O Plano Municipal de Educação estabelece que toda e qualquer Escola de Educação Infantil só obtenha liberação de funcionamento (alvará) mediante visitação prévia e autorização do

O Plano Municipal de Educação é um instrumento fundamental para garantir a qualidade e a regularização das instituições de ensino, especialmente no que diz respeito à Educação Infantil. Conforme estabelecido, toda escola desse nível educacional só pode obter o alvará de funcionamento após passar por uma visitação prévia e receber a devida autorização.

Entre as opções apresentadas para identificar o órgão responsável por essa fiscalização e liberação, a alternativa correta é a B) Conselho Municipal de Educação. Esse conselho possui a competência legal para avaliar as condições pedagógicas, estruturais e de funcionamento das escolas, assegurando que estejam em conformidade com as diretrizes educacionais municipais.

As demais opções, embora relacionadas à proteção ou à gestão educacional, não detêm essa atribuição específica:

• A) O Conselho Tutelar atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente, mas não emite alvarás.
• C) O Ministério Público fiscaliza o cumprimento das leis, mas não é responsável por autorizar o funcionamento de escolas.
• D) O Secretário Municipal da Educação, apesar de sua relevância na gestão, não é o órgão deliberativo para essa finalidade.
• E) O Juizado da Criança e Juventude intervém em questões judiciais, não na regulamentação escolar.

Portanto, o Conselho Municipal de Educação é a instância adequada para avaliar e autorizar o funcionamento das escolas de Educação Infantil, garantindo que cumpram os requisitos necessários para oferecer um ambiente seguro e adequado ao desenvolvimento das crianças.