“Em 1984, com a edição da LEP (Lei de Execuções Penais), instituiu-se a avaliação criminológica como requisito para que o condenado atingisse a última fase da individualização da pena. (…) Após a aplicação da sanção caberia aos técnicos do sistema carcerário classificar os condenados com o intuito de definir programa ressocializador e avaliar seu comportamento durante a execução de forma a orientar a decisão do magistrado.” (CARVALHO, S. O papel da perícia psicológica na execução penal. In BRANDÃO, E. et GONÇALVES, H. S. Psicologia Jurídica no Brasil. Rio de Janeiro: NAU, 2011).
Com o advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação à LEP e estabeleceu a não obrigatoriedade do laudo, espera-se dos psicólogos, na seara da execução penal, que:
- A) diligenciem a obtenção de dados reveladores da personalidade, inclusive pela requisição de informações acerca do condenado;
- B) desenvolvam trabalho propositivo de elaboração de programas de tratamento penal, objetivando a redução dos danos causados pelo processo de prisionalização;
- C) classifiquem e diagnostiquem os condenados à pena privativa de liberdade, principalmente daqueles submetidos a penas com regime inicial fechado;
- D) avaliem o cotidiano do apenado, realizando exames periciais e pesquisas criminológicas que retratem o perfil do preso para auxiliar nas decisões judiciais dos incidentes de execução;
- E) realizem prognósticos de não delinquência, requisito subjetivo obrigatório para concessão do livramento condicional, através da avaliação do mérito e da personalidade durante a pena.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) desenvolvam trabalho propositivo de elaboração de programas de tratamento penal, objetivando a redução dos danos causados pelo processo de prisionalização;
Análise das alternativas:
a) Incorreta. A Comissão Técnica de Classificação, e não apenas o psicólogo, no exame para obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá: I - entrevistar pessoas; II – requisitar, de repartições ou estabelecimentos privados, dados e informações a respeito do condenado; III – realizar outras diligências e exames necessários.
b) Correta. À CTC (comissão multidisciplinar composta por um psicólogo, uma assistente social, um psiquiatra, dois chefes de serviço e presidida pelo diretor do estabelecimento prisional), caberia elaborar o programa individualizador e acompanhar a execução das penas privativas de liberdade, além de elaborar pareceres nos quais deveria “propor as progressões e regressões de regime, bem como as conversões” (art.6º da LEP).
c) Incorreta. Enquanto não for abolido o exame criminológico, o psicólogo, na construção dos seus laudos e pareceres, deve contribuir para a desconstrução desse exame, questionando conceitos como a periculosidade e a irresponsabilidade penal, realizando-os numa abordagem transdisciplinar, como um momento de encontro com o indivíduo, resgatando o saber teórico e contribuindo para revelar os aspectos envolvidos na prisionalização
d) Incorreta. A prática profissional não deve se restringir aos exames periciais e pesquisas criminológicas. É esperado que o psicólogo tenha um olhar crítico sobre o seu trabalho no sistema prisional, considerando o cotidiano repressor e punitivo que passa por cima dos direitos fundamentais do ser humano.
e) Incorreta. Os psicólogos que atuam nas unidades prisionais devem buscar alternativas de trabalho para além da função pericial, proposta pela Lei de Execução Penal, acreditando que a psicologia possa contribuir com outras práticas mais libertadoras e comprometidas com os direitos humanos.
Fonte: http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2012/07/depen_cartilha.pdf
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