Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso

A alternativa correta é letra D) Os critérios para a adoção não têm sido constantes na história da adoção, pois dependem de aspetos legais, psicológicos, culturais e sociais.

Gabarito Letra D

A adoção é uma via importante de se garantir a convivência familiar para crianças e adolescentes cujos pais foram destituídos do poder familiar. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA.

a) O papel do psicólogo nos processos de adoção refere-se a realizar a avalição dos candidatos à adoção na intenção de traçar prognósticos de sucesso no processo, para o que deve considerar principalmente as escolhas dos candidatos quanto ao perfil da criança, colaborando, assim, para o êxito da adoção.

Errado. O papel do psicólogo é, sim, de realizar a avaliação dos candidatos tentando traçar prognósticos de sucesso no processo, entretanto, as escolhas quanto o perfil da criança não é o principal aspecto a ser considerado. A motivação dos candidatos para o processo de adoção, por exemplo, é fator mais importante que este.

b) O altruísmo é o principal motivador da adoção, fato essencial para um futuro bom relacionamento familiar.

Errado. A infertilidade ainda é o principal motivador da adoção.

c) O processo de seleção de candidatos fundamentado na valoração de atributos dos adotantes e o processo seletivo que realiza preparação para a adoção seguem os mesmos pressupostos, sendo possível o psicólogo escolher uma das estratégias para atingir seus objetivos de contribuir para uma adoção exitosa.

Errado. O processo de seleção fundamentado na valoração de atributos é mais arcaico, e não facilita a troca de motivações, medos e ansiedades entre os candidatos a adoção e os profissionais, e por isso atualmente tem se dado preferencia para o processo seletivo que realiza preparação para adoção, em que atividades são realizadas para preparação dos candidatos, visando maiores chances de êxito.

d) Os critérios para a adoção não têm sido constantes na história da adoção, pois dependem de aspetos legais, psicológicos, culturais e sociais.

Certo!

“A participação do psicólogo em processos de decisão jurídica está m arcada pelo seu caráter multidisciplinar é um a prática cada vez mais. reconhecida. Os critérios para a adoção não têm sido constantes através dos anos, pois recebem influência de variáveis legais, psicológicas, sociais, jurídicas etc., contribuem para a construção de sua imagem e seu valor atual. A importância da intervenção profissional do psicólogo vem determinada por uma dupla necessidade de prognosticar o êxito e prevenir possíveis disfunções.” (Gonçalves e Brandão, 2004)

e) A atuação do psicólogo nos processos de adoção não pode se destinar especialmente aos casais/pessoas em espera, pois nesses casos a adoção ainda não é certa e intervenções podem gerar expectativas.

Errado. O psicólogo também tem função no trabalho com casais/pessoas em espera.

“•O período de espera tem sido reIatado por muitos como difícil e frustrante, e os psicólogos da equipe técnica podem criar formas de manter os candidatos como verdadeiros participantes do processo; Esse tempo pode ser muito longo, mas algumas vezes pode ocorrer ser muito curto, dependendo de muitas variáveis, como a exigência dos candidatos e as crianças disponíveis. É importante que os adotantes sejam informados do andamento do seu processo, pois o relato é que os candidatos sentem-se esquecidos e isolados.” (Gonçalves e Brandão, 2004)

Dessa forma, nosso gabarito é Letra D.

Referência

GONÇALVES, S.; BRANDÃO, E. Psicologia Jurídica no Brasil/Organização Eduardo Ponte Brandão, Hebe Signorini Gonçalves. Rio de Janeiro: NAU Ed, 2004.

A alternativa correta é letra E) no contexto jurídico, o psicólogo perito deverá inserir em seu documento somente informações relevantes para a demanda que lhe foi destinada, com a recomendação aos outros profissionais que tiverem acesso aos resultados da perícia, sobre a confidencialidade e responsabilidade com relação ao dados.

Gabarito Letra E

Sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que:
 

a) a perícia se fundamenta em fontes de informação advindas do uso de técnicas e instrumentos psicológicos, não sendo permitido o uso de dados provenientes de visitas a instituições e domicílio do periciando.

