Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso

A alternativa correta é letra B) tramitação prioritária do processo quando for declarado indício de ato de Alienação Parental. 

A Lei Brasileira que dispõe sobre a Alienação Parental prevê 

a)  que o perito ou a equipe multidisciplinar designada pelo juiz para avaliação do caso terá prazo de 120 dias para a apresentação do laudo. 

Essa alternativa está em desacordo com o seguinte trecho da Lei:

"§ 3^o  O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. "

 

Fonte: Lei Nº 12.318/2010

Assertiva Falsa.

b)  tramitação prioritária do processo quando for declarado indício de ato de Alienação Parental. 

Essa é a alternativa que está de acordo com a Lei. Veja:

"Art. 4^o  Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso."

 

Fonte: Lei Nº 12.318/2010

Assertiva Correta.

c)  o imediato pagamento de multa aos pais envolvidos (alienado e alienador) quando da entrada da ação judicial que pleiteia mudança no regime de visitas. 

Essa alternativa não corresponde ao conteúdo da Lei.

Assertiva Falsa.

d)  que quando um dos pais for morar em outras cidades com a criança, reiteradas vezes, não há que se falar em ato de Alienação Parental. 

Isso pode ter relação com a Alienação Parental. Veja:

"Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:  

(...)

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós."

 

Fonte: Lei Nº 12.318/2010

Assertiva Falsa.

e)  que em hipótese alguma o genitor alienado poderá ter ampliada sua convivência com o filho. 

Outra alternativa que não está de acordo com a Lei. Observe:

"Art. 6^o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 

(...)

II - ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;"

 

Fonte: Lei Nº 12.318/2010

Assertiva Falsa.

Portanto, a alternativa correta é a Letra B.

A alternativa correta é letra E) no sofrimento causado pelas instituições encarregadas de fazer justiça ou do próprio Estado. 

Nos casos envolvendo violência contra mulheres podemos considerar a ocorrência de uma vitimização primária que é atribuída ao próprio agente que, com sua conduta, causa sofrimento físico ou mental à vítima. É preciso, porém, também considerar a existência de uma vitimização secundária, que pode ser reconhecida de modo direto 

Essa questão pode ser respondida com o seguinte texto:

"Por vitimização secundária entende-se os sofrimentos que às vítima, às testemunhas e majoritariamente aos sujeitos passivos de um delito lhes impõem as instituições mais ou menos diretamente encarregadas de fazer 'justiça': policiais, juízes, peritos, criminólogos, funcionários de instituições penitenciárias, etc".

 

Fonte: "Nova Criminologia À Luz Do Direito Penal E Da Vitimologia" (Beristain)

Portanto, encontramos a resposta na Letra E.

a)  no desgaste apresentado pela perda do trabalho e condições econômicas.

b)  pela gravidez ou aborto espontâneo decorrentes da violência.

c)  pela morte da vítima.

d)  na perda do engajamento social que até então era mantido pela vítima antes da ocorrência da violência.

e)  no sofrimento causado pelas instituições encarregadas de fazer justiça ou do próprio Estado.

A alternativa correta é letra C) É comum a chamada Síndrome do Segredo, o que dificulta a intervenção. 

Nos casos envolvendo abusos sexuais infantis que ocorrem dentro da própria família é correto afirmar: 

Essa questão pode ser respondida com os seguintes textos:

"Investigar cientificamente o abuso sexual é uma necessidade e um desafio na atualidade, pois sua prevalência aponta para um grave problema de saúde pública (Dahlberg & Krug, 2007; Ferreira & Azambuja, 2011). No ano de 2011, o Ministério da Saúde reportou 14 625 notificações de violência, inclusive a sexual contra crianças menores de 10 anos (Portal Brasil, 2013). A Rede Brasil Atual (2012) informa que em dez anos o número de crianças e adolescentes abusadas sexualmente encaminhadas para atendimento em São Paulo triplicou. A natureza multidimensional do abuso sexual justifica o acesso e a análise dos diferentes sistemas envolvidos e um investimento metodológico que contemple tais peculiaridades.

(...)

O abuso sexual é considerado uma forma ativa de maltratar crianças e adolescentes, expondo-os à estimulação sexual inapropriada a sua idade. De acordo com Furniss (1993), quando o abuso ocorre de forma intrafamiliar, a violência se manifesta de forma silenciosa, sem violência física, tendendo a ser contínua por longos períodos de tempo e progressiva, iniciando por carícias até chegar ao coito. Essa caracterização corresponde às relações incestuosas, que na visão de Cohen e Gobetti (1998), se refere ao relacionamento sexual entre pessoas que são membros de uma mesma família (exceto os cônjuges), sendo que a família não é definida apenas pela consanguinidade ou mesmo afinidade, mas, principalmente, pela função social de parentesco exercida pelas pessoas dentro do grupo.  

 

Habigzang, Koller, Azevedo e Machado (2005) descrevem que o abuso sexual intrafamiliar é desencadeado e mantido por uma dinâmica complexa que sustenta aspectos da "Síndrome de Segredo" e da "Síndrome de Adição". A síndrome do segredo gera uma proteção da figura do agressor, pela criança, em uma teia de segredos, e a síndrome da adição proporciona que o abusador, por não se controlar, use a criança para obter excitação sexual e alívio de tensão, e a criança "se adapta" a essa violência. Ambas as situações trazem dependência psicológica e a negação desta dependência.

 

Do ponto de vista da vítima, o incesto promove uma intensa opressão. A criança ou adolescente teme o autor da violência, e nutre medo de vingança, de retaliação e teme ser o responsável por uma desintegração da família, caso o segredo seja revelado. Como os papéis estão indefinidos, as vítimas acham natural o comportamento do abusador, se culpam e se sentem responsáveis pelo abuso. Assim, protelam o pedido de ajuda, pensando que ninguém irá acreditar em seu relato, o que de fato pode ocorrer em função da negação e de outras circunstâncias que envolvem a dinâmica familiar (Habigzang, Azevedo, Koller, & Machado, 2006; Habigzang, & Caminha, 2004; Koller, & De Antoni, 2004)."

 

Fonte: "A metodologia qualitativa no estudo do abuso sexual intrafamiliar" (Lordello e Costa)

e

"Outro aspecto a ser pontuado é a transgeracionalidade da violência sexual. Na leitura dos prontuários ou no contato com a principal figura protetiva, por diversas vezes, deparou-se com os relatos de que também foram vítimas de violência  intrafamiliar, na infância ou adolescência."

 

Fonte: "Análise da efetividade das intervenções a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual intrafamiliar"(Silva)

Portanto, encontramos a resposta na Letra C.

a)  São patologias atreladas unicamente ao funcionamento familiar, não podendo ser entendidas como um problema de saúde pública. 

b)  Há invariavelmente a conivência do ambiente escolar da vítima. 

c)  É comum a chamada Síndrome do Segredo, o que dificulta a intervenção. 

d)  Não pode ser atribuído a aspectos da transgeracionalidade já que por vezes há um padrão de comunicação distorcido que é aprendido pela criança. 

e)  A situação deve ser tratada unicamente sob o aspecto criminal, punindo-se o abusador confesso.

A alternativa correta é letra B) a vigilância hierárquica, a sanção normalizadora e o exame;

Gabarito Letra B

Para gerar a individualidade disciplinada, segundo o autor em Vigiar e Punir, a disciplina se serve dos seguintes instrumentos:

a)  a confissão cristã, o panoptismo e o controle do corpo;

b)  a vigilância hierárquica, a sanção normalizadora e o exame;

c)  a repressão do sexo, o direito e a distribuição racional dos corpos;

d)  a racionalização do tempo, o biopoder e a luta de classes;

e)  a pastoral cristã, o poder soberano e o Estado de direito.

A disciplina utiliza a distribuição dos corpos no espaço; o controle das atividades, horários e correlação entre o corpo e os gestos; a vigilância hierárquica; a sanção normalizadora e o exame.

A alternativa que traz corretamente esses instrumentos é a letra B.

“A “disciplina”, como mecanismo de poder, emergiu em meio a todas as práticas judiciárias modernas que se instauraram quando o exercício monárquico do poder, aos moldes medievais, se torna demasiadamente custoso e pouco eficaz, visando treinar o corpo dos indivíduos por meio de movimentos repetitivos e adequá-los a um sistema de produção, não sendo o homem simplesmente reprimido ao praticar infrações ou infringir os padrões normativos, mas sendo vigiado ininterruptamente para que não as pratique, processo no qual várias são as estratégias utilizadas, dentre as quais: a distribuição dos corpos no espaço; o controle das atividades, horários e correlação entre o corpo e os gestos; a vigilância hierárquica; a sanção normalizadora e; o exame”

Sobre a vigilância hierárquica:

“mas das vantagens do exercício do poder disciplinar sobre as grandes quantidades de corpos a serem vigiados é o desenvolvimento de dispositivos que, por meio de técnicas do olhar, obrigam aquele que é vigiado a se sentir sempre sob a observação alheia, objeto de fácil docilização e controle^[2].

Assim é que o hospital-edifício se organiza pouco a pouco como instrumento de ação médica: deve permitir que se possa observar bem os doentes, portanto, coordenar melhor os cuidados; a forma dos edifícios, pela cuidadosa separação dos doentes, deve impedir os contágios; a ventilação que se faz circular em torno de cada leito deve enfim evitar que os vapores deletérios se estagnem em volta do paciente, decompondo seu humores e multiplicando a doença por seus efeitos imediatos. O hospital – aquele que se quer aparelhar na segunda metade do século, e para o qual se fizeram tantos projetos depois do segundo incêndio do Hôtel-Dieu – não é mais simplesmente o teto onde se abrigavam a miséria e a morte próxima; é, sem sua própria materialidade, um operador terapêutico.^[3]

Da mesma maneira que o hospital, a escola-edifício também foi pensada como um operador de adestramento: deve “adestrar corpos vigorosos, imperativo de saúde; obter oficiais competentes, imperativo de qualificação; formar militares obedientes, imperativo político; prevenir a devassidão e a homossexualidade, imperativo de moralidade”^[4]. A própria arquitetura do lugar deveria maximizar a vigilância, já que os quartos eram separados em longos corredores e Pâris-Duverney, financista militar que concebera a escola militar em seus detalhes, ainda recomendara que as paredes fossem envidraçadas, para minar qualquer forma de ocultamento dentro das celas-quartos.

O aparelho disciplinar perfeito capacitaria um único olhar tudo ver permanentemente. Um ponto central seria ao mesmo tempo fonte de luz que iluminasse todas as coisas, e lugar de convergência para tudo o que deve ser sabido: olho perfeito a que nada escapa e centro em direção ao qual todos os olhares convergem.^[5]

O olhar que pode ver todos os cantos é expressado principalmente em arquiteturas circulares. Para Foucault, elas exprimiam uma utopia política relacionada à perfeita vigilância e impecável controle.

Mas além de exprimir uma utopia política, o poder disciplinar também é um operador econômico decisivo, já que pode ser aplicado nas fábricas e oficinas e aumentar seu poder de produção. União harmônica entre o aparelho de produção e o poder disciplinar.

Dentro do ensino elementar, é possível ver harmonia parecida entre a vigilância e sua integração com a relação pedagógica: o desenvolvimento das escolas paroquiais, com aumento de número de alunos, pediu um tipo de controle e uma forma de organização que utilizasse os próprios alunos como elemento de ordem. Para ajudar o mestre, alunos eram escolhidos para ocupar postos com tarefas materiais (distribuir material, recolher material) e tarefas da ordem da fiscalização^[6]:

1. Observadores, que devem anotar quem se movimenta na sala, quem conversa em momentos que deveriam ser destinados ao silêncio e à concentração, quem se comporta mal, quem grita;
2. Admonitores, que tomam conta dos alunos mal comportados;
3. Visitadores, que vão até às famílias se informar das razões de um aluno ausente ou que cometera falta grave;
4. Intendentes, que fiscalizam os outros oficiais;
5. Repetidores, com papel pedagógico: responsáveis por fazer os alunos lerem em pares, em voz baixa.

A vigilância hierarquizada, contínua e funcional não é, sem dúvida, uma das grandes “invenções” técnicas do século XVIII, mas sua insidiosa extensão deve sua importância às novas mecânicas de poder, que traz consigo. O poder disciplinar, graças a ela, torna-se um sistema “integrado”, ligado do interior à economia e aos fins do dispositivo onde é exercido.^[7]

O poder disciplinar, assim, se organiza em vários sentidos de exercício e movimento do poder. Não só de cima para baixo, mas, de certa forma, de baixo para cima e para as laterais, dando conta de todos os indivíduos de forma múltipla, automática e anônima. Ele não é o tipo de poder que é possível “ter”, “tomar”, pois circula automaticamente num ritmo constante, funciona, assim, como uma máquina. A disciplina faz tal tipo de poder relacional funcionar, sendo ele sustentado através de seus próprios mecanismos que impõem um jogo ininterrupto dos olhares. São as técnicas de vigilância nesta física do poder que o tornam anônimo (e sempre atuante a partir das leis da ótica e da mecânica), mas também inserem um limite de força e até certo ponto anulam o uso indiscreto da violência. O poder, diz Foucault, é menos “corporal”, mas justamente por ser mais “físico”.”

 

Sobre a sanção normalizadora:

“O poder “físico” também pune. Para Foucault, há cinco características principais nos tipos de sanção que tendem a normalizar os sujeitos submetidos ao poder:

1) Todos os sistemas disciplinares carregam consigo um tipo de mecanismo penal pequeno, com leis próprias, delitos especificados, sanções de julgamento personalizadas e formas particulares de sanção.

As disciplinas estabelecer uma “infra-penalidade”; quadriculam um espaço deixado vazio pelas leis; qualificam e reprimem um conjunto de comportamentos que escapava aos grandes sistemas de castigo por sua relativa indiferença.^[8]

O exemplo de Foucault são as micro penalidades na oficina, exército e escola. Segundo o autor, podiam ser separadas entre^[9]:

1. Micro penalidades do tempo: “atrasos, ausências, interrupções das tarefas”;
2. Micro penalidades da atividade: “desatenção, negligência, falta de zelo”;
3. Micro penalidades da maneira de ser: “grosseria, desobediência”;
4. Micro penalidades dos discursos: “tagarelice, insolência”;
5. Micro penalidades do corpo: “atitudes ‘incorretas’, gestos não conformes, sujeira”;
6. Micro penalidades da sexualidade: “imodéstia, indecência”.

Trata-se de uma maneira de punir as menores frações da conduta inadequada e tornar útil para punição os elementos que parecem não ter esse papel aos olhos do aparelho disciplinar.

2) A disciplina pune com um modelo de julgamento que transporta o tribunal para as microrrelações. É a inobservância que pertence à penalidade disciplinar, ou seja, tudo aquilo que está no campo do inadequado à regra, no campo dos desvios. Sendo assim, há uma esfera complexa e indefinida do não-conforme.

Em conjunto a isso:

A ordem que os castigos disciplinares devem fazer respeitar é de natureza mista: é uma ordem “artificial”, colocada de maneira explícita por uma lei, um programa, um regulamento. Mas é também uma ordem, definida por processos naturais e observáveis: a duração de um aprendizado, o tempo de um exercício, o nível de aptidão têm por referência uma regularidade, que é também uma regra. As crianças das escolas cristãs nunca devem ser colocadas numa “lição” de que ainda não são capazes, pois estariam correndo o perigo de não poder aprender nada […] A punição em regime disciplinar comporta uma dupla referência jurídico-natural.^[10]

3) Diferentemente dos castigos medievais, o castigo disciplinar precisa ser corretivo, assim, manter vivo e íntegro o corpo castigado para uso posterior. Seu objetivo é reduzir os desvios.

“A punição disciplinar é, pelo menos por uma boa parte, isomorfa à própria obrigação; ela é menos a vingança da lei ultrajada que sua repetição, sua insistência redobrada”^[11], diz Foucault. O castigo não é eliminação, é repetição, é exercício.

4) Na aplicação do poder disciplinar, a punição é um elemento num sistema duplo de gratificação e sanção. Ou seja, os agentes do poder disciplinar devem inserir cada corpo num sistema de agrados, como a boa nota dada pelo professor na escola, e de desagrados, como uma péssima nota.

E pelo jogo dessa quantificação, dessa circulação dos adiantamentos e das dívidas, graças ao cálculo permanente das notas a mais ou a menos, os aparelhos disciplinares hierarquizam, numa relação mútua, os “bons” e os “maus” indivíduos.^[12]

A punição, por ter alvos microscópicos, avaliações minuciosas e por sancionar atos com extrema exatidão, torna verdadeiro seu método de avaliação, o marca com o signo da verdade.

5) No modelo de organização disciplinar, a classificação e separação por níveis tem um papel administrativo e hierárquico, mas também de castigar e recompensar com efetividade. Assim, quando a penalidade estabelece uma divisão em série entre comportamentos, aptidões e conhecimentos, ela distribui os alunos

segundo o uso que se poderá fazer deles quando saírem da escola; exercer sobre eles uma pressão constante, para que se submetam todos ao mesmo modelo, para que sejam obrigados todos juntos “à subordinação, à docilidade, à atenção nos estudos e nos exercícios, e à exata prática dos deveres e de todas as partes da disciplina”. Para que, todos, se pareçam.^[13]

Como dito também no ponto quatro, a punição no regime disciplinar não visa a repressão ou a expiação, não atende a um desejo de eliminação, mas sim de organização, classificação, recompensa e punição. Ela traça os limites entre o normal e o anormal através de suas classificações e incita os indivíduos a entrarem na série de classificações que precisam se enquadrar para que seus corpos tornem-se úteis.

Tal como a vigilância e junto com ela, a regulamentação é um dos grandes instrumentos de poder no fim da era clássica. As marcas que significavam status, privilégios, filiações, tendem a ser substituídas ou pelo menos acrescidas de um conjunto de graus de normalidade, que são sinais de filiação a um corpo social homogêneo, mas que têm em si mesmos um papel de classificação, de hierarquização e de distribuição de lugares. Em certo sentido, o poder de regulamentação obriga à homogeneidade; mas individualiza, permitindo medir os desvios, determinar os níveis, fixar as especialidades e tornar úteis as diferenças, ajustando-as umas às outras.^[14]

O poder da norma funciona facilmente num sistema de igualdade formal, já que penetra a homogeneidade, que é a regra, e se introduz como um imperativo, que movimenta práticas para dar cabo de todas as divisões, segmentações e gradações que precisam ser impostas para a organização, classificação e punição dos corpos em jogo”

Sobre o exame:

“O exame é uma técnica central no regime disciplinar, já que funciona como controle normalizante, vigilância avaliativa, que permite organizar, separar, juntar, cortar e segmentar. É o ponto de avaliação em que o indivíduo precisa necessariamente passar para evoluir na organização serial em que está incluído (por exemplo, a escola), ao mesmo tempo, é o ponto que distribui sanções àqueles que não alcançarem o resultado esperado pelos avaliadores.

Foi uma grande inovação da era clássica,

Nessa técnica delicada estão comprometidos todo um campo de saber, todo um tipo de poder. Fala-se muitas vezes da ideologia que as “ciências” humanas pressupõem, de maneira discreta ou declarada. Mas sua própria tecnologia, esse pequeno esquema opera´rio que tem tal difusão (da psiquiatria à pedagogia, do diagnóstico das doenças à contratação de mão-de-obra), esse processo tão familiar do exame, não põe em funcionamento, dentro de um só mecanismo, relações de poder que permitem obter e constituir saber?^[15]

As relações espalhadas através do exame fazem parecer que os mecanismos de avaliação das evoluções seriais são objetivos, coloca indivíduos em posição de fiscais, avaliadores, preparadores, sempre hierarquicamente superiores aos avaliados, aos punidos. Permite constituir um saber na medida em que trabalha a circulação de enunciados legitimados e recolhe os desviantes para um futuro trabalho de correção.

Foucault utiliza como exemplo o trabalho médico no Hotel-Dieu de Paris, em que um profissional era responsável por uma visita diária e um médico “expectante” deveria examinar, no período da tarde, alguns doentes mais graves:

A inspeção de antigamente, descontínua e rápida, se transforma em uma observação regular que coloca o doente em situação de exame quase perpétuo. Com duas consequências: na hierarquia interna, o médico, elemento até então exterior, começa a suplantar o pessoal religioso e a lhe confiar um papel determinado mas subordinado, na técnica do exame; aparece então a categoria do “enfermeiro”; quanto ao próprio hospital, que era entes de tudo um local de assistência, vai tornar-se local de formação e aperfeiçoamento científico: viravolta das relações de poder e constituição de um saber.^[16]

Não só hospitais se transformaram em aparelhos voltados ao exame: as escolas se tornaram uma espécie de aparelho de exame ininterrupto.

Os Irmãos das Escolas Cristãs queriam que seus alunos fizessem provas de classificação todos os dias da semana: o primeiro dia para a ortografia, o segundo para a aritmética, o terceiro para o catecismo da manhã, e de tarde para a caligrafia, etc. Além disso, devia haver uma prova todo mês, para designar os que merecessem ser submetidos ao exame do inspetor.^[17]

Ao mesmo tempo em que os testes dos mestres permitem que transmitam seu saber, também abre condição para levantar dados e construir um campo de conhecimentos sobre seus alunos. “O exame é na escola uma verdadeira e constante troca de saberes: garante a passagem dos conhecimentos do mestre ao aluno, mas retira do aluno um saber destinado e reservado ao mestre”, diz Foucault^[18]. Ao mesmo tempo, o exame é um ritual constante de legitimação do saber constituído.

O exame, a partir de três características, relaciona uma formação de saber e um exercício de poder^[19]:

1. “O exame inverte a economia da visibilidade no exercício do poder”: o poder disciplinar é invisível, visíveis são os corpos submetidos a ele, na contramão do tradicional exercício do poder sempre visível e seus assujeitados anônimos, invisíveis.
2. “O exame faz também a individualidade entrar num campo documentário”: o campo de vigilância em que os corpos são inseridos traz como resultado um arquivo com detalhes e minucias sobre seus objetos.
3. “O exame, cercado de todas as suas técnicas documentárias, faz de cada indivíduo um ‘caso'”: o indivíduo constitui um campo para conhecimento e tomada para o poder. Um conhecimento para prevenção e ação.

O exame é uma técnica que se localiza no centro das operações para assujeitamento do indivíduo e sua constituição como efeito e objeto de poder. Ele realiza o núcleo das funções disciplinares de repartição e classificação, é responsável pela fabricação da individualidade celular, orgânica, genética e combinatória^”

Nosso gabarito é Letra B.

Referência

Os Dispositivos Disciplinares e a Norma Disciplinar em Foucault. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/Itaca/article/download/2439/2087

A disciplina e o adestramento – Michel Foucault. Disponível em: https://colunastortas.com.br/a-disciplina-e-o-adestramento-michel-foucault/#2

A alternativa correta é letra C) proteção e autonomia;

Gabarito Letra C

Nesse contexto da inquirição, Esther Arantes (2016) observa a tensão entre dois polos, presente na legislação internacional e nacional, que impacta o debate envolvendo crianças e adolescentes no Brasil.

São esses polos:

a)  maioridade e menoridade;

b)  religiosidade e laicidade;

c)  proteção e autonomia;

d)  família e estado;

e)  direito e justiça.

O Artigo de Esther Arantes tem como título “Proteção integral a criança e ao adolescente: proteção versus autonomia?” que são os polos discutidos pela autora. Veja:

“consideramos que a Proteção Integral pressupõe uma tensão, e não uma contradição, entre proteção e autonomia, entre sujeito de direitos e pessoa em desenvolvimento, entre prioridade absoluta e os demais interesses existentes na sociedade – reconhecendo, no entanto, a urgente necessidade de aprofundarmos este debate, em virtude das consequências para a formulação e execução das políticas públicas, que advêm das normativas nacional e internacional. Segundo Melo (2008), é necessário compreendermos o quanto a mudança de paradigmas não pode se dar sem um aprofundamento sobre as várias dimensões normativas que ditam o controle da sexualidade e seu caráter eminentemente político. Sem uma ênfase na reflexão sobre o lugar social de crianças e adolescentes e as discriminações etárias e de gerações a que estão expostos, não se poderá reconhecer efetivamente suas competências e seu direito à participação e ao exercício de seus direitos. Pretender falar de novos direitos no campo da sexualidade e de uma justiça voltada à emancipação dos sujeitos não será possível, no campo dos direitos humanos, sem uma revisão de conceitos como proteção e desenvolvimento, de norma e direito, e, sobretudo, de protagonismo social de crianças e adolescentes (Melo, 2008: 16). Ao nosso ver, é este debate de fundo que está faltando no Brasil, levando-nos a ambiguidades e inconsistências. Neste sentido, é necessário que um grande debate se instale entre as diversas categorias profissionais e os diversos componentes do Sistema de Garantia de Direitos e das Redes de Atendimento, não limitando a compreensão do art. 12 da Convenção às metodologias e técnicas de inquirição judicial, mas ampliando e aprofundando o debate na perspectiva da integralidade e da indivisibilidade dos Direitos Humanos, fortalecendo as políticas públicas inclusivas e de qualidade e valorizando o protagonismo infanto-juvenil.”

Nosso gabarito é Letra C

Referência

Arantes, Esther Maria de Magalhães. (2009). Proteção integral à criança e ao adolescente: proteção versus autonomia?. Psicologia Clínica, 21(2), 431-450. https://doi.org/10.1590/S0103-56652009000200012

A alternativa correta é letra B) a oitiva de Aline perante a autoridade judicial será realizada em local apropriado e acolhedor através do procedimento do depoimento especial;

Gabarito Letra B

Aline, 8 anos, costumava frequentar a casa de seu vizinho, a quem dava o tratamento de avô. O homem de 59 anos dava dinheiro e presentes à menina e a fotografava em poses sensuais com pouca ou nenhuma roupa. Quando a mãe de Aline descobriu o que acontecia, procurou a Delegacia de Polícia para lavrar um Boletim de Ocorrência.

Considerando a situação descrita e a garantia de direitos de Aline:

a)  a primeira medida a ser adotada pelo Delegado para a proteção à criança que será testemunha de acusação constituirá em seu acolhimento institucional;

Errado. Não há justificativa para um acolhimento institucional, a violência foi realizada por um vizinho e não pelos responsáveis pela criança.

b)  a oitiva de Aline perante a autoridade judicial será realizada em local apropriado e acolhedor através do procedimento do depoimento especial;

Certo! A lei 13431/17 que traz medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente traz essa determinação:

“41. À criança e ao adolescente deverá ser garantida a oportunidade de serem ouvidos em processos judiciais e administrativos a eles atinentes. Contudo, estes deverão ser previamente consultados/as se concordam ou não em ser testemunha no processo judicial.

41.1. A abordagem realizada pelos profissionais competentes para esse tipo de atendimento deverá estar em consonância com o disposto nas seções anteriores, referentes à escuta especializada.

42. O depoimento especial deverá ser realizado o mais próximo possível do momento em que os fatos foram revelados.

42.1. Deve-se evitar a repetição da oitiva da criança ou do adolescente, e, sempre que possível e com a concordância da criança ou adolescente, registrar a oitiva por meios audiovisuais.

42.2. Os órgãos de segurança e do sistema judicial deverão adotar procedimentos para que a armazenagem e a circulação da mídia gravada concretizem o status de trâmite em segredo de justiça.

43. O depoimento especial deverá ser centrado no modelo de entrevista forense, orientado por um protocolo reconhecido pelos respectivos órgãos normatizadores, e priorizar a livre narrativa da situação de violência, limitar o uso de perguntas fechadas e evitar perguntas sugestionáveis.

44. O depoimento especial deverá ser realizado em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam privacidade da criança ou do adolescente que sejam vítimas ou testemunhas de violências.

45. Embora não seja possível estabelecer um tempo de duração da entrevista forense, profissionais e autoridades devem envidar esforços para que esta não ultrapasse uma hora de duração.

46. O depoimento, nos casos definidos em lei, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado”

c)  a criança Aline precisará ser ouvida em diferentes instâncias protetivas para elucidação dos fatos antes da instauração de inquérito criminal;

Errado. A instauração do inquérito não depende do depoimento da criança, que, se possível, não será repetido.

d)  não está caracterizada aqui a violência sexual porque a criança ia à casa do idoso voluntariamente e não houve contato sexual propriamente dito;

Errado. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança com o fim de induzi-la a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita é considerado violência sexual.

e)  a menina será ouvida pelo Juiz no curso da audiência com o uso das técnicas da entrevista investigativa e da psicologia do testemunho.

Errado.

Nosso gabarito é Letra B

Fonte:

Depoimento especial um novo paradigma para a justiça infantojuvenil. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/data/files/4F/95/19/69/2E84561053B04356B04E08A8/Caderno%202.pdf

A alternativa correta é letra D) pesquisas demonstram a necessidade de que conversas dos pais adotivos sobre a origem do filho ocorram desde a mais tenra idade e em contexto positivo e natural;

Gabarito Letra D

Sobre a revelação da adoção, é correto afirmar que:

a)  é desnecessária a revelação da adoção, já que Bruna não teve contato com a genitora e construirá seus vínculos afetivos mais primitivos com os pais adotivos;

b)  a revelação da adoção deve acontecer na fase da adolescência, quando Bruna reunirá recursos emocionais e cognitivos para lidar com o trauma do abandono precoce;

c)  só após atingir a maioridade Bruna poderá saber que foi adotada por Jorge e Solange e obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada;

d)  pesquisas demonstram a necessidade de que conversas dos pais adotivos sobre a origem do filho ocorram desde a mais tenra idade e em contexto positivo e natural;

e)  as hipóteses de criança exposta, em que a genitora é desconhecida, dispensam a necessidade de processo de adoção, sendo a criança registrada diretamente em nome dos adotantes.

Pesquisas indicam que pais que discutem abertamente com seus filhos informações sobre suas origens criam adultos mais sadios. Considerando que pode ser um processo traumático, é importante que essa revelação seja realizada em contexto positivo e seguro, e não se demore muito para faze-la, para não gerar um sentimento de traição.

