Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso

A alternativa correta é letra E) Roberto e Sergio serão convidados a resolver seu conflito com auxílio de um mediador através do diálogo e a construir um acordo para o futuro.

Para responder essa questão, devemos ter conhecimento sobre os dois tipos de justiça (cobrados em várias provas da FGV): 

A Justiça Retributiva possui um conceito estritamente jurídico de crime, o qual é visto como violação da Lei Penal e monopólio estatal da Justiça Criminal. Em termos de procedimentos, destaca-se o ritual solene e público, com indisponibilidade da ação penal, contencioso, contraditório, linguagem e procedimentos formais, autoridades e profissionais do Direito como atores principais e processo decisório a cargo de autoridades (policial, promotor, juiz e profissionais do Direito). 

 

Já a Justiça Restaurativa compartilha o processo decisório com as pessoas envolvidas e incentiva a participação dos interessados em um procedimento criativo, voltado para o futuro. Possui um conceito amplo de crime, considerando-o como um ato que afeta a vítima, o próprio autor e a comunidade, causando-lhes uma variedade de danos. 

Análise das alternativas:

a) Incorreta. O procedimento adversarial é característico da justiça distributiva.

b) Incorreta. O erro não está na menção às reuniões de conciliação, mas na intimação que eles receberiam para participar desta. Vejam que na alternativa correta utiliza-se a expressão "convidados" ao invés de "intimados". 

c) Incorreta. Estes tipos de penas (doação de cestas básicas ou prestação de serviço comunitário) são decididas por autoridades, o que caracteriza um procedimento da justiça distributiva.

d) Incorreta. Remissão judicial que envolve equipe técnica está mais relacionada à justiça distributiva.

e) Correta. O que nos faz optar por esta alternativa é a menção a construção de um acordo voltado para o futuro com a instauração de um diálogo entre as partes. Isso é próprio da justiça restaurativa e, portanto, será nossa resposta.

A alternativa correta é letra B) o Estado tem sua responsabilidade na produção da violência quando fracassa na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

Análise das alternativas:

a)  é preciso separar o adolescente infrator com menor discernimento daquele capaz de compreender o caráter criminoso de sua conduta;

INCORRETA. Não é um dos argumentos contra a redução da maioridade penal. 

b)  o Estado tem sua responsabilidade na produção da violência quando fracassa na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes;

CORRETA. Este é o argumento que embasa a defesa contra a redução da maioridade penal. Portanto, será nossa resposta.

c)  adolescentes são inimputáveis de acordo com o ECA e por isso não podem ser alvo de punições quando praticam atos infracionais;

INCORRETA. Os adolescentes não são inimputáveis de acordo com o ECA. Quando infringem a lei, são punidos com prestação de medidas socioeducativas. 

d)  a compreensão das condutas do sujeito deve priorizar uma perspectiva individualista, sem reducionismos sociais simplistas;

INCORRETA. É uma alternativa que pode ser assinalada caso não façamos a análise das outras. Não está de todo errada, porém, ao comparar este argumento com o apresentado pela alternativa B, logo percebemos uma maior consistência nesta. Assim, conseguimos descartar a presente alternativa. 

e)  crimes hediondos e reincidências demandam intervenções na esfera da saúde mental em lugar da aplicação de medidas socioeducativas.

INCORRETA. Esta alternativa fugiu um pouco do tema. A questão não especificou um tipo de crime, mas apenas pediu o argumento que embasa a defesa de quem é contrário à redução da maioridade penal, considerando qualquer tipo de crime.

A alternativa correta é letra D) monoparental.

Para Brauner, dentre as diversas manifestações de vida familiar, a família monoparental caracteriza-se por:

"[...] ser constituída por apenas um dos pais e seu(s) filho(s). Normalmente as famílias monoparentais envolvem a relação pós-separação, divórcio ou viuvez, quando um dos genitores exerce isoladamente a guarda e criação do filho, ou também, referem-se à relação de maternidade celibatária (voluntária ou involuntária), podendo ser uma filiação biológica ou afetiva (no caso de adoção)."

Portanto, no caso apresentado, em que a família é composta por Cecília e os filhos, denomina-se família monoparental.

Erros das demais alternativas:

a)  poliafetiva = atualmente, fala-se de união poliafetiva, na qual os cônjuges tem liberdade de pessoas desimpedidas, sem vínculo matrimonial, que buscam o reconhecimento de sua união. 
 

b)  homoafetiva = é uma família composta por um casal homessexual. Também denomina-se homoparentalidade. 
 

c)  estendida = o termo mais utilizado, principalmente no meio jurídico, é família extensa ou ampliada, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Não é o caso da família de Cecília. Outra expressão utilizada nesse meio é família nuclear, que inclui dois parceiros casados e seus filhos solteiros, que moram juntos.  
 

e)  tradicional = este tipo de denominação não costuma ser muito utilizada, pois pode gerar dúvidas a depender do que for considerado tradicional por cada um. Pela descrição do caso, entendemos que não é comum e, portanto, poderíamos entendê-la como não tradicional.