Errado. Dependendo da especificidade de cada caso, visitas domiciliares e institucionais podem ser contempladas na perícia, conforme o artigo 3° da resolução 08/2010.

 
b) no item denominado “análise” do documento proveniente da perícia psicológica, o psicólogo que atende a uma demanda do Poder Judiciário deverá subsidiar o magistrado com informações pertinentes à área da psicologia. No item “conclusão” do documento psicológico, deve constar a síntese dos dados psicológicos relevantes para a demanda da perícia e a sugestão da medida jurídica a ser tomada com base na análise realizada em todo o processo pericial.

Errado. As conclusões apresentadas pelo psicólogo devem ser puramente técnicas, não podendo este sugerir decisões para o juiz.

c) num litígio familiar, quando um psicoterapeuta de crianças é solicitado pelo Poder Judiciário para emitir um laudo pericial de uma criança por ele atendida, deve fundamentar-se nos resultados técnicos e instrumentos por ele utilizados na avaliação psicológica inicial da criança e em seus registros de sessões, para compor o documento a ser encaminhado ao magistrado, cuidando para ser fidedigno a todas as informações relatadas.

Errado. O sigilo da criança deve ser respeitado e, portanto, apenas as informações relevantes devem constar no documento elaborado.

d) o psicólogo-perito deve produzir laudo fundamentado nos quesitos elaborados pelo operador de Direito e, no caso de seu documento ser contestado, os assistentes-técnicos das partes não poderão elaborar novos quesitos, devendo analisar somente a adequação técnica do laudo emitido pelo perito.

Errado. A resolução 008/2010 apresenta:

“Art. 8º - O assistente técnico, profissional capacitado para questionar tecnicamente a análise e as conclusões realizadas pelo psicólogo perito, restringirá sua análise ao estudo psicológico resultante da perícia, elaborando quesitos que venham a esclarecer pontos não contemplados ou contraditórios, identificados a partir de criteriosa análise.”

É justamente função do assistente técnico elaborar quesitos para esclarecer adequadamente as conclusões da perícia.

e) no contexto jurídico, o psicólogo perito deverá inserir em seu documento somente informações relevantes para a demanda que lhe foi destinada, com a recomendação aos outros profissionais que tiverem acesso aos resultados da perícia, sobre a confidencialidade e responsabilidade com relação ao dados.

Certo! Não só, mas também, no contexto jurídico o psicólogo deve preservar o sigilo do usuário de seus serviços, compartilhando somente informações relevantes para o trabalho.

Dessa forma, nosso gabarito é Letra E.

Referência:

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Resolução n° 008, de 30 de junho de 2010. Dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário. Disponível em: < https://site.cfp.org.br/wp-content/uploads/2010/07/resolucao2010_008.pdf> Acesso em 18 de agosto de 2019.

A alternativa correta é letra B)  II – I – IV – V – III.

Gabarito Letra B

(II  ) O psicólogo que, contratado por uma das partes, fará sua avaliação psicológica sobre uma parte do problema.

Quando o psicólogo faz a avaliação por demanda de uma das partes é um perito parcial.

“Um psicólogo, em um sentido amplo, é um expert na sua matéria. Ou seja, no que diz respeito à sua área de competência ele é um perito. Quando ele é contratado pelo advogado ou pela parte, ele se tornará um perito parcial dentro da arena jurídica. Alguns preferem a designação “assessor da parte”2 , outros ainda se referem a perito particular3 . O termo perito contraditório (referência ao princípio do Contraditório no Direito pelo qual as partes têm de ter ampla possibilidade de manifestação) é usado por Landry (1981). O termo corrente, mais comum, é assistente técnico. Estabeleçamos uma distinção entre isenção e imparcialidade. O psicólogo pode e deve agir com isenção, conduzindo seu trabalho segundo os referenciais técnicos e éticos de sua área. Na sua matéria, quem sabe é ele. Isto não quer dizer, no entanto, que o que sabe a partir da avaliação não seja parcial, pois do lugar que avalia e do contexto em que se situa na arena jurídica, o que fala como perito é utilizado para realçar o grau de parcialidade do próprio demandante/requerente da ação legal que tem seus próprios dispositivos. Aceitando atuar para a parte, colocar-se-á parcial porque se está com a parte. Não quer dizer que o psicólogo não procure fazer tudo conscienciosamente, buscando o bem-estar de todos. Contudo, torna-se parcial porque está condicionado àquilo que pode saber por experiência (perícia). E sua experiência que lhe vem das técnicas de avaliação psicológica se darão sobre parte do problema. Por isso toda a recomendação para que não se extrapole em suas conclusões para além do que seus dados de análise lhe permitem: análise parcial do problema, conclusão necessariamente parcial.”

