Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso
411) A premissa para a gestão da política de atendimento socioeducativo tem como base a intersetorialidade com as demais políticas de garantia de direito, bem como a necessária articulação com o Judiciário e a mobilização social. Uma das inovações previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é a elaboração de um plano que valoriza o respeito à individualidade e à singularidade do adolescente autor de ato infracional, instrumentaliza a oferta de serviços nas diversas áreas e garante o registro histórico e institucional do processo de atendimento de cada um deles, cujo nome é:
- A) Plano Individual de Atendimento.
- B) Projeto Terapêutico Popular.
- C) Plano Nacional de Educação.
- D) Planejamento Individual de Reinserção.
- E) Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.
A alternativa correta é letra A) Plano Individual de Atendimento.
Gabarito: Letra A
A premissa para a gestão da política de atendimento socioeducativo tem como base a intersetorialidade com as demais políticas de garantia de direito, bem como a necessária articulação com o Judiciário e a mobilização social. Uma das inovações previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é a elaboração de um plano que valoriza o respeito à individualidade e à singularidade do adolescente autor de ato infracional, instrumentaliza a oferta de serviços nas diversas áreas e garante o registro histórico e institucional do processo de atendimento de cada um deles, cujo nome é:
a) Plano Individual de Atendimento.
Certo! O plano descrito é o Plano Individual de Atendimento (PIA). Veja:
“Uma das inovações previstas a partir deste documento é o Plano Individual de Atendimento (PIA), que valoriza o respeito à individualidade e à singularidade do adolescente autor de ato infracional, instrumentaliza a oferta de serviços nas diversas áreas e garante o registro históricoinstitucional do processo de atendimento de cada um deles.
O PIA deve contemplar informações sobre os seguintes aspectos: avaliação inicial nas áreas: jurídica, psicológica, social, pedagógica e de saúde; acesso a programas de escolarização, esporte, saúde, cultura, lazer, profissionalização e de assistência religiosa; garantia de condições adequadas de habitação, alimentação e vestuário; acesso a documentação; acompanhamento técnico com equipe multiprofissional, incluindo atendimento à família; assistência jurídica ao adolescente e sua família e articulação com outras entidades e programas de atendimento socioeducativo visando a assegurar a continuidade do trabalho e a troca de informações”
b) Projeto Terapêutico Popular.
Errado. Não existe um projeto terapêutico popular. O projeto terapêutico singular é um trabalho realizado pela saúde pública.
c) Plano Nacional de Educação.
Errado. O plano nacional de educação estabelece diretrizes e metas para o desenvolvimento da educação. Não se limita ao adolescente infrator.
d) Planejamento Individual de Reinserção.
Errado. Não há um planejamento com esse nome.
e) Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária.
Errado. Esse é um plano com missão de garantir os direitos de crianças e adolescentes, não especificamente adolescentes infratores.
Fonte: Conselho Federal de Psicologia Referências técnicas para atuação de psicólogos no âmbito das medidas socioeducativas em unidades de internação. —Brasília: CFP, 2010.
412) Tão logo a criança ou o adolescente seja encaminhado para um serviço de acolhimento, deve ser iniciado um estudo psicossocial para a elaboração de um plano de atendimento, com vistas à promoção da reintegração familiar. Na medida do possível, devem ser acordados, no planejamento inicial, horários e periodicidade das visitas da família à criança e ao adolescente. Portanto, está correto afirmar que:
- A) as famílias devem respeitar o horário estipulado para visita e nenhuma mudança deve ser aceita, pois causaria uma desordem no setor.
- B) às famílias que recorrerem a promotoria pública será concedida visita mensal com duração máxima de uma hora.
- C) no caso de internação temporária, esse direito não vigora, sendo vetada a visita de familiares.
- D) o esquema de visitação deve ser flexível e ter base na observação da realidade familiar e das dificuldades de acesso da família ao serviço.
- E) sob responsabilidade do responsável ou defensor, a criança ou adolescente tem o direito de sair para passeios e visitas com duração de 24 horas nos finais de semana.
A alternativa correta é letra D) o esquema de visitação deve ser flexível e ter base na observação da realidade familiar e das dificuldades de acesso da família ao serviço.
