Questões Sobre Normas Educacionais dos Estados - Pedagogia - concurso

Sobre o Programa de Educação Integral da rede pública municipal de Cuiabá, a alternativa incorreta é a letra B).

O programa não contempla automaticamente todos os alunos matriculados na rede municipal, mas sim possui critérios específicos para seleção das escolas e estudantes que serão atendidos. As demais alternativas apresentam características corretas do programa:

• A) O programa realmente prioriza escolas com IDEB abaixo de 2.9
• C) A ampliação da jornada para 7h40 é uma das marcas do programa
• D) O foco no desenvolvimento da Educação Básica e na qualidade da aprendizagem está alinhado com os objetivos do programa

A alternativa B está incorreta porque o acesso ao programa não é automático para todos os alunos, mas sim sujeito a critérios de elegibilidade estabelecidos pela política educacional.

De acordo com a Resolução n.° 1.286/2006 do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo, o item que afirma que "O estabelecimento de ensino poderá recusar a matrícula, no ensino fundamental, de crianças que não disponham de documentos de identificação e de escolarização anterior" está ERRADO (E).

A legislação educacional brasileira, em consonância com os princípios constitucionais, assegura o direito à educação a todas as crianças, independentemente da apresentação de documentos. A falta de documentação não pode ser utilizada como justificativa para negar o acesso ao ensino fundamental, que é obrigatório e um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Portanto, a recusa de matrícula com base na ausência de documentos contraria as normas educacionais e os princípios de inclusão e igualdade de oportunidades, tornando a afirmação do item incorreta.

Com base na Resolução n.° 1.286/2006 do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo, que regulamenta as normas para a educação no sistema estadual de ensino, analisa-se a afirmação sobre a avaliação dos alunos do ensino fundamental e médio.

O texto afirma que a avaliação do aluno incidirá sobre sua aprendizagem, priorizando aspectos qualitativos e resultados ao longo do período letivo, sem considerar sua assiduidade ou frequência. No entanto, conforme a legislação educacional brasileira, a frequência escolar é um critério fundamental para a aprovação do aluno, sendo exigido um mínimo de 75% de presença, conforme estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei n.° 9.394/1996).

Portanto, a afirmação está incorreta, pois a assiduidade e a frequência são elementos essenciais no processo de avaliação e aprovação do aluno, não podendo ser desconsiderados. O gabarito correto é E) ERRADO.

Com base na análise da Resolução n.° 1.286/2006, do Conselho Estadual de Educação do Espírito Santo, é possível afirmar que o ensino médio é, de fato, um direito garantido a todos e um dever do Estado, conforme estabelecido no texto. A resolução reforça a obrigatoriedade progressiva e a gratuidade desse nível de ensino, além de destacar o papel prioritário do poder público estadual em oferecê-lo na rede pública.

Portanto, a afirmação apresentada está correta, já que está em conformidade com as diretrizes legais e educacionais do estado do Espírito Santo. O gabarito "C) CERTO" reflete adequadamente o conteúdo da resolução e o princípio constitucional que assegura o acesso ao ensino médio como um direito fundamental.

O Prefeito do Município de Nova República encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, realizadas com recursos da receita de impostos e transferências constitucionais referentes ao ano de 2013. A análise dessas despesas deve ser feita com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei N.º 9.394/1996), que estabelece as prioridades para a aplicação de recursos públicos em educação.

As despesas listadas na prestação de contas são:

I - Pagamento à empresa Pantanal da 2ª parcela referente à construção da Creche Municipal Sonho Feliz. Esta despesa está em conformidade com a LDB, pois a construção de creches é uma das prioridades para a educação infantil, atendendo ao disposto no art. 11, V, da lei.

II - Pagamento da remuneração dos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas escolas públicas do município. Esta é uma despesa essencial e obrigatória, conforme o art. 70, III, da LDB, que inclui os salários de profissionais da educação como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.

III - Pavimentação da Rua Euclides da Cunha onde fica localizada a Escola Municipal Anísio Teixeira e a quadra de esportes onde os alunos realizam as atividades de educação física. Embora a pavimentação possa beneficiar a escola, esta despesa não se enquadra diretamente como manutenção e desenvolvimento do ensino, pois é considerada uma obra de infraestrutura urbana.

IV - Pagamento à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso relativo a cursos de formação continuada de professores do Ensino Fundamental. Esta despesa está plenamente de acordo com a LDB, que prevê a formação continuada de professores como parte do desenvolvimento do ensino (art. 62 e 67).

Portanto, as despesas em conformidade com a Lei N.º 9.394/1996 são as constantes nos itens I, II e IV, correspondendo à alternativa D).

Conforme a orientação da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, a Proposta Curricular de História está organizada em dois níveis estruturantes, que refletem critérios de seleção de conteúdos alinhados à função social da escola e ao reconhecimento de saberes culturalmente construídos. A alternativa A) apresenta a resposta correta, destacando os seguintes aspectos:

• Função social da escola: A proposta curricular visa tanto à perpetuação quanto à reconstrução de conhecimentos socialmente relevantes, incorporando conteúdos que refletem a diversidade cultural.
• Níveis estruturantes:
  1. Análise dos processos históricos de constituição da cidadania e da democracia no Brasil, abordando questões centrais para a compreensão da formação sociopolítica do país.
  2. Flexibilidade na adoção de propostas complementares, adaptáveis à dinâmica escolar, desde que mantendo relação com o eixo norteador da disciplina.

