A promulgação da Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, impõe novo impulso e novo ritmo para o processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A alternativa correta é letra A) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

Gabarito Letra A

A promulgação da Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, impõe novo impulso e novo ritmo para o processo de Reforma Psiquiátrica no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

a)  É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

Certo! Vamos ver os direitos da pessoa portadora de transtorno mental de acordo com a lei em questão:

“Art. 2^o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;

III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;

IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas;

V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;

VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;

VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;

IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.”

b)  A internação, em qualquer de suas modalidades, será o primeiro recurso terapêutico a ser utilizado no atendimento à pessoa portadora de transtornos mentais graves.

Errado. A internação só deve ser utilizada quando os recursos extra-hospitalares forem insuficientes, ou seja, é o último recurso a ser utilizado.

c)  A internação voluntária é realizada mediante o consentimento do usuário, sendo facultativa a apresentação de laudo médico que caracterize os seus motivos.

Errado. Tanto a internação voluntária quanto a involuntária deve ser autorizada pelo médico registrado no CRM.

d)  É direito da pessoa portadora de transtorno mental a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória.

Errado. A lei traz esse direito no caso de internação involuntária, não da compulsória (a primeira é a pedido de terceiro e a segunda é determinada pela justiça).

e)  O término da internação involuntária dar-se-á por determinação da Justiça.

Errado. Ela se dá através de solicitação escrita do familiar, responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Nosso gabarito é Letra A.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10216.htm