Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso

A alternativa correta é letra E) um dano decorrente da violação das relações interpessoais.

Análise das alternativas:

a)  uma violação da lei, na qual o ofensor deve ser submetido a uma pena;

INCORRETA. Na justiça retributiva, a responsabilização do infrator é definida com a punição. Na justiça restaurativa, a responsabilização do infrator é definida a partir do entendimento do mal causado e da decisão de reparar o dano. 

b)  uma disfunção individual, em que o indivíduo deve ser submetido a tratamento;

INCORRETA. Na justiça retributiva, o conflito é visto como entre o indivíduo e o Estado. Na restaurativa, o crime é reconhecido como conflito interpessoal. 

c)  uma transgressão psicopatológica oriunda da desigualdade social;

INCORRETA. Na justiça restaurativa a infração é definida a partir de um amplo contexto, ou seja, não se restringe a somente um âmbito de análise.

d)  um efeito da desumanização dos infratores;

INCORRETA. Pelo contrário, na justiça restaurativa há possibilidade de arrependimento e perdão. 

e)  um dano decorrente da violação das relações interpessoais.

CORRETA. Na justiça restaurativa, o crime é definido como violação de uma pessoa por outra e o foco está na solução do problema, com atenção direcionada para o futuro. 

Fonte: ROLIM, Marcos. A síndrome da Rainha Vermelha: policiamento e segurança pública no século XXI. Zahar, 2006.

A alternativa correta é letra A) deve ser ouvida e pode expressar seus sentimentos, pois é parte da relação;

Brigagão (2016) explica: 

[...] de acordo com uma perspectiva mais restaurativa, não basta a punição dos acusados. As vítimas precisam ser reconhecidas, amparadas por uma reprovação nacional e internacional do que ocorreu para que haja a possibilidade de perdão e libertação psicológica.

Para complementar, a Justiça Restaurativa compartilha o processo decisório com as pessoas envolvidas e incentiva a participação dos interessados em um procedimento criativo, voltado para o futuro. Possui um conceito amplo de crime, considerando-o como um ato que afeta a vítima, o próprio autor e a comunidade, causando-lhes uma variedade de danos.

Logo, a opção que se refere à justiça restaurativa é a ALTERNATIVA A.

As demais alternativas não tem relação com esse tipo de justiça, sendo aspectos mais cultivados pela justiça retributiva. Vejamos os erros:

b)  é beneficiada pelo Estado na medida em que a pena é imposta ao criminoso;

(a justiça restaurativa busca envolver os interessados, não apenas punir o criminoso)

c)  não é reconhecida pelo Estado, pois o foco é no tratamento do infrator;

(na justiça restaurativa, a vítima é reconhecida pelo Estado)

d)  não é atendida pelo Estado, pois a ênfase é na imposição da pena ao delinquente;

(não há ênfase na punição do delinquente)

e)  deve ser reabilitada por especialistas ”psi”, pois foi adoecida pelo crime, que é responsabilidade social.

(na justiça restaurativa busca-se a participação dos envolvidos, não apenas contando com a reabilitação feita por profissionais especializados)

Fonte: BRIGAGÃO, Clóvis. Diplomacia Cidadã: panorama brasileiro de prevenção de conflitos internacionais. Gramma, 2016.

A alternativa correta é letra C) uma forma de aprisionar a vontade e o desejo da criança, de submetê-la ao poder do adulto, objetivando coagi-la a satisfazer seus interesses, expectativas ou paixões;

A diferença entre os dois termos está nos seguintes aspectos:

• VITIMAÇÃO: processo que ocorre através da não satisfação das necessidades básicas, como fome, ausência de abrigo ou habitação precária, falta de escolas, exposição à doenças infecto-contagiosas por falta de saneamento básico. Atinge filhos de famílias economicamente desfavorecidas.
• VITIMIZAÇÃO: processo no qual se negligencia os cuidados da criança, ocorrendo maus-tratos, abuso e exploração sexual. Não acontece apenas em famílias economicamente desfavorecidas.