Gabarito: Letra D
Tão logo a criança ou o adolescente seja encaminhado para um serviço de acolhimento, deve ser iniciado um estudo psicossocial para a elaboração de um plano de atendimento, com vistas à promoção da reintegração familiar. Na medida do possível, devem ser acordados, no planejamento inicial, horários e periodicidade das visitas da família à criança e ao adolescente. Portanto, está correto afirmar que:
a) as famílias devem respeitar o horário estipulado para visita e nenhuma mudança deve ser aceita, pois causaria uma desordem no setor.
Errado. O esquema deve ser flexível e não rígido dessa forma.
b) às famílias que recorrerem a promotoria pública será concedida visita mensal com duração máxima de uma hora.
Errado. O direito de visita é da criança, e não só de famílias que recorrem a promotoria.
c) no caso de internação temporária, esse direito não vigora, sendo vetada a visita de familiares.
Errado. A criança tem direito ao convívio com seus familiares.
d) o esquema de visitação deve ser flexível e ter base na observação da realidade familiar e das dificuldades de acesso da família ao serviço.
Certo!
“ Preparação dos serviços de acolhimento institucional e da família acolhedora para aceitação e acolhimento dos familiares;
§ Flexibilidade nos horários de visitas. Devem ser acordados com a família de origem horários e periodicidade das visitas à criança e ao adolescente. O esquema de visitação deve ser flexível e baseado na observação da realidade familiar e das dificuldades de acesso da família ao serviço (horários de trabalho, distância, transporte, etc.). Podem ser organizadas, ainda, atividades que incluam a participação da família, como almoço dominical com e para os familiares;
§ Participação da família na organização e comemoração de aniversários e outras datas comemorativas, sempre que possível, realizadas no domicílio da família;
§ Saídas das crianças e adolescentes para finais de semana com os familiares. O serviço deve também apoiar as visitas da criança e do adolescente à família;
§ Telefonemas para a família de origem e destas para as crianças e adolescentes que se encontrem acolhidos;
§ Realizações de atividades recreativas e culturais com as famílias, crianças, adolescentes e profissionais do serviço;
§ Realização de “Oficinas de talentos” nas quais as famílias de origem, a criança ou adolescente difundam seus saberes e habilidades específicas (artesanato, brincadeiras, pequenos consertos, aproveitamento de alimentos e materiais, etc.);
§ Rodas de conversas para pais e filhos, abordando temas levantados pela família, crianças e adolescentes;
§ Participação dos familiares nas reuniões da escola do filho e consultas de saúde.
e) sob responsabilidade do responsável ou defensor, a criança ou adolescente tem o direito de sair para passeios e visitas com duração de 24 horas nos finais de semana.
Errado. As crianças e adolescentes podem sair para passar o fim de semana com seus familiares.
Fonte: Orientações Técnicas: Serviços De Acolhimento Para Crianças E Adolescentes. Disponível em: http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/orientacoes-tecnicas-servicos-de-alcolhimento.pdf
413) Gonçalves e Brandão (2004), destacam a importância da mediação familiar para o Poder Judiciário no Brasil. De acordo com os autores, assinale a opção INCORRETA.
- A) O mediador deve ter o cuidado de não se deter na análise das determinações psíquicas do conflito do casal, pois corre o risco de prolongar o atendimento para além do tempo disponível no Judiciário.
- B) A figura do mediador busca a resolução das controvérsias de forma pacífica, evitando o litígio e indo ao encontro de acordos que as partes possam compor entre si.
- C) A mediação pode ser pública, privada ou ambos, desde que necessariamente envolva todos os pontos do divórcio e não se limite somente às questões de guarda da criança e de sua visitação.
- D) Alguns juristas admitem que, em certas áreas judicativas, o tradicional processo litigioso não é o melhor meio para reivindicação efetiva dos direitos. O movimento de acesso à justiça encontra razões para caminhar em direção a formas alternativas de resolução de conflitos, entre elas, a mediação.
- E) A prática da mediação é abordada por diversas teorias e técnicas, tendo elas em comum o objetivo de devolver ao casal a competência para gerar a própria solução do conflito.
A alternativa correta é letra C) A mediação pode ser pública, privada ou ambos, desde que necessariamente envolva todos os pontos do divórcio e não se limite somente às questões de guarda da criança e de sua visitação.
