Acerca do regime civil-militar (1964-1985), julgue (C ou E) os itens subsequentes. Pela Lei de Anistia, promulgada em agosto de 1979, prescreveram os crimes políticos cometidos pelos opositores do regime e pelos agentes das forças de segurança entre 1964 e 1979, o que possibilitou a anistia de políticos e servidores civis e militares condenados pela prática de crimes de tortura, terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.
Acerca do regime civil-militar (1964-1985), julgue (C ou E) os itens subsequentes.
Pela Lei de Anistia, promulgada em agosto de 1979, prescreveram os crimes políticos cometidos pelos opositores do regime e pelos agentes das forças de segurança entre 1964 e 1979, o que possibilitou a anistia de políticos e servidores civis e militares condenados pela prática de crimes de tortura, terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.
- C) CERTO
- E) ERRADO
Resposta:
A alternativa correta é E)
Acerca do regime civil-militar (1964-1985), julgue os itens subsequentes conforme a veracidade das afirmações.
O item em questão afirma que, pela Lei de Anistia de 1979, foram perdoados crimes políticos cometidos tanto por opositores do regime quanto por agentes das forças de segurança, incluindo condenações por tortura, terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal.
Contudo, o gabarito indica que a afirmação está ERRADA (E). Isso porque, embora a Lei de Anistia tenha de fato beneficiado tanto perseguidos políticos quanto agentes do Estado, sua interpretação jurídica e política é controversa, especialmente no que diz respeito a crimes como tortura e violações graves de direitos humanos. Muitos argumentam que tais crimes não deveriam ser enquadrados como "políticos" e, portanto, não estariam cobertos pela anistia de forma absoluta.
Além disso, decisões posteriores, como as da Corte Interamericana de Direitos Humanos, questionaram a abrangência da lei, afirmando que crimes contra a humanidade são imprescritíveis e não podem ser anistiados. Portanto, a afirmação contida no item é considerada incorreta.
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