A partir das informações acima, vejamos as alternativas. Pede-se para selecionar a que fala sobre VITIMIZAÇÃO.

a)  uma forma de violência estrutural, em que pelo alto risco a que a criança é submetida, possa sofrer, cotidiana e permanentemente, a violação de seus direitos mais elementares;

INCORRETA. A vitimização é considerada uma forma de violência interpessoal, não estrutural. Esta alternativa está mais associada à vitimação.

b)  uma imposição da necessidade de subsistência e aumento da renda familiar, que introduz precocemente a criança no mundo do trabalho;

INCORRETA. Também refere-se à vitimação, cuja incidência está relacionada com a escassez de recursos. 

c)  uma forma de aprisionar a vontade e o desejo da criança, de submetê-la ao poder do adulto, objetivando coagi-la a satisfazer seus interesses, expectativas ou paixões;

CORRETA. A vitimização pressupõe a ação ou omissão de um adulto capaz de criar dano físico ou psicológico à criança. Portanto, esta é a opção mais adequada. 

d)  uma forma de criminalização da pobreza através da ideologia da repressão presente nas políticas assistencialistas que submetem os mais pobres à tutela estatal;

INCORRETA. Aqui também trata-se da vitimação, pois foi mencionada uma situação envolvendo a pobreza. 

e)  um fenômeno da fuga de crianças para as ruas, quando passam a se socializar com quem lhes dá segurança e proteção em troca da prática de ilícitos.

INCORRETA. Não conseguimos associar a situação apresentada com total certeza à vitimação. Porém, está mais próxima desse fenômeno, no qual a criança passa por necessidade de recursos básicos. 

Para consultar:

AZEVEDO, Maria Amélia; GUERRA, Viviane N. de A. Vitimação e vitimização: questões conceituais. IN: AZEVEDO, Maria Amélia; Guerra, Viviane N. de A. (Org). Crianças vitimizadas: a síndrome do pequeno poder. São Paulo: Iglu, 2007.

A alternativa correta é letra B) casado que pretenda adoção monoparental;

Conseguimos selecionar a alternativa mais adequada pela eliminação das opções fáceis de descartar. Veja:

a)  que tenha orientação sexual homoafetiva;

INCORRETA. Casais com orientação sexual homoafetiva podem ter acolhido o pedido de habilitação para adoção.

b)  casado que pretenda adoção monoparental;

CORRETA. Aqui existe uma contradição. A monoparentalidade é instituída, por exemplo, em situações em que não houve união civil ou em que ocorreu divórcio, sendo uma família composta apenas por um dos pais e seu(s) filho(s). Portanto, a adoção monoparental por casados não faz sentido. Se casados, cabe a habilitação para uma adoção conjunta. 

c)  que tenha filhos ou seja biologicamente fértil;

INCORRETA. Não há restrição quanto a presença de outros filhos do postulante à adoção. Esta pessoa poderá ser habilitada sem maiores problemas. 

d)  cujo cônjuge tenha uma diferença de idade maior que 16 anos;

INCORRETA. Também não procede esta restrição. 

e)  que deseje escolher o perfil do adotando.

INCORRETA. O perfil do adotando pode ser escolhido. O que provavelmente ocorrerá é uma demora na consumação da adoção em virtude da exigência de algumas características da criança. 

A alternativa correta é letra E) a preservação dos vínculos familiares das crianças e adolescentes acolhidos e a promoção da reintegração familiar.

Segundo Iannelli, Assis e Pinto (2015), o direito à preservação dos vínculos familiares das crianças e adolescentes acolhidos está amparado pela:

• Constituição Federal;
• Estatuto da Criança e do Adolescente;
• Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;
• Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;
• Lei da Adoção.

A necessidade de se preservar os vínculos familiares foi contemplada pela ALTERNATIVA E e, certamente, minimiza os danos emocionais do acolhimento.

