso, o que a Constituição de 1967 não autorizava. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
Em seu artigo primeiro, o AI-5 era tido como uma emenda geral à Constituição de 1967, reafirmando-a ao mesmo tempo em que lhe impunha, ditatorialmente, dispositivos novos e alheios à ordem constitucional estabelecida. Note-se que o AI-5 foi decretado no final de 1968, pouco mais de um ano da promulgação da própria Constituição. Vigorando no ordenamento jurídico brasileiro até 1978, o AI-5 representou a fase mais dura da ditadura militar, sendo o dispositivo legal responsável por boa parte da repressão.
- ( ) Restabeleciam-se os poderes do Presidente da República para cassar mandatos e suspender direitos políticos.
O artigo quarto do AI-5 devolvia ao Presidente da República o poder de cassar mandatos sem qualquer tipo de limitação constitucional sempre que fosse evocado o interesse de preservar o regime militar e a "segurança nacional". A suspensão dos direitos políticos poderia ser decretada contra qualquer cidadão e teria prazo de vigor de dez anos; ao mesmo tempo que caberia à Presidência o poder de cassar qualquer mandato eletivo no país, tanto na esfera federal quanto nas estaduais e municipais. Afirmativa VERDADEIRA.
- ( ) Dava poderes ao Presidente da República para demitir ou aposentar servidores públicos em exercício.
O artigo sexto do Ato determinava a suspensão, por prazo indeterminado, das garantias legais de "vitaliciedade, inamovibilidade e estabilidade" em todo o serviço público brasileiro. Mediante decreto, poderia o presidente demitir, remover, colocar em disponibilidade ou aposentar servidores públicos civis e militares com qualquer tipo de vínculo com o Estado e em qualquer uma das três instâncias da Federação. Esse dispositivo foi empregado para expurgar oposicionistas em várias instâncias do governo, levando, por exemplo, à demissão de Vinícius de Moraes como diplomata do Itamaraty e a aposentadoria compulsória de Fernando Henrique Cardoso como professor da USP. Afirmativa VERDADEIRA.
- ( ) Suspendeu o Habeas Corpus, ação judicial que protege o direito à liberdade de locomoção lesado por abuso de autoridade
O artigo décimo do Ato suspendia a garantia de habeas corpus "nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular". Ou seja, violava-se qualquer trava legal contra o abuso de autoridade, uma vez que o encarceramento passava a ser considerado legal sempre que a autoridade policial assim o declarasse por entender riscos abstratos e crimes políticos. Afirmativa VERDADEIRA.
- ( ) Estabelecia, como crimes de guerra, todos os atos de oposição ao governo federal e os submetiam ao crivo dos militares
Jamais houve essa correlação entre crimes de guerra e atos de oposição ao governo federal. Ocorreu, sim, que o Ato Institucional nº6 (1969) determinou que os crimes cometidos por civis contra as instituições militares e contra a segurança nacional seriam de competência da Justiça Militar. Esse dispositivo acabaria por ser usado para julgar opositores do regime dentro das instituições militares e reduzir o acesso da defesa civil, alterando profundamente o trâmite legal. Afirmativa FALSA.
Desta forma, a sequência correta seria: V - V - V - F
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
a) V,F,V,F
b) V,V,F,V
c) F,V,V,V
d) V,V,V,F
Sem mais, está correta a ALTERNATIVA D.
117) No final dos anos de 1960, e início dos anos de 1970, os festivais da canção eram ocasiões nas quais novas vozes e novos compositores passaram a ser conhecidos pelo público. Era o momento das torcidas, dos cartazes na plateia, de poder, de alguma forma demonstrar a insatisfação contra o regime militar. Porém, em 1968, quando os jovens atreveram-se a cantar e aplaudir “Pra não dizer que não falei das flores”, o governo militar anunciou à Nação o Ato Institucional nº 5 – AI-5. Nesse sentido, analise os itens a seguir:
- A) Os itens I, II e III.
