Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso

A alternativa correta é letra C) o guardião legal da criança.

Consta no manual de referências técnicas para atuação do psicólogo em varas de família:

"as conclusões dos escritos produzidos por psicólogos devem ater-se ao âmbito da Psicologia, portanto, estas são conclusões psicológicas e não jurídicas, não sendo atribuição de psicólogos proferir sentenças ou soluções jurídicas, como, por exemplo, decidir disputas de guarda, fixar visitas, etc. Nesses casos, o que se poderia relatar é se há contraindicações psicológicas para que um dos pais detenha a guarda ou visite o filho. Fora isso, a determinação de quem será o guardião, se for o caso, será estabelecida na sentença a ser proferida pelo juiz."

De acordo com a Resolução CFP Nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário.

Art. 7º - Em seu relatório, o psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que possam diretamente subsidiar o Juiz na solicitação realizada, reconhecendo os limites legais de sua atuação profissional, sem adentrar nas decisões, que são exclusivas às atribuições dos magistrados. 

 

Análise das alternativas:

a) Incorreta. O trabalho do psicólogo perito subsidia as decisões do juiz. Em casos de disputa de guarda, não é pertinente um objetivo final de definir a técnica psicodiagnóstica a ser utilizada.

b) Incorreta. Definir a indicação terapêutica mais adequada a ser aplicada pelos pais não é o objetivo final nos casos de disputa de guarda.

c) Correta. O objetivo final em casos de disputa de guarda em Vara de Família é definir o guardião legal da criança. Essa decisão será tomada pelo juiz. O psicólogo perito tem a função de responder questões problemas de natureza psicológica, que subsidiará a decisão judicial.

d) Incorreta. O objetivo final em casos disputa de guarda não é definir o método de acompanhamento pós-avaliação da criança, mas sim o guardião dela.

e) Incorreta. A mediação e a conciliação são métodos autocompositivos de resolução de conflitos. Em casos de disputa de guarda, não é o objetivo final do processo definir a aplicação desses métodos.

Fonte: http://crepop.pol.org.br/novo/wp-content/uploads/2011/01/ReferenciaAtua%C3%A7%C3%A3oVarasFamilia.pdf

A alternativa correta é letra A) monoparental.

Para Brauner, dentre as diversas manifestações de vida familiar, a família monoparental caracteriza-se por:

[...] ser constituída por apenas um dos pais e seu(s) filho(s). Normalmente as famílias monoparentais envolvem a relação pós-separação, divórcio ou viuvez, quando um dos genitores exerce isoladamente a guarda e criação do filho, ou também, referem-se à relação de maternidade celibatária (voluntária ou involuntária), podendo ser uma filiação biológica ou afetiva (no caso de adoção).

O artigo 42 § 2º do ECA estabelece como requisito para a adoção conjunta que os candidatos sejam unidos pelo matrimônio ou vivam em união estável, comprovada a estabilidade da família. A união homoafetiva foi equiparada à união estável para todos os efeitos. Assim, qualquer impedimento legal que se vislumbre, já não cabe dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

Análise das alternativas:

a) Correta. Antes do STF reconhecer a união estável para casais homoafetivos, constava apenas o nome de um dos membros do casal na certidão de nascimento da criança adotada. Essa modalidade de adoção seguia os moldes de uma família monoparental. 

b) Incorreta. A terapia familiar estruturada utiliza a expressão família aglutinada, cujas fronteiras são muito difusas, fracas e de fácil travessia. Tal situação resulta num funcionamento inadequado das tarefas a serem executadas pelos subsistemas.

c) Incorreta. É também da abordagem familiar o termo parentificação, processo no qual ocorre a inversão de papéis dentro da família. As crianças assumem tantas responsabilidades de adultos, ou tentam suprir tantas necessidades emocionais de seus pais, que os papéis de genitor e filho se invertem.

d) Incorreta. Não foi encontrado na literatura a expressão "família unidirecional".

e) Incorreta. A família unitária é constituída por uma pessoa que vive sozinha, independentemente da existência de relação conjugal sem co-habitação ou da riqueza de outras relações familiares ou extra-familiares. Também designada família de indivíduo só.

Fonte: http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/36409/000818166.pdf?...1

A alternativa correta é letra C) equidade.

Para Muszkat (2008)

A mediação deve estimular a reflexão, criar espaço para uma maior consciência de si mesmo e ampliar a consciência a respeito das necessidades e dos pontos de vista do outro. Deve garantir, também, que a deliberação quanto ao interesse de cada indivíduo (ou de cada família) seja protagonizada por ele mesmo, dando-lhe um sentido de compromisso e autodeterminação em relação ao próprio destino.