Demais alternativas:

a)  a especialização por idade, privilegiando a convivência dos abrigados com pares de sua faixa etária;

INCORRETA. Por comparação com a alternativa E, conseguimos descartar a medida acima. Pode até ter sua importância, mas perto da preservação dos vínculos familiares, poderíamos classificá-la como menos importante. 

b)  a orientação moral e religiosa de acordo com os preceitos observados pela entidade e seus mantenedores;

INCORRETA. Também conseguimos descartá-la por comparação. 

c)  a garantia da privacidade dos abrigados, protegendo-os dos contatos com a comunidade local;

INCORRETA. Os acolhidos devem ser integrados com a comunidade local, não protegidos.

d)  o diagnóstico precoce e o tratamento psicoterápico do Transtorno do Apego Reativo e do Transtorno Opositor Desafiador;

INCORRETA. Opção muito específica, que desconsidera a existência de outros possíveis transtornos. 

Fonte: IANNELLI, Andrea M.; ASSIS, Simone Gonçalves; PINTO, Liana Wernersbach. Reintegração familiar de crianças e adolescentes em acolhimento institucional em municípios brasileiros de diferentes portes populacionais. Ciênc. saúde coletiva,  Rio de Janeiro, v. 20, n. 1, p. 39-48,  Jan. 2015.

A alternativa correta é letra C) uma gestante ou mãe que deseje entregar seu filho para adoção deverá ser obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude;

A partir do caso apresentado, podemos fazer algumas suposições. O fato de a mãe abandonar o filho sem passar por nenhum tipo de órgão  judicial não é uma medida amparada legalmente. Considerando isso, vejamos as alternativas:

a)  a entrega de bebês ou crianças em adoção é prerrogativa de gestantes ou mães que comprovem falta de condições materiais;

INCORRETA. A falta de condições materiais NÃO é uma prerrogativa para entrega de bebês. Se fosse assim, as famílias menos favorecidas financeiramente não poderiam ter filhos. 

b)  a entrega de bebês em adoção será admitida após exame criminológico que ateste a ocorrência de depressão pós-parto ou psicose puerperal;

INCORRETA. A admissão da entrega de bebês NÃO ocorre apenas se houve depressão pós-parto ou psicose puerperal. 

c)  uma gestante ou mãe que deseje entregar seu filho para adoção deverá ser obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude;

CORRETA. É a opção mais coerente com o contexto apresentado, no qual houve a constatação de um crime quando a mãe apenas abandonou o filho sem passar pelos trâmites legais dessa medida. 

d)  as gestantes ou mães que não desejem maternar seus filhos poderão doá-los para serem registrados diretamente no cartório por terceiros;

INCORRETA. A doação de filhos a terceiros, sem conhecimento da justiça, é considerada uma adoção ilegal. A criança deve passar por um processo de adoção executado pela justiça da infância e da juventude, respeitando todos os trâmites legais. 

e)  a gestante ou mãe que não deseje exercer a maternidade de seu filho poderá interná-lo em uma entidade de acolhimento.

INCORRETA. A internação em uma entidade de acolhimento não é feita diretamente pela mãe, mas pela justiça da infância e da adolescência, responsável por cuidar dos casos envolvendo abandono de crianças.

A alternativa correta é letra C) facilitar a efetivação de um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível;

O programa Pai Presente está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescentes. Vejamos o artigo que discorre sobre o tema:

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Análise das alternativas:

a)  impedir as ocorrências de registros de nascimento com dupla filiação materna;

INCORRETA. O enunciado deixa claro que o programa objetiva estimular o reconhecimento de paternidade. Logo, a afirmação não faz sentido.

b)  inibir o registro de nascimento de filhos havidos fora da relação matrimonial;

INCORRETA. Esta ação iria no sentido contrário aos objetivos do programa. O ECA esclarece que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

c)  facilitar a efetivação de um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível;

CORRETA. É a afirmação que vai ao encontro do que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

d)  promover representações administrativas e criminais por abandono afetivo;

INCORRETA. O programa não objetiva uma punição aos pais, mas uma oportunidade para os filhos serem reconhecidos e praticarem seu direito de convivência. 

e)  simplificar os procedimentos nas adoções unilaterais requeridas pelo cônjuge varão.

