A possibilidade, facultada pela LDB, do estado “baixar normas complementares para o seu sistema de ensino”, permite ao Estado de São Paulo criar norma sobre

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece um marco regulatório para a educação brasileira, permitindo que os estados complementem essas normas dentro de seus respectivos sistemas de ensino. No caso do Estado de São Paulo, essa competência possibilita a criação de regulamentações específicas para questões locais, desde que respeitem as diretrizes nacionais.

Analisando as alternativas apresentadas:

• A) Credenciamento de instituições privadas de ensino superior: Essa é uma atribuição do governo federal, conforme estabelecido na LDB, não sendo competência estadual.
• B) Funcionamento e credenciamento de cursos de educação a distância: A regulamentação de cursos EaD também é de responsabilidade da União, especialmente quando envolvem instituições de ensino superior.
• C) Reconhecimento de cursos de instituições de ensino superior municipais: Esta é a alternativa correta. A LDB permite que os estados normatizem sobre seus sistemas de ensino, o que inclui instituições municipais de ensino superior dentro de seu território.
• D) Pós-graduação lato sensu oferecida em seu território: A regulamentação de cursos de pós-graduação é competência do governo federal e das instituições de ensino, não dos estados.

Portanto, a única alternativa que está dentro da competência normativa complementar do Estado de São Paulo é o reconhecimento de cursos de instituições de ensino superior municipais, tornando a letra C a resposta correta.