O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Ele é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. Pensando sobre o atendimento ao adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool e de substância psicoativa, analise as assertivas abaixo:

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Gabarito Questão Anulada

A questão foi anulada por gerar ambiguidade, uma vez que trata da regulamentação das medidas socioeducativas a adolescentes que cometem ato infracional, e no final a questão trás:

“Pensando sobre o atendimento ao adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool e de substância psicoativa, analise as assertivas abaixo:”

Ou seja, a questão não pede para pensar no adolescente que cometeu ato infracional, o que invalida os itens.

Vamos tentar analisar a questão ignorando esse detalhe, imaginando que tivessem redigido corretamente o texto introdutório.

I. A ação terapêutica a ser adotada poderá incluir a família. – Certo. O SINASE trás que o plano individual de atendimento:

“Art. 54. Constarão do plano individual, no mínimo:

I - os resultados da avaliação interdisciplinar;

II - os objetivos declarados pelo adolescente;

III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;

IV - atividades de integração e apoio à família;

V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual; e

VI - as medidas específicas de atenção à sua saúde.”

II. O adolescente poderá ser internado compulsoriamente para a redução de danos antes de começar a cumprir a pena. – Errado. A internação compulsória deve ser utilizada como ultimo recurso.

III. O juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa e incluir o adolescente em um programa de atenção à saúde. –

Certo. O parágrafo 4 do artigo 64 trás:

“§ 4º Excepcionalmente, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental que melhor atenda aos objetivos terapêuticos estabelecidos para o seu caso específico.”

Referência

BRASIL. Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12594.htm> Acesso em 31 de julho de 2019.