Jefferson, 19 anos, é esquizofrênico e durante um surto psicótico agrediu violentamente sua mãe, que tentava ministrar seus remédios.
Considerando a legislação que trata da proteção à pessoa portadora de transtorno mental, é correto afirmar que:
- A) a internação compulsória de Jefferson será determinada pelo médico de forma a garantir o tratamento medicamentoso;
- B) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual;
- C) Jefferson não poderá ser internado, considerando que a lei veda o tratamento em regime de internação na menoridade penal;
- D) Jefferson é inimputável, logo o Juiz deverá determinar o cumprimento de medida de segurança em uma residência terapêutica;
- E) a medicação involuntária só será indicada quando outros recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Resposta:
A alternativa correta é letra B) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual;
Gabarito Letra B
Considerando a legislação que trata da proteção à pessoa portadora de transtorno mental, é correto afirmar que:
a) a internação compulsória de Jefferson será determinada pelo médico de forma a garantir o tratamento medicamentoso;
Errado. A internação compulsória só é determinada pelo juiz.
b) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual;
Certo!
“Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
§ 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
§ 2o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.”
c) Jefferson não poderá ser internado, considerando que a lei veda o tratamento em regime de internação na menoridade penal;
Errado. Não há essa determinação na lei, além de Jefferson já ter atingido a maioridade penal.
d) Jefferson é inimputável, logo o Juiz deverá determinar o cumprimento de medida de segurança em uma residência terapêutica;
Errado. O juiz pode determinar uma internação compulsória.
e) a medicação involuntária só será indicada quando outros recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Errado. A internação involuntária só será indicada quando outros recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Nosso gabarito é Letra B
Fonte: LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm
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