Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso

A alternativa correta é letra A) somente I e II;

De acordo com o Guia para capacitação em Depoimento Especial de crianças e adolescentes:

A Recomendação nº 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orientou os tribunais de justiça:

I – A implantação do sistema de depoimento videogravado para crianças e adolescentes. Esse depoimento deverá ser realizado em ambiente separado da sala de audiências, com a participação de profissional especializado para atuar nessa prática;

 

a) os sistemas de videogravação deverão, preferencialmente, ser assegurados com a instalação de equipamentos eletrônicos: de tela de imagem, de painel remoto de controle, de mesa de gravação em CD e em DVD para registro de áudio e de imagem, de cabeamento, de controle manual para zoom, de ar-condicionado para manutenção dos equipamentos eletrônicos. 

 

Deverá, ainda, haver apoio técnico qualificado para uso dos equipamentos tecnológicos instalados nas salas de audiência e de depoimento especial;

 

b) o ambiente deverá ser adequado ao depoimento da criança e do adolescente, assegurando-lhes segurança, privacidade, conforto e condições de acolhimento.

 

II – Os participantes de escuta judicial deverão ser especificamente capacitados para o emprego da técnica do depoimento especial, usando os princípios básicos da entrevista cognitiva.

 

III - O acolhimento deve contemplar o esclarecimento, à criança ou ao adolescente, a respeito do motivo e do efeito de sua participação no depoimento especial, com ênfase à sua condição de sujeito em desenvolvimento e do consequente direito de proteção, preferencialmente, com o emprego de cartilha previamente preparada para a finalidade.

 

IV – Os serviços técnicos do sistema de justiça devem estar aptos a promover apoio, orientação e encaminhamento de assistência à saúde física e emocional da vítima ou testemunha e de seus familiares, quando necessário, durante e após o procedimento judicial.

 

V – Devem ser tomadas medidas de controle de tramitação processual que promovam a garantia do princípio da atualidade, garantindo a diminuição do tempo entre o conhecimento do fato investigado e a audiência de depoimento especial.

O guia salienta que tais orientações apresentam-se como principais vantagens do depoimento especial em cotejo com o depoimento tradicional de crianças e de adolescentes vítimas e testemunhas no sistema processual nacional. Com base no exposto acima, podemos dizer que estão corretos os itens I e II.

O erro do item III consiste em dizer que o depoimento especial é uma avaliação psicológica. Também é equivocada a afirmação de que o depoimento especial não se compromete em produzir provas, enquanto que um de seus objetivos é exatamente a produção de provas. 

Para saber mais sobre Escuta Especial: http://www.mppa.mp.br/upload/GUIA%20DEPOIMENTO%20CRIANCAS.pdf

Para se informar sobre o parecer do CFP a respeito da Escuta Especial: http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2015/05/Parecer-CFP-Escuta-Especial-de-Crian%C3%A7as-e-Adolescentes.pdf

A alternativa correta é letra A) a multiparentalidade é uma forma de reconhecer no campo jurídico o que ocorre no mundo dos fatos, afirmando a existência do direito à convivência familiar decorrente da paternidade biológica em conjunto com a paternidade socioafetiva;

Análise das alternativas:

a)  a multiparentalidade é uma forma de reconhecer no campo jurídico o que ocorre no mundo dos fatos, afirmando a existência do direito à convivência familiar decorrente da paternidade biológica em conjunto com a paternidade socioafetiva;

CORRETA. Ao ler com atenção as demais alternativas, ficaremos com esta. É a mais coerente com o caso apresentado pelo enunciado. Portanto, será nossa resposta.

b)  a adoção unilateral possibilitou que a madrasta legitimasse a relação de maternidade, afeto e cuidados construída na convivência com seu enteado;

INCORRETA. Na adoção unilateral, ocorre o rompimento do vínculo de filiação com um dos pais, para que seja criado um novo vínculo com o pai adotivo. Ou seja, para que a adoção fosse unilateral deveria haver o rompimento do vínculo do jovem com a família da mãe biológica. Como não houve, a adoção não se caracteriza como tal.

