Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso
191) A avaliação terapêutica tradicional ou clínica difere da avaliação forense em inúmeros aspectos importantes. Sobre tal tema, é INCORRETO afirmar:
- A) Na clínica, as metas giram sempre em torno da redução do sofrimento psicológico do paciente.
- B) Na clínica, o papel do psicólogo é mais investigativo e na forense é de fornecer um apoio emocional.
- C) A avaliação clínica tem o objetivo primário de fornecer informações para o tratamento, enquanto na forense o propósito é legal.
- D) Na avaliação terapêutica, a perspectiva do examinando é considerada porque é voluntária; já na forense, terá maior peso o exame minucioso do paciente.
- E) O cliente de um e outro tipo de avaliação pode variar, já que, na clínica, geralmente é a pessoa ou familiar que procura e, na forense é, usualmente, o advogado ou o Tribunal.
A alternativa correta é letra B) Na clínica, o papel do psicólogo é mais investigativo e na forense é de fornecer um apoio emocional.
De acordo com Shine (2005)
A avaliação psicológica em contexto forense ou jurídico é uma relação de trabalho que opõe dois sujeitos, mas que implica um terceiro - o operador do Direito. Isso coloca a questão do que ele fará com a informação que o profissional-perito fizer chegar em suas mãos. Portanto, a especificidade da avaliação psicológica no contexto jurídico é determinada pela implicação de um terceiro na relação de trabalho entre o psicólogo e o sujeito.
[...] No contexto jurídico a realização da avaliação psicológica não acontece por vontade do sujeito avaliado, mas por demanda do operador do Direito para que alguns pontos sejam esclarecidos sobre o caso. No contexto clínico, sim, pode haver uma busca voluntária pela avaliação psicológica, já que existe uma convergência de interesses entre a demanda e a motivação do sujeito para a ação do profissional.
Com base nas informações acima, percebemos que a única alternativa INCORRETA é a que afirma que na clínica, o papel do psicólogo é mais investigativo e na forense é de fornecer um apoio emocional. O correto seria o contrário: na clínica, o papel do psicólogo é de fornecer apoio emocional, enquanto na forense é mais investigativo.
O restante das alternativas apresentam afirmações verdadeiras.
Fonte: SHINE, Sidney. Avaliação psicológica e lei: adoção, vitimização, separação conjugal, dano psíquico e outros temas. São Paulo: Casa do Psicólogo, 2005.
192) A articulação da Psicologia com o Direito teve origem na
- A) Psicologia do Desenvolvimento.
- B) Psicologia Cognitiva.
- C) Terapia Familiar Sistêmica.
- D) Psicanálise.
- E) Psicologia do Testemunho.
A alternativa correta é letra E) Psicologia do Testemunho.
Em artigo sobre o histórico da Psicologia Jurídica no Brasil, Lago e cols (2009) discorrem sobre o tema:
A história da atuação de psicólogos brasileiros na área da Psicologia Jurídica tem seu início no reconhecimento da profissão, na década de 1960. Tal inserção deu-se de forma gradual e lenta, muitas vezes de maneira informal, por meio de trabalhos voluntários. Os primeiros trabalhos ocorreram na área criminal, enfocando estudos acerca de adultos criminosos e adolescentes infratores da lei (Rovinski, 2002).
Após a leitura do parágrafo anterior, surge a dúvida: então, no Brasil, não podemos considerar a Psicologia Jurídica como a primeira articulação da psicologia com o direito? De acordo com o artigo mencionado, não. Porém, devemos nos ater a questão, a qual não especifica o país. Por isso, consideramos o seguinte parágrafo:
[...] Psicólogos da Alemanha e França desenvolveram trabalhos empírico-experimentais sobre o testemunho e sua participação nos processos judiciais. Estudos acerca dos sistemas de interrogatório, os fatos delitivos, a detecção de falsos testemunhos, as amnésias simuladas e os testemunhos de crianças impulsionaram a ascensão da então denominada Psicologia do Testemunho (Garrido, 1994).