- B) Somente o item I.
- C) Somente o item II.
- D) Somente os itens II e III.
A alternativa correta é letra C) Somente o item II.
O Ato Institucional nº 5 (AI-5) foi um decreto emitido pelo governo militar em 1968, que aumentou a repressão e a censura no Brasil. O item II está correto, pois o AI-5 autorizava o presidente a decretar o recesso do Congresso Nacional, suspendendo todos os direitos civis e constitucionais.
Já os itens I e III estão incorretos. O AI-5 não instituiu o início da abertura política no Brasil, nem aboliu a censura prévia ou restabeleceu as eleições diretas. Pelo contrário, o AI-5 agravou a repressão e a censura no país.
118) No dia 12 [de dezembro de 1968], o pedido chegou ao plenário, e a votação se estendeu por horas. Finalmente, confrontando os militares, a Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de suspensão das imunidades parlamentares de Márcio Moreira Alves por 216 votos contra 141 e 12 abstenções. Celebrando o resultado, os parlamentares cantaram o Hino Nacional.
- A) indicar um senador indireto por estado e escolher os secretários estaduais de Segurança Pública.
- B) escolher os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas de cada Estado.
- C) escolher os prefeitos e os governadores de estado, além de aprovar, ou não, os orçamentos públicos em todos os níveis de poder.
- D) proibir o habeas corpus em todas as ações penais e referendar as eleições legislativas estaduais.
- E) cassar mandatos e suspender direitos políticos, assim como demitir ou aposentar servidores públicos.
A alternativa correta é letra E) cassar mandatos e suspender direitos políticos, assim como demitir ou aposentar servidores públicos.
Gabarito: LETRA E
(Carlos Fico, História do Brasil contemporâneo: da morte de Vargas aos dias atuais, p. 66)
O Ato Institucional, aprovado em dezembro de 1968, permitia ao presidente da República
a) indicar um senador indireto por estado e escolher os secretários estaduais de Segurança Pública.
A alternativa faz referência aos chamados senadores biônicos, criados pelo Pacote de Abril de 1977. Segundo esses termos, um terço do Senado Federal passaria a ser indicado nominalmente pelo presidente da República, o que ajudava o regime a manter o controle sobre o Parlamento. Por sua vez, o AI-5 permitia que o presidente nomeasse livremente os governadores estaduais, ao qual caberia a nomeação do secretariado estadual - criando, assim, uma certa cadeia de obediência. Alternativa errada.
b) escolher os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas de cada Estado.
O AI-5 deu poderes para o presidente para que ele pudesse decretar o fechamento do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas estaduais e das câmaras municipais a qualquer momento. Ou seja, os poderes atribuídos ao presidente ultrapassavam qualquer lógica institucional, indo muito além de qualquer escolha de presidência de casa legislativa. Alternativa errada.
c) escolher os prefeitos e os governadores de estado, além de aprovar, ou não, os orçamentos públicos em todos os níveis de poder.
O AI-5 permitia que o presidente pudesse nomear interventores federais em estados e municípios sem qualquer forma de constrangimento constitucional. Na prática, isso significou que todos os governadores estaduais foram nomeados pelo presidente até 1982, bem como os prefeitos das cidades mais importantes - principalmente as capitais estaduais. Quanto à lei orçamentária, continuava a competência das casas legislativas a não ser enquanto estivessem fechadas por ordem presidencial. Neste caso, o acompanhamento orçamentário deveria ser feito pelo Tribunal de Contas. Alternativa errada.
d) proibir o habeas corpus em todas as ações penais e referendar as eleições legislativas estaduais.
Há erro na compreensão da banca sobre o AI-5. O Ato não deu poder ao presidente de proibir o habeas corpus, uma garantia fundamental de qualquer Estado de Direito; mas sim suspendeu essa garantia "nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular". Ou seja, tampouco se pode dizer que foi uma suspensão em todas as ações penais. Por fim, cumpre esclarecer que o AI-5 não versava sobre eleições legislativas estaduais, ainda que desse ao presidente a capacidade de decretar o recesso dos Legislativos estaduais. Alternativa errada.
e) cassar mandatos e suspender direitos políticos, assim como demitir ou aposentar servidores públicos.
