O Prefeito do Município de Nova República encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas com recursos da receita de impostos e transferências constitucionais referentes ao ano de 2013. Na respectiva prestação de contas, constam: I – Pagamento à empresa Pantanal da 2ª parcela referente à construção da Creche Municipal Sonho Feliz. II – Pagamento da remuneração dos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas do município. III – Pavimentação da Rua Euclides da Cunha onde fica localizada a Escola Municipal Anísio Teixeira e a quadra de esportes onde os alunos realizam as atividades de educação física. IV – Pagamento à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso relativo a cursos de formação continuada de professores do Ensino Fundamental. Estão em conformidade com o disposto na Lei N.º 9.394/1996 as despesas constantes em
O Prefeito do Município de Nova República encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de
contas das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas com recursos da receita de
impostos e transferências constitucionais referentes ao ano de 2013. Na respectiva prestação de contas,
constam:
I – Pagamento à empresa Pantanal da 2ª parcela referente à construção da Creche Municipal Sonho Feliz.
II – Pagamento da remuneração dos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas
escolas públicas do município.
III – Pavimentação da Rua Euclides da Cunha onde fica localizada a Escola Municipal Anísio Teixeira e a
quadra de esportes onde os alunos realizam as atividades de educação física.
IV – Pagamento à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso relativo a cursos de formação continuada
de professores do Ensino Fundamental.
Estão em conformidade com o disposto na Lei N.º 9.394/1996 as despesas constantes em
- A)I, II e III, apenas.
- B)I e IV, apenas.
- C)II e III, apenas.
- D)I, II e IV, apenas.
Resposta:
A alternativa correta é D)
O Prefeito do Município de Nova República encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas com recursos da receita de impostos e transferências constitucionais referentes ao ano de 2013. A análise dessas despesas deve ser feita com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei N.º 9.394/1996), que estabelece as prioridades para a aplicação de recursos públicos em educação.
As despesas listadas na prestação de contas são:
I - Pagamento à empresa Pantanal da 2ª parcela referente à construção da Creche Municipal Sonho Feliz. Esta despesa está em conformidade com a LDB, pois a construção de creches é uma das prioridades para a educação infantil, atendendo ao disposto no art. 11, V, da lei.
II - Pagamento da remuneração dos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas do município. Esta é uma despesa essencial e obrigatória, conforme o art. 70, III, da LDB, que inclui os salários de profissionais da educação como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
III - Pavimentação da Rua Euclides da Cunha onde fica localizada a Escola Municipal Anísio Teixeira e a quadra de esportes onde os alunos realizam as atividades de educação física. Embora a pavimentação possa beneficiar a escola, esta despesa não se enquadra diretamente como manutenção e desenvolvimento do ensino, pois é considerada uma obra de infraestrutura urbana.
IV - Pagamento à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso relativo a cursos de formação continuada de professores do Ensino Fundamental. Esta despesa está plenamente de acordo com a LDB, que prevê a formação continuada de professores como parte do desenvolvimento do ensino (art. 62 e 67).
Portanto, as despesas em conformidade com a Lei N.º 9.394/1996 são as constantes nos itens I, II e IV, correspondendo à alternativa D).
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