( I ) O psicólogo, como qualquer cidadão, pode ser chamado a ocupar esse lugar; ele não é convocado, portanto, a apresentar seu saber especializado.

Essa é a definição da testemunha:

“A testemunha, por definição, é “aquele que sabe porque viu”. Convoca-se não a sabedoria do perito [do latim perior que quer dizer experimentar, aquele que sabe por experiência], mas o conhecimento do sujeito que, tendo estado presente, viu e observou algo ou alguma coisa. Quando o psicólogo é chamado para ocupar este lugar, não é o seu conhecimento específico que está em jogo, mas a sua condição de ser vivente que observou e viu algo. Tanto é que ele não é pago por ninguém para desempenhá-lo. Trata-se antes de uma intimação judicial. Esta distinção é importante, pois a clareza do profissional quanto a este limite (daquilo que sabe por ter estado lá e visto) impõe que não se extrapole a sua função testemunhal e invada o campo pericial, ao se arvorar a conjecturas que são pertinentes à área do conhecimento técnico específico da Psicologia”

(IV) O psicólogo que faz seu laudo a favor de quem o contratou, a priori. Trata-se de uma conduta que pode ser considerada até mesmo antiética.

 O perito que faz o laudo como um advogado de defesa é o perito pistoleiro.

“Se temos colegas conscienciosos e isentos, também temos uma série de profissionais que coloca não só suas ferramentas, mas também a consciência “à disposição de quem pagar”. Aqui não se trata nem de isenção nem de parcialidade, trata-se de uma caixa registradora. É o profissional que vai defender “os interesses do cliente”. Nos termos de Hess (1998), neste caso o profissional advogado “sabe o que está comprando”. É a atuação à qual nos referimos como o de um “dublê de advogado”, pois o advogado, sim, tem por dever profissional defender a parte, dentro do modelo adversarial de resolução de conflitos. Schaefer (1992) designa a atuação do “pistoleiro” como “patentemente antiético”.”

(V) O psicólogo que coloca-se como concorrente na decisão do caso, tarefa essa que, em última instância, cabe ao juiz.

Esse é o perito adversarial.

 “O contato com a realidade da disputa litigiosa vai transformando e impondo características específicas à nossa identidade. Treinados para ajudar, formados a pensar que o sujeito deve assumir a responsabilidade de sua própria história, muitas vezes encaramos com pesar e decepção que alguns realmente precisem de um terceiro para pôr ordem em suas vidas. Isto afeta diretamente nossas concepções e esperanças numa intervenção que devolva aos sujeitos a condução de suas próprias vidas. E, ainda assim, o perito “auxiliar da justiça” (dado pelo lugar de perito do Juízo ou contratado por ambas as partes) assume a posição de defesa de um contra o outro. No sistema adversarial, age-se adversariamente. Como propõem Woodye Gardner, citados por Berry (1998), depois de determinar tão “imparcialmente” quanto possível qual genitor está mais bem preparado, o avaliador deveria ativa e abertamente agir como um advogado por este genitor. Como apontado por este autor, mesmo os profissionais que se definem como imparciais utilizam expressões como “procura diligente dos fatos”, “exame das alegações dos membros da família” e “descoberta de pontos contraditórios” que revelam seu envolvimento com uma forma de pensar típica do sistema adversarial. Strasburger; Gutheil e Brodsky (1997), aqueles psiquiatras de Harvard, denominam a este processo do perito não intencionalmente adotar o ponto de vista do advogado de identificação forense. Nós nos referimos a esta situação do psicólogo perder de vista sua identidade profissional; como se atuasse, tal qual um “dublê do advogado”. King e Trowell (1993) demonstraram o efeito de se “jogar conforme as regras do tribunal” sobre o profissional de saúde mental.”

(III) O psicólogo que apresenta suas as descobertas, opiniões e previsões de forma neutra.