Nos termos do AI-5, o presidente passava a ter a capacidade de, mediante ouvir o Conselho de Segurança Nacional, suspender os direitos políticos de qualquer cidadão durante dez anos e sem nenhuma possibilidade de apelação. Da mesma forma, poderia o presidente cassar mandatos eletivos em todo o país - ou seja, mandatos para o Executivo e para o Legislativo nos três níveis. Quanto aos servidores públicos, em ato unilateral e sem nenhuma forma de consulta, poderia o presidente da República aposentar, demitir, remover ou pôr em disponibilidade qualquer funcionário público, inclusive de autarquias, empresas de economia mista e de empresas públicas. Esses atos poderiam ser feitos por decreto; ou seja, sem nenhuma forma de apreciação pelo Parlamento. ALTERNATIVA CORRETA.
119) Sobre a Constituição Brasileira de 1967, assinale a alternativa INCORRETA.
- A) Tinha como base a doutrina de segurança nacional, desenvolvida pela Escola de Segurança Nacional.
- B) Era considerada crime de segurança nacional qualquer ação interpretada pelo regime militar como atentados contra a ordem vigente.
- C) O Congresso Nacional foi mantido em funcionamento com eleições a cada quatro anos para a escolha de deputados e senadores.
- D) O presidente era eleito, de forma indireta, por um Colégio Eleitoral, em sessão pública, para um mandato de quatro anos.
- E) Manteve a separação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, contudo, o poder de decisão estava concentrado no Poder Judiciário.
Resposta
A alternativa correta é letra E) Manteve a separação dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, contudo, o poder de decisão estava concentrado no Poder Judiciário.
Explicação
A Constituição Brasileira de 1967, outorgada pelo regime militar, não manteve a separação dos três poderes, concentrando o poder de decisão no Poder Executivo, mais especificamente, no Presidente da República. O Poder Judiciário, nesse período, teve sua autonomia e independência reduzidas.
As outras alternativas estão corretas:
- A) A Constituição de 1967 foi baseada na doutrina de segurança nacional, desenvolvida pela Escola de Segurança Nacional.
- B) Qualquer ação interpretada pelo regime militar como atentados contra a ordem vigente era considerada crime de segurança nacional.
- C) O Congresso Nacional foi mantido em funcionamento, mas com poderes reduzidos, e as eleições eram realizadas a cada quatro anos para a escolha de deputados e senadores.
- D) O presidente era eleito, de forma indireta, por um Colégio Eleitoral, em sessão pública, para um mandato de quatro anos.
120) Considerando-se os Atos Institucionais (AI) promulgados durante a ditadura civil-militar no Brasil, associe corretamente o dispositivo legal à sua respectiva função.
- A) 1, 2, 3, 4.
- B) 2, 1, 4, 3.
- C) 3, 2, 4, 1.
- D) 3, 4, 2, 1.
A alternativa correta é letra C) 3, 2, 4, 1.
Esta associação correta se baseia nas funções dos Atos Institucionais promulgados durante o regime militar:
- 3 - Ato Institucional nº 3: Definiu que as eleições de governadores seriam indiretas, semelhante ao processo para presidente.
- 2 - Ato Institucional nº 2: Estabeleceu o bipartidarismo com a Arena e o MDB.
- 4 - Ato Institucional nº 4: Permitiu o fechamento do Congresso Nacional, suspendeu direitos políticos, concessão de habeas corpus, demissões sumárias e cassações de mandatos.
- 1 - Ato Institucional nº 1: Determinou a possibilidade de cassação de mandatos legislativos e afastamento do serviço público de indivíduos considerados ameaças à segurança nacional.