Questões Sobre Normas Educacionais dos Estados - Pedagogia - concurso

O Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM) do estado de Alagoas, em consonância com o Regime Jurídico Único (RJU) e o Estatuto do Magistério Público (EMP), estabelece diretrizes para a estrutura remuneratória dos servidores do magistério público estadual. Contudo, a afirmação de que o PCCM condiciona essa estrutura apenas ao princípio de "igual subsídio para igual habilitação", desconsiderando o desempenho de funções inerentes ao cargo, está incorreta.

O PCCM, assim como os demais instrumentos legais mencionados, não ignora o desempenho funcional como critério para a remuneração. Pelo contrário, a legislação alagoana prevê a valorização do mérito e da produtividade, além da qualificação profissional, como fatores determinantes para a progressão na carreira e para a composição da remuneração. Portanto, o desempenho nas funções atribuídas ao cargo é sim considerado, o que torna a afirmação do item ERRADA.

Dessa forma, o gabarito E) ERRADO está correto, pois o PCCM não se limita ao critério de igual habilitação, mas também incorpora elementos como desempenho e complexidade das atividades exercidas, garantindo uma estrutura remuneratória mais justa e alinhada com os princípios da administração pública.

Com base na análise dos documentos legais que regem o serviço público no estado de Alagoas, em especial o Regime Jurídico Único (RJU), o Estatuto do Magistério Público (EMP) e o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), podemos afirmar que o item em questão está correto.

O Estatuto do Magistério Público estabelece claramente os deveres e preceitos éticos que devem guiar a conduta dos profissionais da educação. Dentre esses princípios, destacam-se:

• A obrigatoriedade de conduta compatível com a moralidade administrativa
• O sigilo profissional como preceito ético fundamental

Esses dispositivos estão em perfeita harmonia com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da moralidade, e reforçam o caráter especial da função docente, que exige padrões éticos elevados tanto no exercício profissional quanto no tratamento de informações sensíveis relacionadas aos alunos e à comunidade escolar.

Portanto, a afirmação contida no item está plenamente respaldada pela legislação estadual alagoana, sendo o gabarito correto a alternativa C) CERTO.

Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis (RJU), no Estatuto do Magistério Público (EMP) e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (PCCM), todos do estado de Alagoas, o item em questão afirma que o piso salarial profissional e a remuneração compatível com o nível de titulação, associados à jornada de trabalho, independentemente do nível ou série em que atue, estão incluídos nos direitos do profissional da educação previstos no EMP.

De acordo com a legislação mencionada, o EMP assegura aos profissionais da educação uma série de direitos, entre os quais se destacam a garantia de um piso salarial profissional e uma remuneração que leve em consideração a titulação do docente, além de estar vinculada à sua jornada de trabalho. Esses direitos são aplicáveis independentemente do nível ou série em que o profissional atue, conforme estabelecido no estatuto.

Portanto, a afirmação está correta, e o gabarito indicado como C) CERTO é o adequado, pois está em conformidade com as disposições legais contidas no Estatuto do Magistério Público de Alagoas.

A Proposta Curricular para Berçários, desenvolvida por educadores com experiência no sistema municipal de educação básica de São José dos Campos, tem como objetivo principal ampliar as possibilidades de ações pedagógicas transformadoras. Entre as alternativas apresentadas, a opção D) se destaca como a correta, pois reflete a essência da proposta: traduzir o conhecimento teórico em competências práticas dentro dos berçários.

Embora as demais alternativas abordem aspectos relevantes da educação infantil, como cuidados básicos (A), adaptação curricular (B), conhecimento do desenvolvimento infantil (C) e organização de rotinas (E), elas não capturam o cerne da proposta. A alternativa D) vai além, enfatizando a importância de transformar a teoria em prática, garantindo que o "saber fazer" seja aplicado de forma efetiva no cotidiano dos berçários.

Portanto, a resposta correta é a alternativa D), que melhor representa a intenção da proposta curricular em promover uma educação infantil qualificada e baseada em práticas pedagógicas conscientes e transformadoras.

A Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, estabelecida em 1990, define no seu artigo 315 as competências do poder público municipal em relação à educação. Entre essas atribuições, está a elaboração do Plano Municipal de Educação, que deve garantir o ensino fundamental obrigatório e gratuito, além do atendimento em creches e pré-escolas, programas para erradicar o analfabetismo e suporte ao educando por meio de programas suplementares.

