Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso

A alternativa correta é letra E) Destituição do poder familiar.

Gabarito Letra E

Nos casos envolvendo a Alienação Parental, o juiz pode aplicar instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso. NÃO se inclui entre as possibilidades legais:

Vamos relembrar as possibilidades legais:

“Art. 6^o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 

I - declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; 

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; 

III - estipular multa ao alienador; 

IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 

V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 

VI - determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;” 

a)  Alteração do regime para guarda compartilhada.
b)  Estipulação de multa.
c)  Ampliação do regime de convivência em favor do alienado.
d)  Determinação de acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial.
e)  Destituição do poder familiar.

As letras A, B, C e D são possibilidades previstas em lei, mas não há previsão para destituição do poder familiar.

Nosso gabarito é Letra E

Fonte: LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm

A alternativa correta é letra A) Psicologia do Testemunho.

Gabarito Letra E

A Psicologia Jurídica ou Judiciária, tal qual se conhece hoje, é fruto de uma aproximação entre Psicologia e Direito, que ocorreu especificamente ao final do século XIX com a denominada
a)  Psicologia do Testemunho.

Certo! A psicologia jurídica tem várias inserções, entre as quais: 1) Psicologia judicial 2) Psicologia penitenciária 3) Psicologia criminal 4) Psicologia civil geral e de família 5) Psicologia laborai e administrativa 6) Psicologia do testemunho 7) Psicologia da criança e do adolescente infrator 8) Psicologia das decisões judiciais 9) Psicologia policial 10) Psicologia da vítima ou Psicologia Vitimológica. A psicologia do testemunho, como vimos, está inserida na psicologia jurídica.

b)  Psicopatologia da Vida Cotidiana.

Errado. Esse é o título de um livro de Freud, não associado com a psicologia jurídica.

c)  Teoria Sistêmica.

Errado. A teoria sistêmica é uma abordagem da psicologia que pode ser inserida na psicologia jurídica, mas não foi uma ponte entre psicologia e direito.

d)  Psicologia do Desenvolvimento.

Errado. A psicologia do desenvolvimento é uma área de estudo, assim como a psicologia jurídica, mas não incluída nela.

e)  Análise Transacional.

Errado. A análise transacional também é uma abordagem da psicologia, não associada com a psicologia jurídica.

Nosso gabarito é Letra E.

A alternativa correta é letra B) interdição.

Gabarito Letra B

A ação aplicada quando uma determinada pessoa, em virtude de suas condições psíquicas alteradas, perde a capacidade de gerir seus bens e sua própria pessoa é denominada de
a)  alimentos.

Errado. A ação de alimentos é aplicada para proporcionar os recursos necessários de quem não pode provê-las por si só.

b)  interdição.

Certo! Interdição é o nome da ação descrita na questão.

c)  danos morais.

Errado. A ação de danos morais é uma ação que busca indenização relacionada a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa.

d)  danos civis.

Errado. A ação de danos civis é aplicada nos casos em que a vítima tenha sofrido prejuízos com o delito praticado pelo infrator, e busca uma indenização em dinheiro.

e)  medida protetiva.

Errado. A medida protetiva é uma ordem judicial para proteger um indivíduo em situação de risco.

Nosso gabarito é Letra B.

A alternativa correta é letra D) uma prova técnica, legalmente produzida, capaz de demonstrar fatos e levar ao convencimento o julgador.

Gabarito Letra D

A perícia psicológica da avaliação de danos é considerada
a)  uma síntese da situação contendo a anamnese e o prognóstico do caso, capaz de sensibilizar os jurados nos casos que são levados a júri.

Errado. A perícia não tem como objetivo sensibilizar jurados, nem apresentar anamnese de um caso.

b)  uma avaliação projetiva da personalidade dos envolvidos, usada para o enquadramento das partes exclusivamente nos parâmetros do DSM-IV.
Errado. Perícia não é uma avaliação projetiva, e avaliações projetivas não enquadram os avaliados exclusivamente em parâmetros dos manuais diagnósticos.

c)  um parecer apresentado à equipe interdisciplinar.

Errado.  Perícia e parecer não são sinônimos.

d)  uma prova técnica, legalmente produzida, capaz de demonstrar fatos e levar ao convencimento o julgador.

Certo! Toda perícia é uma prova técnica legalmente produzida.