c)  a pluriparentalidade ou socioparentalidade é um instrumento jurídico que afirma a prioridade da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica nas famílias recompostas;

INCORRETA. A pluriparentalidade não afirma esta prioridade. Cada caso deve ser analisado considerando suas peculiaridades.

d)  o falecimento da mãe verdadeira do jovem e o novo casamento do pai permitiram a entrada da madrasta como mãe substituta no registro civil do adolescente, já que na prática seria impossível a coexistência de duas referências maternas;

INCORRETA. A madrasta não consta como mãe substituta, pois o nome da mãe biológica permaneceu no registro de nascimento do filho juntamente com o da madrasta.

e)  a filiação deve ser biologicamente fundada e determinada pela consanguinidade, motivo pelo qual não se pode excluir a genitora do registro de nascimento.

INCORRETA. A filiação não necessariamente é biologicamente fundada e determinada pela consanguinidade. A adoção está aí para comprovar a possibilidade de filiação sem essa exigência.

A alternativa correta é letra E) o atendimento e a inclusão das pessoas acometidas de transtornos mentais submetidas à medida de segurança preferencialmente na rede extra-hospitalar.

A questão foi retirada do livro "Epidemiologia da Saúde Mental no Brasil" de Mello (2007). Vejamos o trecho que aborda o tema: 

No ordenamento jurídico brasileiro, as pessoas com transtornos mentais que cometem crimes são consideradas inimputáveis, isto é, isentas de pena. Estas pessoas são submetidas, no entanto, à medida de segurança, espécie de tratamento compulsório, cuja principal consequência é a segregação perpétua ou por longo período, por meio da internação da pessoa acometida de transtornos mentais que cometeu um crime ou uma infração. A publicação da Lei 10.216, assim como as resoluções da III Conferência Nacional de Saúde Mental, vêm fomentando, no entanto, de forma inequívoca, a mudança de práticas na assistência ao louco infrator. 

A partir daqui, vamos olhar as alternativas, para identificarmos os erros de cada uma delas. A questão pede as mudanças na assistência ao louco infrator que estão sendo defendidas. Vejamos:

a)  a realização de perícia psiquiátrica que ateste a cessação de periculosidade como critério para a desinstitucionalização dos pacientes;

INCORRETA. Não é o atestado de cessação de periculosidade que deve direcionar a desinstitucionalização dos pacientes. Isso acontecia antes da reforma psiquiátrica, porém, com a existência do tratamento na rede extra-hospitalar, supera-se a cessação de periculosidade como critério para desinstitucionalização dos pacientes.

b)  a construção de novos hospitais de custódia e a ampliação das unidades existentes para o atendimento à clientela apenada com transtorno mental;

INCORRETA. A ideia transmitida pelo enunciado vai justamente no sentido contrário. Com o novo modelo assistencial, foi reduzida a quantidade de leitos em hospitais psiquiátricos ou de custódia. O Ministério da Saúde substituiu os leitos psiquiátricos por leitos de atenção integral em saúde mental. 

c)  a regulamentação da internação compulsória com o estabelecimento da necessidade de indicação da internação pelo juiz de execuções penais;

INCORRETA. A internação compulsória também vai no sentido contrário à ideia transmitida pela questão. Com a reforma psiquiátrica, considera-se a internação como último recurso, após esgotadas as tentativas de tratamento nas redes extra-hospitalares.

d)  a promoção da separação nos manicômios judiciários entre os loucos infratores e os pacientes internados por crimes praticados sob o efeito de drogas ilícitas;

INCORRETA. Com a reforma psiquiátrica, veio a intenção de tratar o louco infrator fora do manicômio judiciário. Portanto, não faz parte das mudanças assistenciais promover separação nos manicômios judiciários dos loucos infratores e outros internos. Pretende-se que o tratamento seja feito nas redes extra-hospitalares.

e)  o atendimento e a inclusão das pessoas acometidas de transtornos mentais submetidas à medida de segurança preferencialmente na rede extra-hospitalar.

CORRETA. Como dito acima, atualmente, após a reforma psiquiátrica, busca-se tratar o louco fora do manicômico, na rede SUS extra-hospitalar de atenção à saúde mental, especialmente nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). 