O texto apresenta cinco alternativas que listam possíveis programas suplementares oferecidos pelo município. Analisando cada uma delas:

• A) Complementação alimentar, material didático escolar e assistência psicológica.
• B) Uniforme escolar, assistência médico-odontológica e alimentação.
• C) Material didático escolar, assistência médica e uniforme.
• D) Material didático escolar, assistência médica e alimentação.
• E) Assistência médica e psicológica, material didático e alimentação.

Conforme indicado, a alternativa correta é a D), que contempla material didático escolar, assistência médica e alimentação como os programas suplementares previstos na lei. Essa escolha reflete a abrangência e a prioridade dada pelo município em garantir não apenas o acesso à educação, mas também condições básicas para o desenvolvimento integral dos estudantes.

De acordo com o art. 6º da Lei nº 4.751/2012, a autonomia da gestão financeira das unidades escolares de ensino público do Distrito Federal é garantida por meio da administração dos recursos pela respectiva unidade executora. Essa administração deve estar alinhada ao projeto político-pedagógico, ao plano de gestão e à disponibilidade financeira alocada, conforme a legislação vigente.

A questão apresenta cinco alternativas para definir o que é a unidade executora mencionada na lei. Analisando cada uma delas:

• A) Incorreta. A direção da escola, mesmo que eleita democraticamente, não é considerada a unidade executora conforme a lei.
• B) Incorreta. A unidade executora não é uma pessoa jurídica de direito público vinculada à Secretaria de Educação.
• C) Correta. A unidade executora é definida como uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, que tem como objetivo apoiar as unidades escolares no cumprimento de suas competências.
• D) Incorreta. Não se trata de um órgão ou entidade da Administração Pública, nem de um consórcio público.
• E) Incorreta. A Coordenação Regional de Ensino não é a unidade executora descrita na lei.

Portanto, a alternativa correta é a C), que define a unidade executora como uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cuja função é apoiar as escolas em suas atividades administrativas e financeiras.

O texto apresentado aborda os princípios epistemológicos que orientam o Currículo de Educação Básica da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF), analisando três afirmações sobre sua aplicação prática. O gabarito indica que apenas as sentenças I e II estão corretas, enquanto a III está incorreta. A seguir, discutiremos cada uma delas para compreender os motivos dessa avaliação.

I. Integração teoria-prática e reflexão crítica: A primeira afirmação destaca a importância de estratégias que promovam a articulação entre teoria e prática, incentivando o raciocínio, a problematização e o questionamento. Essa abordagem é essencial para a construção do conhecimento, pois exige que professores e estudantes revisem concepções, definam objetivos e reflitam sobre suas ações. Esse princípio está alinhado com uma perspectiva pedagógica crítica e ativa, sendo, portanto, correto.

II. Interdisciplinaridade e diálogo entre professores: A segunda afirmação ressalta a necessidade de diálogo entre os docentes para que a interdisciplinaridade seja efetivada. Espaços como coordenações pedagógicas são fundamentais para o planejamento e a organização de práticas que integrem diferentes áreas do conhecimento. Esse princípio é coerente com as diretrizes curriculares que valorizam a formação continuada e o trabalho colaborativo, tornando a afirmação correta.

III. Flexibilidade na seleção de conteúdos: A terceira afirmação, no entanto, está incorreta. O currículo da SEDF não proíbe que as escolas complementem a base comum com conhecimentos relevantes para a formação dos estudantes, considerando suas particularidades locais e regionais. Pelo contrário, a flexibilidade é um princípio importante para adaptar o currículo às necessidades específicas de cada comunidade escolar.

Portanto, apenas as sentenças I e II estão corretas, conforme indicado pelo gabarito. A análise desses itens reforça a importância de uma abordagem pedagógica que valorize a reflexão crítica, a interdisciplinaridade e a adaptação às realidades locais, sem restringir indevidamente a autonomia das escolas.