Com nos trechos acima e feitas as devidas considerações, percebemos que a questão pode gerar grande dúvida. No entanto, uma forma de eliminarmos as incorretas é pensarmos que a única alternativa que realmente apresenta uma área diretamente ligada à Psicologia Jurídica é a que cita Psicologia do Testemunho.
As outras áreas mencionadas, podem ser consideradas na Psicologia Jurídica, porém não estão diretamente relacionadas a ela. Por isso, podemos descartá-las.
Fonte: http://www.scielo.br/pdf/estpsi/v26n4/09.pdf
193) Em nossa sociedade ocidental, o discurso que rege o que se tem por verdadeiro, que define a rede de conhecimentos válidos (ou não válidos), é o científico. Nossa “verdade” está centrada nele e nas instituições que o produzem. Instituições essas igualmente não isentas de interesses. São conhecimentos e verdades guiados em seu processo de produção por crenças, costumes e interesses. Usados permanentemente pela produção econômica e pelo poder político e difundidos pelas instâncias educativas e informativas da sociedade, de forma, até certa instância, controlada por grandes aparelhos políticos e econômicos, tais como: universidades, mídia, escrita, exército. Para explicar o acima descrito, Foucault menciona, em sua obra, a existência de
- A) capitalismo humanista.
- B) percepção cognitiva.
- C) jogos de verdade.
- D) sociedade laudatória.
- E) transtorno psicopatológico.
A alternativa correta é letra C) jogos de verdade.
Por jogos de verdade, Foucault compreende “não a descoberta das coisas verdadeiras, mas as regras segundo as quais, a respeito de certas coisas, aquilo que um sujeito pode dizer decorre da questão do verdadeiro e do falso.” Isso significa dizer que os jogos de verdade são os modos pelos quais os discursos podem ou não se tornar verdadeiros de acordo com as circunstâncias em que são ditos; a maneira pela qual um determinado tipo de objeto se relaciona com o sujeito. No caso do aparecimento das ciências humanas deparamo-nos com práticas discursivas em que o sujeito torna-se o objeto privilegiado de investigação e de discursos que podem ser verdadeiros ou falsos. Temos, deste modo, o sujeito compreendido como objeto de conhecimento e, ao mesmo tempo, sujeito detentor deste conhecimento.
Considerando o trecho acima, constatamos que o enunciado trata dos jogos de verdade, mencionados por Foucault.
As outras alternativas citam expressões que não se referem à ideia transmitida. Portanto, podemos descartá-las.
Fonte: Castanheira, M.; Correia, A. A constituição do sujeito em Michel Foucault: práticas de sujeição e práticas de subjetivação. Dissertação de Mestrado. UFG.
194) A lei incide como limite na sociedade, mas sem desconsiderar que limite é um conceito de ordem simbólica, da ordem da Lei do Pai, e que seu manejo ou sua aplicação vão depender sempre da capacidade de
- A) avaliação pericial social.
- B) julgamento do legislador.
- C) encaminhamento dos técnicos psicossociais.
- D) simbolização de seu operador, legislador ou juiz.
- E) tramitação dos autos.
A alternativa correta é letra D) simbolização de seu operador, legislador ou juiz.
Pode-se dizer que “Édipo passa a ser o paradigma de todos nós, o paradigma do sujeito desejante e por isso descentrado, trágico. Dilacerado entre as leis de seu desejo e as leis do grupo, do Estado”. (...) “A curiosidade e o desejo humanos são ilimitados. E é justamente como limite que deve incidir a Lei. Mas sem desconsiderar jamais que limite é um conceito da ordem simbólica, da ordem da Lei do Pai, e que seu manejo, sua aplicação, vai depender sempre da capacidade de simbolização de seu operador, o legislador ou o juiz”.
Considerando o trecho acima, concluímos que o manejo e a aplicação da lei vão depender sempre da capacidade de simbolização de seu operador, legislador ou juiz.