“Para evitar a possibilidade de ficarem sabendo de sua situação por fontes externas à família, o que poderia deixá-las com sentimento de terem sido traídas pelos pais adotivos e abandonadas pelos pais biológicos (Kaplan, Sadock, Grebb, 2003),609 a maioria das crianças adotivas toma conhecimento do fato da adoção entre 2 e 4 anos. O conhecimento e a revelação da situação de adoção é um processo traumático, pois introduz ou relembra uma realidade que necessita ser enfrentada. O assunto adoção desperta emoções poderosas e defesas inconscientes, associadas a fantasias de perda. A atitude da criança de rejeitar serve de proteção contra o anseio de ser amado e amar (Glenn, 1996).610 A difícil opção de silenciar, guardando para si segredos que acabam sendo camuflados, constrói, por vezes, um constante clima de sobressalto ligado ao temor de que alguém revele a verdade. Por essas razões, muitos estudiosos têm salientado a importância da revelação da adoção para o desenvolvimento sadio da criança e para o incremento dos sentimentos de confiança e valorização entre pais e filhos. Pais que discutem abertamente com seus filhos, que compartilham informações sobre suas origens e, até mesmo, os ajudam na busca por seus pais naturais, criam adultos mais seguros.”

Nosso gabarito é Letra D.

Referência

TRINDADE, Jorge. Manual de psicologia jurídica para operadores de direito. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012.

A alternativa correta é letra B) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual;

Gabarito Letra B

Considerando a legislação que trata da proteção à pessoa portadora de transtorno mental, é correto afirmar que:

a)  a internação compulsória de Jefferson será determinada pelo médico de forma a garantir o tratamento medicamentoso;

Errado. A internação compulsória só é determinada pelo juiz.

b)  a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual;

Certo!

“Art. 8^o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1^o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

§ 2^o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.”

c)  Jefferson não poderá ser internado, considerando que a lei veda o tratamento em regime de internação na menoridade penal;

Errado. Não há essa determinação na lei, além de Jefferson já ter atingido a maioridade penal.

d)  Jefferson é inimputável, logo o Juiz deverá determinar o cumprimento de medida de segurança em uma residência terapêutica;

Errado. O juiz pode determinar uma internação compulsória.

e)  a medicação involuntária só será indicada quando outros recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Errado. A internação involuntária só será indicada quando outros recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Nosso gabarito é Letra B

Fonte: LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm

A alternativa correta é letra A) expressa o modelo institucional da sociedade de exame e, seu funcionamento, o da sociedade disciplinar;

Gabarito Letra A

De acordo com as reflexões de Foucault, é correto afirmar que a prisão:

a)  expressa o modelo institucional da sociedade de exame e, seu funcionamento, o da sociedade disciplinar;

b)  expressa o saber da sociedade capitalista, o poder da sociedade asilar;

c)  expressa o saber da sociedade manicomial e o poder do capital;

d)  expressa o saber da racionalidade do capital e o funcionamento da biopolítica;

e)  funciona como paradigma da biopolítica e do poder de gestão das populações.

Para Focault, a prisão expressa o modelo institucional da sociedade de exame e seu funcionamento da sociedade disciplinar. Veja:

“A instituição prisional como parábola da sociedade disciplinar

Segundo Foucault (1999b, p.195ss.), a forma-prisão se constituiu fora do aparelho judiciário, quando se elaboraram, por todo o corpo social, os diversos processos para repartir os indivíduos, fixá- -los, distribuí-los espacialmente e classificá-los, visando tirar deles o máximo de tempo e de forças, treinando seus corpos, codificando seu comportamento continuamente, mantendo-os sob uma visibilidade sem lacunas, formando em torno deles um aparelho completo de observação, registro e anotações, produzindo sobre eles um saber que se acumula e se centraliza.

A forma geral de uma aparelhagem para tornar os indivíduos dóceis e úteis, mediante um trabalho preciso sobre seu corpo, criou a instituição prisão antes que a lei a definisse como pena por excelência. Na passagem do século XVIII para o XIX, criou-se a penalidade da detenção. Nesse momento, os mecanismos disciplinares colonizaram a instituição judiciária. A legislação definiu o poder de punir como função geral da sociedade, exercido da mesma maneira sobre todos os seus membros, e na qual cada um deles é igualmente representado. A justiça que se dizia “igual” para todos, organizada num aparelho judiciário “autônomo”, foi investida pelas assimetrias das sujeições disciplinares e passou a fazer da detenção a pena civilizada por excelência. Rapidamente esse processo foi “naturalizado” e a prisão-castigo assumiu logo um caráter de obviedade social. Apesar de todos os inconvenientes, do seu perigo e inutilidade, não se tem ideia do que poderia substituir a detestável invenção prisional. Ela é aceita com naturalidade por se fundamentar na forma simples da “privação da liberdade”. Numa sociedade de homens livres, na qual a liberdade é um bem de todos, privar o indivíduo dela é aceitável como uma pena “igualitária”. Isso oferece uma clareza jurídica para a prisão que não agride a sensibilidade do homem moderno. Ela também permite quantificar a pena segundo a variável do tempo. Usa-se o tempo para medir as trocas econômicas, calculando o salário por horas trabalhadas e é possível aplicar esse cálculo no castigo penal. Além disso, a prisão aparece ainda como reparação: retirar tempo do condenado significa que sua infração lesou, além da vítima, toda a sociedade. Obviedade econômico-moral de uma penalidade que contabiliza os castigos em dias, meses, anos, estabelecendo equivalências quantitativas de delitos-duração. Contrariando a teoria do direito, diz-se que a pessoa está na prisão para “pagar sua dívida” (Foucault, 1999b, p.196).

