Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso

A alternativa correta é letra B) Não é importante para o psicólogo entrevistar o acusado de ter praticado o abuso sexual, pois o mais importante é a consideração da palavra da criança e do adolescente, desde que respeitados seu grau de desenvolvimento e discernimento.

Gabarito Letra B

O abuso sexual de crianças e adolescentes é fenômeno que tem crescido em número de denúncias e constitui um campo contemporâneo de prática do psicólogo, tanto na clínica particular quanto nas instituições que prestam serviços de avaliação e acompanhamento de vítimas e nos Tribunais de Justiça em processos judiciais de variados tipos. Em relação à atuação do psicólogo na verificação da veracidade do abuso sexual e seus efeitos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)  Uma das técnicas utilizadas pelos psicólogos para verificar a veracidade de um caso de abuso sexual é chamada de entrevista de revelação, na qual o psicólogo tenta conseguir da criança um relato sobre o fato que o auxilie a confirmar ou não o abuso.

Certo!

“Por entrevistas de revelação, entendem-se aquelas entrevistas que podem confirmar a existência da situação de violência sexual. Em muitos casos não há queixa formalizada com uma situação definida. O objetivo da entrevista de revelação é trazer luz aos fatos e tentar esclarecer o que está acontecendo com a criança ou o adolescente e, assim, poder ajudá-los. A entrevista de revelação é um processo, e exige, devido a sua complexidade, mais de um encontro para ser finalizada. É necessário entrevistar os outros membros da família, pois essas pessoas podem oferecer informações valiosas sobre a situação de abuso”

b)  Não é importante para o psicólogo entrevistar o acusado de ter praticado o abuso sexual, pois o mais importante é a consideração da palavra da criança e do adolescente, desde que respeitados seu grau de desenvolvimento e discernimento.

Errado.  É importante sim haver a entrevista com o abusador, o que não significa que a palavra da vítima está sendo desconsiderada. O máximo de fontes possíveis de informação sobre a situação deve ser buscados.

c)  Em termos psicológicos, as principais dificuldades para constatar o abuso sexual de uma criança, quando não há evidências físicas ou fisiológicas que o acompanhem, relacionam-se ao fato de que não há padrão de comportamento e emoções específicas que ocorram em todas ou quase todas as crianças abusadas e tampouco indicadores seguros que revelem a ausência de abuso.

Certo. As consequências psicológicas e emocionais do abuso variam muito entre as vítimas, dependendo da idade, da duração, da forma da violência, da relação entre o agressor e a vítima e mais vários fatores, que impedem a determinação de um padrão específico que indique com certeza a presença ou ausência de abuso.

d)  Um dos principais problemas enfrentados pelo psicólogo que atua em questões familiares é que muitas acusações de abuso sexual são falsas e se relacionam com conflitos familiares oriundos, muitas vezes, de processos de separação conjugal litigiosos e de regulamentação de visitas.

Certo. Infelizmente, ainda é muito frequente os casos de alienação parental em que um dos pais tenta colocar no filho falsas memórias de abuso sexual por parte do outro genitor.

“Na realidade esse mecanismo de falsas acusações e inverdades disseminadas é na maioria das vezes usado exclusivamente para ofuscar os operadores do direito, bem como todos os profissionais envolvidos na análise do caso em estudo, principalmente aquele que possui a prerrogativa de julgar e decidir sobre o ato espúrio. Ressalte-se que a conduta do genitor alienante é totalmente construída no sentido de não apenas convencer o juiz e todos que o cercam, mas acima de tudo e em primeiro lugar, o próprio filho de que a ofensa sexual realmente existiu, passando a trabalhar a criança no sentido de distorcer a verdade acerca de fatos que não têm conotação abusiva e não foram vividos sensorialmente por ela”

Nosso gabarito é Letra B.

Fonte:

http://www.crpsp.org.br/interjustica/pdfs/CREPOP-atencao-violencia.pdf

http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/alienacao_parental/alienacao_parental_e_familia_contemporanea_vol2.pdf

A alternativa correta é letra D) todas as afirmativas.

Gabarito Letra D
 

I. Na literatura especializada sobre o tema das disputas familiares, pode-se encontrar, frequentemente, a ênfase na importância dos casais conseguirem diferenciar conjugalidade e parentalidade no processo de separação conjugal para diminuir o risco de que as crianças e adolescentes envolvidos sofram demasiadamente.

Certo! É consenso que, nos processos de separação, os casais devam se conscientizar que o vínculo que está se rompendo é o de conjugalidade, e não o de parentalidade.

II. Mesmo nos casos de violência doméstica contra a criança e o adolescente, é importante adotar as medidas de proteção que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e alterações posteriores) e como recomenda a literatura especializada, pois a família não deixa de ser o melhor ambiente para o desenvolvimento infantojuvenil.

Certo! Em todos os casos, a prioridade do ECA é sempre fortalecer os vínculos familiares, solucionar as questões e reinserir a criança ou adolescente no seio familiar. Medidas que retiram as crianças definitivamente de suas famílias são excepcionais.

III. Sabe-se que fatores como a estruturação familiar e a condição socioeconômica estão entre os determinantes dos comportamentos dos adolescentes autores de ato infracional. Contudo, os psicanalistas que abordam esses adolescentes defendem que é necessária também, a implicação de cada sujeito no ato cometido e nas suas consequências para que uma mudança de posição subjetiva possa abrir a possibilidade da não reincidência.

Certo! Perceba que aqui a questão afirma que a estruturação familiar e a condição socioeconômica estão entre os determinantes, ou seja, não são os únicos, e de fato são fatores que podem exercer influência no comportamento dos adolescentes. Mas é importante que estes sejam implicados no processo, considerando os outros fatores, mais individuais, que fazem parte dos determinantes do comportamento.

Dessa forma, pode se concluir que estão corretas todas as afirmativas.

Gabarito Letra D.

A alternativa correta é letra B) Nos casos de adoção em que há a concordância dos titulares do poder familiar, esse consentimento dispensa as orientações ou esclarecimentos que poderiam receber da equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.

Gabarito Letra B
 

Em relação à atuação da equipe interprofissional nas questões relativas à adoção, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações posteriores) e com a literatura especializada, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)  O estágio de convivência que precede a adoção deve ser acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.

Certo! Isso está determinado no parágrafo 4° do artigo 46 do ECA, veja:

“Art. 46.  A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. 

§ 4 ^o O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida”

b)  Nos casos de adoção em que há a concordância dos titulares do poder familiar, esse consentimento dispensa as orientações ou esclarecimentos que poderiam receber da equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.

Errado! Deve haver sempre orientações e esclarecimentos sobre a irrevogabilidade da medida. Veja:

“Art. 166.  Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado

§ 2 ^o O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.”

c)  No caso de adoção internacional de adolescente, o adotando deve ser consultado, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e a equipe interprofissional deve elaborar parecer sobre a preparação do adolescente para a adoção.

Certo! Essa informação está no inciso III do parágrafo 1° do artigo 51 do ECA.

“§ 1 ^o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado:

III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1 ^o e 2 ^o do art. 28 desta Lei.”

d)  A abordagem dos postulantes à adoção pela equipe interprofissional é ponto delicado, pois os técnicos devem estar atentos ao risco de burocratizar o trabalho ao centralizá-lo em técnicas avaliativas padronizadas, que deixam de lado a atuação preventiva relacionada à orientação e preparação dos adultos para o papel de pais adotivos.

Certo! É importante que a equipe interprofissional se atente tanto para a avaliação dos candidatos a adoção quanto para a preparação e orientação destes.

Dessa forma, a afirmativa incorreta é a Letra B.

Referência

BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >. Acesso em: 26 de novembro de 2019.

A alternativa correta é letra A) apenas as afirmativas I e II.

Gabarito Letra A

I. A hesitação da vítima de violência doméstica em recorrer à justiça retrata a debilidade do sistema penal de nosso país no papel de proteção às mulheres vitimas de violência, já que o sistema atual não consegue prevenir a reiteração da conduta por parte do agressor e assim fecha-se às reais necessidades da vítima no sentido da resolução do conflito.

Certo. Essa prova é de 2010, e quase dez anos depois essa ainda é a realidade. As mulheres vítimas de violência doméstica não denunciam seus agressores por medo de retaliação posterior, uma vez que dificilmente a justiça conseguirá mantê-la a salvo.