Para responder essa questão, basta fazermos uma leitura atenta do enunciado. Nele, discorre-se sobre a ordem simbólica e sobre o manejo e aplicação da lei. Dentre as alternativas incorretas, a única que poderia nos deixar em dúvida é a que fala sobre o julgamento do legislador, porém conseguimos eliminá-la se pensarmos que não inclui a simbolização mencionada no enunciado. O restante delas apresenta opções que não envolvem indivíduos capazes de manejar e aplicar a lei.
GIOVANNETTI, Marcio de Freitas. O sujeito e a lei: um percurso acidentado. In: GROENINGA, Giselle Câmara; PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coords). Direito de família e psicanálise – rumo a uma nova epistemologia. Rio de Janeiro: Imago, 2003.
Gabarito: Letra D.
195) O sujeito do Direito é aquele que age consciente de seus direitos e deveres e que segue leis estabelecidas em um dado ordenamento jurídico. Já, para a Psicanálise, o sujeito está assujeitado às leis
- A) definidas pelos juízes dos Tribunais Superiores.
- B) definidas pelos Códigos de Ética Profissionais.
- C) regidas pelo ego e superego.
- D) regidas pelo Código Internacional das Doenças (CID-10).
- E) regidas pelo inconsciente.
A alternativa correta é letra E) regidas pelo inconsciente.
Groeninga e Pereira (2003) estabelecem um paralelismo entre esses dois campos e observam que tanto o advogado quanto o psicanalista têm em comum a escuta do seu cliente e sua demanda. Há para esses pesquisadores, uma preocupação em analisar o sujeito, tanto o denominado sujeito do Direito "que é aquele que age consciente de seus direitos e deveres, e segue leis estabelecidas em um dado ordenamento jurídico", quanto o denominado sujeito da Psicanálise ou "sujeito do desejo, aquele que está também assujeitado às leis do inconsciente".
Análise das alternativas:
a) Incorreta. As leis definidas pelos juízes dos Tribunais Superiores são leis estabelecidas por um dado ordenamento jurídico. Portanto, regem o sujeito do Direito, que é diferente do sujeito da Psicanálise.
b) Incorreta. Os princípios estabelecidos pelos Códigos de Ética Profissionais também não se referem ao sujeito da psicanálise, mas ao sujeito do Direito.
c) Incorreta. Esta é a única opção que poderia nos deixar em dúvida, pois menciona duas instâncias da psicanálise: ego e superego. No entanto, se fôssemos regidos por tais instâncias, também deveria ser citado o Id, o que não aconteceu. Portanto, conseguimos descartá-la.
d) Incorreta. O Código Internacional das Doenças não é um dispositivo utilizado apenas pela psicanálise.
e) Correta. Está demonstrado pelo trecho exposto acima que, para a psicanálise, o sujeito está assujeitado às leis regidas pelo inconsciente.
Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-37722007000500017
196) O psicólogo depara-se com novas modalidades de família no Brasil atual, entre elas, a família monoparental, termo designado para denominar a unidade familiar composta por
- A) criança(s) que responde(m) à autoridade de um só elemento adulto.
- B) mãe, pai e filho do mesmo casamento.
- C) indivíduos que possuem somente um parente, além de sua unidade de origem.
- D) mãe ou pai com seu(s) filho(s).
- E) filho único.
A alternativa correta é letra D) mãe ou pai com seu(s) filho(s).
Para Brauner, dentre as diversas manifestações de vida familiar, a família monoparental caracteriza-se por:
"[...] ser constituída por apenas um dos pais e seu(s) filho(s). Normalmente as famílias monoparentais envolvem a relação pós-separação, divórcio ou viuvez, quando um dos genitores exerce isoladamente a guarda e criação do filho, ou também, referem-se à relação de maternidade celibatária (voluntária ou involuntária), podendo ser uma filiação biológica ou afetiva (no caso de adoção)."