Fonte: MELLO, Marcelo Feijó de. Epidemiologia de saúde mental no Brasil. Porto Alegre: Artmed, 2007.

A alternativa correta é letra B) a demência neurodegenerativa;

De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à curatela:

I) Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

 

II) Os que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

 

III) Os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

 

IV) Os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

 

V) Os pródigos

A curatela é estabelecida quando ocorre a interdição de uma pessoa, na qual faz-se necessário a nomeação de um curador, que cuidará dos bens do interditado. O pedido de interdição é deferido quando fica comprovado que o candidato à interdição é incapaz de administrar os atos da vida civil.

Análise das alternativas:

a) Incorreta. Idade provecta nada mais é do que idade avançada ou velhice. Não consta como justificativa para interdição apenas a condição de idoso.

b) Correta. Constitui motivo legítimo para o deferimento do pedido de interdição da população idosa a demência neurodegenerativa, pois essa doença leva a uma deterioração gradativa do discernimento da pessoa para atos da vida civil.

c) Incorreta. Também não é motivo para pedido de interdição o casamento ou união estável com parceiros muito mais jovens.

d) Incorreta. A deficiência visual parcial ou total não torna a pessoa incapaz de reger os atos da vida civil e, portanto, não está sujeito à interdição apenas por esse motivo.

e) Incorreta. A prática de crime hediondo também não torna a pessoa incapaz de administrar os atos da vida civil e, portanto, a interdição é descabida nesses casos.

A alternativa correta é letra C) muitas entregas são protetivas da criança e algumas se configuram em verdadeiro ato de amor da mãe pela criança;

Análise das alternativas:

a)   a motivação para a entrega das crianças em adoção ou pelo seu abandono é a falta de condições econômicas das mães;

INCORRETA. Não houve essa conclusão nos estudos. Eles apontam que o amor que as mães não tiveram nas suas vidas presumem que não poderão dar, então renunciam aos filhos para que sejam cuidados por outros. 

b)  o abandono é uma perversão do instinto materno inerente aos processos filogenéticos da gestação, do parto e do aleitamento;

INCORRETA. Não é considerado uma perversão do instinto materno. Algumas delas fazem a entrega do filho por amor a ele. 

c)  muitas entregas são protetivas da criança e algumas se configuram em verdadeiro ato de amor da mãe pela criança;

CORRETA. O trabalho de Bonnet (1991) trouxe uma outra visão sobre aquilo que a nossa sociedade chama de abandono ao afirmar que a ruptura da filiação é um ato de amor para proteger a criança. Segundo a autora, se as mães decidiram se separar definitivamente de seus bebês desde o seu nascimento, o fazem para protegê-los da violência que as habita. Assim, isto é considerado um ato de amor, pois as mães se identificam com as necessidades da criança. 

d)  os laços de sangue são prioritários e o acolhimento da criança abandonada enquanto se resgata o amor materno é a medida mais indicada;

INCORRETA. Os laços afetivos também são importantes, portanto, se a criança for bem acolhida por outra família seu desenvolvimento não deixará a desejar se comparado com crianças que são criadas com laços de sangue.

e)  os pais devem ser excluídos do processo de decisão quanto à entrega em adoção, já que o ônus da maternagem será da mulher.

INCORRETA. Os pais não devem ser excluídos do processo de decisão quanto à entrega em adoção.

Fonte:

http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S1414-98932003000100011&script=sci_arttext

Osorio, L.C.; Do Valle, M.E. Manual de terapia familiar [recurso eletrônico]. Porto Alegre: Artmed, 2009.

A alternativa correta é letra B) depressão e quadros psicossomáticos;

Silva (2010) cita como principais consequências do Bullying:

- Sintomas psicossomáticos;

- Transtorno do pânico;

- Fobia escolar;

- Fobia social;

- Transtorno de ansiedade generalizada;

- Depressão;

- Anorexia e Bulimia;

- Transtorno Obsessivo Compulsivo;

- Transtorno de Estresse Pós traumático;

- Esquizofrenia (menos frequente).

