A Lei Brasileira que dispõe sobre a Alienação Parental prevê
- A) que o perito ou a equipe multidisciplinar designada pelo juiz para avaliação do caso terá prazo de 120 dias para a apresentação do laudo.
- B) tramitação prioritária do processo quando for declarado indício de ato de Alienação Parental.
- C) o imediato pagamento de multa aos pais envolvidos (alienado e alienador) quando da entrada da ação judicial que pleiteia mudança no regime de visitas.
- D) que quando um dos pais for morar em outras cidades com a criança, reiteradas vezes, não há que se falar em ato de Alienação Parental.
- E) que em hipótese alguma o genitor alienado poderá ter ampliada sua convivência com o filho.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) tramitação prioritária do processo quando for declarado indício de ato de Alienação Parental.
A Lei Brasileira que dispõe sobre a Alienação Parental prevê
a) que o perito ou a equipe multidisciplinar designada pelo juiz para avaliação do caso terá prazo de 120 dias para a apresentação do laudo.
Essa alternativa está em desacordo com o seguinte trecho da Lei:
"§ 3o O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. "
Fonte: Lei Nº 12.318/2010
Assertiva Falsa.
b) tramitação prioritária do processo quando for declarado indício de ato de Alienação Parental.
Essa é a alternativa que está de acordo com a Lei. Veja:
"Art. 4o Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso."
Fonte: Lei Nº 12.318/2010
Assertiva Correta.
c) o imediato pagamento de multa aos pais envolvidos (alienado e alienador) quando da entrada da ação judicial que pleiteia mudança no regime de visitas.
Essa alternativa não corresponde ao conteúdo da Lei.
Assertiva Falsa.
d) que quando um dos pais for morar em outras cidades com a criança, reiteradas vezes, não há que se falar em ato de Alienação Parental.
Isso pode ter relação com a Alienação Parental. Veja:
"Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
(...)
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós."
Fonte: Lei Nº 12.318/2010
Assertiva Falsa.
e) que em hipótese alguma o genitor alienado poderá ter ampliada sua convivência com o filho.
Outra alternativa que não está de acordo com a Lei. Observe:
"Art. 6o Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
(...)
II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;"
Fonte: Lei Nº 12.318/2010
Assertiva Falsa.
Portanto, a alternativa correta é a Letra B.
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