“Nas relações com a Justiça, a perícia é um meio de demonstrar evidências de danos relacionados às condições de trabalho, dado que a perícia é uma prova técnica, e segundo os meios de prova propriamente ditos, levam a concluir que toda prova, moral e legalmente produzida, é hábil para levar à verdade dos fatos, a ser interpretada pelo julgador dentro dos limites da sua consciência, num conjunto probatório, desde que devidamente motivado o seu entendimento. Nesse contexto, tem caráter de vistoria, pois uma das condições necessárias à perícia psicológica do trabalho é a avaliação do nexo (relações de determinação) entre as condições de trabalho (exigências, cargas, riscos) e comprometimento nos processos psicológicos (alterações perceptivas, cognitivas e afetivas).”

e)  uma prova de natureza psicossocial construída com os limites técnicos e éticos de cada esfera profissional.

Errado.  Perícia é uma prova de natureza técnica.

Nosso gabarito é Letra D

Fonte: Cruz, Roberto Moraes, & Maciel, Saidy Karolin. (2005). Perícia de danos psicológicos em acidentes de trabalho. Estudos e Pesquisas em Psicologia, 5(2), 120-129. 

A alternativa correta é letra B) o psicólogo jurídico atua fazendo ava liações psicológicas, perícias, orientações, acompanhamento, porém sem contribuir para políticas preventivas.

Gabarito Letra B

O psicólogo dentre outros profissionais desenvolve um trabalho relevante para o juizado cível, especialmente nos processos de guarda, adoção e interdição. Sobre a psicologia jurídica, assinale a alternativa incorreta:

a)  através de um estudo psicológico criterioso fornecem uma avaliação importante que deve ser considerada no momento da decisão judicial.

Certo!

“O trabalho do psicólogo é relevante para o juizado cível, especialmente nos processos de guarda, adoção e interdição. A avaliação psicológica criteriosa fornece dados importantes que devem ser considerados no momento da decisão judicial. Este trabalho, além, de detectar o que não é explicitado ou mesmo disfarçado pelas famílias ou pessoas envolvidas no processo, ajuda a evitar erros que trazem grande sofrimento para a criança e grandes transtornos difíceis de serem revertidos. O acompanhamento psicológico nas questões judiciais torna mais tranquilos e seguros os processos em questão.”

b)  o psicólogo jurídico atua fazendo ava liações psicológicas, perícias, orientações, acompanhamento, porém sem contribuir para políticas preventivas.

Errado. O psicólogo jurídico deve, sim, contribuir para políticas preventivas.

c)  o estudo psicológico ajuda a evitar erros que trazem grande sofrimento e grandes transtornos para serem revertidos, o acompanhamento psicológico toma mais tranqüilo e seguro os processos em questão.

Certo! Essa informação também está no trecho apresentado na letra A.

d)  a psicologia jurídica é uma ciência autônoma e produz conhecimento que se relaciona com o conhecimento produzido pelo direito, o que possibilita que haja uma interação, um diálogo entre essas ciências.

Certo! Veja:

“A outra forma de relação entre Psicologia Jurídica e Direito, de acordo com Popolo (1996), é a complementaridade. A Psicologia Jurídica como ciência autônoma, produz conhecimento que se relaciona com o conhecimento produzido pelo Direito, incorrendo numa interseção. Portanto há um diálogo, uma interação, bem como haverá diálogo com outros saberes como da Sociologia, Criminologia, entre outros.”

e)  as duas atuações de destaque da psicologia jurídica no direito de família são a perícia psicológica e a de assistente técnico.

Certo! Veja:

“As duas atuações de destaque da psicologia jurídica no direito de família são a perícia psicológica e a de assistente técnico. A perícia psicológica é importante para a compreensão da dinâmica familiar e da comunicação verbal e não-verbal de cada um dos indivíduos.

Nosso gabarito é Letra B.

Fonte: França, Fátima. (2004). Reflexões sobre psicologia jurídica e seu panorama no Brasil. Psicologia: teoria e prática, 6(1), 73-80.

A alternativa correta é letra D) V, F, V.

Gabarito Letra D

Sobre a atuação do psicólogo nos casos de adoção, julgue as alternativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F):

I. No andamento do trâmite legal serão realizados os trabalhos técnicos responsáveis pelos estudos psicossociais das famílias e das crianças, serão realizadas investigações com respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente que visa proteger e garantir os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Verdadeiro!

“Durante o andamento do trâmite legal serão realizados os trabalhos técnicos responsáveis pelos estudos psicossociais das famílias e das crianças, serão realizadas investigações com respaldo no Estatuto da Criança e do Adolescente (art.50, §1º) que visa proteger e garantir os direitos fundamentais  da criança e do adolescente. Os profissionais avaliam e emitem pareceres e relatórios técnicos que indicam positivamente ou não a adoção, buscando sempre a satisfação das necessidades do adotado.”

II. Os profissionais avaliam e emitem pareceres e relatórios técnicos que indicam positivamente ou não a adoção, buscando sempre a satisfação das necessidades do requerente.