Gabarito Letra C
Gonçalves e Brandão (2004), destacam a importância da mediação familiar para o Poder Judiciário no Brasil. De acordo com os autores, assinale a opção INCORRETA.
a) O mediador deve ter o cuidado de não se deter na análise das determinações psíquicas do conflito do casal, pois corre o risco de prolongar o atendimento para além do tempo disponível no Judiciário.
Certo! Veja:
“Ao mesmo tempo, o mediador deve ter o cuidado de não se deter na análise das determinações psíquicas do conflito do casal. Se não se esquivar dessa tarefa, ele corre o risco dc prolongar o atendimento para além do tempo disponível no judiciário, além de dar um caráter terapêutico sem garantir a resolução dos acordos necessários para o fim do litígio.”
b) A figura do mediador busca a resolução das controvérsias de forma pacífica, evitando o litígio e indo ao encontro de acordos que as partes possam compor entre si.
Certo! Veja:
“Pode-se dizer que a diversidade de concepções e práticas reúne-se à luz de uma mudança de paradigma, em que o entendimento mútuo deve prevalecer sobre o antagonismo entre as partes. A figura do mediador busca a resolução das controvérsias de forma pacífica, evitando o litígio e indo ao encontro de acordos que as partes possam compor entre si. Nessa perspectiva, o mediador evita fazer imposições e traz à discussão apenas o que o casal quer negociar, orientando e buscando idéias que facilitem a construção de um compromisso favorável aos antagonistas”
c) A mediação pode ser pública, privada ou ambos, desde que necessariamente envolva todos os pontos do divórcio e não se limite somente às questões de guarda da criança e de sua visitação.
Errado. A mediação pode ou não envolver todos os pontos do divórcio.
“De m odo geral, a mediação pode envolver todos os pontos do divórcio ou se limitar somente às questões da guarda da criança e de sua visitação. A mediação pode ser também pública, privada ou ambos. Alguns programas de mediação excluem os advogados das partes, enquanto outros estimulam essa participação. Algumas práticas são liberais e não diretivas, enquanto outras são mais restritivas e condutoras “
d) Alguns juristas admitem que, em certas áreas judicativas, o tradicional processo litigioso não é o melhor meio para reivindicação efetiva dos direitos. O movimento de acesso à justiça encontra razões para caminhar em direção a formas alternativas de resolução de conflitos, entre elas, a mediação.
Certo! Veja:
“Alguns juristas admitem que, em certas áreas judicativas, o tradicional processo litigioso não é o melhor meio para a reivindicação efetiva dos direitos. Entende-se então que o movimento de acesso à justiça encontra razões para cam inhar em direção a formas alternativas de resolução de conflitos, entre elas, a mediação. Preservando a relação, na medida em que trata o litígio como perturbação temporária e não como ruptura definitiva, tal procedimento é mais acessível, rápido, informal c menos dispendioso (Krüger, 1998).”
e) A prática da mediação é abordada por diversas teorias e técnicas, tendo elas em comum o objetivo de devolver ao casal a competência para gerar a própria solução do conflito.
Certo! Veja:
“Num outro enfoque, a prática de mediação, implantada em diversos países e recentemente no Brasil, é informada por diversas teorias e técnicas, tendo em comum o objetivo de devolver ao casal a competência para gerar a própria solução do conflito.
Nosso gabarito é Letra C.
Fonte: Hebe Signorini Gonçalves Eduardo ponte Brandão. Psicologia Jurídica no Brasil. Rio de Janeiro: Nau Editora, 2009.
414) A Síndrome de Alienação Parental (SAP), termo criado por Richard Gardner em 1985, refere-se à:
- A) alienação dos pais com relação aos filhos, suas atitudes e as consequências que tais atitudes podem ter na vida dos filhos no futuro.
- B) alienação de um pai em relação ao outro.
- C) um dos pais programar a criança para que ela odeie o seu outro genitor sem justificativa.
- D) um dos pais induzir o outro a odiar seus filhos, visando assim ao afastamento desse.
- E) alienação das crianças em relação aos seus pais, o que proporciona indiferença aos sentimentos e às necessidades desses.
415) A hospitalização involuntária ou tratamento determinado judicialmente de indivíduos mentalmente doentes que precisam de cuidados porque apresentam tendências perigosas em relação a si e aos outros, corresponde
- A) à restrição civil.
- B) à liberdade assistida.
- C) ao confinamento prisional.
- D) ao atendimento terapêutico domiciliar.
- E) à contenção judiciária.
