Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso

A alternativa correta é letra C) a colocação em lar substituto sob a forma de guarda.

Análise das alternativas:

a) Incorreta. Segundo Art. 34 § 1^o do ECA, a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.     

b) Incorreta. Conforme Art. 39 § 1^o do ECA, a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Portanto, não é a primeira medida a ser tomada considerando o contexto apresentado pelo enunciado.

c) Correta. De acordo com o Art. 19, do ECA, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Além disso, o Art. 34 destaca que o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.  

d) Incorreta. A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, dentre outros critérios.

e) Incorreta. Segundo Parágrafo único do ECA, se no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. Dessa forma, os casos de colocação em família substituta deverão passar pela Justiça. 

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

A alternativa correta é letra A) psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia de direito à convivência familiar.

Segundo Art. 50 da Lei n^o 12.010/09, que dispõe sobre as novas regras para a adoção de crianças e adolescentes no país:

§ 3^o  A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. 

 

§ 4^o  Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3^o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. 

Conforme trecho de Lei exposto acima, constatamos a alternativa A é a correta. O restante das opções apresentam expressões parecidas como os termos "psicossocial" e "jurídica" e alteram a equipe responsável pelo acompanhamento desses casos. Por isso, nessa questão, é essencial o conhecimento da Lei em sua literalidade.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm

A alternativa correta é letra B) seis meses.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

 

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

 

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Conforme trecho acima, podemos dizer que o prazo mínimo da Liberdade assistida é de seis meses.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

A alternativa correta é letra E) tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas impedir um novo perigo social.

Análise das alternativas:

a) Incorreta. Acontece o contrário do que foi afirmado. Um doente mental não pode ser considerado legalmente como um criminoso mas, em contrapartida, não se pode negar que ele foi um infrator da lei, podendo ser considerado como socialmente perigoso. 

b) Incorreta. A primeira codificação da medida de segurança apareceu no Código Penal suiço, em 1893 e, posteriormente, no Código Penal português, em 1896, e no italiano, em 1930. 

c) Incorreta. O Código Penal reserva o conceito de periculosidade apenas às pessoas que infringiram a lei e foram consideradas como doentes mentais, pois tais indivíduos não serão vistos como responsáveis pelo seu ato, mas serão considerados socialmente perigosos e, pelo sistema vicariante, o semi-imputável poderá estar sujeito à medida de segurança.

d) Incorreta. No caso dos condenados, nos quais venha a ocorrer uma doença mental após sua penalização, deverão ser recolhidos em um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, na falta destes, em outro estabelecimento adequado. O juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

e) Correta. Segundo Cohen, a medida de segurança é a forma legal que a justiça encontrou para tratar os doentes mentais que transgrediram o Código Penal. Assim, essa medida, como providência preventiva, tem lugar após o crime, mas não em razão dele, pois não visa a atribuir culpa ao doente mental infrator da lei, mas a impedir um novo perigo social.

Fonte: COHEN, Claudio; FERRAZ, Flávio Carvalho; SEGRE, Marco. Saúde mental, crime e justiça. São Paulo: Edusp, 1996.

A alternativa correta é letra C) fonte de produção de dados e informações que favoreçam a construção e o desenvolvimento de novos planos, políticas, programas e ações para a garantia de direitos de todas as crianças e adolescentes.

Análise das alternativas:

a) Incorreta. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. Não serve, portanto, para identificar e tirar do convívio social os indivíduos delinquentes.

b) Incorreta. O SINASE não funciona como avaliação de crianças prematuras e que possuam alto risco de vulnerabilidade social. Esse subsistema rege políticas sociais básicas, de assistência social, de proteção especial e de justiça, realizando o atendimento ao adolescente em conflito com a lei desde o processo de apuração, aplicação e execução de medida socioeducativa.

c) Correta. Por estar inserido no Sistema de Garantia de Direitos, o SINASE deve servir, também, como fonte de produção de dados e informações que favoreçam a construção e o desenvolvimento de novos planos, políticas, programas e ações para a garantia de direitos de todas as crianças e adolescentes, reduzindo-se a vulnerabilidade e a exclusão social a que muitos estão expostos. Essa é única afirmação verdadeira sobre o SINASE, portanto, será nossa resposta.

d) Incorreta. O SINASE não serve para mapear abrigos em que os adolescentes serão acolhidos. Esse subsistema cuida das políticas sociais, indispensáveis ao desenvolvimento de adolescentes. Para facilitar o acesso do adolescente a essas políticas, são escolhidos equipamentos públicos próximos ao local da sua residência.

e) Incorreta. O SINASE não funciona como compilador de dados psicossociais dos adolescente portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade. Seu foco são os adolescentes em conflito com a lei. 

