Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso
11) A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I- Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído à adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
II- Conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo.
III- Conhecer de pedido de adoção e seus incidentes
IV- Conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, não podendo, contudo, aplicar as medidas cabíveis.
V- Requisitar certidões de nascimento ou de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
- A) Alternativa I
- B) Alternativa II
- C) Alternativa III
- D) Alternativa IV
- E) Todas as alternativas
A resposta correta desta questão é a letra D) Alternativa IV.
A Justiça da Infância e da Juventude possui competências específicas relacionadas à proteção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Vamos explicar cada uma das alternativas:
- I- A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído à adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
- II- A remissão como forma de suspensão ou extinção do processo não é atribuição da Justiça da Infância e da Juventude. Essa medida é aplicada pelo Juiz da Vara Criminal, quando há possibilidade de suspender ou extinguir o processo criminal.
- III- A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedido de adoção e seus incidentes, garantindo a devida análise e acompanhamento dos processos de adoção.
- IV- A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e aplicar as medidas cabíveis para garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
- V- A requisição de certidões de nascimento ou óbito de criança ou adolescente quando necessário pode ser realizada pela Justiça da Infância e da Juventude para auxiliar na análise de processos e garantir a documentação adequada.
Portanto, a alternativa correta é a letra D) Alternativa IV, pois a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar e aplicar as medidas cabíveis para garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente.
12) O Psicólogo no âmbito da Justiça colocará seu conhecimento à sua disposição, colaborando no planejamento e execução de políticas de cidadania, direitos humanos e prevenção da violência. Neste contexto, é correto afirmar:
I- Nas perícias, o Psicólogo agirá com absoluta isenção.
II- Na emissão de laudo pericial, o Psicólogo deve ultrapassar o limite das informações necessárias à tomada de decisão.
III- O Psicólogo se escusará de funcionar em perícia que escape a sua competência profissional.
IV- Nos casos de perícia, o Psicólogo não deve ultrapassar o limite das informações necessárias à tomada de decisão.
V- O Psicólogo pode ser perito de pessoa por ele atendida ou em atendimento.
- A) I, II, III e IV estão corretas.
- B) II, III, IV e V estão corretas.
- C) I, III e IV estão corretas.
- D) III, IV e V estão corretas.
- E) Nenhuma das alternativas
A alternativa correta é letra C) I, III e IV estão corretas.
Neste contexto, a afirmativa correta é a letra C. Vamos explicar cada uma das afirmativas:
- I- Nas perícias, o Psicólogo agirá com absoluta isenção: Esta afirmativa está correta, pois a isenção é um princípio fundamental na atuação do psicólogo em contextos periciais, garantindo a imparcialidade e a ética profissional.
- III- O Psicólogo se escusará de funcionar em perícia que escape a sua competência profissional: Esta afirmativa também está correta, pois o psicólogo deve recusar atuações periciais para as quais não esteja devidamente capacitado, garantindo a qualidade e a responsabilidade em sua atuação.
- IV- Nos casos de perícia, o Psicólogo não deve ultrapassar o limite das informações necessárias à tomada de decisão: Esta afirmativa está correta, pois o psicólogo deve fornecer informações relevantes e necessárias para a tomada de decisão, sem ultrapassar os limites éticos e legais de sua atuação.
Portanto, as afirmativas I, III e IV estão corretas e correspondem à atuação adequada do psicólogo no âmbito da Justiça, colaborando para o pleno exercício da cidadania, direitos humanos e prevenção da violência.
13) Costa, in Figueiredo e Ferreira (2001), considera que a “ética da tutela” corresponde a uma relação entre o “agente, produtor de cuidados” e o “sujeito, objeto dos cuidados”, na qual o último é considerado:
- A) competente para decidir o que é bom para ele.
- B) produtor autônomo de preferências conflitantes.
- C) subordinado ao poder do especialista, no sentido de decidir o que é melhor para si.
- D) privado de razão, de vontade e irresponsável pelo que faz.
- E) em igual condição ao agente para juntos decidirem o que de melhor fazer.