Falso.  Os profissionais devem sempre procurar o melhor interesse da criança/adolescente.

III. A intervenção da psicologia jurídica no direito de família, especialmente na adoção visa atender às necessidades biopsicossociais das crianças e adolescentes, analisando os aspectos de adaptação, aceitação, integração da criança dentro da família em relação aos filhos bio lógicos e demais familiares, na reconstrução de sua nova história familiar.

Verdadeiro! Veja:

“A intervenção da psicologia jurídica no direito de família, especialmente na adoção, vai além das preocupações de moradia digna, alimentação, escola e saúde. Na verdade, visa atender às necessidades biopsicossociais das crianças e adolescentes, analisando os aspectos de adaptação, aceitação, integração da criança dentro da família em relação aos filhos biológicos e demais familiares, na reconstrução de sua nova história familiar. É preciso, ainda, lembrar que “antes de uma história de adoção existe uma história de abandono”. A situação de abandono das famílias originárias, o desamparo e o grande  sofrimento físico e psíquico das crianças e adolescentes, o motivo das adoções, as características da família adotiva, seus anseios, medos, dificuldades e vulnerabilidade são aspectos que precisam ser trabalhados antes e durante o processo. A psicologia permite uma análise sobre a importância de métodos do psicólogo, em especial a escuta, para o atendimento das famílias e das crianças, podendo gerar mudanças significativas em suas vidas. Objetivando defender os interesses e os direitos do adotado numa tentativa de restituir dos danos até então sofridos, com o estabelecimento de uma relação familiar estável e benéfica.”

Assim, a sequência correta é VFV

Nosso gabarito é Letra D

Fonte: Os reflexos para a criança da dissolução do vínculo de filiação formado no processo adotivo sob o enfoque psicológico. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/29183/os-reflexos-para-a-crianca-da-dissolucao-do-vinculo-de-filiacao-formado-no-processo-adotivo-sob-o-enfoque-psicologico

A alternativa correta é letra E) se todas as medidas estiverem corretas.

Gabarito Letra E

Um casal homossexual entrou com processo de adoção de uma criança de 4 anos, que vivia com os solicitantes desde que nascera. A mãe, ex-empregada do casal, quando a criança tinha seis meses mudou-se para outra cidade e não manteve mais contato.

Sobre o caso apresentado, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as medidas a seguir.

I Verificar a condição de união estável do casal.

Certo! Considerando que os adotantes querem fazer uma adoção conjunta, é indispensável a confirmação da união estável.

 
II. Buscar o consentimento formal da mãe.

Certo! Considerando que não há nada que indique que a mãe tenha perdido o poder familiar, é necessário o consentimento dela.
 

III Dispensar o tempo de convivência previsto para adoção, uma vez que a criança vive sob responsabilidade do casal desde os seis meses e mostra bom desenvolvimento físico e psicossocial.

Certo! Considerando que o adotando já estivá sob a tutela ou guarda legal do adotante há tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo, o estágio de convivência pode ser dispensado.

Assim, todas as medidas estão corretas.

Gabarito Letra E

A alternativa correta é letra A) As pessoas querem se casar pelo menos uma vez, em função das pressões sociais, apesar do alto índice de divórcios,

Gabarito Letra A

A respeito dos estudos atuais sobre a instituição casamento, assinale a afirmativa correta.
a)  As pessoas querem se casar pelo menos uma vez, em função das pressões sociais, apesar do alto índice de divórcios,
Certo! Por pressões sociais ou simplesmente por tradição, as pessoas em sua maioria querem se casar pelo menos uma vez.

“Os dados de registro civil do Censo de 2000 (IBGE, 2003) mostram uma importante diminuição do número de casamentos e um aumento significativo do número de divórcios. Jablonski (2001) observa que o aumento significativo no número de divórcios pode denunciar uma insatisfação com o casamento, ou, ao menos, denuncia que o mesmo vem passando por momentos desafiadores; entretanto, chama a atenção para o fato intrigante de que, mesmo diante desse quadro, as pessoas, em sua maioria, pretendem ou desejam se casar ao menos uma vez. Rocha-Coutinho (2000) encontrou os mesmos resultados em sua pesquisa acerca das identidades masculinas e femininas na contemporaneidade. A maioria dos homens e mulheres de seu estudo afirmou o desejo de encontrar, em algum momento da vida, uma parceria para constituir uma família. Os dados e as pesquisas nos levam a crer que estamos diante de um quadro paradoxal: as pessoas querem construir relacionamentos duradouros ao mesmo tempo que não querem - ou não conseguem.”

b)  A pressão social para a realização do casamento é igualmente forte tanto para o homem quanto para a mulher.