A alternativa correta é letra A) à restrição civil.
De acordo com Huss (2011)
Restrição civil se refere tipicamente à hospitalização involuntária ou tratamento determinado judicialmente de indivíduos mentalmente doentes que precisam de cuidados porque apresentam tendências perigosas em relação a si e aos outros. A restrição civil ambulatorial, segundo a lei de Kendra, dura seis meses e pode ser estendida por um ano (Perlin, 2003).
Análise das alternativas:
a) Correta. Conforme exposto acima, a descrição refere-se à restrição civil.
b) Incorreta. A Liberdade Assistida é uma medida socioeducativa, a ser cumprida em meio aberto, isto é, sem que o jovem tenha privação de sua liberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), aplicável aos adolescentes considerados autores de atos infracionais. Trata-se de medida judicialmente imposta, de cumprimento obrigatório.
c) Incorreta. Confinamento prisional é a reclusão. Não condiz com a descrição do enunciado.
d) Incorreta. Atendimento terapêutico domiciliar é um formato de atendimento desenvolvido para pessoas que não podem se locomover para receber esse tratamento. O psicólogo e/ou outros profissionais vão à casa do paciente que necessita de seus serviços terapêuticos.
e) Incorreta. Contenção refere-se à ação ou efeito de conter, de controlar ou de reprimir: contenção de gastos; contenção da água da chuva. Nesse sentido, a contenção judiciária deve seguir a mesma linha de significado, englobando medidas de controle. Apesar de ser uma expressão que se aproxima da descrição feita pelo enunciado, não é a resposta adequada.
Fonte: Huss, M.T. Psicologia Forense: Pesquisa, Prática Clínica e Aplicações. Porto Alegre: Artmed, 2011.
416) Tilman Furniss aponta que no momento em que os profissionais intervêm em uma família com abuso sexual da criança, que a família deixa de ser autônoma, pois os deveres legais e de proteção à criança fazem com que as agências externas sejam responsáveis por intervir, uma vez que o abuso sexual da criança foi revelado. Furniss arrola três tipos básicos de intervenção e denominou a intervenção que inclui todas as intervenções que objetivam tratar o trauma psicológico individual e modificar os relacionamentos familiares, dirigindo-se primariamente aos aspectos circulares e relacionais do abuso sexual da criança, de Intervenção
- A) Punitiva Primária − IPP.
- B) Terapêutica Secundária − ITS.
- C) Primária Protetora da Criança − IPC.
- D) Secundária Protetora da Criança − ISC.
- E) Terapêutica Primária − ITP.
A alternativa correta é letra E) Terapêutica Primária − ITP.
Segundo Furniss (1993), as estapas da ITP são:
1. Bloquear a continuação do abuso;
2. Estabelecer os fatos do abuso e o abuso como uma realidade familiar compartilhada;
3. O pai assumir a responsabilidade pelo abuso;
4. Responsabilizar os pais pelos cuidados gerais;
5. Trabalhar com a díade mãe-criança;
6. Trabalhar com os pais como parceiros;
7. Trabalhar com a díade pai-criança;
Análise das alternativas:
a) Incorreta. A Intervenção Punitiva Primária (IPP) tem o objetivo de punir o suposto abusador. Nessa abordagem, o abuso é monocausal e não um processo interacional da família.
b) Incorreta. O autor discorreu apenas sobre três tipos de intervenção familiar: Punitiva Primária (IPP), Primária Protetora da Criança (IPC) e Terapêutica Primária (ITP).
c) Incorreta. A Intervenção Primária Protetora da Criança (IPC) objetiva proteger a criança e seu desenvolvimento físico, emocional e moral, além de seu bem-estar enquanto vítima. Assim, a criança é retirada do convívio familiar, porém isso pode gerar trauma psicológico secundário ao abuso.
d) Incorreta. Mesma justificativa da alternativa B.
e) Correta. Como descrito pelo enunciado, a Intervenção Terapêutica Primária (ITP) tem a finalidade de modificar os relacionamentos familiares e não o de punir as pessoas que cometeram abuso ou remover as crianças do convívio familiar. Logo, esta será nossa resposta.
Fonte: FURNISS, Tilman. Abuso sexual da criança: uma abordagem multidisciplinar. Porto Alegre: Artes Médicas, 1993.