Essa estrutura permite que as escolas trabalhem os conteúdos de forma contextualizada, sem perder de vista o objetivo principal de promover uma reflexão crítica sobre a história brasileira. As demais alternativas apresentam equívocos, como a desconsideração de regionalismos (B), a centralização excessiva na definição teórica (C), a rigidez sequencial (D) ou a penalização por abordagens não lineares (E), divergindo dos princípios da proposta oficial.

Portanto, a alternativa A) é a única que corretamente sintetiza os critérios e níveis da Proposta Curricular de História em Minas Gerais, alinhando-se à perspectiva de um ensino dinâmico e socialmente significativo.

O Plano Municipal de Educação é um instrumento fundamental para garantir a qualidade e a regularização das instituições de ensino, especialmente no que diz respeito à Educação Infantil. Conforme estabelecido, toda escola desse nível educacional só pode obter o alvará de funcionamento após passar por uma visitação prévia e receber a devida autorização.

Entre as opções apresentadas para identificar o órgão responsável por essa fiscalização e liberação, a alternativa correta é a B) Conselho Municipal de Educação. Esse conselho possui a competência legal para avaliar as condições pedagógicas, estruturais e de funcionamento das escolas, assegurando que estejam em conformidade com as diretrizes educacionais municipais.

As demais opções, embora relacionadas à proteção ou à gestão educacional, não detêm essa atribuição específica:

• A) O Conselho Tutelar atua na defesa dos direitos da criança e do adolescente, mas não emite alvarás.
• C) O Ministério Público fiscaliza o cumprimento das leis, mas não é responsável por autorizar o funcionamento de escolas.
• D) O Secretário Municipal da Educação, apesar de sua relevância na gestão, não é o órgão deliberativo para essa finalidade.
• E) O Juizado da Criança e Juventude intervém em questões judiciais, não na regulamentação escolar.

Portanto, o Conselho Municipal de Educação é a instância adequada para avaliar e autorizar o funcionamento das escolas de Educação Infantil, garantindo que cumpram os requisitos necessários para oferecer um ambiente seguro e adequado ao desenvolvimento das crianças.

O Plano Curricular de Minas Gerais ressalta a importância do trabalho com gêneros no decorrer do Ensino Fundamental I, ou seja, utilizar diferentes tipos de:

• A) textos, escritos ou falados, que circulam na sociedade e são reconhecidos com facilidade pelas pessoas
• B) textos, escritos ou falados, que circulam no ambiente acadêmico e são reconhecidos por professores e alunos do Ensino Fundamental.
• C) registros realizados no decorrer da história da humanidade (pictografias, garatujas, símbolos até chegar na base alfabética).
• D) registros que sofreram avanços significativos com as novas tecnologias, como a apresentação de livros via internet.

O gabarito correto é A).

Nos documentos curriculares da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG), a avaliação diagnóstica dos alunos é estruturada em três níveis de desempenho, conforme a alternativa B). Essa classificação tem como objetivo mapear o desenvolvimento das capacidades dos estudantes, permitindo uma análise mais precisa de seu progresso e das necessidades de intervenção pedagógica.

O Nível 1 refere-se às capacidades ainda não desenvolvidas, indicando que o aluno ainda não demonstra domínio ou compreensão dos conceitos ou habilidades avaliados. Esse estágio sinaliza a necessidade de um trabalho mais direcionado e de reforço para que o estudante avance em sua aprendizagem.

O Nível 2 abrange as capacidades em desenvolvimento, mostrando que o aluno já apresenta algum progresso, mas ainda não consolidou completamente o conhecimento ou a habilidade. Nessa fase, o acompanhamento contínuo e a prática orientada são essenciais para que o estudante atinja um domínio pleno.

Por fim, o Nível 3 corresponde às capacidades já desenvolvidas, indicando que o aluno demonstra segurança e autonomia na aplicação dos conhecimentos ou habilidades avaliados. Esse estágio reflete um desempenho satisfatório, mas não deve ser visto como um ponto final, e sim como uma base para a continuidade do processo de aprendizagem.

Essa abordagem, presente nos documentos da SEE-MG, reforça a importância de uma avaliação formativa, que não apenas classifica, mas também orienta as práticas pedagógicas, garantindo que todos os alunos tenham oportunidades equitativas de desenvolvimento.

A Resolução da SEE-MG n^o 469/2003 estabelece diretrizes importantes para a avaliação no contexto da Progressão Continuada dentro dos Ciclos escolares. Nos artigos 18 e 19, a resolução enfatiza a necessidade de uma avaliação contínua e diagnóstica, visando acompanhar o desenvolvimento dos alunos de forma integral.

Dentre as alternativas apresentadas, a opção correta é a B), que propõe uma avaliação global do desenvolvimento dos alunos em relação aos objetivos da Fase em que se encontram. Essa abordagem está alinhada com o espírito da resolução, que prioriza uma análise abrangente do progresso do estudante, considerando não apenas aspectos cognitivos, mas também sociais e emocionais.

As demais alternativas apresentam elementos válidos no processo educacional, porém não representam o cerne da proposta da SEE-MG:

• A) A atribuição de notas e classificação binária (aptos/não aptos) contradiz o princípio da avaliação processual;
• C) A autoavaliação, embora importante, não substitui a avaliação global pelo professor;
• D) A participação dos pais é relevante, mas não constitui o elemento central da avaliação final do Ciclo.

Portanto, a alternativa B reflete adequadamente o que é preconizado pela resolução, ao propor uma avaliação holística que considere o desenvolvimento do aluno em relação aos objetivos de aprendizagem estabelecidos para cada Fase do Ciclo escolar.