Jonathan, 15 anos, foi pego em flagrante na prática de ato infracional. Na audiência, a autoridade judiciária aplicou a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Com relação a essa medida, é correto afirmar que:
- A) será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
- B) será aplicada com prazo determinado, ao término do qual será reavaliada a condição do socioeducando;
- C) a critério da autoridade judicial, em situações excepcionais, a medida de internação poderá exceder a três anos;
- D) durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas;
- E) a autoridade judicial, ouvido o Ministério Público, poderá determinar a incomunicabilidade do adolescente, se existirem motivos sérios e fundados nesse sentido.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário;
Análise das alternativas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário; CORRETA.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
b) será aplicada com prazo determinado, ao término do qual será reavaliada a condição do socioeducando; INCORRETA.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
c) a critério da autoridade judicial, em situações excepcionais, a medida de internação poderá exceder a três anos; INCORRETA.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
d) durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas; INCORRETA.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
e) a autoridade judicial, ouvido o Ministério Público, poderá determinar a incomunicabilidade do adolescente, se existirem motivos sérios e fundados nesse sentido. INCORRETA.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
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