 

Um bom mediador deve ser capaz de aceitar a diversidade, garantindo a equidade, a redistribuição de poderes, a legitimação das partes e o respeito ao estatuto sociocultural dos sujeitos.

 

Análise das alternativas:

a) Incorreta. Dependência mútua não é garantida pela mediação, pelo contrário, o processo de mediação pretende que cada indivíduo responda por si mesmo quanto ao próprio destino.

b) Incorreta. A mediação estimula a reflexão, não a irreflexividade.

c) Correta. De acordo com o texto de Muszkat, dentre outros fatores, a mediação de conflitos garante a equidade.

d) Incorreta. A mediação não garante a formalidade. 

e) Incorreta. Diligência é sinônimo de dedicação, zelo, esmero. Sendo assim, a mediação deve garantir a diligência. 

Fonte: Muszkat, M.E. Guia prático de mediação de conflitos em famílias e organizações. 2.ed. São Paulo: Summus, 2008

A alternativa correta é letra B) abordagens psicológicas tradicionais, envolvimento da comunidade e envolvimento do sistema de justiça criminal.

Análise das alternativas:

a) Incorreta. O autor não fala de aplicar preferencialmente a terapia cognitiva-comportamental. Afirma que nenhuma abordagem única pode reduzir a violência doméstica em si.

b) Correta. Há uma variedade de intervenções planejadas para reduzir ou eliminar a violência doméstica. Segundo Matthew Huss, nenhuma abordagem única pode reduzir a violência doméstica em si. A melhor abordagem para reduzir a violência doméstica tem caráter abrangente e multimodal e encoraja o uso de abordagens psicológicas, da comunidade e legais para o problema.

c) Incorreta. Também não é dito pelo autor sobre a necessidade de avaliação social, participação em entidades de autoajuda e programa assistencial. Enfatiza a importância da atuação da psicologia, comunidade e sistema de justiça na redução da violência doméstica.

d) Incorreta. A alternativa expõe intervenções que não condizem com as medidas propostas pelo autor citado.

e) Incorreta. Aqui também são expostas medidas que não são propostas pelo autor em questão.

Fonte: Huss, M.T. Psicologia Forense: Pesquisa, Prática Clínica e Aplicações. Porto Alegre: Artmed, 2011.

A alternativa correta é letra D) apontar a dinâmica psicológica que subjaz ao contexto da infração.

De acordo com o Material de Capacitação Técnica das Varas de Infância e Juventude do Estado de São Paulo:

A natureza dos processos judiciais determina a forma de abordagem do caso pelo psicólogo. Assim, na matéria da infância e juventude, em que a maioria das questões implica em verificação da ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, cabe ao psicólogo utilizar os recursos de sua especialidade, para dimensionar a problemática psicológica dos envolvidos na situação social e jurídica. Nessa área, o psicólogo desempenha a função principal de auxiliar o juiz, isto é, de assessorar os magistrados para tomada de decisões jurídicas, por meio dos estudos psicológicos de casos. Tais estudos implicam na realização de avaliações psicológicas no contexto institucional, envolvendo todas as pessoas implicadas como partes do processo judicial.

Análise das alternativas:

a) Incorreta. O psicólogo não deve determinar coercitivamente (impor, obrigar) psicoterapia ao infrator. Quando necessário, deve-se orientar que procurem por ajuda psicoterapêutica.

b) Incorreta. A decisão sobre qual reclusão é mais apropriada cabe ao juiz, não ao psicólogo.

c) Incorreta. Não cabe ao psicólogo destinar o infrator ao sistema de abrigamento. Isso é função do juiz.

d) Correta. Nos caso de adolescentes infratores, cabe ao psicólogo apontar a dinâmica psicológica que subjaz ao contexto da infração.

e) Incorreta. O psicólogo judiciário não tem o poder de impor sobre a institucionalização do menor infrator. Essa decisão cabe ao juiz.

Fonte: http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/Material_Capacitacao.pdf

A alternativa correta é letra B) vitimização.

Em artigo de Ana Isabel Sani (2006) encontramos:

O testemunho de violência interparental é tipicamente conceitualizado como um incidente que vitima a criança num plano visual e auditivo (Jaffe, Wolfe, Wilson e Zak, 1989, Kashani e Allan, 1998). Porém, a relação entre os conflitos conjugais e a vitimização da criança estreita-se por vezes, dando origem a situações de vitimização direta dos menores. A criança pode apanhar no meio da discussão, muitas vezes porque interfere para acabar com o conflito, correndo assim um grande risco de ser injuriada, empurrada ou mesmo batida, pois não raras vezes a fúria pelo cônjuge despreza qualquer consideração pela vulnerabilidade física e emocional da criança. 