A alternativa correta é letra D) privado de razão, de vontade e irresponsável pelo que faz.
Costa, in Figueiredo e Ferreira (2001), considera que a “ética da tutela” corresponde a uma relação entre o “agente, produtor de cuidados” e o “sujeito, objeto dos cuidados”, na qual o último é considerado:
Base teórica para a compreensão
Para a análise das alternativas apresentadas por esta questão, peço gentilmente ao aluno, que não deixe acompanhar o recorte textual a seguir, extraído da publicação de Costa (1996, p.29) mencionando a Ética da Tutela em relação ao “sujeito, objeto dos cuidados”, atentando-se especialmente para os grifos em azul:
O indivíduo é privado de razão e de vontade a partir de dois pontos de vista: em primeiro lugar, pela descrição fisicalista da maneira como ele se apresenta; ou seja, digo que tal e qual manifestação da conduta da pessoa tem uma causa fisiológica que escapa à razão e à vontade do sujeito. Número dois: ele também é privado de razão e de vontade não só pelas causas mas pelas consequências jurídico-legais dos seus atos (...) Porque ele possui um distúrbio ou apresenta uma conduta de origem biológica subjacente seus atos são lesivos ao meio em que vive e, consequentemente, ele é tido como incapaz ou irresponsável pelo que faz.
Análise das alternativas
a) competente para decidir o que é bom para ele.
INCORRETA. Na Ética da Tutela, o “sujeito, objeto dos cuidados” é tido como desprovido de razão para decidir, portanto, opção FALSA.
b) produtor autônomo de preferências conflitantes.
INCORRETA. Um agente autônomo é alguém considerado independente, diferindo da noção atribuída ao sujeito em tutela, portanto, opção FALSA.
c) subordinado ao poder do especialista, no sentido de decidir o que é melhor para si.
INCORRETA. O tutor nem sempre é um especialista, podendo se tratar de alguém sem um conhecimento técnico, mas que integra o convívio do sujeito em tutela, portanto, opção ERRADA.
d) privado de razão, de vontade e irresponsável pelo que faz.
CORRETA. As características elencadas pela alternativa são compatíveis com as menções feitas ao “sujeito, objeto dos cuidados”, conforme Costa (1996), portanto, opção CERTA.
e) em igual condição ao agente para juntos decidirem o que de melhor fazer.
INCORRETA. A informação trazida pela alternativa não encontra respaldo no que menciona a literatura supracitada.
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Fonte consultada:
Costa, J. F. (1996). As éticas da psiquiatria. In A. C. Figueiredo & J. F. da Silva Filho (Orgs.), Ética e saúde mental (pp. 27-36). Rio de Janeiro: Topbooks.
14) Considerando o posicionamento de Fernanda Otoni de Barros, em Do direito ao PAI: a paternidade no tribunal e na vida‖ (2005), analise estas afirmativas:
I. Considerando-se os textos de alguns juristas, é possível constatar que o Direito e a Psicanálise têm em comum a idéia de que toda lei têm seu fundamento último na autoridade paterna.
II. Contemporaneamente, verifica-se uma certa falência do pai — do nome e da lei —, o que implica o esvaziamento do ideal social e o surgimento de ideais particulares, que reforçam uma razão cínica.
III. A despeito da igualdade de direitos de pais e mães, a prática da Psicologia Judiciária tem testemunhado que, em termos jurídicos, a paternidade se vem restringido a um fato biológico e econômico.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
- A) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- B) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- C) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- D) as três afirmativas estão corretas.
15) Analise estes trechos concernentes às interfaces da Psicanálise com o Direito:
I. Uma leitura histórica e crítica do Sistema Jurídico informa ao Psicólogo que o Direito é uma das formas mais antigas de reger o gênero humano de acordo com o poder instituído politicamente. A ética profissional do Psicólogo submete-o aos princípios dos direitos humanos e ao compromisso social da Psicologia; assim, esse profissional deve estar atento à possibilidade de o Judiciário utilizar seu saber para justificar medi-das típicas dos interesses opressores e coercitivos do poder, que atentam contra a ética que orienta sua atuação.