A alternativa correta é letra A) I, III e IV.

Análise dos itens:

I. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher − PNAISM, 2004 tem como base o Programa de Atenção Integral de Saúde da Mulher − PAISM, 1983, ambos elaborados com participação dos movimentos sociais, em especial o feminista. O foco de ação da PNAISM é a saúde integral da mulher, incluindo a promoção da saúde. CORRETO.

INCORRETO. Lidar com as várias faces da violência é parte do cotidiano dos estagiários, defensores públicos, agentes, oficiais e demais funcionários da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Portanto, fazem parte dos atendimentos da equipe multidisciplinar não apenas os casos de violência intrafamiliar, mas também os de violência extrafamiliar também. Os profissionais da Defensoria devem atuar na concretização de direitos por meio do conhecimento, orientação e acesso à legislação vigente.

III. Por gênero, noção central na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), na PNAISM e na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, entende-se as relações de poder entre homens e mulheres, construídas histórica e socialmente, e marcadas por desigualdades sociais. CORRETO.

IV. Nos Centros de Atendimento Multiprofissionais da Defensoria são atendidos os casos de violação de direito da mulher em situação de violência que, além de receber assistência jurídica, podem ser encaminhados para a rede de atenção: casa-abrigo, delegacia especializada, centro de saúde, centro de referência especializado de assistencial social e conselho tutelar. CORRETO.

Questão extensa, na qual se faz necessário o conhecimento acerca da atuação da Defensoria e de legislações, como Lei Maria da Penha e PANAISM. Trata de assunto específico do órgão em questão, ou seja, o conteúdo não extrapola para demais áreas da psicologia em si. 

Fonte: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/documentos/cam/Violencia.pdf

A alternativa correta é letra D) Por “família convivente” entende-se a configuração familiar composta por mais de um núcleo familiar, com avós e netos, que moram juntos no mesmo domicílio sem obrigatoriedade de parentesco; pode ainda ser composta somente por pai e filho-filha ou mãe filha-filho.

Análise das alternativas:

a) Por “família nuclear simples” entende-se a configuração familiar composta por um pai e uma mãe que se encontram presentes no domicílio, em que os filhos são do mesmo casal e podem ter um ou mais parentes residindo com eles.
 

INCORRETA. Família Nuclear consiste num homem, numa mulher e nos seus filhos, biológicos ou adotados, habitando num ambiente familiar comum. 

b) Nos Centros de Atendimento Multidisciplinar, a Psicologia constrói suas intervenções a partir da perspectiva jurídica de família, ou seja, nos termos da lei.
 

INCORRETA. A perspectiva jurídica de família, expressa pela lei, é adotada pelos operadores de direito. Nos Centros de Atendimento Multidisciplinar, a intervenção deve ser construída a partir de uma perspectiva que engloba um entendimento mais amplo de família, considerando aspectos próprios dessa abordagem. 

c) No contexto da violência intrafamiliar, considera-se família como sendo constituída somente por pessoas com algum grau de parentesco.
 

INCORRETA. O conceito de violência intrafamiliar inclui toda e qualquer forma de agressão causada entre pessoas que tenham vínculos familiares ou afetivos entre si e, também, vínculos decorrentes da convivência próxima. 

d) Por “família convivente” entende-se a configuração familiar composta por mais de um núcleo familiar, com avós e netos, que moram juntos no mesmo domicílio sem obrigatoriedade de parentesco; pode ainda ser composta somente por pai e filho-filha ou mãe filha-filho.
 

CORRETA. É uma descrição compatível com o tipo de família apresentado. Portanto, será nossa resposta.

e) Por “família homoparental” entende-se a configuração familiar composta por um casal com pessoas do mesmo sexo e sem filhos.

INCORRETA. Família Homoafetiva/Homoparental consiste na união entre duas pessoas do mesmo sexo e seus filhos.

A alternativa correta é letra A) No SUAS são realizadas como um meio de ajudar jovens e famílias a superar vulnerabilidades e a fortalecer vínculos.

Análise das alternativas:

a) No SUAS são realizadas como um meio de ajudar jovens e famílias a superar vulnerabilidades e a fortalecer vínculos.