 

Análise das alternativas:

a) Incorreta. A exposição da criança à violência do casal não pode ser considerada como desunião. 

b) Correta. Conforme artigo apresentado, a exposição de crianças à violência do casal é um exemplo claro de vitimização.

c) Incorreta. Infantilidade não é o termo correto para a exposição da criança à violência do casal. Essa exposição pode até ser considerada uma forma de desrespeito com a infância da criança exposta.

d) Incorreta. A característica essencial do Transtorno da Personalidade Narcisista é um padrão invasivo de grandiosidade, necessidade de admiração e falta de empatia. O fato de a criança testemunhar a violência do casal não é considerado narcisismo.

e) Incorreta. Separação também não é o termo adequado para caracterizar essa exposição.

Fonte: http://analisesocial.ics.ul.pt/documentos/1218722582J2vZM0qb0Xf05ZG5.pdf

Veja também: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cd05_19.pdf

A alternativa correta é letra B) Errado

ITEM ERRADO

É preciso ter cuidado com afirmações categóricas que desconsideram a complexidade do tema abordado.

Os fatores de risco familiares podem exercer influência para o desenvolvimento de condutas ilícitas pelo adolescente, no entanto, isso pode não acontecer ou até mesmo outros fatores podem interferir no processo. 

Nardi e Dell'aglio (2012), em artigo sobre adolescentes em conflito com a lei, discorrem sobre as percepções sobre as famílias desse jovens e complementam:

[...] cabe ressaltar que valores presentes na cultura também contribuem para o cenário da infração juvenil. [...] aspectos sociais também estão presentes na origem e manutenção do comportamento antissocial (Shoemaker, 2000). [...] Através da cultura, o indivíduo aprende os valores estimulados, as regras existentes e as crenças que permeiam o grupo, adaptando-se ao ambiente em que vive (Tudge, 2008).

A alternativa correta é letra B) Errado

ITEM ERRADO

Conforme estabelecido pela Resolução 012/2011, que regulamenta a atuação da(o) psicóloga(o) no âmbito do sistema prisional:

Art. 4º. Em relação à elaboração de documentos escritos para subsidiar a decisão judicial na execução das penas e das medidas de segurança:

 

a) A produção de documentos escritos com a finalidade exposta no caput deste artigo não poderá ser realizada pela(o) psicóloga(o) que atua como profissional de referência para o acompanhamento da pessoa em cumprimento da pena ou medida de segurança, em quaisquer modalidades como atenção psicossocial, atenção à saúde integral, projetos de reintegração social, entre outros.  

A alternativa correta é letra A) O trabalho a ser desenvolvido pelos psicólogos jurídicos deve estar articulado com as políticas públicas.

Nesta questão, se considerarmos a ideia principal exposta pelo trecho do enunciado conseguiremos selecionar facilmente uma alternativa. Outra técnica também pode ser tentar achar onde está o erro das alternativas. Vejamos:

Análise das alternativas:

a)  O trabalho a ser desenvolvido pelos psicólogos jurídicos deve estar articulado com as políticas públicas.

CORRETA. Esta é a ideia principal do texto apresentado. Portanto, será nossa resposta.

b)  O psicólogo deve ser um agente gerador de problemas nas intervenções sociais.

INCORRETA. Aqui nem precisamos de texto inicial para conseguimos descartar. Ser um gerador de problemas em intervenções sociais de forma alguma seria função do psicólogo. Cuidado pra não cair na armadilha da banca por conta do seguinte trecho: "É importante que possamos nos colocar como problematizadores das articulações coletivas."

c)  Os psicólogos devem se submeter acriticamente a funções previamente estabelecidas.

INCORRETA. A parte do texto que refuta essa alternativa é a seguinte: "É interessante que possamos,como profissionais da área psi [...] nos interrogar sobre nossas práticas, recusando-nos a assumir apenas o lugar de um técnico".

d)  O psicólogo precisa aguardar que o juiz ou outro operador do Direito defina sua atuação.

INCORRETA. A justificativa é a mesma do item anterior. 

A alternativa correta é letra C) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

Análise dos itens incorretos:

1. A síndrome da alienação parental (SAP) foi descrita pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner como um distúrbio infantil que acometeria envolvidos em situações de disputa de guarda entre pais. CORRETO.

2. A SAP seria, segundo Gardner, induzida pelo genitor nomeado de alienador, em geral a mãe, já que na maioria dos casos é ela quem detém a guarda dos filhos. CORRETO.

3. Ao contrário dos Estados Unidos, não há lei no Brasil que reconheça a síndrome da alienação parental como justificativa para ações legais especiais. INCORRETO. 

No Brasil, existe lei que dispõe sobre alienação parental: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm

4. Segundo Gardner, em casos severos de SAP, os progenitores seriam portadores de algum distúrbio ou transtorno de personalidade. CORRETO.

Estão corretas as afirmativas 1, 2 e 4.