O perito que atua de forma neutra é o perito imparcial:

“Vamos considerar o perito do Juízo aquele que efetivamente é empregado do tribunal, com um contrato de trabalho e uma posição administrativa e hierárquica dentro do tribunal de justiça. Estes profissionais, dentre os quais me incluo, sofrem as injunções institucionais a partir das condições de trabalho e de demanda de casos de uma outra forma, comparando com o perito de confiança que é chamado de fora da instituição, caso a caso. Ressalvadas as diferenças, se o perito empregado da instituição (e não do juiz, pois este também é funcionário/agente da mesma instituição) fizer o que o seu superior imediato (juiz da causa) quiser, ele estará sendo tão “pistoleiro” quanto o nosso execrado colega apontado por Hess (1998). Ora, a diferença de cliente não muda o fato de se “dançar conforme a música”. Se o juiz achar que o perito deve concluir, conclui-se; se não, não se conclui? Do ponto de vista de se perder a isenção e ficar atrelado ao gosto do “freguês” estaríamos no mesmo barco. Portanto, não ser perito parcial não nos garante em lisura quanto à possibilidade de “cedermos a contradança”. Será que argumentar em defesa própria dizendo que foi “determinação do juiz” nos isentaria de tal crítica? Pensamos que não. Afinal, voltamos a frisar, não pensamos que deva ser o juiz aquele que sabe o que o psicólogo deve fazer.”

Assim, a sequência correta é II – I – IV – V – III.

Gabarito Letra B

Fonte: Shine, Sidney A espada de Salomão : a psicologia e a disputa de guarda de filhos / Sidney Shine. -- São Paulo : Casa do Psicólogo®, 2010

A alternativa correta é letra C) tentativas por parte do alienado de dificultar o contato entre o alienador e a criança/adolescente.

Gabarito Letra C

A Alienação Parental (AP) é um processo que comumente ocorre em casos de disputa de guarda, como consequência de divórcios litigiosos e é composta por uma tríade: alienador, alienado e criança/adolescente. As figuras de alienador e alienado comumente referem-se aos pais. A configuração de AP inclui algumas características, exceto:

Vamos, primeiro, relembrar a definição da AP:

“A AP é um processo que comumente ocorre em casos de disputa de guarda, como consequência de divórcios litigiosos e é composta por uma tríade: alienador, alienado e criança/adolescente (Ferreira, 2012). As figuras de alienador e alienado comumente referem-se aos pais. A configuração de AP inclui: (1) desqualificação sistemática do alienador em relação ao alienado para a criança/adolescente; (2) omissão de informações importantes sobre a vida da criança/adolescente pelo alienador; (3) tentativas de dificultar o contato entre o alienado e a criança/adolescente; e (4) comportamentos de recusa por parte da criança/adolescente a conviver com o alienado (Gardner, 1998). Considerada como um abuso emocional, a AP pode causar prejuízos emocionais e cognitivos para os envolvidos (Bernet, Wamboldt & Narrow, 2016; Lago & Bandeira, 2009).”

a)  desqualificação sistemática do alienador em relação ao alienado para a criança/adolescente.

Certo!

b)  omissão de informações importantes sobre a vida da criança/adolescente pelo alienador.
Certo!

c)  tentativas por parte do alienado de dificultar o contato entre o alienador e a criança/adolescente.

Errado.  O alienador que tenta dificultar o contato do alienado com o filho.

d)  comportamentos de recusa por parte da criança/adolescente a conviver com o alienado.

Certo!

Nosso gabarito é Letra C

Fonte: FERMANN, Ilana Luiz et al . Perícias Psicológicas em Processos Judiciais Envolvendo Suspeita de Alienação Parental. Psicol. cienc. prof.,  Brasília ,  v. 37, n. 1, p. 35-47,  Jan.  2017

A alternativa correta é letra D) Busca de identificação dos reais interesses, elaboração do acordo, narrativas iniciais dos mediandos, apresentação e recomendações, esforço pela criação de opções com base em critérios objetivos e compartilhamento de um resumo do acontecido.

