Logo do Site - Banco de Questões
Continua após a publicidade..

Considerando as relações entre a Psicologia e o Sistema Penal, é INCORRETO afirmar que

Continua após a publicidade..

Resposta:

A resposta correta é a letra E) "o adolescente só poderá cumprir pena privativa de liberdade em caso de cometimento de crime hediondo".Explicação:Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Brasil, os menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizados criminalmente como os adultos. No entanto, em caso de prática de ato infracional por um adolescente, a autoridade competente pode aplicar medidas socioeducativas, como a advertência, a obrigação de reparar o dano, a prestação de serviços à comunidade, dentre outras, mas não uma pena privativa de liberdade.A exceção é para o caso de cometimento de crime hediondo, em que um adolescente pode cumprir pena privativa de liberdade. Essa exceção se dá em razão da gravidade do crime e da necessidade de proteção da sociedade. No entanto, mesmo nesses casos, o período de internação é limitado a no máximo três anos, conforme determinação do ECA.Portanto, a alternativa correta é a letra E), pois as demais afirmativas não condizem com as disposições legais relativas à responsabilidade penal de adolescentes e às medidas socioeducativas previstas pelo ECA.
Continua após a publicidade..
Continua após a publicidade..

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *