Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso
171) Sobre as penas alternativas aplicadas aos condenados, tem-se que as atividades a eles atribuídas devem ser cumpridas na proporção de uma hora de tarefa por dia de condenação e
- A) cumpridas na região do país escolhida por seus familiares.
- B) combinadas entre o condenado e seu empregador.
- C) realizadas no próprio ambiente de trabalho do condenado.
- D) impostas pelo diretor do presídio.
- E) adequadas às suas aptidões pessoais.
A alternativa correta é letra E) adequadas às suas aptidões pessoais.
AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SENTIDO ESTRITO
1 – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS
Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o A prestação de serviço à comunidade dar-se-á em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o As tarefas a que se refere o § 1o serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
Análise das alternativas:
a) Incorreta. As penas alternativas devem ser cumpridas na região do país determinada pelo juiz responsável.
b) Incorreta. As penas alternativas não são combinadas entre o condenado e seu empregador, mas determinadas judicialmente.
c) Incorreta. As penas alternativas não são realizadas no próprio ambiente de trabalho do condenado.
d) Incorreta. As penas alternativas não são impostas pelo diretor do presídio, mas determinadas judicialmente.
e) Correta. A legislação brasileira, na Lei nº 9.714/98, em seu artigo 46, §3º do CP, estabelece que, nas penas alternativas, as atividades atribuídas aos condenados devem ser adequadas às suas aptidões pessoais.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9714.htm
172) A ciência que estuda especificamente a personalidade da vítima, seu comportamento na gênese do crime, seu consentimento para a consumação do delito, suas relações com o delinquente e também a possível reparação de danos é a
- A) psiquiatria forense.
- B) vitimologia.
- C) psicologia criminal.
- D) psicopatologia.
- E) medicina legal.
A alternativa correta é letra B) vitimologia.
Análise das alternativas:
a) Incorreta. A psiquiatria forense atua nos casos em que haja qualquer dúvida sobre a integridade ou a saúde mental dos indivíduos, em qualquer área do Direito, buscando esclarecer à justiça se há ou não a presença de um transtorno ou enfermidade mental e quais as implicações da existência ou não de um diagnóstico psiquiátrico.
b) Correta. Na vitimologia busca-se a atenção à vítima por meio do estudo, a intervenção no processo de vitimização, a criação de medidas preventivas e a atenção integral centrada nos âmbitos psico-socio-jurídicos. Logo, esta será nossa resposta.
c) Incorreta. Psicologia criminal é um ramo da psicologia jurídica que trata de analisar racionalmente e empiricamente o comportamento criminoso. Para isso podem ser usados estudos psicológicos de personalidade, da estrutura mental e de outras características que podem vir a ser psicopatológicas e suas relações com o direito penal.
d) Incorreta. Psicopatologia é uma área do conhecimento que objetiva estudar os estados psíquicos relacionados ao sofrimento mental. Está na base da psiquiatria, cujo enfoque é clínico.
e) Incorreta. Medicina legal é uma especialidade concomitantemente médica e jurídica que utiliza conhecimentos técnico-científicos da medicina para o esclarecimento de fatos de interesse da justiça. A psiquiatria forense é uma sub-especialidade da medicina legal.
173) Autor que se dedicou ao estudo da instituição prisional centrando suas análises não só nos aspectos históricos relativos à sua origem, mas também à sua função social:
- A) Edgard Morin.
- B) Sigmund Freud.
- C) Michel Foucault.
- D) Santo Agostinho.
- E) Zygmunt Bauman.
A alternativa correta é letra C) Michel Foucault.
Análise das alternativas:
a) Incorreta. Edgar Morin apresentou os sete saberes necessários, que ele chama de inspirações para o educador a uma boa prática educacional. Além disso, discorreu sobre o conceito de pensamento complexo.
b) Incorreta. Essa é fácil de eliminar. Freud, como todos devem saber, foi o precursor da psicanálise. Não centrou seus estudos na instituição prisional.
c) Correta. Michel Foucault questionava os sistemas de exclusão criados pelo Ocidende quando do início da época moderna: o saber médico e psiquiátrico, a sexualidade, as prisões e outras instituições de confinamento (tais como a escola, a fábrica, o quartel) como mudança de estratégia do poder, que visa o disciplinamento e a docilização dos corpos.
d) Incorreta. Santo Agostinho analisava a vida levando em consideração a psicologia e o conhecimento da natureza. Porém, o conhecimento e as ideias eram de origem divina. Suas obras influenciaram muito o pensamento teológico da Igreja Católica na Idade Média.
e) Incorreta. Zygmunt Bauman discorreu sobre a liquidez nas relações humanas atuais, afirmando que elas se misturam e se condensam com laços momentâneos, frágeis e volúveis. Num mundo cada vez mais dinâmico, fluido e veloz. Seja real ou virtual.
174) O abrigamento de crianças é uma medida protetora excepcional para casos em que ainda não se encontrou uma família substituta ou que há impossibilidade de reintegração imediata da criança em sua família de origem. O abrigo é uma medida de proteção transitória para crianças preferencialmente em situação de
- A) bullying ou assédio moral na escola.
- B) risco ou abandono.
- C) evasão escolar reiterada.
- D) burnout ou assédio sexual na escola.
- E) doença mental com surtos psicóticos.
A alternativa correta é letra B) risco ou abandono.
Análise das alternativas:
a) Incorreta. Bullying ou assédio moral na escola não são motivos para o afastamento do convívio familiar e acolhimento em abrigo. Isso é feito quando o problema está no seio da família, por exemplo, pais usuários de drogas, que não despendem os cuidados necessários com a criança.
b) Correta. O abrigo é uma medida de proteção transitória para crianças preferencialmente em situação de risco ou abandono. Logo, esta será nossa resposta.
c) Incorreta. A evasão escolar reiterada também não é um motivo para que haja afastamento do convívio familiar. O fato deve ser comunicado ao conselho tutelar, que tomará as devidas providências.
d) Incorreta. Burnout é uma psicopatologia do trabalho. Considerando que crianças não trabalham, a doença não deve se manifestar nesse período. Assédio sexual na escola não é um fator que contribui para o afastamento da criança do convívio familiar e acolhimento em abrigo, pois o problema não está na família, mas na escola.
e) Incorreta. O abrigo não é uma medida de proteção para crianças em situação de doença mental com surtos psicóticos. O tratamento para essas crianças é o oferecido pelo CAPS (Centro de Atendimento Psicossocial).
175) Marin (1999), ao abordar o funcionamento institucional e seus efeitos sobre as pessoas, retoma a noção de dupla determinação. A autora afirma que a fonte de infelicidade e distorção psicológica se baseia nas estruturas
- A) psicológicas dos pais e das crianças que precisaram ser internadas em instituições.
- B) econômicas das famílias de baixa renda que têm pouca escolaridade e cultura.
- C) culturais das famílias de baixa renda que não puderam acessar direitos básicos.
- D) escolares da rede pública que se encontram degradadas e defasadas.
- E) alienadas das instituições e do sistema de produção e distribuição da riqueza.
A alternativa correta é letra E) alienadas das instituições e do sistema de produção e distribuição da riqueza.
Nessa questão, a banca utiliza uma ideia defendida por José Bleger, que foi citada por Marin (1999). Vejamos:
Mais uma vez, Bleger denuncia essa condição de dupla determinação social e psicológica, permitindo a abertura para a mudança.
"Uma fonte de infelicidade e distorção psicológica dos seres humanos na instituição se baseia na estrutura alienada das instituições relacionada com a mesma estrutura alienada de todo sistema de produção e distribuição de riqueza. Sobre esta mesma base se dão as características da alienação dos seres humanos. O que queremos investigar e desenvolver é esta ação recíproca dos seres humanos sobre as constituições por que este esclarecimento é parte da passagem de uma falsa consciência para uma maior consciência da realidade".
Com base nas informações acima, compreendemos que a fonte de infelicidade e distorção psicológica se baseia nas estruturas alienadas das instituições e do sistema de produção e distribuição da riqueza.
As outras alternativas apresentam caracterizações diversas das estruturas, que não condizem com o sentido proposto pela autora. Nem foram citadas as instituições pelas alternativas. Tentaram confundir o candidato mencionando estruturas dos pais, das crianças, das famílias e da rede pública.
Fonte: MARIN, Isabel da Silva Kahn. FEBEM, família e identidade. Editora Babel Cultural, 1999.
176) Marin (1999) analisou casos de crianças institucionalizadas para as quais o processo institucional se revelou como condição para um desenvolvimento satisfatório. A autora afirma que, para tanto, é necessário que
- A) a instituição seja continente absoluto para as crianças.
- B) a instituição não se camufle como uma família.
- C) as famílias sejam negadas como modelo identificatório.
- D) as atendentes assumam o papel de mães para as crianças.
- E) as atendentes possuam uma personalidade adequada para a continência.
A alternativa correta é letra B) a instituição não se camufle como uma família.
Para Marin (1999)
Um primeiro ponto a se constatar é que a Instituição pode ser um espaço alternativo para o processo de Identificação da criança, desde que não se camufle como uma família. Parece ser sua função, desde que a família não tenha condições para assumir seus filhos, colocar-se como um espaço para que as crianças possam realizar suas necessidades, encontrando um suporte adequado para o desenvolvimento biopsicossocial.
Portanto, para que processo institucional se revele como condição para um desenvolvimento satisfatório, é necessário que a instituição não se camufle como uma família.
O restante das alternativas apresenta opções que não são coerentes com a ideia defendida pela autora.
Fonte: MARIN, Isabel da Silva Kahn. FEBEM, família e identidade. Editora Babel Cultural, 1999.
177) Marin (1999) ao estudar o lugar do outro nas relações institucionais no âmbito da FEBEM discute o desenvolvimento psicossocial da criança. Em seu texto, a autora adota, principalmente, o conceito de
- A) condicionamento.
- B) indivíduo.
- C) privação.
- D) delinquência.
- E) identidade.
A alternativa correta é letra E) identidade.
Não precisamos de maiores citações para responder essa questão. Basta sabermos o nome do livro da autora:
MARIN, Isabel da Silva Kahn. FEBEM, família e identidade. Editora Babel Cultural, 1999.
As outras alternativas apresentam conceitos originados de outros autores consagrados. Vejamos:
a) condicionamento. Incorreta. Skinner e pavlov discorreram sobre essa forma de aprendizagem.
b) indivíduo. Incorreta. Esta poderia nos deixar em dúvida por ser uma expressão muito genérica, mas poderia nos fazer eliminá-la pelo mesmo motivo.
c) privação. Incorreta. Winnicott discorreu sobre o tema no livro "Privação e Delinquência".
d) delinquência. Incorreta. Mesma justificativa da anterior.
e) identidade. Correta. Como dito, pelo nome do livro conseguimos matar essa questão. A autora trabalha com o conceito de identidade associado à instituição FEBEM e à família.
178) Bowlby (2006) aborda a rigidez de candidatos a pais adotivos em relação às características da criança. Estes fazem exigências quanto a detalhes relacionados à aparência, ao sexo e à inteligência.O autor entende que essas atitudes estão relacionadas
- A) a experiências anteriores de adoção.
- B) à ausência de tempo para tomar a decisão.
- C) à influência de terceiros no processo de escolha.
- D) à falta de informação sobre as formas de adoção.
- E) a conflitos emocionais dos próprios candidatos.
A alternativa correta é letra E) a conflitos emocionais dos próprios candidatos.
Segundo Bowlby (2006)
Assim, uma mulher pode insistir em querer uma menina de uma determinada cor, ou um homem pode agarrar-se à sua determinação de adotar um menino que será tudo o que ele mesmo gostaria de ter sido. Estas solicitações inflexíveis e egoístas contrastam com as dos pais adotivos que conseguem aceitar uma variedade razoável de crianças.
As pessoas que adotam estas atitudes rígidas, fazem-no por motivos relacionados a seus próprios conflitos emocionais, originados em sua infância. Nestes casos, não se necessita da criança por ela mesma, mas sim como uma solução para os problemas particulares de um pai ou de uma mãe e, como se poderia esperar, é mais comum que não leve a solução alguma.
Com base no trecho acima, constatamos que o autor entende que as exigências mencionadas estão relacionadas a conflitos emocionais dos próprios candidatos à adoção. Ainda destaca que, da mesma forma, bons motivos podem ficar encobertos por uma aparência pouco promissora. O casal bonachão, de aparência desarrumada e não muito limpa, pode, não obstante, ter bom coração e se revelar pais amorosos e capazes. Se os motivos de uma pessoa são bons, muita coisa pode ser relevada.
O restante das alternativas não apresenta ideias relacionadas com o entendimento do autor. Por isso, podemos descartá-las.
Fonte: BOWLBY, John. Cuidados maternos e saúde mental. Trad. Vera Lúcia Baptista de Souza, Irene Rizzini. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
179) Bowlby (2006) comenta que o paradoxo central do trabalho com crianças que sofrem privação da mãe é que existem milhares de lares sem filhos. Segundo ele, é provado que, para a saúde mental do bebê, é importante que ele seja adotado
- A) após o desenvolvimento da personalidade.
- B) logo após o nascimento.
- C) por pais jovens e sem filhos.
- D) por pessoas da mesma classe social.
- E) posteriormente à estadia em lar substituto.
A alternativa correta é letra B) logo após o nascimento.
De acordo com Bowlby (2006)
[...] todos aqueles que têm experiências concordam com o fato de que um bebê deve ser adotado o mais cedo possível. Há provas que mostram claramente como é importante, para a saúde mental de um bebê, que ele seja adotado logo após o nascimento. Não há outro meio de possibilitar a continuidade dos cuidados maternos à criança, e quase todos os outros meios são falhos, até mesmo para garantir que a criança receba algum cuidado.
[...] a adoção logo após o nascimento é igualmente mais interessante para os pais adotivos. E além do mais, quanto mais nova for a criança, mais a sentirão como sendo deles e mais fácil lhes será identificar-se com sua personalidade. Desta maneira, existirão melhores condições para que se desenvolvam relações favoráveis.
Conforme informações acima, pode-se dizer que é importante para a saúde mental do bebê que ele seja adotado logo após o nascimento.
As outras alternativas apresentam critérios incompatíveis com as ideias defendidas pelo autor.
Fonte: BOWLBY, John. Cuidados maternos e saúde mental. Trad. Vera Lúcia Baptista de Souza, Irene Rizzini. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
180) Costa (2012) afirma a importância do relatório psicossocial, não apenas para auxiliar o juiz, mas também porque deve devolver a humanidade aos sujeitos dependentes das decisões judiciais. Dessa forma, a Justiça se constituirá na criação de condições para
- A) o cumprimento de medida socioeducativa de internação.
- B) o arrependimento do jovem e a consolidação de uma postura cidadã.
- C) a reestruturação da personalidade desviante do adolescente.
- D) que o adolescente recupere sua perspectiva de um ser em formação.
- E) que o jovem seja punido de forma educativa e não incorra em ato infracional.
A alternativa correta é letra D) que o adolescente recupere sua perspectiva de um ser em formação.
Costa (2012) explica que:
O relatório sobre o adolescente que está cumprindo medida socieducativa precisa estabelecer o sentido para a aplicação da medida. Esse documento deve resgatar o sentido de que está sendo construída uma nova oportunidade para este sujeito ter seus direitos restabelecidos e de que sua passagem pelo judiciário pode ser o momento desse resgate. Nesse ponto, a Justiça se constitui no contexto que vai criar as condições para que o adolescente recupere sua perspectiva de um ser em formação.
Análise das alternativas:
a) Incorreta. As medidas socioeducativas não englobam só a internação. Podem ser advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e, em último caso, internação em estabelecimento educacional.
b) Incorreta. A Justiça não se constituirá na criação de condições para o arrependimento do jovem, mas na criação de condições para que o adolescente recupere sua perspectiva de um ser em formação.
c) Incorreta. No texto mencionado, não se fala na reestruturação da personalidade, mas no desenvolvimento desta, pois o adolescente ainda é um ser em formação. É seu direito receber proteção para poder desenvolver-se e alcançar maturidade.
d) Correta. Com base no trecho exposto, constatamos que a Justiça se constituirá na criação de condições para que o adolescente recupere sua perspectiva de um ser em formação. Logo, esta será nossa resposta.
e) Incorreta. A aplicação de medidas socioeducativas ocorre quando atos infracionais são cometidos por adolescentes. Por parte da justiça, não se fala em punição socioeducativa anterior ao ato infracional.
Fonte: http://www.scielo.br/pdf/pe/v16n3/v16n3a05