Análise das alternativas:

a)  transtorno de personalidade antissocial e onicofagia (roer unhas); 

b)  depressão e quadros psicossomáticos; CORRETA.

c)  hebefrenia (sintoma raro) e transtornos de ansiedade;

d)  fobia social e transtorno opositor desafiador;

e)  bipolaridade e transtornos alimentares.

Fonte: PESSOA, Elisângela Maia; DE OLIVEIRA, Simone Barros; CANTINI, Adriana Hartemink. Experiencia Interdisciplinar em educação e direitos humanos: cultura de paz em perspectiva. Revolução eBook, 2015.

A alternativa correta é letra C) Unidades de internação

Segundo cartilha do Conselho Nacional do Ministério Público,

O PIA é expressamente previsto na Lei nº 12.594/2012 como o meio de assegurar a integração social, a ressocialização do adolescente e o respeito aos seus direitos individuais e sociais. O Plano Individual de Atendimento, como a própria expressão sugere, é um instrumento pedagógico fundamental para garantir a particularização no processo socioeducativo, que deverá atentar para as potencialidades, subjetividade, capacidades e limitações de cada um dos internos.

O trecho fala de internos, logo, constatamos que o Plano Individual de Atendimento é elaborado nas unidades de internação. 

As outras alternativas apontam âmbitos institucionais que não são responsáveis pela construção do plano mencionado. Portanto, podemos descartá-las.

Fonte: http://www.cnmp.gov.br/portal/images/stories/Destaques/Publicacoes/Relat%C3%B3rio_Interna%C3%A7%C3%A3o.PDF

A alternativa correta é letra E) A constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos é um Serviço ofertado na Proteção Social Básica, com foco na constituição de:

1) Espaço de convivência

2) Formação para a participação e cidadania,

3) Desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, das demandas e das potencialidades dessa faixa etária.

Estabelece ainda que as intervenções devam ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS N.° 109/2009).

Análise das alternativas:

a) Incorreta. São ações para crianças de até 6 anos.

b) Incorreta. São ações para adolescentes de 15 a 17 anos.

c) Incorreta. São ações para jovens de 18 a 29 anos.

d) Incorreta. São ações que englobam pessoas de 18 a 59 anos. 

e) Correta. São ações para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos e, portanto, será nossa resposta.

Fonte: 

http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/orientacoes_peti.pdf

http://mds.gov.br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/assistencia-social/psb-protecao-social-basica/scfv-servicos-convivencia-fortalecimento-de-vinculos/scfv-organizacao

A alternativa correta é letra D) Atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

Segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social):

Art. 12. Compete à União:

 

I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição     Federal;

 

II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional; 

 

III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.

 

IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.

Com base na LOAS, constatamos que a única alternativa que NÃO se caracteriza como uma atribuição da UNIÃO quanto à assistência social é: atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência. Esta atribuição compete aos Estados.

O restante delas consta na LOAS como atribuições da UNIÃO.

A alternativa correta é letra B) alienação parental;

De acordo com a Lei nº 12.318/2010

Art. 2^o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

Considerando o artigo acima, constatamos que o termo criado por Gardner chama-se síndrome de alienação parental.

Análise das demais alternativas:

a) Incorreta. Burnout pode ser definido como um fenômeno psicossocial, caracterizado pelo esgotamento físico e mental intenso, que se desenvolve como resposta a pressões prolongadas que uma pessoa sofre a partir de fatores emocionais estressantes e interpessoais relacionados com o trabalho.

c) Incorreta. Segundo o DSM 5, a característica essencial do transtorno de oposição desafiante é um padrão freqüente e persistente de humor raivoso/irritável, de comportamento questionador/desafiante ou de índole vingativa.

d) Incorreta. Síndrome de Münchhausen é um transtorno factício, ou seja, os indivíduos fingem ou causam a si mesmo doenças ou traumas psicológicos para chamar atenção ou simpatia a eles. Os sintomas podem ser induzidos por abuso de medicamentos/drogas 

e) Incorreta. Síndrome de Estocolmo é o nome normalmente dado a um estado psicológico particular em que uma pessoa, submetida há um tempo prolongado de intimidação, passa a ter simpatia e até mesmo sentimento de amor ou amizade perante o seu agressor.