417) O depoimento judicial de crianças e adolescentes, especialmente no caso de violência sexual, é assunto polêmico, rebatido em diversas oportunidades por vários especialistas, assim como pelo Conselho Federal de Psicologia. Entre os argumentos mais conhecidos contrários ao chamado depoimento sem dano ou depoimento especial de crianças, é correto afirmar que:
- A) a vitimização secundária causa fundamentalmente menos prejuízo do que a primária, cabendo dar prioridade a essa última;
- B) o depoimento judicial desrespeita a vontade da criança em manter o silêncio, confundindo o direito de expressão com a obrigação de depor;
- C) o psicólogo exerce ações compatíveis com sua prática científica e ética profissional, sendo incoerente a presença de outros profissionais na realização das mesmas tarefas;
- D) as questões da criança enquanto vítima são idênticas às da criança enquanto testemunha de crime, sendo redundante o depoimento em mais de uma ocasião;
- E) a penalização do autor do delito não gera necessariamente efeito positivo à vítima e a seus familiares, devendo esses últimos fazerem terapia no intercurso do processo judicial.
A alternativa correta é letra B) o depoimento judicial desrespeita a vontade da criança em manter o silêncio, confundindo o direito de expressão com a obrigação de depor;
Segundo posicionamento do CFP com relação ao assunto,
[...] compreendemos que o Depoimento Sem Dano ou Escuta Especial não corresponde a uma proposta que tenha como foco a proteção integral, uma vez que a inquirição, como testemunho com vistas aos processo penal do abusador tem implicações que precisam ser consideradas, pois atribui a crianças/adolescentes a responsabilidade pela produção da prova, tendo em vista a punição do suposto abusador. Nesse aspecto pode representar uma nova violência do ponto de vista emocional o que contraria seu direito à proteção integral.
O direito de se expressar, previsto no Art.12 da Convenção dos Direitos da Criança, é um direito e não uma obrigação. Deve ser assegurado o direito de não falar sobre o fato. O desejo da livre manifestação deve ser entendido como um momento emancipatório que decorre da elaboração da situação vivida.
Análise das alternativas
a) Incorreta. Dependendo da forma que a criança for abordada na inquirição, a vitimização secundária pode ser tão prejudicial quanto a primária, considerando as devidas diferença na natureza da agressão.
b) Correta. A inquirição é um procedimento jurídico, cujo objetivo é levantar dados para instrução do processo judicial, que visa a produção de prova. Por esse procedimento, é obtido o depoimento judicial. Acontece que este envolve a obrigação de depor, violando o direito da criança de não se expressar.
c) Incorreta. Não é incoerente a presença de outros profissionais na realização das mesmas tarefas. Segundo o CFP, a equipe interprofissional, formada pelo assistente social, psicólogo e outros profissionais, atuará de forma competente, eficaz e nos moldes de suas atribuições, analisando conjuntamente situações, atendendo as vítimas, fazendo visitas, emitindo pareceres, etc.
d) Incorreta. As questões da criança enquanto vítima NÃO são idênticas às da criança enquanto testemunha de crime.
e) Incorreta. A indicação de terapia para a vítima e seus familiares, geralmente, ocorre. Porém, fazer terapia não constitui um dever.
Fonte: http://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2015/05/Parecer-CFP-Escuta-Especial-de-Crian%C3%A7as-e-Adolescentes.pdf
418) As consequências da violência doméstica contra a criança podem assumir várias formas, tanto em quantidade quanto em intensidade, embora seja difícil determinar precisamente o impacto produzido sobre ela. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que:
- A) a violência praticada por um desconhecido tende a produzir menos dano para a criança do que aquela cujo autor é parente próximo;
- B) o auxílio de profissionais especializados ou a intervenção de operadores do direito são fatores que contribuem para reduzir o dano oriundo da violência;
- C) o apoio que a criança recebe por parte de outros familiares significativos tende a minimizar os efeitos do ato violento;
- D) o afastamento da criança do lar doméstico elimina o prejuízo emocional decorrente da violência;
- E) um elevado grau de autoestima da criança tende a neutralizar os efeitos adversos da violência.
