Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.609/ 1990) NÃO é correto afirmar que:

A alternativa correta é letra A) considera criança a pessoa até dez anos de idade completos, e adolescente, aquela entre onze e dezoito anos de idade sendo em casos excepcionais aplicável até os 25 anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA:

• garante a prioridade de atendimento à criança e adolescente nos serviços públicos;
• estabelece que será punido na forma da lei qualquer atentado, seja por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança ou adolescente;
• assegura serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às crianças e adolescentes vítimas de negligência, maus-tratos e outras formas de abuso;
• estabelece como obrigatória a vacinação de crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Porém determina:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Com base no artigo acima, encontramos a única ALTERNATIVA INCORRETA.