O Currículo em Movimento da Educação Básica do Distrito Federal (2013) representa uma iniciativa voltada para a transformação da realidade educacional, buscando superar as desigualdades e barreiras que afetam o acesso e a qualidade do ensino nas escolas públicas. Sua proposta central é promover um currículo dinâmico, capaz de integrar diferentes saberes e vivências, garantindo aos estudantes uma formação mais ampla e crítica. No entanto, entre as alternativas apresentadas, a incorreta é a B), conforme análise a seguir:

A alternativa B) afirma que o conceito de Educação do Campo surgiu como uma mobilização organizada em prol de uma situação de "conforto" e "igualdades econômicas e sociais" no meio rural, associando sua origem à Primeira Conferência Nacional por uma Educação Básica do Campo em 1978. Essa afirmação é equivocada, pois a Educação do Campo, enquanto movimento, nasceu justamente como resposta às desigualdades e à exclusão histórica enfrentada pelas populações rurais, e não como celebração de uma suposta situação de igualdade já consolidada. Além disso, a conferência mencionada ocorreu em 1998, não em 1978, evidenciando um erro factual.

As demais alternativas estão corretas: a A) destaca a perspectiva de Santomé sobre currículos integrados como ferramentas de análise crítica dos condicionantes sociais; a C) aborda o currículo integrado como instrumento de emancipação, alinhado às ideias de Foucault sobre o poder como prática social; e a D) reforça o desafio da Secretaria de Educação do DF em implementar um currículo que rompa com a fragmentação, conforme proposto por Bernstein.

Portanto, a alternativa B) é a única que apresenta informações incorretas, tanto no que diz respeito ao contexto histórico da Educação do Campo quanto à data da conferência fundadora desse movimento.

O Projeto Político Pedagógico (PPP) Prof. Carlos Mota, da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEDF), é um documento norteador que estabelece diretrizes para a rede pública de ensino. No entanto, ao analisar as afirmações apresentadas, apenas a II está correta, conforme o gabarito indicado.

A afirmação I está incorreta porque, embora o PPP Prof. Carlos Mota sirva como referência para o planejamento educacional, ele não substitui os PPPs das unidades escolares, que devem ser adaptados às realidades locais. Além disso, nenhum documento pedagógico está imune a revisões, sendo necessária sua constante atualização.

A afirmação II está correta, pois o PPP Prof. Carlos Mota de fato categoriza as políticas públicas em dois blocos: Políticas Públicas Intersetoriais (envolvendo outras esferas governamentais e a sociedade civil) e Políticas Públicas Intrassetoriais (ações internas da SEDF). Essa divisão reflete a necessidade de articulação tanto externa quanto interna para a efetividade das políticas educacionais.

As afirmações III e IV estão incorretas porque invertem a classificação das políticas mencionadas. As ações listadas na III (como Educação de Jovens e Adultos e enfrentamento ao uso de drogas) são, na verdade, exemplos de Políticas Intrassetoriais, enquanto as citadas na IV (como correção da distorção idade/série e reelaboração curricular) são Políticas Intersetoriais, por demandarem colaboração além da SEDF.

Portanto, a alternativa D) II, apenas é a correta, pois apenas a segunda afirmação está em conformidade com as diretrizes do PPP Prof. Carlos Mota.

O texto apresentado aborda a Lei N° 4.751/2012, que estabelece os princípios e mecanismos da gestão democrática no Sistema de Ensino Público do Distrito Federal. A análise das afirmações revela que apenas as sentenças I e II estão corretas, conforme o gabarito indicado (alternativa C).

A afirmação I está correta, pois descreve com precisão os princípios que regem a Rede Pública de Ensino do DF, conforme a lei mencionada. Entre eles, destacam-se a participação da comunidade escolar, o respeito à pluralidade e aos direitos humanos, a autonomia das unidades escolares e a transparência na gestão.

A afirmação II também está correta, já que lista os mecanismos de participação previstos na lei para efetivar a Gestão Democrática, incluindo a direção da unidade escolar e os órgãos colegiados, como o Conselho Escolar e o grêmio estudantil.

Por outro lado, a afirmação III está incorreta, pois atribui à Conferência Distrital de Educação funções que não constam na lei citada, como a fiscalização do ensino nas redes pública e privada. Na realidade, esse órgão tem caráter principalmente consultivo e de mobilização.

A afirmação IV também contém erros, especialmente ao inverter as atribuições do Conselho de Classe e do Conselho Escolar. O texto da lei não confere ao Conselho de Classe o caráter deliberativo e representativo da comunidade escolar, como afirmado no item.

Portanto, apenas as afirmações I e II estão em conformidade com a Lei N° 4.751/2012, tornando a alternativa C) a correta.