A alternativa correta é letra D) o afastamento da criança do lar doméstico elimina o prejuízo emocional decorrente da violência;
Análise das alternativas:
a) Incorreta. A violência praticada contra a criança por parente próximo, principalmente nos casos de abuso sexual, costuma ser mantida em sigilo pela família pelo alto grau de reprovação social. Além disso, recai sobre a vítima uma forte carga de culpabilização.
b) Incorreta. As vítimas devem receber ajuda profissional nesses casos, a fim de garantir seus direitos e minimizar os traumas oriundos da violência.
c) Incorreta. Algumas intervenções objetivam identificar o apoio familiar e/ou da rede de relacionamento da vítima frente ao ocorrido, pois tende a minimizar os efeitos da violência.
d) Correta. O afastamento da criança do lar doméstico, diferente do que se afirma, representa mais um tipo de violência contra ela, podendo despertar sentimento de culpa, entre outros. Constatamos que esta é a única opção errada, por isso, será nossa resposta.
e) Incorreta. A elevada autoestima pode ser um fator de proteção nos casos de violência doméstica, porém episódios frequentes de violência tende a provocar a baixa autoestima nas vítimas.
Fonte:
https://www.tjms.jus.br/_estaticos_/infanciaejuventude/cartilhas/cartilhaVitimasViolenciaManualProcedimentosBrasiliaDF.pdf
http://www.psiqweb.med.br/site/?area=NO/LerNoticia&idNoticia=89
http://www.unicef.org/brazil/pt/Cap_01.pdf
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cd05_19.pdf
http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/saude/arquivos/crianca/Adolescente.pdf
419) Ricardo está separado há cerca de dois anos de Patrícia, que possui a guarda exclusiva de seus dois filhos. Ele possui o ‘direito de visita’ em finais de semana quinzenais. Mas, ultimamente, o filho mais velho vem manifestando vontade de permanecer mais tempo em sua companhia. Com efeito, Ricardo ajuizou uma ação de guarda compartilhada, cujo pedido foi contestado pela outra parte, alegando que seu interesse era tão somente diminuir a pensão alimentícia. Patrícia também argumenta que Ricardo não possui carteira assinada, portanto, sem estabilidade financeira. Por fim, ela ressalta que a vontade de conviver por mais tempo com o pai é de apenas um dos filhos e não do outro. O caso foi encaminhado para avaliação psicológica.
Considerando que ao psicólogo cabe não apenas avaliar, mas também mediar, encaminhar, orientar e prestar esclarecimentos, o correto seria o profissional esclarecer às partes que:
- A) uma vez definida a guarda, ela não poderá mais ser modificada, salvo em casos excepcionalíssimos;
- B) o pedido de guarda compartilhada é o melhor caminho para a revisão da pensão, já que passará a ser dividida meio a meio;
- C) o fato de não haver acordo entre as partes impede o exercício da guarda compartilhada, sendo mais indicada, nesse caso, a guarda exclusiva;
- D) a ausência de emprego fixo pode gerar instabilidade financeira, sendo, no caso acima, impeditivo para a guarda;
- E) mesmo que os irmãos manifestem vontades distintas, o ideal é que eles estejam sempre juntos e não haja diferenciação entre eles.
A alternativa correta é letra E) mesmo que os irmãos manifestem vontades distintas, o ideal é que eles estejam sempre juntos e não haja diferenciação entre eles.
De acordo com Lago e Bandeira (2008),
A questão que deve nortear uma avaliação psicológica envolvendo disputa de guarda é "o que será melhor para a criança". Diferentes autores sugerem focos diversos que uma avaliação desse caráter deveria ter. Rivera e cols. (2002) propõem avaliar os cuidados parentais, atendendo a três grandes áreas de necessidades da criança: de caráter físico-biológico, cognitivas, emocionais e sociais. As necessidades de caráter físico-biológico dizem respeito aos cuidados com integridade física, alimentação, higiene, sono, atividade física e proteção frente a riscos reais. As cognitivas englobam a estimulação sensorial, a exploração e compreensão da realidade física e social e a aquisição de um sistema de valores e normas. Por fim, as necessidades emocionais e sociais compreendem segurança emocional, identidade pessoal e auto-estima, rede de relações sociais, estabelecimentos de limites de comportamento e educação e informação sexual.