II. O Direito considera inimputável o louco infrator, ou seja, este não pode ser condena-do pelo ato que cometeu, pois não gozava de capacidade de entendimento e liberdade de vontade no momento do crime — portanto, absolve-o e, em seguida, submete-o à uma medida de segurança; esta tem, formalmente, caráter de tratamento, mas, até recentemente, não passava de uma internação, que combinava aspectos manicomiais e carcerários. A Psicanálise, em sua interface com a Criminologia, tem demonstrado que é possível trabalhar com o louco infrator no sentido de construir, subjetivamente, a culpa dele, tornando-o, a partir daí, responsável por seus atos e promovendo um tratamento digno dessas pessoas, bem como a construção da sua cidadania.
III. O Direito de Família, normalmente, apresenta ao Psicólogo casos em que o litígio entre as partes impede o diálogo — nesse contexto, os envolvidos, muitas vezes, transferem a resolução do conflito a um terceiro ― “isento” ― no caso, o Judiciário; a Psicanálise, por sua vez, pode oferecer aos envolvidos a possibilidade de romper tanto com o silêncio quanto com a posição de espectadores da decisão judicial, implicando-os na resolução de suas desavenças e tornando-os responsáveis por seus atos.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
- A) apenas os trechos I e II estão corretos.
- B) apenas os trechos I e III estão corretos.
- C) apenas os trechos II e III estão corretos.
- D) os três trechos estão corretos.
16) Em A família em litígio (RAMOS, 1999), Ramos e Shine descrevem o entrecruzamento do lugar do Psicólogo com o de outros profissionais que atuam nas instituições jurídicas.
Considerando-se essa descrição, assinale a alternativa em que a caracterização do profissional indicado está INCORRETA.
- A) Advogados – Representam as partes, de que são porta-vozes, e sua função consiste em defender seu cliente e ganhar a disputa, servindo-se de seu saber sobre a organização e o funcionamento das leis, bem como de sua habilidade para produzir provas em favor de sua argumentação. É responsável por grande parte da demanda dirigida ao Psicólogo, na medida em que uma perícia psicológica servirá para aferir quantos de seus argumentos são fatos, quantas de suspeitas são verdades e que evidências servem como prova.
- B) Assistentes Sociais – Têm por função trazer para o processo a descrição e a análise das condições socioeconômicas das partes em litígio; trabalham em instituições judiciais, assim como os Psicólogos, e, também, podem indicar a necessidade de intervenção destes profissionais ao se depararem com alguma problemática psicológica localizada no caso em apreciação.
- C) Assistentes Técnicos – São Psicólogos autônomos, contratados e pagos pelas partes, que trabalham fora da instituição, respondendo aos interesses de seus clientes; assim sendo, é necessário um cuidado especial por parte do Psicólogo Judicial para não entrar em competição com estes profissionais, evitando-se a reprodução do litígio das partes pelo reconhecimento de sua verdade pelo Juiz.
- D) Profissionais dos Cartórios – Cuidam dos autos do processo e funcionam como elementos de ligação entre as partes, influenciando diretamente na entrada do Psicólogo no caso, na medida em que têm capacidade de decisão quanto a questões processuais que atuam sobre o conteúdo de uma sentença judicial; contudo seu envolvimento ou contato com as pessoas envolvidas no processo é mínimo.
17) Tendo como referência os artigos de Legendre e Hurstel em Sujeito do direito, sujeito do desejo: direito e psicanálise (ALTOÉ, 2004), é INCORRETO afirmar que,
- A) segundo Hurstel, a função paterna, assim como a paternidade, está submetida a uma dupla inscrição — a primeira delas é a subjetiva; e a segunda, aquela relativa ao inconsciente.
- B) segundo Hurstel, é possível distinguir três sentidos quando se fala em paternidade: a função paterna, que é da ordem simbólica; o papel do pai, que pode ser definido co-mo o conjunto da comportamentos legitimamente esperados por parte de um pai; e a pessoa do pai, ou seja, o homem que é designado para assegurar esse papel na família.