Gabarito: Letra D

De acordo com Vasconcelos (2008), para fins didáticos, o procedimento de mediação pode ser dividido em seis etapas, visando a facilitar seu andamento. Quais são elas?
a)  Apresentação e recomendações, esforço pela criação de opções com base em critérios objetivos, capacitação de mediadores, elaboração do acordo, narrativas iniciais dos mediandos e busca de identificação dos reais interesses.
b)  Elaboração do acordo, efetividade do direito de acesso, compartilhamento de um resumo do acontecido, apresentação e recomendações, narrativas iniciais dos mediandos e busca de identificação dos reais interesses.
c)  Apresentação e recomendações, busca de identificação dos reais interesses, elaboração do acordo, narrativas iniciais dos mediandos, esforço pela criação de opções com base em critérios objetivos e escuta ativa.
d)  Busca de identificação dos reais interesses, elaboração do acordo, narrativas iniciais dos mediandos, apresentação e recomendações, esforço pela criação de opções com base em critérios objetivos e compartilhamento de um resumo do acontecido.
e)  Perguntas sem julgamento, narrativas iniciais dos mediandos, busca de identificação dos reais interesses, elaboração do acordo, apresentação e recomendações e esforço pela criação de opções com base em critérios objetivos.

De acordo com Vasconcelos, as etapas da mediação são: apresentação e recomendações, narrativas iniciais dos mediandos, compartilhamento de um resumo do acontecido, busca de identificação dos reais interesses, esforço pela criação de opções com base em critérios objetivos e elaboração do acordo.

A Letra D traz apenas etapas corretas, ainda que fora de ordem. Vamos relembrar um pouco sobre cada uma delas:

“Considera-se primeira etapa a apresentação e recomendações

Nesta primeira etapa o mediador acolhe os mediandos e se apresenta de modo sereno e descontraído. Agradece a presença dos participantes e destaca o acerto da opção; esclarece que o seu papel é apenas o de colaborar com os mediandos; declara a sua independência e revela o seu dever de imparcialidade; explica os preceitos da escuta ativa, da igualdade de tratamento e da linguagem na primeira pessoa (linguagem “eu”; esclarece a importância do sigilo; solicita o mútuo respeito; expõe a possibilidade de entrevistas a sós (caucus); deixa claro que os mediandos serão os protagonistas do entendimento.(...)

Considera-se segunda etapa a fase de narrativas iniciais dos mediandos

Esta segunda etapa se inicia com a solicitação do mediador para que cada um dos mediandos narre o problema trazido à mediação. Tais narrativas são necessárias, mesmo quando já tenham sido efetuadas, por cada uma das partes, separadamente, em entrevistas de pré-mediação. Geralmente a pessoa solicitante narra primeiro, mas elas estão livres para combinar quem inicia. Iniciada a narração, o mediador deve adotar a escuta ativa. Solicita ao outro mediando para apenas escutar, que sua vez será respeitada. Escuta e observa, sem Julgamentos. Anota apenas o essencial. O mediador também deve estar atento aos seus próprios sentimentos, tendo sempre o cuidado de não julgar ou censurar. Claro que o mediador tem seus pontos de vista pessoais. Ao dar-se conta desses sentimentos de julgamento, o mediador afasta-se, conscientemente, do seu Julgamento, para não influenciar os pontos de vista e as escolhas das partes. Não se recomenda interromper os mediandos em suas primeiras intervenções. Quando o mediando tiver dificuldades, deve o mediador estimulá-lo com perguntas. Caso o mediando que está na vez de escutar interfira prejudicando a continuidade da fala do outro, o mediador deve interrompê-lo e esclarecer sobre a importância da escuta. À comunicação construtiva do mediador, numa abordagem transformativa, acolhe e encoraja a habilidade dos mediandos em lidar com os seus próprios conflitos. E, do mesmo modo, assumem um ponto de vista positivo em relação aos motivos dos mediandos, inclusive quanto à boa-fé e à decência, independentemente das aparências. Pois o mediador vê os mediandos, mesmo em seus momentos mais críticos, como apenas temporariamente incapacitados pelo egocentrismo. (...)

Considera-se terceira etapa o compartilhamento de um resumo do acontecido

A terceira etapa se inicia no momento em que o mediador expõe um resumo consolidado do que ficou finalmente esclarecido. E pedirá aos mediandos que participem da construção desse resumo, corrigindo alguma inexatidão ou omissão. Esse resumo não é uma história burocrática do acontecido. É uma simples e objetiva descrição dos sentimentos, desejos e necessidades pessoais e materiais revelados pelas partes. No resumo, as duas narrativas são integradas numa única. A revelação do resumo pode dar ensejo a novos sentimentos, percepções e reações, que devem ser objeto de novas e pacientes escutas e questionamentos. Avanços e recuos fazem parte do processo e não constituem nem indicam, necessariamente, problemas estranhos à mediação. (...)