INCORRETA. Não é este o objetivo do programa. Conseguimos eliminá-la apenas pelo que foi apontado no enunciado.

A alternativa correta é letra D) somente I, II, III e IV;

De acordo com a Resolução CFP 017/2012, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como Perito nos diversos contextos:

Art.3º – Conforme a especificidade de cada situação, o trabalho pericial poderá contemplar observações, entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, aplicação de testes psicológicos, utilização de recursos lúdicos e outros instrumentos, métodos e técnicas reconhecidas pela ciência psicológica, garantindo como princípio fundamental o bem-estar de todos os sujeitos envolvidos.

Os itens I, II, III e IV mencionam técnicas que podem ser utilizadas no caso. O item V apresenta uma técnica que foge um pouco dos objetivos do estudo solicitado pelo juiz. A entrevista cognitiva não auxiliará no processo.

Portanto, o psicólogo poderá lançar mão somente de I, II, III e IV.

A alternativa correta é letra A) a passagem da perícia psiquiátrica restrita para a perícia psiquiátrica generalizada;

Segundo Donzelot (1986):

A delinqüência não é mais para eles o produto sempre possível e, nesse caso, "desculpável" de uma perda da razão, momentânea ou duradoura; ela é a manifestação de uma insuficiência originária, de uma anomalia constitutiva, portanto, diagnosticável, previsível. [...] Depois daquele que acidentalmente perdeu alguma coisa, vem o que nunca teve o equipamento físico e moral socialmente necessário". Deslocamento de interesse, que permite a passagem da perícia psiquiátrica restrita à perícia psiquiátrica generalizada. 

A partir do trecho acima, torna-se possível selecionar a ALTERNATIVA A como resposta.

As demais opções citam acontecimentos não relacionados com o contexto apresentado. Assim, podemos descartá-las.

Fonte: DONZELOT, Jacques. A polícia das famílias 2ªed. Rio de Janeiro: Graal, 1986.

A alternativa correta é letra C) a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos;

Análise das alternativas:

a)  o tempo de convivência com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com o pai e com a mãe, independentemente do interesse dos filhos;

INCORRETA. O interesse dos filhos deve ser sempre considerado, porém isso não significa que a criança vai escolher seu guardião, pois vários aspectos devem ser analisados pelo juiz, como quem tem maior disponibilidade de se responsabilizar pelos seus cuidados, mais condições psíquicas, etc. 

b)  a guarda unilateral obriga aquele que não a detenha a supervisionar os filhos, devendo solicitar judicialmente a prestação de contas;

INCORRETA. Cabe ao genitor guardião supervisionar os filhos. O genitor não guardião deve pagar pensão alimentícia para o guardião a fim de ajudá-lo no sustento do filho. 

c)  a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos;

CORRETA. É isto que determina a lei 13.058 de 2014, que dispõe sobre a aplicação da guarda compartilhada. 

d)  quando não houver acordo entre o pai e a mãe quanto à guarda dos filhos, a guarda unilateral será decretada após avaliação psicossocial; 

INCORRETA. Não necessariamente a guarda unilateral será decretada. Existe a possibilidade de ser regulamentada a guarda alternada ao invés da guarda unilateral. 

e)  se o juiz verificar que o filho não deve ficar sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá o seu acolhimento familiar ou institucional até que um ou ambos se mostrem aptos para a guarda.

INCORRETA. O acolhimento familiar ou institucional deve ser o último recurso, geralmente, utilizado para casos mais graves como destituição do poder familiar. Em casos de guarda, esta pode ser deferida para alguma pessoa da família extensa, como avó, avô, tio, etc.