Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, de 5/10/89, com suas alterações supervenientes,
Conforme o disposto na Constituição do Estado de São Paulo, de 5/10/89, com suas alterações supervenientes,
- A)o Conselho Estadual de Educação tem, para o sistema de ensino do Estado de São Paulo, função essencialmente consultiva.
- B)a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos, no prazo máximo de trinta dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
- C)é vedada a cessão de uso de próprios públicos estaduais, para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado, ressalvados aqueles que se enquadram na categoria de comunitários e/ou filantrópicos.
- D)o Estado destinará, anualmente, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público, no mínimo, vinte por cento da receita resultante de impostos e transferências.
- E)o Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à Administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao seqüestro e perda dos bens, nos termos da lei.
Resposta:
A alternativa correta é E)
O ensaio a seguir discute os dispositivos constitucionais do Estado de São Paulo, com ênfase na responsabilização dos servidores públicos por danos causados à Administração, conforme indicado no gabarito correto (alternativa E).
A Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 5 de outubro de 1989 e com suas subsequentes alterações, estabelece diretrizes fundamentais para a organização administrativa e educacional do estado. Entre suas disposições, destaca-se o artigo que trata da responsabilização dos servidores públicos por atos que causem prejuízos ao erário ou violações às normas legais.
Conforme a alternativa E), o Estado tem o dever de responsabilizar seus servidores por "alcance e outros danos causados à Administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais". Essa medida assegura a proteção do patrimônio público e reforça os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. A previsão de sequestro e perda de bens, nos termos da lei, serve como mecanismo dissuasório contra condutas irregulares, garantindo que os agentes públicos ajam com transparência e responsabilidade.
Embora as demais alternativas apresentem dispositivos igualmente relevantes – como a função consultiva do Conselho Estadual de Educação (A), o direito à informação (B), as restrições à cessão de prédios públicos (C) e o financiamento mínimo para a educação (D) –, a alternativa E) ganha destaque por estabelecer um instrumento concreto de accountability, essencial para a boa governança e o combate à improbidade.
Portanto, a correta interpretação do texto constitucional reforça que a responsabilização dos servidores é um pilar fundamental para a integridade da gestão pública, assegurando que desvios sejam punidos e que os recursos estaduais sejam aplicados em conformidade com a lei.
Deixe um comentário