A prisão é óbvia também em sua tarefa, suposta ou exigida, de transformar os indivíduos. Ao encarcerar, ao retreinar, ao reeducar e tornar dócil, a prisão apenas reproduz, de modo acentuado, todos os mecanismos encontrados no corpo social: ela seria apenas um quartel estrito, uma escola sem indulgência, uma oficina sombria e meticulosamente organizada. São dois os fundamentos que fizeram a prisão parecer a forma mais imediata e civilizada das penas: a dimensão jurídico-econômica (articulando as variáveis da liberdade e do tempo) e a dimensão técnico-disciplinar (articulando a privação da liberdade e a técnica corretiva). A prisão foi desde o princípio uma “detenção legal” encarregada de um suplemento corretivo: instituição de modificação dos indivíduos que a privação da liberdade permite fazer funcionar no sistema legal, visando sua ressocialização. O encarceramento penal, desde o início do século XVIII, recobriu ao mesmo tempo a privação de liberdade e a transformação técnica dos indivíduos. O encarceramento deve ser um mecanismo diferenciado e ter finalidades específicas: o castigo é graduado em intensidade e diversificado em seus objetivos. Um condenado vai para a cadeia, o contraventor para a casa de correção ou reformatório, o criminoso para a penitenciária. A prisão é a pena prescrita que repara o crime e recupera o culpado. A transformação do detento é produzida pela organização das relações de poder no plano intrainstitucional do aparelho prisional. As técnicas corretivas são parte integrante e estrutural do estabelecimento prisional. A constante “reforma” da instituição prisão é mais ou menos contemporânea do seu surgimento: necessidade de criar mecanismos de acompanhamento, que aparentemente devem corrigi-la, mas que fazem parte do seu próprio funcionamento (prisão semper reformanda). A “teoria da prisão” (Foucault, 1999b, p.198) sempre foi uma das condições de possibilidade de sua própria existência. A prisão sempre fez parte de um campo ativo, onde são numerosos os projetos, os remanejamentos, as experiências, os discursos teóricos, os testemunhos, os inquéritos. Área conflitiva permanentemente constituída pelas tecnologias corretivas do indivíduo”

Nosso gabarito é Letra A.

Fonte: Foucault e a prisão como modelo institucional da sociedade disciplinar. Silvio José Benelli. Disponível em: http://books.scielo.org/id/74z7q/pdf/benelli-9788568334447-04.pdf

A alternativa correta é letra A) Deverá cumprir o que foi determinado judicialmente não havendo, portanto, infrações éticas em face da ausência de consentimento dos responsáveis.

Gabarito Letra A

Como o psicólogo deverá pautar sua atuação, quando houver determinação judicial que determine perícia em criança, adolescente ou interdito, sem a anuência dos responsáveis?
a)  Deverá cumprir o que foi determinado judicialmente não havendo, portanto, infrações éticas em face da ausência de consentimento dos responsáveis.
b)  Deverá solicitar reformulação da determinação.
c)  Deverá ficar caracterizado como responsável legal da criança, adolescente ou interdito em face da ação em curso.
d)  Deverá cumprir a determinação judicial e informar aos responsáveis sua decisão.
e)  A realização de perícia em seus diversos contextos exige a autorização dos responsáveis legais quando a pessoa atendida for criança, adolescente ou interdito, não havendo exceções em hipótese alguma

Essa pergunta também foi feita na cartilha de avaliação psicológica de 2013. O CFP responde o seguinte:

“Como o psicólogo deverá pautar sua atuação, quando houver determinação judicial que determine perícia em criança, adolescente ou interdito, sem a anuência dos responsáveis? Em regra, a realização de perícia em seus diversos contextos exige a autorização dos responsáveis legais quando a pessoa atendida for criança, adolescente ou interdito (Art. 4º, Parágrafo Único da Resolução CFP nº 017/12). Todavia, quando há determinação judicial a fim de que os psicólogos forenses realizem a perícia, a necessidade de anuência dos responsáveis, ainda que seja do detentor da guarda, é suprida pela própria determinação judicial, não havendo, portanto, infrações éticas em face da ausência de consentimento. Por conseguinte, o que se afasta em razão da determinação judicial é o requisito de anuência dos responsáveis, de modo que os profissionais deverão obedecer aos demais procedimentos regulamentados pelo Conselho Federal de Psicologia.”

Nesses casos, a partir deste entendimento, o psicólogo deve realizar a perícia mesmo sem a autorização dos pais.

Nosso gabarito é Letra A.

Referência

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Cartilha sobre avaliação psicológica. Brasília: CFP, 2013.