Análise das alternativas:
a) Incorreta. A guarda poderá ser modificada, porém a modificação deve sempre se pautar no princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
b) Incorreta. Na guarda compartilhada, a divisão dos gastos é feita de acordo com as necessidades da criança e a possibilidade financeira dos pais. Se um deles descumprir o acordo judicial, poderá haver um pedido de revisão e a guarda passaria a ser unilateral.
c) Incorreta. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.
d) Incorreta. O fato de o genitor não ter carteira assinada não é impeditivo para a guarda. A avaliação psicológica deve sempre considerar o princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente.
e) Correta. Considerando o papel do psicólogo nos processos de disputa de guarda, em que visa o melhor interesse da criança ou adolescente, o correto seria o profissional esclarecer às partes que mesmo que os irmãos manifestem vontades distintas, o ideal é que eles estejam sempre juntos e não haja diferenciação entre eles. Portanto, esta será nossa resposta.
Fonte: http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?pid=S1677-04712008000200013&script=sci_arttext
Confira também: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm
420) A Síndrome de Alienação Parental (SAP) foi o termo proposto por Richard Gardner, na década de 80, para descrever os casos em que a criança ou o adolescente são programados a repudiar o genitor alvo da alienação por sentimento de mágoa, ressentimento ou vingança do genitor dito alienador. Sobre a SAP, é correto afirmar que:
- A) o alienador coloca-se como emocionalmente forte, fazendo com que a prole se alinhe em seu favor e contra o outro genitor;
- B) nas situações de falsa denúncia de abuso sexual, o alienador tende a ficar desapontado ao saber que a criança não foi violentada;
- C) a campanha denegritória contra o genitor alvo da alienação inicia-se depois da separação, não sendo configurada como tal durante a união conjugal;
- D) os conflitos de lealdade exclusiva podem ocorrer em todas as idades, mas os filhos de 9 a 13 anos de idade são mais flexíveis em seus julgamentos morais;
- E) dentre os padrões de comportamento do alienador, há o de viajar sem os filhos e deixá-los com outras pessoas que não o outro genitor, mesmo que isso seja justificado.
A alternativa correta é letra B) nas situações de falsa denúncia de abuso sexual, o alienador tende a ficar desapontado ao saber que a criança não foi violentada;
Segundo Gardner, há oito sintomas que caracterizam a Síndrome de Alienação Parental:
1) campanha desqualificatória em relação ao genitor alienado;
2) frágeis, absurdas ou inadequadas racionalizações para essa desqualificação;
3) ausência de ambivalência no que diz respeito aos sentimentos direcionados ao genitor alienado (sempre negativos);
4) fenômeno do “pensamento independente” (a criança afirma que ninguém a influenciou em sua rejeição ao genitor);
5) defesa do alienador no conflito parental;
6) ausência de culpa em relação ao genitor alienado;
7) presença de relatos de situações não vivenciadas;
8) extensão da animosidade a amigos, familiares e demais pessoas relacionadas ao alienado.
Análise das alternativas:
a) Incorreta. Na alienação parental, o alienador coloca-se como emocionalmente fraco, muitas vezes colocando o filho como seu confidente, dividindo frustrações e decepções que teve com o alienado.
b) Correta. Esta é a opção mais coerente. Pelo fato de o alienador pretender denegrir a imagem do alienado, pode fazer uma falsa denúncia de abuso sexual contra a criança. Porém, quando se comprova que não houve abuso, este tende a ficar desapontado, pois era seu desejo que o abuso se confirmasse.
c) Incorreta. Não necessariamente a campanha denegritória contra o genitor alvo da alienação inicia-se após a separação, mesmo porque, além dos genitores, os avós podem ser alienadores.
d) Incorreta. A criança na situação de alienação parental acaba vivenciando um conflito de lealdade exclusiva. Através das chantagens emocionais e da “lavagem cerebral”, na qual o alienador passa a mensagem que o filho deve escolhê-lo. Porém não há dados na literatura que comprovem que os filhos de 9 a 13 anos são mais flexíveis em seus julgamentos morais.
e) Incorreta. Viajar e deixar os filhos com outras pessoas não necessariamente caracteriza a síndrome de alienação parental, ainda mais se esse comportamento for justificado, como mencionou a alternativa.
Artigos que esclarecem sobre o assunto:
http://www.ufjf.br/virtu/files/2011/09/S%C3%8DNDROME-DE-ALIENA%C3%87%C3%83O-PARENTAL-SAP-UMA-BREVE-REVIS%C3%83O.pdf
http://www.wilsoncamilo.org/arquivos/alienacao_parental.pdf