Análise das alternativas:
a) Incorreta. A família monoparental pode ser composta por criança que responde à autoridade de um só elemento adulto. No entanto, faltou citar o pai ou mãe.
b) Incorreta. Mãe, pai e filho do mesmo casamento caracterizam as famílias nucleares.
c) Incorreta. A família monoparental não é formada por indivíduos que possuem somente um parente, além de sua unidade de origem. Essa foi uma pegadinha da banca que brincou com a denominação "monoparental".
d) Correta. Conforme trecho exposto, a família monoparental é constituída por um pai ou mãe que co-habita com o(s) seu(s) descendente(s), não mantendo relação conjugal de co-habitação permanente, independentemente das razões para tal (viuvez, separação, opção, etc).
e) Incorreta. A família monoparental pode ser constituída por filho único e seu/sua pai ou mãe. Porém, não é formada somente pelo filho único.
Fonte: http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/36409/000818166.pdf?...1
197) O psicólogo pode receber determinação judicial para averiguar periculosidade, condições de discernimento ou sanidade mental das partes envolvidas em litígio ou julgamento. Este trabalho denomina-se
- A) perícia.
- B) diagnóstico estrutural.
- C) justiça restaurativa.
- D) investigação transformativa.
- E) mediação.
A alternativa correta é letra A) perícia.
Análise das alternativas:
a) Correta. A perícia forense fornece subsídios para questões relacionadas com insanidade, competência para o exercícios das funções de cidadão, avaliação de incapacidades ou patologias que podem se associar com infrações da lei, etc. Logo, esta será nossa resposta.
b) Incorreta. O diagnóstico estrutural deve lidar com uma concepção de estrutura de personalidade como "história transformada em estrutura psíquica". Ou seja, estrutural, neste contexto, significa aquilo que se cristaliza a partir da história emocional infantil.
c) Incorreta. Justiça restaurativa é uma das formas de enxergar o crime. Diferentemente da justiça retributiva, a justiça restaurativa possui um conceito amplo de crime, considerando-o como um ato que afeta a vítima, o próprio autor e a comunidade, causando-lhes uma variedade de danos. Compartilha o processo decisório do processo com as pessoas envolvidas e incentiva a participação dos interessados em um procedimento criativo, voltado para o futuro.
d) Incorreta. A investigação transformativa defende que este processo, mais do que um meio para atingir um fim - o da coleta de dados ou mesmo da promoção da justiça social - deve ser reconhecido como um “encontro com o Outro” e por isso uma experiência de transformação em si mesma.
e) Incorreta. A mediação é um método de resolução de conflitos em que um terceiro independente e imparcial coordena reuniões conjuntas ou separadas com as partes envolvidas em conflito.
Fonte: CUNHA, J.A. e cols. Psicodiagnóstico V. 5ª ed rev. Porto Alegre: Artmed, 2000.
198) Nos casos em que há algum tipo de psicopatologia envolvida no ato criminoso, a legislação penal determina que o indivíduo seja internado em Hospital específico para tratamento. Transcorrido um tempo do tratamento, essa desinternação só é possível por
- A) realização de um novo julgamento.
- B) pedido dos familiares.
- C) realização de júri popular.
- D) liberação da vítima ou de seus familiares.
- E) determinação judicial.
A alternativa correta é letra E) determinação judicial.
Análise das alternativas:
a) Incorreta. Não é necessário a realização de um novo julgamento, mas a determinação judicial que autorize a desinternação.
b) Incorreta. O pedido dos familiares não basta para que haja a desinternação, sendo necessário a determinação judicial.
c) Incorreta. Não é necessário a realização de júri popular para a desinternação, mas sim a determinação judicial.
d) Incorreta. Não é possível a desinternação por liberação da vítima ou de seus familiares. É necessário a determinação judicial.
e) Correta. Quando a internação é compulsória, é necessário que haja a determinação judicial para sua realização. Portanto, após o tratamento, para a liberação do internando também é exigida a determinação judicial. Lembrando que o laudo médico indicando a psicopatologia deve estar presente no processo.