Fonte: http://www.conselhodacrianca.al.gov.br/sala-de-imprensa/publicacoes/sinase.pdf

A alternativa correta é letra B) extensa ou ampliada.

Segundo Parágrafo Único da Lei 12.010/09, que regulamentou a adoção:

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Análise das alternativas:

a) Incorreta. A expressão "extensa" está certa, porém "funcional" não é o termo apropriado para a descrição apresentada pelo enunciado.

b) Correta. Conforme definição da Lei 12.010/09, podemos dizer que a expressão adequada é família extensa ou ampliada. Logo, esta alternativa será nossa resposta.

c) Incorreta. O termo "ampliada" está certo, porém "disfuncional" não. Podemos descartar essa alternativa considerando apenas a definição do enunciado, que não se aproxima do significado de disfuncionalidade.

d) Incorreta. A família biológica ou verdadeira não é a denominação correta para a descrição do enunciado e nem para designar a família de origem. Esta é chamada de família natural. O ECA a define como sendo a comunidade formada pelos pais, ou qualquer deles e seus descendentes. 

e) Incorreta. As expressões "resiliente" ou "enlutada" não são apropriadas para o contexto em questão. Nem no ECA, nem na lei da adoção são mencionados esses tipos de família. 

Fonte:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12010.htm

A alternativa correta é letra D) prova pericial.

Rodrigues, Couto e Hungria (2005), em capítulo sobre a influência dos laudos psicológicos nas decisões judiciais das Varas de Família e Sucessões do Fórum Central da capital de São Paulo: 

Segundo o artigo 420 do Código de Processo Civil, "a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação". O exame na inspeção refere-se a coisas, pessoas ou documentos, para verificação de qualquer fato ou circunstância que tenha interesse para a solução do litígio. Assim, temos que o laudo pericial vem a ser mesmo mais uma das provas que o juiz terá à mão dentre outras como testemunhal e documental. 

 

Quanto a prática pericial, o psicólogo tem total liberdade no tocante à escolha da técnica com a qual deseja trabalhar. A metodologia utilizada é escolhida conforme a preferência ou orientação técnica do profissional. 

Análise das alternativas:

a) Incorreta. "Psicoterapia breve" não é a denominação certa para o que foi descrito no enunciado. Para a coleta de dados do caso, são realizados atendimentos psicológicos, utilizando entrevistas com auxílio opcional de testes psicológicos e, quando necessário, observação lúdica da criança. Esse atendimento não assume o caráter de uma psicoterapia, mas de um instrumento que ajuda o profissional a tirar conclusões sobre a família e construir um laudo bem fundamentado. Este, por sua vez, subsidiará as decisões do juiz.  

b) Incorreta. A finalidade da prova testemunhal é apenas reconstituir o fato tal qual existiu no passado; a perícia, ao contrário, descreve o estado atual dos fatos. Por isso, afirma-se que das testemunhas, invoca-se a memória; dos peritos, a ciência. Portanto, o Laudo não é considerado prova testemunhal.

c) Incorreta. O ludodiagnóstico pode ser um dos instrumentos utilizados para a construção do Laudo. Como a criança não possui total articulação da linguagem, expressa-se por meio de brincadeiras durante a observação lúdica e o psicólogo deve ficar atento, com o olhar clínico, para captar os sentimentos e angústias expressos pelo menor na situação. Esse instrumento não é considerado o Laudo como um todo. 

d) Correta. O laudo, para o Direito, recebe o nome de prova pericial, conforme exposto pelo trecho do início. Logo, esta será nossa resposta.

e) Incorreta. A avaliação de cessação de periculosidade é feita quando, por exemplo, um doente mental cometeu um ato ilícito e foi encaminhado para um hospital de custódia. A saída do indivíduo dessa instituição dependerá do exame de avaliação da cessação de periculosidade, feito pela perícia. Considerando que o enunciado menciona ações de Regulamentações de visita e/ou guarda de filhos, a avaliação de cessação de periculosidade, no contexto apresentado, não seria a melhor denominação para Laudo, por se tratar de exame muito específico.

Fonte:

SHINE, Sidney. Avaliação psicológica e lei: adoção, vitimização, separação conjugal, dano psíquico e outros temas. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2005.

COHEN, Claudio; FERRAZ, Flávio Carvalho; SEGRE, Marco. Saúde mental, crime e justiça. São Paulo: Edusp, 1996.

A alternativa correta é letra D) à judicialização dos conflitos interpessoais.

