Com base no que estabelece a Resolução n.° 1.286/2006, do Conselho Estadual de Educação, que fixa normas para a educação no sistema estadual de ensino do estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir. O estabelecimento de ensino poderá recusar a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que não disponham de documentos de identificação e de escolarização anterior.
Com base no que estabelece a Resolução n.° 1.286/2006, do Conselho Estadual de Educação, que fixa normas para a educação no sistema estadual de ensino do estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
fundamental, de crianças que não disponham de documentos de
identificação e de escolarização anterior.
- C) CERTO
- E) ERRADO
Resposta:
A alternativa correta é E)
De acordo com a Resolução n.° 1.286/2006 do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo, o item que afirma que "O estabelecimento de ensino poderá recusar a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que não disponham de documentos de identificação e de escolarização anterior" está ERRADO (E).
A legislação educacional brasileira, em consonância com os princípios constitucionais, assegura o direito à educação a todas as crianças, independentemente da apresentação de documentos. A falta de documentação não pode ser utilizada como justificativa para negar o acesso ao ensino fundamental, que é obrigatório e um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Portanto, a recusa de matrícula com base na ausência de documentos contraria as normas educacionais e os princípios de inclusão e igualdade de oportunidades, tornando a afirmação do item incorreta.
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