- C) segundo Legendre, para a criança ser introduzida, de modo não-arbitrário, na simbolização do limite, se faz necessário reconhecer sua qualidade de credor genealógico, assim como é preciso que seus pais tenham tido limite em suas reivindicações de amor dirigidas a essa criança.
- D) segundo Legendre, para que o poder de fundar o sujeito humano, decorrente do poder genealógico do Estado, seja exercido ou, em outras palavras, para se introduzir a criança nas categorias da identidade, são precisos: uma diferenciação das funções de mãe, de representante da lei e de filho; a manutenção, para a criança, de uma via legal das identificações genealógicas; e a ligação da criança a um sistema institucional que a estruture.
18) Considerando-se o descrito em Direito de família e ciências humanas (NAZARETH, 1998), é INCORRETO afirmar que
- A) o pagamento de pensão alimentícia pode remeter uma das partes ao imaginário de ressarcimento ou reparação por sofrimentos ocorridos na relação conjugal que está em vias de extinção.
- B) os fatores fundamentais para o processo de adaptação, na adoção tardia, dependem da preparação dos adotantes.
- C) os mesmos direitos básicos garantidos às pessoas casadas, nos aspectos pessoais e patrimoniais, são assegurados pelo Estado àqueles cuja união é estável.
- D) um dos casos em que a guarda compartilhada é contra-indicada é aquele em que o litígio entre as partes se refere, exclusivamente, à guarda.
19) Considerando-se as relações entre a Psicologia e o Sistema Penal, é INCORRETO afirmar que
- A) a Criminologia Crítica considera impossível estudar o fenômeno crime sem se levar em conta a ação seletiva e configuradora de carreiras criminais exercidas pelas agências de controle social — como os processos de criminalização e a seletividade das leis, das polícias e do sistema judiciário.
- B) a estrutura da execução penal no Brasil é moldada pelo sistema progressivo, segundo o qual, após o cumprimento de um determinado período de tempo, o apenado pode ser transferido para um regime menos gravoso dependendo de seus méritos e da ava-liação da personalidade realizada por Técnicos Especializados, entre eles, o Psicólogo.
- C) o Psicólogo, em atuação no sistema prisional, deve compreender que o fenômeno criminal é encontrado em todo tipo de sociedade, ou seja, não há nenhuma em que não exista criminalidade; portanto o delito faz parte da sociedade como elemento funcional da fisiologia dele e não, de sua patologia.
- D) o trabalho a ser realizado por um Psicólogo com um condenado consiste em, a partir da coleta de dados sobre a vida deste, determinar um programa de gradual tratamento, objetivando a redução dos danos a ele causados pelo cárcere.
20) Analise estas afirmativas concernentes à atuação do Psicólogo nas verificações de ato infracional e seus desdobramentos:
I. Mesmo que verificado o ato infracional, o destinatário de medida socioeducativa pode ser alvo de medidas protetivas que pugnem por sua efetiva ressocialização e pela garantia de todos os direitos e responsabilidades dispostos nas leis tutelares e constitucionais.
II. A idéia de responsabilização, no bojo do Estatuto da Criança e do Adolescente, implica a construção, juntamente com o infrator, da idéia de que ele é participante ativo da sociedade e de que, uma vez desrespeitadas as regras instituídas legalmente, será responsabilizado socialmente por isso, o que não significa responsabilização penal ou criminal.
III. De forma geral, a intervenção técnica com o infrator possui dois momentos básicos: um anterior à realização da audiência judicial, objetivando a confecção de estudos e laudos que auxiliem o Juiz na tomada de decisão; e outro posterior à decisão judicial, para acompanhamento das medidas aplicadas, assim como para encaminhamento a instituições da rede de proteção.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
- A) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
- B) apenas as afirmativas I e III estão corretas.
- C) apenas as afirmativas II e III estão corretas.
- D) as três afirmativas estão corretas.