CORRETO. As ações socioeducativas devem exercer uma influência sobre a vida do adolescente, contribuindo para a construção de sua identidade e possibilitando que assuma um papel inclusivo na dinâmica social e comunitária.

b) Entendem-se como medidas governamentais criadas para responsabilizar o jovem infrator por seus atos.
 

INCORRETO. Esta descrição diz respeito às medidas socioeducativas, as quais são aplicadas por autoridade competente. Estão determinadas no Estatuto da Criança e do Adolescente.  

c) O Sistema de Garantia de Direito da Criança e do Adolescente (SGD) é um composto por dois subsistemas: Segurança Pública e o Sistema de Educação; é um exemplo de integração entre políticas e programas.

INCORRETO. O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente inclui, além dos mencionados, os subsistemas: saúde, assistência social e justiça. 

d) O Plano Individual de Atendimento (PIA), no contexto das medidas socioeducativas em meio aberto, foi criado para reconstruir a história de vida do adolescente com o objetivo de explicar o ato infrator.
 

INCORRETO. O plano individual de atendimento (PIA) constitui-se numa importante ferramenta no acompanhamento da evolução pessoal e social do adolescente e na conquista de metas e compromissos pactuados com esse adolescente e sua família durante o cumprimento da medida socioeducativa. 

e) Fundamentam-se na perspectiva interacionista de Lev Vygotsky, com ênfase na modificação da relação do adolescente com o mundo em que ele vive.

INCORRETO. As ações socioeducativas devem propiciar concretamente a participação crítica dos adolescentes na elaboração, monitoramento e avaliação das práticas sociais desenvolvidas. No entanto, não são legitimadas apenas por uma perspectiva teórica.

Fonte: http://www.sdh.gov.br/assuntos/criancas-e-adolescentes/pdf/SinaseResoluoConanda.pdf

A alternativa correta é letra D) conclui-se que há demanda para uma escuta psicossocial qualificada e orientação sobre as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos acerca da diversidade, diferenças e gênero para a Educação.

Análise das alternativas:

a) a triagem deve encaminhar Paula para atendimento pela Secretaria de Educação por não se tratar de um caso para a Defensoria Pública.
 

INCORRETA. Trata-se de um caso para a Defensoria Pública.

b) verifica-se a falta de esclarecimento e o preconceito da mãe, não se tratando de uma demanda para o CAM e para a Defensoria Pública.
 

INCORRETA. Trata-se de uma demanda para o CAM (Centro de Atendimento Multidisciplinar) e para a Defensoria.

c) é preciso que seja feita a convocação da direção da escola para realização de mediação.
 

INCORRETA. Não é necessário que seja feita essa convocação.

d) conclui-se que há demanda para uma escuta psicossocial qualificada e orientação sobre as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos acerca da diversidade, diferenças e gênero para a Educação.
 

CORRETA. Esta é a conclusão mais coerente com a atuação de um agente da Defensoria Pública. O programa mencionado e suas diretrizes podem ser acessados pelo link: http://www.sdh.gov.br/assuntos/direito-para-todos/programas/pdfs/programa-nacional-de-direitos-humanos-pndh-3

e) verifica-se demanda para escuta psicossocial qualificada e assessoria jurídica, em função da violação dos direitos da mãe por parte da escola e da necessidade de orientação sobre a guarda do filho.

INCORRETA. Não houve violação dos direitos da mãe por parte da escola. 

A alternativa correta é letra D) O trabalho conjunto dos profissionais de psicologia e direito no âmbito da mediação possibilita, a partir de uma leitura mais ampla sobre o conflito, que as partes auxiliadas por esses profissionais construam uma solução favorável tanto do ponto de vista psicológico como jurídico.

Gabarito Letra D

A Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública − CSDP nº 187, de 12 de agosto de 2010, que organiza e estrutura os Centros de Atendimento Multidisciplinar (CAM), instituiu, como uma das propostas de trabalho, a composição extrajudicial de conflitos como alternativa à instauração de um processo judicial. É correto afirmar que:

a) Mediação, conciliação e negociação podem ser definidas como: a busca da solução de um conflito por meio da comunicação direta e aberta entre os envolvidos no impasse, sendo um elemento importante e muito utilizado nos relacionamentos humanos.
Errado. A afirmativa define apenas a negociação. A mediação e a conciliação tem um intermediário no diálogo.