II. Esse tipo de violência ocorre num âmbito eminentemente privado, costuma aumentar de intensidade e é normalmente repetitiva, implicando muitas vezes risco de vida constante e crescente para a vítima.

Certo. O ciclo da violência se repete aumentando de intensidade, colocando a vítima em situações de risco cada vez maiores.

III. Em caso de violência doméstica, o juiz do Juizado Especial Criminal poderá determinar, como medida de cautela, o afastamento do autor do fato do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

Certo. Na lei 9099 de 95, que trata sobre os Juizados especiais, temos:

“ Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.”

Dessa forma, entendemos que estão corretas todas as afirmativas.

Entretanto, a banca considerou como gabarito a Letra A, que diz que apenas I e II estão corretas.

Referência

BRASIL. Lei 9099 de 26 de setembro de 1995: Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm> Acesso em 27 de novembro de 2019.

A alternativa correta é letra D) todas as afirmativas.

Gabarito Letra D

I. Para os defensores da atuação pericial, a questão é conseguir focalizar o objetivo do trabalho na demanda jurídica que é endereçada ao psicólogo e avaliar as competências individuais e a qualidade do relacionamento entre os membros do grupo familiar, para emitir um laudo que possa contribuir efetivamente para o deslinde da questão processual.

Certo! Quem defende a atuação estritamente pericial acredita ser possível fazer um estudo objetivo da situação avaliada, de forma a produzir um laudo que corresponda a realidade e contribua efetivamente com a vida dos indivíduos envolvidos.

II. Os críticos da atuação estritamente pericial do psicólogo afirmam que a perícia, segundo o Código Civil e o Código de Processo Civil e seus mais importantes intérpretes na literatura brasileira, é procedimento de produção de verdade que, em relação aos conflitos familiares transformados em processos judiciais, tende a definir e reproduzir padrões de comportamento idealizados, normatizando-os. Por isso, esses autores entendem que no trabalho com as questões que emergem dos conflitos familiares, o objetivo deve ser intervir no conflito apresentado e não simplesmente avaliar e relatar, pois dessa forma estaria sendo considerado o sofrimento das pessoas envolvidas e não somente a demanda jurídica.

Certo! Por ser uma prova técnico-científica, a perícia é considerada uma modalidade de prova mais próxima da realidade dos fatos. Entretanto, dentro da psicologia, não é simples fazer um estudo puramente objetivo de uma situação. O processo de perícia, para os críticos desta, deve envolver também alguma forma de intervenção, para que o processo não seja tão esterilizado e possivelmente prejudicial simbolicamente para os envolvidos.

III. As definições de funções do psicólogo que atua junto à Justiça como servidor, por exemplo, a definição de funções da equipe multidisciplinar nos artigos 150 e 151 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 e suas modificações posteriores) ou mesmo as atribuições do cargo de psicólogo judicial definidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não restringem esta atuação ao procedimento de perícia tal como estabelecido pelo Código Civil e Código do Processo Civil.

Certo! O psicólogo judicial, na condição de servidor, de fato não se limita a realizar perícias, há uma série de outras funções possíveis, como intervenções em audiências de mediação e conciliação, auxilio técnico aos magistrados em questões de sua competência, entre outras.

Todas as afirmativas estão corretas.

Gabarito Letra D.

A alternativa correta é letra C) A estratégia para tratar o psicótico incluído no programa é a de viabilizar um acompanhamento orientado pela singularidade do próprio sujeito, o que não implica a relação deste programa com os serviços ligados à rede de saúde mental, pois, no manejo da transferência, pode advir a possibilidade de invenção do laço social pela desresponsabilização do sujeito e por uma via distinta da passagem ao ato.

Gabarito Letra C

Analise-as e assinale a alternativa INCORRETA.
 

a)  Historicamente, o destino dos loucos criminosos foi a internação em hospitais de custódia e tratamento, conhecidos também como manicômios judiciários e, a principal noção que fundamenta o envio desses indivíduos para o isolamento nessas instituições, produzida no entrecruzamento do discurso jurídico com o discurso psiquiátrico, é a noção de periculosidade.

Certo! Os loucos-criminosos eram isolados baseados nessa “periculosidade” que ofereciam a sociedade.

