O termo violência doméstica inclui aquela praticada por um parceiro íntimo ou membro da família, em qualquer situação ou forma. O mais comum nesse contexto é a violência do homem contra a mulher. Analise as seguintes afirmativas concernentes a esse fenômeno e sua abordagem atual.
I. A hesitação da vítima de violência doméstica em recorrer à justiça retrata a debilidade do sistema penal de nosso país no papel de proteção às mulheres vitimas de violência, já que o sistema atual não consegue prevenir a reiteração da conduta por parte do agressor e assim fecha-se às reais necessidades da vítima no sentido da resolução do conflito.
II. Esse tipo de violência ocorre num âmbito eminentemente privado, costuma aumentar de intensidade e é normalmente repetitiva, implicando muitas vezes risco de vida constante e crescente para a vítima.
III. Em caso de violência doméstica, o juiz do Juizado Especial Criminal poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento do autor do fato do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS
- A) apenas as afirmativas I e II.
- B) apenas as afirmativas I e III.
- C) apenas as afirmativas II e III.
- D) todas as afirmativas.
Resposta:
A alternativa correta é letra A) apenas as afirmativas I e II.
Gabarito Letra A
I. A hesitação da vítima de violência doméstica em recorrer à justiça retrata a debilidade do sistema penal de nosso país no papel de proteção às mulheres vitimas de violência, já que o sistema atual não consegue prevenir a reiteração da conduta por parte do agressor e assim fecha-se às reais necessidades da vítima no sentido da resolução do conflito.
Certo. Essa prova é de 2010, e quase dez anos depois essa ainda é a realidade. As mulheres vítimas de violência doméstica não denunciam seus agressores por medo de retaliação posterior, uma vez que dificilmente a justiça conseguirá mantê-la a salvo.
II. Esse tipo de violência ocorre num âmbito eminentemente privado, costuma aumentar de intensidade e é normalmente repetitiva, implicando muitas vezes risco de vida constante e crescente para a vítima.
Certo. O ciclo da violência se repete aumentando de intensidade, colocando a vítima em situações de risco cada vez maiores.
III. Em caso de violência doméstica, o juiz do Juizado Especial Criminal poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento do autor do fato do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
Certo. Na lei 9099 de 95, que trata sobre os Juizados especiais, temos:
“ Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.”
Dessa forma, entendemos que estão corretas todas as afirmativas.
Entretanto, a banca considerou como gabarito a Letra A, que diz que apenas I e II estão corretas.
Referência
BRASIL. Lei 9099 de 26 de setembro de 1995: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm> Acesso em 27 de novembro de 2019.
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