De acordo com o art. 6o da Lei no 4.751/2012, a autonomia da gestão financeira das unidades escolares de ensino público do Distrito Federal será assegurada pela administração dos recursos pela respectiva unidade executora, nos termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente. Para essa lei, a unidade executora é
De acordo com o art. 6o da Lei no 4.751/2012, a autonomia da gestão financeira das unidades escolares de ensino público do Distrito Federal será assegurada pela administração dos recursos pela respectiva unidade executora, nos termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente. Para essa lei, a unidade executora é
- A)a direção da escola, eleita democraticamente por todos os segmentos da comunidade, que tem por finalidade fazer a gestão dos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros da unidade escolar.
- B)uma pessoa jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Educação, que tem por finalidade dar transparência ao uso dos recursos financeiros por parte da escola.
- C)uma pessoa jurídica de direito privado, de fins não econômicos, que tenha por finalidade apoiar as unidades escolares ou diretorias regionais de ensino no cumprimento de suas respectivas competências e atribuições.
- D)um órgão ou uma entidade da Administração Pública do Distrito Federal, ou um consórcio público, que celebra convênio com as unidades escolares para prestar cooperação financeira na gestão da escola.
- E)a Coordenação Regional de Ensino de cada cidade do Distrito Federal, responsável pelo levantamento das necessidades das escolas sob sua coordenação, cuja finalidade é distribuir os recursos equitativamente entre as escolas e fazer o controle do seu uso.
Resposta:
A alternativa correta é C)
De acordo com o art. 6º da Lei nº 4.751/2012, a autonomia da gestão financeira das unidades escolares de ensino público do Distrito Federal é garantida por meio da administração dos recursos pela respectiva unidade executora. Essa administração deve estar alinhada ao projeto político-pedagógico, ao plano de gestão e à disponibilidade financeira alocada, conforme a legislação vigente.
A questão apresenta cinco alternativas para definir o que é a unidade executora mencionada na lei. Analisando cada uma delas:
- A) Incorreta. A direção da escola, mesmo que eleita democraticamente, não é considerada a unidade executora conforme a lei.
- B) Incorreta. A unidade executora não é uma pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria de Educação.
- C) Correta. A unidade executora é definida como uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, que tem como objetivo apoiar as unidades escolares no cumprimento de suas competências.
- D) Incorreta. Não se trata de um órgão ou entidade da Administração Pública, nem de um consórcio público.
- E) Incorreta. A Coordenação Regional de Ensino não é a unidade executora descrita na lei.
Portanto, a alternativa correta é a C), que define a unidade executora como uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja função é apoiar as escolas em suas atividades administrativas e financeiras.
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