“A medida de segurança e a periculosidade são os pilares sustentadores da internação compulsória de sujeitos com transtorno mental em conflito com a lei no bojo de mudanças jurídicas inadiáveis. A construção dos termos “medida de segurança” e “periculosidade” remonta a grandes embates entre juristas e psiquiatras de renome (Carrara, 1998; Almeida, 2009).

O encarceramento da loucura criminosa em local específico, o manicômio judiciário, foi a solução final para o conflito histórico de competências, projetos e representações sociais distintas e opostas sobre a pessoa, sem prevalências de uma concepção jurídico-racionalista e psicológico-determinista, sem a superação de uma pela outra”

b)  Nos crimes praticados por psicóticos que são divulgados na mídia, os questionamentos a respeito do que vinha sendo feito a esses pacientes recaem muito mais sobre o ou os profissionais da saúde mental que os acompanhavam e menos sobre o acompanhamento familiar e a percepção dos familiares diante da iminência da passagem ao ato, apesar de já ter se comprovado que a família é importante fator na aderência ao tratamento do sofrimento mental nesses casos.

Certo! Questiona-se muito o atendimento oferecido a esses criminosos, mas deixa-se de lado todos os outros fatores envolvidos no contexto deste indivíduo.

c)  A estratégia para tratar o psicótico incluído no programa é a de viabilizar um acompanhamento orientado pela singularidade do próprio sujeito, o que não implica a relação deste programa com os serviços ligados à rede de saúde mental, pois, no manejo da transferência, pode advir a possibilidade de invenção do laço social pela desresponsabilização do sujeito e por uma via distinta da passagem ao ato.

Errado! Para que haja atendimento integral ao portador de sofrimento mental infrator, é fundamental a integração do programa com serviços da rede de saúde mental e à rede de assistência social.

“O trabalho do PAI-PJ ocorre de modo intersetorial, promovendo a parceria do judiciário com o executivo, possibilitando acesso a rede de saúde pública e à rede de assistência social, de acordo com politicas públicas vigentes, na atenção integral ao portador de sofrimento mental e infrator. Atua visando constituir uma rede de cuidados e recursos indicados para tratar o sofrimento mental e promover a inserção social, visando efetivar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Promove o acesso à justiça de um público que anteriormente encontrava-se alijado no manicômio judiciário do estado de minas gerais, sem a possibilidade de reinserção e de exercício da cidadania.”

d)  A concepção sobre a passagem ao ato que guia a ação do PAI-PJ é a de que o ato criminoso cometido por um psicótico é a solução do sujeito para tratar seu singular sofrimento mental e que essa passagem ao ato é uma forma de o sujeito recolocar seu modo de vida no mundo, mundo este que será atravessado pelas consequências desse mesmo ato.

Certo! Essa é uma perspectiva psicanalítica.

“Buscávamos construir uma orientação para os acompanhamentos e não tínhamos nenhuma prática anterior que nos indicasse uma receita. Sabíamos, através de nossos estudos sobre a clínica da psicose, de orientação lacaniana, que o crime de homicídio cometido na psicose, de modo geral, é conceitualmente uma passagem ao ato que tenta solucionar um sofrimento insuportável psiquicamente: trata-se de uma resposta para a angústia, quando o sujeito se desconecta do mundo.”

Nosso gabarito é Letra C.

Referência

Santos, Ana Luiza Gonçalves dos, Farias, Francisco Ramos de, & Pinto, Diana de Souza. (2015). Por uma sociedade sem hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. História, Ciências, Saúde-Manguinhos, 22(4), 1215-1230.

Barros-Brisset, Fernanda Otoni de. (2010). Um dispositivo conector - relato da experiência do PAI-PJ/TJMG, uma política de atenção integral ao louco infrator, em Belo Horizonte. Journal of Human Growth and Development, 20(1), 116-128. Recuperado em 18 de abril de 2020, de http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-12822010000100016&lng=pt&tlng=pt.

premioinnovare.com.br/proposta/programa-de-atencao-integral-ao-paciente-judiciario-pai-pj-1781/print

A alternativa correta é letra C) Todo apenado deve se submeter ao exame de cessação de periculosidade e o relatório que compõe esse exame deve estar instruído com laudo psiquiátrico e laudo psicológico.