“A negociação busca a solução de um conflito por meio da comunicação direta e aberta entre os envolvidos no impasse, sendo um elemento importante e muito utilizado nos relacionamentos humanos. [...] A conciliação é outra forma de solucionar o conflito e tem previsão em nosso sistema jurídico, de forma ampla no Artigo 125, inciso IV, do Código de Processo Civil, de forma mais restrita no artigo 331 do mesmo diploma legal, e de forma obrigatória nos Juizados Especiais Cíveis. [...] O conciliador busca a aproximação entre as partes, sugerindo alternativas, tendo em visita a composição do litígio. A conciliação significa uma discussão aberta e direta entre as partes, podendo acontecer, antes de ser instaurado um processo litigioso, como alternativa de aproximação das partes, em razão de sua força e poder em estabelecer um relacionamento harmonioso entre as partes em conflito, influindo no acordo, ou após estabelecido o contencioso (p.114 -116)”

b) A conciliação, embora seja amplamente utilizada pelos psicólogos do CAM, ainda não está prevista no Código de Processo Civil.
Errado. Como vimos no trecho apresentado na alternativa anterior, a conciliação está sim prevista no CPC.

c) O papel do mediador é buscar a aproximação entre as partes, sugerindo alternativas claras, tendo em vista a composição do litígio.
Errado. O mediador busca melhorar a comunicação e ajudar os envolvidos a encontrarem suas próprias soluções, ele não sugere formas de solução do conflito.

d) O trabalho conjunto dos profissionais de psicologia e direito no âmbito da mediação possibilita, a partir de uma leitura mais ampla sobre o conflito, que as partes auxiliadas por esses profissionais construam uma solução favorável tanto do ponto de vista psicológico como jurídico.
Certo! Não é uma exigência que haja profissionais de psicologia em uma mediação, mas é um recurso muito útil para soluções positivas psicológica e emocionalmente para os envolvidos.

e) Na mediação facilitadora, o mediador deve opinar sobre os pedidos das partes e sobre o acordo. Sua atuação será dirigida à aproximação das partes, conciliando os interesses convergentes.

Errado. Como já vimos, o mediador é imparcial e não deve opinar sobre o acordo.

Nosso gabarito é Letra D.

Fonte: https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/repositorio/0/documentos/cam/Composi%C3%A7%C3%A3o%20Extrajudicial%20de%20Conflitos.pdf

A alternativa correta é letra E) I e IV.

Análise dos itens:

I. A mediação permite que as partes envolvidas possam pensar por si mesmas para chegarem a um acordo, assumindo suas vidas e decisões, comprometendo-se a cumprir o que foi acordado. CORRETO.

II. A mediação pode ser utilizada em todos os casos de separação conjugal.

INCORRETO. Em alguns casos de separação conjugal a mediação pode não ser a melhor opção de resolução do conflito. Por exemplo, nos casos envolvendo violência doméstica. 

III. Nos casos de separação conjugal, a mediação sempre será realizada com o casal, não podendo ser ampliada ao grupo familiar.

INCORRETO. A mediação poderá ser ampliada ao grupo familiar caso haja necessidade de tal medida, mesmo nos casos de separação conjugal. 

IV. Um dos objetivos da mediação familiar, na separação conjugal, é levar as partes à reflexão sobre a situação dos filhos em comum, buscando a solução que seja menos prejudicial ao bem-estar deles. CORRETO.

INCORRETO. A atuação do psicólogo na mediação familiar não se restringe a estas atividades. Assume o papel de um facilitador, buscando auxiliar os envolvidos em determinado conflito, na construção, reflexão e execução de meios para transformá-lo.

Portanto, está correto o que se afirma em I e IV.

Fonte: http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/documentos/cam/Composi%C3%A7%C3%A3o%20Extrajudicial%20de%20Conflitos.pdf

A alternativa correta é letra E) I, II e III.

Lago e colaboradores (2009) discorrem acerca do papel do psicólogo jurídico: 

Ao analisar os campos de atuação do psicólogo jurídico, percebe-se um predomínio da atuação desses profissionais enquanto avaliadores. A elaboração de psicodiagnósticos, presente desde o surgimento da Psicologia Jurídica, permanece como um forte campo de exercício profissional. Contudo, a demanda por acompanhamentos, orientações familiares, participações em políticas de cidadania, combate à violência, participação em audiências, entre outros, tem crescido enormemente. 

Cabe ressaltar que no artigo, além das atividades mencionadas acima, as autoras falam sobre a atuação do psicólogo jurídico na psicologia do testemunho.

Caso queiram se aprofundar no assunto, sugiro a leitura: http://www.scielo.br/pdf/estpsi/v26n4/09.pdf

Podemos dizer, portanto, que TODOS os itens estão corretos.

A psicologia jurídica foi constituída como campo do saber que:

I . auxilia os procedimentos e atos jurídicos; 
II . ajuda a avaliar a veracidade e a validade do testemunho;
III . produz diagnósticos e prediz condutas.

Fonte: DE MEDEIROS LAGO, Vivian et al. Um Breve Histórico da Psicologia Jurídica no Brasil e seus Campos de Atuação.