Considerando a legislação vigente acerca das instituições jurídicas da interdição, curatela e tutela, assinale a opção incorreta.
- A) Uma vez interditado em função de sua doença mental, o indivíduo é automaticamente inimputável, justamente por estar expressa em decisão judicial a sua incapacidade de entender o caráter ilícito de seu comportamento ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- B) A interdição, uma ação declaratória necessária para a nomeação de um curador, resulta na incapacidade jurídica do interditado. Para tanto, é preciso a avaliação do perito, seja ela apresentada na petição inicial pelo interessado, na impugnação, pelo interditando, ou ainda a ser realizada por perito nomeado pelo juiz no decorrer do processo.
- C) O curador, independentemente da idade do curatelado, atua como seu representante legal. No entanto, se for verificado o restabelecimento das faculdades mentais do interditado, ele pode requerer o levantamento da interdição, sendo para tanto necessária a avaliação de perito e a constatação da extinção do quadro clínico.
- D) Condição para a tutela é a prévia suspensão do pátrio poder.
- E) A guarda é um componente da tutela que implica o dever da prestação de assistência material, moral e educacional. No caso de uma disputa pela tutela, o psicólogo pode ser chamado a avaliar as faculdades mentais e falhas de caráter do pretendente à tutela.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) Uma vez interditado em função de sua doença mental, o indivíduo é automaticamente inimputável, justamente por estar expressa em decisão judicial a sua incapacidade de entender o caráter ilícito de seu comportamento ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Essa afirmativa está incorreta, pois a interdição não implica automaticamente na inimputabilidade do indivíduo. A inimputabilidade é uma questão penal, enquanto a interdição é uma questão civil. A interdição tem como objetivo proteger os incapazes, garantindo que tenham um representante legal para cuidar de seus interesses, enquanto a inimputabilidade diz respeito à capacidade de compreender o caráter ilícito do ato ou de se determinar de acordo com esse entendimento no âmbito penal.
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