Gabarito Letra C
 

Em relação à Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84 e alterações posteriores) e quanto à participação do psicólogo no sistema prisional, assinale a afirmativa INCORRETA.
 

a)  O psicólogo participa efetivamente da CTC (Comissão Técnica de Classificação), nos processos de avaliação e perícia, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.

Certo! Veja:

“Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

Art. 6^o A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.  

Art. 7º A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa de liberdade.”

b)  A Comissão Técnica de Classificação deve elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

Certo! Essa informação também pode ser encontrada nos artigos apresentados na alternativa A.

c)  Todo apenado deve se submeter ao exame de cessação de periculosidade e o relatório que compõe esse exame deve estar instruído com laudo psiquiátrico e laudo psicológico.

Errado! A legislação menciona apenas o laudo psiquiátrico:

“Art. 175. A cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente, observando-se o seguinte:

I - a autoridade administrativa, até 1 (um) mês antes de expirar o prazo de duração mínima da medida, remeterá ao Juiz minucioso relatório que o habilite a resolver sobre a revogação ou permanência da medida;

II - o relatório será instruído com o laudo psiquiátrico;

III - juntado aos autos o relatório ou realizadas as diligências, serão ouvidos, sucessivamente, o Ministério Público e o curador ou defensor, no prazo de 3 (três) dias para cada um;

IV - o Juiz nomeará curador ou defensor para o agente que não o tiver;

V - o Juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá determinar novas diligências, ainda que expirado o prazo de duração mínima da medida de segurança;

VI - ouvidas as partes ou realizadas as diligências a que se refere o inciso anterior, o Juiz proferirá a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.”

d)  De acordo com autores e pesquisadores que criticam a atuação do psicólogo no sistema prisional, o papel dos psicólogos, em função do volume de trabalho e de políticas institucionais, tende a se restringir ao atendimento às demandas de avaliação e perícia para fins de individualização, progressão de regime ou livramento condicional, o que dificulta a sua participação na proposição de práticas alternativas ou inovadoras em relação a esse sistema.

Certo! A formação profissional do psicólogo dá condições a ele de propor práticas alternativas que poderiam melhorar as condições dos apenados, porém, na esmagadora maioria das vezes, suas funções nesse contexto se restringem às mencionadas.

Dessa forma, nosso gabarito é Letra C.

Referência

BRASIL. Lei 7.210 de 11 de julho de 1984: Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm> Acesso em 27 de novembro de 2019.

A alternativa correta é letra D) A mediação é um dos Métodos não Adversariais de Solução de Conflitos (MASCs), métodos que também são conhecidos sob as denominações de Resolução Alternativa de Disputas (RAD) ou Meios Extrajudiciais de Solução de Conflitos (MESCs) e, por isso, não é possível utilizá-la em processos judiciais que já tramitam nos fóruns e nos tribunais.

Gabarito Letra D

Analise as seguintes afirmativas concernentes à mediação, suas técnicas e seus objetivos e assinale a alternativa INCORRETA.
 

a)  A maior parte dos autores e pesquisadores deste campo afirma que as práticas de mediação podem ser encontradas em culturas distintas e épocas antigas, sendo que a forma com que ela se apresenta hoje está adaptada ao contexto da sociedade contemporânea.

Certo! A mediação está presente em várias culturas de diversos períodos diferentes, com características adaptadas ao seu contexto.

b)  A mediação é uma prática que recebe influência de diversas teorias (sociológicas, psicológicas, filosóficas, etc.) e, por isso, constitui um campo no qual existem orientações distintas que formam escolas diferentes.

Certo! Não há uma única forma de se fazer mediação.

c)  Segundo alguns estudiosos que procuram compreender e organizar esse campo emergente, pode-se dividir as principais orientações teóricas e práticas da mediação entre a orientação acordista, relacionada à proposta da mediação com a finalidade da construção de uma solução ou acordo, e a orientação transformadora (ou transformativa), que entende o conflito como uma oportunidade para a melhora na qualidade da relação com o outro e consigo mesmo, sendo o acordo secundário a tal modificação.

