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Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso

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361) Certas práticas jurídicas parecem perigosamente identificar o sujeito psicológico com o sujeito de direitos, reduzindo o primeiro ao segundo e transformando certas atividades que envolvem o psicólogo em meras sanções. Com a finalidade de refletir sobre essa questão, convém citar uma das formas com que Foucault pensava a relação entre direito e norma, a saber:

  • A) há uma colonização recíproca entre as normas disciplinares e o direito, servindo este último como veículo para as primeiras.
  • B) o direito se opõe à norma, tendo o primeiro cedido lugar às disciplinas a partir das sociedades monárquicas.
  • C) a economia industrial foi crucial para o desenvolvimento das disciplinas, deslocando o direito de sua antiga função de ordenador social.
  • D) a repressão é o elemento central da dinâmica do poder agenciado pela norma e pelo direito.
  • E) o direito é aquele que organiza os corpos no tempo e no espaço, mantendo a vigilância contínua sobre cada individualidade.

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A alternativa correta é letra A) há uma colonização recíproca entre as normas disciplinares e o direito, servindo este último como veículo para as primeiras.

Análise das alternativas:

 

a) Correta. O discurso do direito continua e, com ele, sua dimensão normativa. Foucault não esquece essa correspondência entre leis e normas, e a particular função prescritiva da lei como codificadora de determinadas normas. Assim, podemos dizer que há uma colonização recíproca entre as normas disciplinares e o direito, servindo este último como veículo para as primeiras.

 

b) Incorreta. O direito não se opõe à norma, mas é veículo dela. 

 

c) Incorreta. O direito não foi deslocado de sua antiga função de ordenador social. 

 

d) Incorreta. A norma tem como princípio a organização social, inteiramente positivo e, por isso - em sua concepção - particularmente favorecedor de um regime democrático. Portanto, a repressão não é o elemento central do poder agenciado pela norma e pelo direito.

 

e) Incorreta. A função manifesta do direito é fixar a legitimidade do poder. Ele cria e recria a unidade do poder traçando-lhe os limites de sua natureza e exercício. Dessa forma, a definição apresentada pela alternativa não cabe ao direito. 

 


Fonte: BRAGA JÚNIOR, Marcos. Michel Foucault: a legitimidade e os corpos políticos. São Paulo: Minha Editora, 2007.

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362) Sabe-se que a Era Moderna corresponde à quebra de uma visão de mundo totalizante e hierárquica baseada na religião. Contudo, o ideal de igualdade nas sociedades democráticas modernas fez com que as diferenças individuais e sociais passassem a ser justificadas pela natureza biológica. Daí o surgimento da criminologia positivista como meio de controle social a partir de uma suposta natureza biológica do indivíduo que rompe o contrato social, cujo principal expoente foi

  • A) Breuler.
  • B) Kraepelin.
  • C) Lombroso.
  • D) Jaspers.
  • E) Buffon.

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A alternativa correta é letra C) Lombroso.

Cesare Lombroso, médico italiano, desenvolveu suas teorias observando a prática delitiva a partir do que define como seu objeto privilegiado de análise: o autor do delitoFundou-se, assim, a disciplina da Criminologia, visualizando o criminoso como um delinquente nato, um indivíduo inferior aos demais na escala evolutiva, levado à prática do delito, perturbando o organismo social. Lombroso e os demais representantes da Escola Positiva consolidam seus estudos com base no cientificismo vigente, tratando de identificar os caracteres que identificavam os delinquentes, através da experimentação.

 


Análise das alternativas:

 

a) Incorreta. Paul Eugen Bleuler, e não Breuler como foi citado, foi um psiquiatra suíço notável pelas suas contribuições para o entendimento da esquizofrenia.

 

b) Incorreta. Emil Kraepelin foi um psiquiatra alemão e é comumente citado como o criador da moderna psiquiatria e genética psiquiátrica. Defendia que as doenças psiquiátricas são principalmente causadas por desordens genéticas e biológicas.

 

c) Correta. De acordo com o trecho apresentado, podemos dizer que a descrição do enunciado se refere à Lombroso.