Errado. Apesar de já termos evoluído muito nesse sentido, a pressão social sobre uma mulher em relação ao casamento ainda é muito mais forte que sobre o homem.

c)  A religião ainda é um importante fator para evitar separações.
Errado. A religião está deixando de ser uma força influenciadora das disposições morais e cognitivas das pessoas, e, em geral, não é mais um fator determinante para evitar as separações. Obviamente, ainda há pessoas que não se divorciam por causa da religião, mas atualmente essa não é mais a regra.

d)  Os filhos não são um fator que pese na decisão de evitar separações.
Errado. A separação se torna muito mais delicada em relações com filhos que sem eles. Diversos fatores são considerados em um divórcio com filhos, financeiros, jurídicos, emocionais, e por isso há um grande peso na decisão.

e)  A mulher adquiriu um estado similar ao do homem,no que diz respeito à liberdade e à emancipação sexual.

Errado. Ainda estamos longe de conquistar um status igual entre homens e mulheres em relação a liberdade sexual.

Nosso gabarito é Letra A

Referência

Perlin, Giovana, & Diniz, Gláucia. (2005). Casais que trabalham e são felizes: mito ou realidade?. Psicologia Clínica, 17(2), 15-29. https://doi.org/10.1590/S0103-56652005000200002

A alternativa correta é letra D) A Lei prevê que, em alguns casos, o agressor pode reverter a pena a que foi condenado, por meio de pagamento de cestas básicas.

Gabarito Letra D

Com relação à Lei Maria da Penha, que objetiva proteger a mulher de situações de violência, assinale a afirmativa incorreta.
a)  A Lei indica como formas de violência contra a mulher: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.

Certo! Veja a definição de cada uma dessas violências dada pela lei:

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.”

b)  A Lei prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

Certo! Veja como aparece na legislação:

“Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:

IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;”
 

c)  A Lei prevê o afastamento do lar e a regulamentação da distância que deve ser tomada pelo agressor e a agredida e seus familiares.
Certo! Veja como aparece na legislação:

“Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:

I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;

II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;

III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:

a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;

c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;”

d)  A Lei prevê que, em alguns casos, o agressor pode reverter a pena a que foi condenado, por meio de pagamento de cestas básicas.
Errado. A lei veda esse tipo de reversão para agressores.

“Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.”

e)  A Lei prevê que a agredida e seus dependentes, , sempre que necessário, devem ser afastados do domicílio e colocados em locais protegidos.

Certo! É, inclusive, responsabilidade da autoridade policial fornecer transporte para abrigo ou lugar seguro para a ofendida e seus dependentes.

Nosso gabarito é Letra D

Referência

BRASIL, Lei nº. 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Lei Maria da Penha).

A alternativa correta é letra C) Síndrome da alienação parental.

Gabarito Letra C

O tema em questão foi proposto por Richard Gardner no início dos anos 80, que definiu a situação em que um dos pais de uma criança ou adolescente a treina para romper laços afetivos com o outro cônjuge, criando fortes sentimentos de ansiedade e temor em relação ao outro genitor, e trazendo importante repercussão psíquica para essas crianças e adolescentes. Para lidar com esta questão na área judicial, em 2010 foi sancionada uma Lei Federal que prevê medidas aos pais que tiverem este tipo de comportamento. Tal situação trata-se do (a):

a)  Síndrome do estresse pós- traumático.

b)  Movimento contra o castigo físico a crianças e adolescentes.

c)  Síndrome da alienação parental.

d)  Negligência na infância.

Quando um dos pais influencia ou induz a criança ou adolescente a dissolver os laços afetivos com o outro pai, temos um caso de alienação parental.

Esse termo foi cunhado por Richard Gardner, em 1985:

“A síndrome de alienação parental (SAP) foi definida pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner, na década de 80, como um distúrbio infantil que acometeria, especialmente, menores de idade envolvidos em situações de disputa de guarda entre os pais. Na visão do autor, a síndrome se desenvolve a partir de programação ou lavagem cerebral realizada por um dos genitores para que o filho rejeite o outro responsável”

A lei federal a qual a questão se refere é a lei 12.318, de 2010:

“Art. 1^o  Esta Lei dispõe sobre a alienação parental. 

Art. 2^o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”

Claramente, percebemos que a questão está falando de síndrome de alienação parental.

Gabarito Letra C

Referência

SOUZA, Analícia Martins; BRITO, Leila Maria Torraca. Síndrome de alienação parental: da teoria Norte-Americana à nova lei brasileira. Brasília: Psicologia: ciência e profissão, vol. 31 n° 2.

BRASIL. Lei 12.318. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm> Acesso em 20 de novembro de 2019.