artigo 31 da Lei Federal nº 9.394/96 alterado pela Lei Federal nº 12.796/13 dispõe que a Educação Infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, EXCETO:

O artigo 31 da Lei Federal nº 9.394/96, alterado pela Lei Federal nº 12.796/13, estabelece as diretrizes para a organização da Educação Infantil no Brasil. Entre as regras comuns apresentadas, há uma exceção, conforme destacado no enunciado. Analisando as alternativas, podemos compreender melhor a aplicação da lei:

A alternativa A) está correta, pois a expedição de documentação que ateste os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança é um direito garantido pela legislação, permitindo o acompanhamento pedagógico.

A alternativa B) também está de acordo com a lei, que prevê uma carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas em pelo menos 200 dias de trabalho educacional, assegurando o tempo necessário para o desenvolvimento infantil.

A alternativa C), que é a exceção correta conforme o gabarito, está incorreta porque a legislação não exige um percentual mínimo de frequência de 75% para a Educação Infantil. Essa exigência é aplicável apenas a outras etapas da educação básica, como o Ensino Fundamental e Médio.

Por fim, a alternativa D) está em conformidade com a lei, já que a avaliação na Educação Infantil deve ocorrer por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem caráter promocional ou seletivo, respeitando a natureza lúdica e formativa dessa etapa.

Portanto, a resposta correta é a alternativa C), pois a exigência de frequência mínima de 75% não se aplica à Educação Infantil, conforme estabelecido pela legislação vigente.