 

d) Incorreta. Karl Theodor Jaspers foi um filósofo e psiquiatra alemão. Preocupou-se em estabelecer as relações entre existência e razão, o que o levou a investigar em profundidade o conceito de verdade.

 

e) Incorreta. Gianluigi Buffon é um futebolista italiano que atua como goleiro, considerado por muitos como um dos maiores goleiros da história do futebol. Não foi encontrada nenhuma referência próxima da psiquiatria ou psicologia. 

 


Fonte: 

 

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=15340

 

https://pt.wikipedia.org/wiki/Eugen_Bleuler

 

https://pt.wikipedia.org/wiki/Emil_Kraepelin

 

https://pt.wikipedia.org/wiki/Karl_Jaspers

 

https://pt.wikipedia.org/wiki/Gianluigi_Buffon

363) O sigilo profissional é um ponto delicado na elaboração de um laudo psicológico forense. Nessa situação, recomenda-se que o psicólogo

  • A) indique apenas pontos relacionados a risco de suicídio ou à vida de outra pessoa.
  • B) considere o laudo forense como igual a um laudo psicológico clínico.
  • C) evite mencionar dados do examinando que lhe sejam desabonadores.
  • D) limite-se às questões pertinentes às perguntas colocadas pelo juiz ou advogados.
  • E) revele apenas dados com os quais o examinando concorde em ter revelados.

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A alternativa correta é letra D) limite-se às questões pertinentes às perguntas colocadas pelo juiz ou advogados.

Segundo a Resolução CFP no 007/2003, que institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos produzidos pelo psicólogo:

2 – PRINCÍPIOS ÉTICOS E TÉCNICOS

 

2.1.Princípios Éticos

 

Na elaboração de DOCUMENTO, o psicólogo baseará suas informações na observância dos princípios e dispositivos do Código de Ética Profissional do Psicólogo. Enfatizamos aqui os cuidados em relação aos deveres do psicólogo nas suas relações com a pessoa atendida, ao sigilo profissional, às relações com a justiça e ao alcance das informações - identificando riscos e compromissos em relação à utilização das informações presentes nos documentos em sua dimensão de relações de poder. 

 

[...] Relatório ou laudo Psicológico

 

[...] Nessa exposição, deve-se respeitar a fundamentação teórica que sustenta o instrumental técnico utilizado, bem como princípios éticos e as questões relativas ao sigilo das informações. Somente deve ser relatado o que for necessário para o esclarecimento do encaminhamento, como disposto no Código de Ética Profissional do Psicólogo. 


Análise das alternativas:

 

a) Incorreta. Não é recomendado que se omitam aspectos importantes do caso em questão, mesmo que não estejam relacionadas com suicídio ou à vida de outra pessoa. 

 

b) Incorreta. O psicólogo deve considerar os contextos e as relações de poder envolvidas, nas quais é produzido o laudo psicológico. 

 

c) Incorreta. As vezes será necessário mencionar dados desabonadores se isso for pertinente ao caso.

 

d) Correta. O psicólogo deve analisar a demanda e relatar o que for necessário para o esclarecimento do caso, limitando-se às questões pertinentes às perguntas colocadas pelo juiz ou advogados. 

 

e) Incorreta. Não se recomenda que o psicólogo revele apenas dados com os quais o examinando concorde em ter revelados.

 


Fonte: http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2003/06/resolucao2003_7.pdf

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364) Há uma cultura do litígio enraizada na sociedade, cuja tendência é resolver os conflitos de forma adversarial. Nessas circunstâncias, os denominados meios alternativos de resolução de conflitos apresentam especial importância, com destaque para a mediação, na medida em que possuem os seguintes objetivos, EXCETO:

  • A) aliviar o congestionamento do judiciário;

  • B) promover a pacificação social;

  • C) democratizar o acesso à justiça;

  • D) promover a autocomposição da solução de controvérsias;

  • E) garantir a legitimidade dos ritos judiciais.

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A alternativa correta é letra E) garantir a legitimidade dos ritos judiciais.