Fonte: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/documentos/cam/cartilhas/Saude%20Mental.pdf
199) Os portadores de transtornos sexuais podem eventualmente cometer infrações legais, de maior ou menor gravidade. A ajuda de especialistas, psicólogos e psiquiatras, por exemplo, auxilia a justiça fundamentalmente a entender
- A) se os indivíduos já haviam sofrido práticas de tortura à época da adolescência.
- B) se os indivíduos portavam arma no momento do crime.
- C) se os indivíduos já possuíam outras condenações.
- D) o grau de compreensão e de escolha que o contraventor tinha sobre a própria conduta no momento de sua prática.
- E) as condições vividas na infância e aquelas envolvidas no cumprimento de pena por delito anterior.
A alternativa correta é letra D) o grau de compreensão e de escolha que o contraventor tinha sobre a própria conduta no momento de sua prática.
Análise das alternativas:
a) Incorreta. O sofrimento de práticas de tortura pelos indivíduos à época da adolescência pode ser um dado que apareça no decorrer da investigação, porém não é o objetivo desses profissionais entender essa dinâmica no processo.
b) Incorreta. Descobrir se houve porte de armas no momento do crime não é tarefa para psicólogos e psiquiatras.
c) Incorreta. Também não é função desses profissionais entender se os indivíduos já possuíam outras condenações, mas dos profissionais do Direito.
d) Correta. A análise médico-legal dos delitos sexuais, bem como a atuação do psicólogo, procura relacionar o tipo de ação com a personalidade do delinquente e avaliar se, por ocasião do delito, o delinquente tinha plena capacidade de compreensão do ato, bem como de se autodeterminar. Logo, esta será nossa resposta.
e) Incorreta. As condições vividas na infância são questões que podem surgir durante o processo de investigação, porém não é objetivo do psicólogo e do psiquiatra entender essa dinâmica.
Fonte: http://www.psiqweb.med.br/site/?area=NO/LerNoticia&idNoticia=20
200) A Justiça Restaurativa é uma corrente surgida há cerca de quarenta anos nas áreas de criminologia e vitimologia. Assume-se como um novo paradigma de justiça, caracterizado essencialmente pela
- A) dificuldade encontrada pela vítima em se reequilibrar psicossocialmente após o sofrimento de qualquer tipo de crime.
- B) promoção da efetiva participação dos interessados − vítimas e infratores − na solução de cada caso concreto.
- C) obrigatoriedade da submissão do criminoso a técnicas psicoterapêuticas em conjunto com a vítima.
- D) necessidade que a sociedade tem de ver punido criminalmente o criminoso violento.
- E) retirada da relação “vítima-criminoso” do protagonismo do processo.
A alternativa correta é letra B) promoção da efetiva participação dos interessados − vítimas e infratores − na solução de cada caso concreto.
Para responder essa questão, devemos ter conhecimento sobre os dois tipos de justiça (cobrados em várias provas):
A Justiça Retributiva possui um conceito estritamente jurídico de crime, o qual é visto como violação da Lei Penal e monopólio estatal da Justiça Criminal. Em termos de procedimentos, destaca-se o ritual solene e público, com indisponibilidade da ação penal, contencioso, contraditório, linguagem e procedimentos formais, autoridades e profissionais do Direito como atores principais e processo decisório a cargo de autoridades (policial, promotor, juiz e profissionais do Direito).
Já a Justiça Restaurativa compartilha o processo decisório com as pessoas envolvidas e incentiva a participação dos interessados em um procedimento criativo, voltado para o futuro. Possui um conceito amplo de crime, considerando-o como um ato que afeta a vítima, o próprio autor e a comunidade, causando-lhes uma variedade de danos.
Considerando as informações acima, percebemos que somente a descrição feita pela ALTERNATIVA B refere-se à Justiça Restaurativa: novo paradigma de justiça, caracterizado pela promoção da efetiva participação dos interessados − vítimas e infratores − na solução de cada caso concreto.
O restante das alternativas não se refere à procedimentos próprios da Justiça Restaurativa. Por isso, podemos descartá-las.
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7946