Certo! As principais orientações teóricas da mediação a dividem entre centrada no acordo, com a orientação acordista, ou centrada no conflito, com a orientação transformadora.

d)  A mediação é um dos Métodos não Adversariais de Solução de Conflitos (MASCs), métodos que também são conhecidos sob as denominações de Resolução Alternativa de Disputas (RAD) ou Meios Extrajudiciais de Solução de Conflitos (MESCs) e, por isso, não é possível utilizá-la em processos judiciais que já tramitam nos fóruns e nos tribunais.

Errado! A mediação pode sim ser utilizada em processos judiciais que já tramitam na justiça, neste caso, é uma mediação judicial, quando o processo ainda não está na justiça, acontece a mediação extrajudicial.

Dessa forma, a alternativa incorreta é Letra D
 

A alternativa correta é letra A) Os assistentes técnicos contratados pelas partes processuais para acompanhar o trabalho pericial devem ser da mesma área de conhecimento científico do perito, por isso, no caso de perícia psicológica, os assistentes técnicos precisam ser psicólogos devidamente registrados no Conselho de classe.

Gabarito Letra A
 

Em relação à perícia e aos trabalhos de perito e de assistente técnico que o psicólogo é chamado a executar no âmbito do Direito Civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)  Os assistentes técnicos contratados pelas partes processuais para acompanhar o trabalho pericial devem ser da mesma área de conhecimento científico do perito, por isso, no caso de perícia psicológica, os assistentes técnicos precisam ser psicólogos devidamente registrados no Conselho de classe.

Errado! O código de processo civil traz que:

“§ 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição.”

Ou seja, não há a exigência apresentada pela alternativa, nem nenhuma outra.

b)  Os psicólogos que trabalham como peritos precisam escolher adequadamente os instrumentos e as técnicas de avaliação para obter informações que não se reduzam às informações colhidas nas entrevistas, haja vista os fenômenos da simulação e da dissimulação.

Certo! Claramente, todos os psicólogos devem escolher adequadamente os instrumentos e técnicas que utilizarão para avaliação, mas isso se torna ainda mais sensível para os peritos, visto que estão lidando com situações em que os avaliados estão mais propícios a simularem e dissimularem situações que em avaliações clínicas.

c)  O perito pode ter acesso a qualquer documento em poder de uma das partes processuais ou em repartição pública que ele considere necessário para realizar seu trabalho, mas deve fazer tal solicitação por escrito, ao juiz, justificando as razões que fundamentam a importância de tais documentos.

Certo! Veja o que diz o CPC:

“§ 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”

O que o código diz é que o perito pode valer-se de todos os meios que considerar necessário, e que pode solicitar documentos que estejam em poder de outros. Em muitas situações, para que essa solicitação seja acatada, é preciso de determinação judicial.

d)  O perito pode ser intimado a comparecer à audiência para prestar esclarecimentos sobre a perícia realizada e o laudo apresentado

Certo.

“§ 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos”

Dessa forma, a alternativa incorreta é Letra A.

Referência

BRASIL. Lei 13.105, de 16 de março de 2015: Institui o código de processo civil. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm> Acesso em 09 de dezembro de 2019.

A alternativa correta é letra B) sua manutenção na família de origem.

Gabarito: Letra B

As medidas de proteção às crianças e aos adolescentes são aplicáveis sempre que seus direitos forem violados ou ameaçados. Desse modo, quando a criança dor vítima de maus-tratos, opressão ou abuso sexual sofridos no âmbito familiar, é medida provisória e excepcional a

a)  sua colocação em família substituta.

b)  sua manutenção na família de origem.

c)  sua colocação colocação em abrigo.

d)  orientação e acompanhamento.

e)  sua inclusão em programa de auxílio.

Veja o que diz o ECA, primeiramente no artigo 98:

“As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.”

A questão trata de uma dessas hipóteses, de direitos violados ou ameaçados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis. Agora vamos ver as medidas cabíveis:

“Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

 V - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;

VI - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VII - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VIII - abrigo em entidade; IX- acolhimento institucional;

X- colocação em família substituta;

XI - inclusão em programa de acolhimento familiar;

Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.”

 

Como pudemos perceber, a medida que é provisória e excepcional é a colocação em abrigo, como afirma a Letra C, diferentemente do que diz o gabarito apresentado pela banca.

Fonte: BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990.