São vantagens dos métodos de resolução alternativa de conflitos, citadas por Maria de Nazareth Serpa:

 

a) aliviar o congestionamento do judiciário, bem como diminuir os custos e a demora na solução dos casos = ALTERNATIVA A

b) incentivar o envolvimento da comunidade na solução dos conflitos e disputas = ALTERNATIVA D

c) facilitar o acesso à justiça = ALTERNATIVA C

d) fornecer mais efetiva resolução de disputa;

e) promover justiça, bem-estar e solidariedade social = ALTERNATIVA B

 


O único objetivo que NÃO pertence à resolução alternativa de conflitos é garantir a legitimidade dos ritos judiciais.

 

O restante delas foi mencionado no trecho acima.

 


 

ZANFERDINI, Flávia de Almeida Montingelli. Os meios alternativos de resolução de conflitos e a democratização da justiça. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca, v. 5, n. 1, 2012.

 

365) A identificação da ocorrência de violência sexual contra a criança é assunto controverso, sobretudo, quando ocorre no contexto de separação conjugal litigiosa. Dada a sua complexidade, é correto afirmar que:

  • A) o uso de bonecas anatomicamente corretas é comprovadamente o melhor método de investigação da violência sexual nas entrevistas de revelação;

  • B) nem todas as denúncias de abuso sexual no contexto da separação são falsas, tampouco nem toda denúncia falsa tem como intenção prejudicar o acusado;

  • C) não deve haver contato do acusado com o filho até que terminem as investigações sobre a existência ou não do abuso;

  • D) a recusa da criança em se encontrar com o acusado deve-se a uma situação abusiva quando em sua companhia, não necessariamente sexual;

  • E) em se descobrindo tratar-se de denúncia falsa, a mãe alienadora deve perder a guarda em favor do alienado.

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A alternativa correta é letra B) nem todas as denúncias de abuso sexual no contexto da separação são falsas, tampouco nem toda denúncia falsa tem como intenção prejudicar o acusado;

Análise das alternativas:

 

a)  o uso de bonecas anatomicamente corretas é comprovadamente o melhor método de investigação da violência sexual nas entrevistas de revelação;

 

INCORRETA. O uso das bonecas como método isolado é insuficiente para avaliar se uma criança foi ou não abusada. Atualmente, existem modelos eficazes de entrevistas forenses que orientam os profissionais nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes. 

 

b)  nem todas as denúncias de abuso sexual no contexto da separação são falsas, tampouco nem toda denúncia falsa tem como intenção prejudicar o acusado;

 

CORRETA. Em questões envolvendo violência sexual de crianças e adolescentes, geralmente, a alternativa certa é a que aponta um posicionamento menos radical e mais analítico, considerando-se o bom senso do profissional. 

 

c)  não deve haver contato do acusado com o filho até que terminem as investigações sobre a existência ou não do abuso;

 

INCORRETA. Isso não é regra, mesmo porque a denúncia do abuso pode ser falsa. Deve-se ter esse cuidado, principalmente, no contexto de separação conjugal litigiosa. 

 

d)  a recusa da criança em se encontrar com o acusado deve-se a uma situação abusiva quando em sua companhia, não necessariamente sexual;

 

INCORRETA. Não necessariamente a recusa da criança em se encontrar com o acusado deve-se a uma situação abusiva. 

 

e)  em se descobrindo tratar-se de denúncia falsa, a mãe alienadora deve perder a guarda em favor do alienado.

 

INCORRETA. Isso não é regra. A mãe pode perder a guarda ou não. Deve-se investigar os motivos da alienação.

 


Guia atualizado (2014) sobre Escuta de crianças e adolescentes em situação de violência sexual:

 

http://www.childhood.org.br/wp-content/uploads/2014/10/MIOLO_Escuta_Crian%C3%A7as_Adolescentes_29_09_14.pdf

 

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366) João ressente-se de que Maria lhe faltou com os deveres conjugais ao abandonar o lar. Por isso, considera-se merecedor da guarda do filho, com idade de seis anos, achando importante que a criança seja escutada em juízo para manifestar sua vontade ao juiz. Por sua vez, Maria reclama que João cria dificuldades às visitas, pleiteando, assim, a guarda compartilhada. Dessa maneira, a seu ver, o ideal seria o filho revezar as semanas, ora na casa dela, ora na casa paterna. Ela acrescenta ainda que, por ser mãe, naturalmente tem mais direitos do que o pai sobre a criança.


Sabemos que ao psicólogo cabe não apenas avaliar, mas também mediar, encaminhar, orientar e prestar esclarecimentos.


Mediante a situação acima, o esclarecimento correto seria que:

  • A) o critério de falta conjugal deve ser levado em conta tanto quanto o de interesse da criança;

  • B) a guarda compartilhada pressupõe necessariamente a convivência física alternada, sendo permitido dividi-la de outra forma;

  • C) a vontade do filho, se fosse adolescente, prevaleceria sobre a decisão judicial; mas, sendo criança, deve ser levado em conta o melhor interesse;

  • D) o juiz leva em conta, caso defina a guarda unilateral, o afeto, a saúde, a segurança e a educação proporcionados pelo genitor mais apto;
  • E) de acordo com o Código Civil, a mãe fica com as filhas menores e com os filhos até os seis anos de idade.

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A alternativa correta é letra D) o juiz leva em conta, caso defina a guarda unilateral, o afeto, a saúde, a segurança e a educação proporcionados pelo genitor mais apto;

Lembrando que nas questões sobre separação conjugal, guarda, mediação e violência sexual contra crianças e adolescentes, geralmente, a resposta correta é a que aponta um posicionamento menos radical e mais analítico, considerando-se o bom senso do profissional.

 

Então, vejamos as alternativas:

 

a)  o critério de falta conjugal deve ser levado em conta tanto quanto o de interesse da criança;

 

INCORRETA. Em se tratando de guarda, o interesse da criança prevalece sobre a falta conjugal. Não se deve ignorar a falta conjugal, mas atribuir a cada problema seu respectivo peso em um processo desse tipo. 

 

b)  a guarda compartilhada pressupõe necessariamente a convivência física alternada, sendo permitido dividi-la de outra forma;

 

INCORRETA. A guarda compartilhada NÃO pressupõe necessariamente a convivência física alternada, mas a divisão de responsabilidades sobre o filho de forma mais equânime do que a guarda unilateral. A descrição da alternativa se refere à guarda alternada. 

 

c)  a vontade do filho, se fosse adolescente, prevaleceria sobre a decisão judicial; mas, sendo criança, deve ser levado em conta o melhor interesse;

 

INCORRETA. A decisão judicial prevalece sobre a vontade do filho, mesmo que adolescente.

 

d)  o juiz leva em conta, caso defina a guarda unilateral, o afeto, a saúde, a segurança e a educação proporcionados pelo genitor mais apto;

 

CORRETA.  Esta é a alternativa mais coerente com o tema apresentado. Portanto, será nossa resposta.

 

e)  de acordo com o Código Civil, a mãe fica com as filhas menores e com os filhos até os seis anos de idade.

 

INCORRETA. Não existe esta exigência. Antes dos seis anos de idade, a guarda pode ser deferida para o pai das crianças.

367) Para que a psicanálise e o direito penal possam dialogar, sob a ótica da criminologia crítica, em face do mal estar contemporâneo que se traduz na reprodução de inúmeras formas de violência, pode-se afirmar que:

  • A) o psicanalista deveria fazer a perícia com objetivo de identificar as perversões e os transtornos de personalidade;

  • B) a psicanálise deveria fundamentar os vereditos em favor da aplicação das medidas de segurança;

  • C) ambos deveriam fazer frente à prática seletiva e estigmatizante do modelo jurídico de resolução de conflitos;

  • D) as penas deveriam ser individualizadas de acordo com a personalidade e periculosidade do apenado;

  • E) ambos deveriam restaurar conjuntamente a autoridade simbólica do pai através da figura do juiz penal.

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A alternativa correta é letra C) ambos deveriam fazer frente à prática seletiva e estigmatizante do modelo jurídico de resolução de conflitos;

Análise das alternativas:

 

a)  o psicanalista deveria fazer a perícia com objetivo de identificar as perversões e os transtornos de personalidade;

 

INCORRETA. Não é este o objetivo principal de uma perícia, mas subsidiar o juiz em sua decisões, apresentando os dados colhidos durante a investigação e o parecer sobre o caso.

 

b)  a psicanálise deveria fundamentar os vereditos em favor da aplicação das medidas de segurança;

 

INCORRETA. Tal ação não procede. Isso favoreceria as práticas estigmatizantes e de exclusão social.

 

c)  ambos deveriam fazer frente à prática seletiva e estigmatizante do modelo jurídico de resolução de conflitos;

 

CORRETA. Fazer frente (ir contra) os estigmas (tratamento diferenciado com relação as pessoas, falta de acesso universal à justiça) deve ser uma ação da psicanálise e do direito penal. Lembrando que a questão trata sobre a criminologia crítica.

 

d)  as penas deveriam ser individualizadas de acordo com a personalidade e periculosidade do apenado;

 

INCORRETA. Uma ideia utópica e inviável. Assim, conseguimos eliminá-la.

 

e)  ambos deveriam restaurar conjuntamente a autoridade simbólica do pai através da figura do juiz penal.

 

INCORRETA. Não seria possível a prática dessa ação para o direito penal, ainda mais se envolvendo o juiz penal. 

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368) A proposta de recriar um conceito de responsabilização criminal a partir da ótica que coloca a vítima e o ofensor no centro do sistema, e não o Estado, havendo ainda espaço para o envolvimento com a comunidade através de práticas circulares, corresponde à Justiça:

  • A) retributiva;

  • B) restaurativa;

  • C) distributiva;

  • D) comutativa;

  • E) subjetiva.

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A alternativa correta é letra B) restaurativa;

Análise das alternativas:

 

a) Incorreta. Justiça retributiva possui um conceito estritamente jurídico de crime, o qual é visto como violação da Lei Penal e monopólio estatal da Justiça Criminal. Em termos de procedimentos, destaca-se o ritual solene e público, com indisponibilidade da ação penal, contencioso, contraditório, linguagem e procedimentos formais, autoridades e profissionais do Direito como atores principais e processo decisório a cargo de autoridades (policial, promotor, juiz e profissionais do Direito). 

 

b) Correta. Justiça restaurativa compartilha o processo decisório com as pessoas envolvidas e incentiva a participação dos interessados em um procedimento criativo, voltado para o futuro. Possui um conceito amplo de crime, considerando-o como um ato que afeta a vítima, o próprio autor e a comunidade, causando-lhes uma variedade de danos. Portanto, esta será nossa resposta.

 

c) Incorreta. Justiça distributiva consiste na distribuição ou repartição de bens e honraria segundo os méritos de cada um. Da justiça distributiva é que se depreende a igualdade geométrica. Neste tipo de igualdade os homens se distinguem, proporcionalmente, uns dos outros pelo valor de cada um.

 

d) Incorreta. Justiça comutativa preside os contratos em geral: compra e venda, locação, empréstimo, etc. Esse tipo de justiça é essencialmente preventiva, uma vez que a justiça prévia iguala as prestações recíprocas antes mesmo de uma eventual transação. 

 

e) Incorreta. A Justiça subjetiva consiste na acomodação sentimental do conteúdo de determinada consequência jurídica. É interna e não pode ser visualizada, apenas sentida.

369) O psicanalista inglês D. W. Winnicott abordou a questão da tendência antissocial em conferências como “A delinquência como sinal de esperança” (1967) e em artigos reunidos na obra “Privação e Delinquência”. De acordo com o psicanalista:

  • A) a delinquência é o corolário natural da pobreza, das moradias inadequadas, dos lares desfeitos e das falhas na provisão social;

  • B) a tendência antissocial é decorrente da privação sofrida pelo recém-nascido na fase de dependência relativa;

  • C) a etiologia da tendência antissocial compreende um período inicial de desenvolvimento pessoal satisfatório e uma falha posterior do ambiente facilitador;

  • D) a tendência antissocial está intrinsecamente vinculada à deprivação ocorrida na fase mais precoce do desenvolvimento emocional;

  • E) a tendência antissocial é um defeito da personalidade causado pela distorção no processo de maturação em um ambiente facilitador deficiente.

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A alternativa correta é letra C) a etiologia da tendência antissocial compreende um período inicial de desenvolvimento pessoal satisfatório e uma falha posterior do ambiente facilitador;

Segundo Winnicott (2012)

Quando existe uma tendência anti-social, houve um verdadeiro desapossamento (não uma simples carência); quer dizer, houve perda de algo bom que foi positivo na experiência da criança até uma certa data, e que foi retirado; a retirada estendeu-se por um período maior do que aquele em que a criança pode manter viva a lembrança da experiência. A descrição abrangente da privação inclui o antes e o depois, o ponto exato do trauma e a persistência da condição traumática, e também o quase normal e o claramente anormal.


Análise das alternativas:

 

a)  a delinquência é o corolário natural da pobreza, das moradias inadequadas, dos lares desfeitos e das falhas na provisão social;

 

INCORRETA. A delinquência não é o corolário natural da pobreza. Está relacionada com a tendência anti-social, a qual, por sua vez, associa-se à privação emocional.

 

b)  a tendência antissocial é decorrente da privação sofrida pelo recém-nascido na fase de dependência relativa;

 

INCORRETA. As relações entre tendência anti-social e a privação emocional ocorrem, tipicamente, no período que vai até a idade em que a criança começa a dar os primeiros passos, entre um e dois anos de idade.

 

c)  a etiologia da tendência antissocial compreende um período inicial de desenvolvimento pessoal satisfatório e uma falha posterior do ambiente facilitador;

 

CORRETA. Conforme trecho exposta acima, esta é a única verdadeira.

 

d)  a tendência antissocial está intrinsecamente vinculada à deprivação ocorrida na fase mais precoce do desenvolvimento emocional;

 

INCORRETA. Mesma justificativa da alternativa B.

 

e)  a tendência antissocial é um defeito da personalidade causado pela distorção no processo de maturação em um ambiente facilitador deficiente.

 

INCORRETA. A tendência antissocial não é um diagnóstico. Pode ser encontrada no indivíduo normal ou num indivíduo neurótico ou psicótico.

 


Fonte: WINNICOTT, D. Privação e Delinquência. São Paulo: Martins Fontes, 2012.

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370) João, 19 anos, estudante, foi conduzido à Delegacia de Polícia após ser flagrado fazendo uso de maconha em um bloco de Carnaval. O jovem admitiu uso rotineiro da substância e foi liberado após o registro da ocorrência, com o compromisso de posteriormente comparecer ao Juizado Especial Criminal. Considerando essas circunstâncias e a legislação vigente, o psicólogo judicial pode sugerir a aplicação pelo juiz de:

  • A) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo;

  • B) internação involuntária em clínica especializada em dependência química;

  • C) tratamento psicológico compulsório com foco na abstinência;

  • D) pena de reclusão e pagamento de multa;

  • E) interdição judicial por incapacidade para os atos da vida civil.

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A alternativa correta é letra A) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo;

Análise das alternativas:

 

a)  medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo;

 

CORRETA. Ao comparar esta com as demais alternativas, concluímos ser esta sugestão a mais razoável considerando o grau ofensivo da droga e a idade do estudante. Ele tem mais de 18 anos, não é considerado adolescente, no entanto, o ECA abre exceções para às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

 

b)  internação involuntária em clínica especializada em dependência química;

 

INCORRETA. Nesse caso, a internação é considerada o último recurso depois de esgotados os recursos extra-hospitalares, como CAPS-AD, por exemplo. 

 

c)  tratamento psicológico compulsório com foco na abstinência;

 

INCORRETA. Uma medida compulsória é uma medida determinada judicialmente, ou seja, a pessoa é obrigada a fazer. Não há necessidade de o tratamento psicológico ser compulsório, mas somente indicado para o estudante. 

 

d)  pena de reclusão e pagamento de multa;

 

INCORRETA. A pena de reclusão, no caso apresentado, seria demasiadamente dura para o estudante, considerando sua idade e o grau ofensivo da droga. 

 

e)  interdição judicial por incapacidade para os atos da vida civil.

 

INCORRETA. A interdição é uma medida descabida para o caso. O uso de drogas pelo jovem não o torna incapaz de reger os atos da vida civil, porém o caso deve ser acompanhado. 

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