De acordo com Silva (2010),

Com a ampliação de garantias e direitos individuais, verifica-se ainda um aumento da procura pelo Poder Judiciário. É a verdadeira judicialização dos conflitos e das mazelas que ocorrem no espaço privado. No entanto, o aparato público não foi ampliado e a instituição acaba se utilizando da ciência psicológica para garantia desses direitos e dar a cobertura necessária principalmente para a evitação do risco.

Análise das alternativas:

a) Incorreta. O aumento da demanda de avaliações psicológicas não tem relação com pressão exercida pelos sindicatos.

b) Incorreta. Aumento do número de ações trabalhistas e aumento da demanda de avaliações psicológicas não é uma relação mencionada pela literatura. 

c) Incorreta. A elevação da demanda de avaliações psicológicas também não mantém relação com a desorganização da área de cuidados dentro das instituições. 

d) Correta. Como afirmado no trecho do início, o aumento da demanda de avaliações psicológicas na esfera jurídica pode ser atribuído à judicialização dos conflitos interpessoais. 

e) Incorreta. O aumento da demanda de avaliações psicológicas não se deve à insuficiência de assistentes sociais atuando na esfera pública. Cada profissional tem sua importância e tanto assistente social quanto psicólogo são necessários na esfera jurídica, não devendo o trabalho de um substituir o do outro. 

Fonte: http://www.crpsp.org.br/portal/comunicacao/cadernos_tematicos/10/frames/Psic_Judic_Quest_Fam.pdf

A alternativa correta é letra D) discernir entre seus problemas pessoais e os da criança, ter autoconhecimento, ser sincero e honesto, aceitar e compreender a criança e estar seguro de si.

A resposta pode ser encontrada no livro "Violência contra crianças e adolescentes: teoria, pesquisa e prática" de Habigzang e Koller. As autoras afirmam que:

Algumas qualidades do entrevistador destacadas como importantes são: discernir entre seus problemas pessoais e os da criança, ter autoconhecimento, ser sincero e honesto, aceitar e compreender a criança e estar seguro de si. Outro requisito importante na entrevista é a capacidade de facilitar a expressão da criança, não tornando o encontro um interrogatório, mas conduzindo o diálogo com liberdade e espontaneidade. 

Com base no trecho acima, constatamos que está correto o que se afirma na ALTERNATIVA D.

Erros das demais alternativas:

a) envolver-se pessoalmente com o problema da criança, ter autoconhecimento, propiciar a emergência de fantasia e ser sincero.
 

b) discernir entre seus problemas e os da criança, ter postura de dúvida em relação ao que é contado e estimular a capacidade criativa da criança.
 

c) envolver-se de maneira significativa com a criança, fortalecer o vínculo a partir da indignação da criança e ser honesto.

e) estimular a catarse como meio de elaboração do problema, agir com segurança e tomar o relato da criança como um problema em que deve se envolver pessoalmente.

Fonte: HABIGZANG, Luísa F.; KOLLER, Silvia H. Violência contra crianças e adolescentes: teoria, pesquisa e prática. Artmed Editora, 2009.

A alternativa correta é letra D) o processo que consiste em “programar” uma criança para que odeie um de seus genitores, sem justificativa.

Segundo Gardner, citado por Bhona e Lourenço:

a Síndrome de Alienação Parental é um transtorno infantil que emerge quase que exclusivamente no contexto de disputa de guarda. Sua manifestação primária é a campanha da criança direcionada contra o genitor para denegri-lo, campanha esta sem justificativa. Isso resulta da combinação da “programação” (lavagem cerebral) realizada pelo outro genitor e da própria contribuição da criança na desqualificação do pai alienado. 

Com base no trecho acima, podemos dizer que está correto o que se afirma na ALTERNATIVA D.

Erros das demais alternativas:

a) o processo que consiste em fazer uma criança esquecer-se de um de seus genitores.(a criança passa a odiar um de seus genitores).
b) o recurso utilizado pelos pais de uma criança para que ela passe a odiar seus avós maternos ou paternos. (não passa a odiar seus avós, mas seu pai ou mãe).
c) o meio pelo qual um adulto passe a odiar seus filhos, abrindo mão de sua guarda. (não é o adulto que passa a odiar seus filhos, mas o filho que passa a odiar o pai ou a mãe).
e) o processo que consiste em manipular um dos genitores para que ele escolha ficar com apenas um filho. (trata-se da manipulação do filho, não dos genitores).

Fonte: DE CASTRO BHONA, Fernanda Monteiro; LOURENÇO, Lélio Moura. SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL (SAP): UMA DISCUSSÃO CRÍTICA DO PONTO DE VISTA DA PSICOLOGIA.