Considera-se quarta etapa a busca de identificação dos reais interesses

Concluído e discutido o resumo, os mediandos estão mais receptivos à identificação de interesses comuns. Já apropriados pela circularidade da comunicação, capacitam-se a superar a rigidez das posições polarizadas do início do processo. Neste momento, o mediador poderá fazer perguntas que facilitem a identificação de interesses comuns. Quais serão os interesses comuns dos pais que se separaram? Quais são os interesses comuns de dois vizinhos que se estranharam? Quais são os interesses comuns de dois dirigentes da empresa? Esses interesses não serão identificados, verdadeiramente, se os problemas de relação não estiverem bem apropriados e o conflito transformado pela comunicação construtiva. Sempre que houver a possibilidade de acordos parciais, o mediador deverá incentivá-los. Os acordos parciais podem aumentar a confiança na interação. Eles devem, necessariamente, decorrer do diálogo direto entre os mediandos, com a colaboração do mediador. Tendo em conta que os acordos devem ir das questões mais simples ou mais consensuais às mais complexas ou contraditórias, nessa ordem. Já após criado o clima de entendimento, caso o mediador constate resistência quanto a questões objetivas, pode propor — respeitada a igualdade de tratamento — a realização de entrevistas em separado (caucus). Talvez seja preferível suspender a sessão para que os mediandos façam consultas, junto a advogados ou outros profissionais, para obter dados de realidade ou critérios objetivos necessários às suas decisões. Quando a mediação circula sobre esse tipo de problema é porque ela terá atingido, pedagogicamente, uma quinta etapa.

2.5 Considera-se quinta etapa o esforço pela criação de opções com base em critérios objetivos

Os mediandos estão colaborando na escolha de opções, de alternativas para a tomada de decisões. Em casos que envolvem pluralidade de escolhas, o mediador pode sugerir a utilização de cartazes para que alguém anote as opções apresentadas, sem compromisso, aleatoriamente, pelos mediandos (brain storm). Esta é uma técnica que ajuda os mediandos a não temerem a apresentação de propostas. Desta ou de outra forma, os mediandos vão se entendendo e decidindo. (...)

Considera-se sexta etapa a elaboração do acordo

Nesta etapa final redige-se e assina-se o acordo. O acordo é assinado pelas partes e, em determinados países, a exemplo do Brasil, também por duas testemunhas, para que tenha força de título executivo extrajudicial. A assinatura dos advogados dispensa a assinatura de outras testemunhas. A homologação Judicial do acordo pode ser requerida, a critério das partes. Nas mediações paraprocessuais a homologação judicial do acordo está pressuposta. O acordo é um contrato, sendo necessária a qualificação das partes, a identificação do seu objeto, a definição das respectivas obrigações, as diretrizes a respeito de onde, como, quando deverão ser cumpridas essas obrigações e as consequências do não cumprimento, bem assim o foro ou o modo como será exigido o seu cumprimento, e as assinaturas de duas testemunhas ou advogados. Nada impede que os advogados, em combinação com as partes, aditem ou dêem uma redação mais técnica ao acordo. Ao final, o mediador deve agradecer e parabenizar os mediandos pelo resultado alcançado.”

Nosso gabarito é Letra D

Fonte: Vasconcelos, Carlos Eduardo. Mediação de conflitos e práticas restaurativas. São Paulo: método, 2008

A alternativa correta é letra E) Em caso de suspeita de abuso sexual, o psicólogo perito deverá evitar situações que possam provocar revitimizações ou a construção de falsas memórias.

Assinale a opção correta, acerca da atuação do psicólogo no âmbito da justiça.

a) Em caso de utilização de bateria de testes na avaliação psicológica de crianças, é necessária, para a aplicação deles, a apresentação prévia do material aos pais, que deverão autorizar seu uso.

A escolha da bateria de testes é feita a partir dos conhecimentos do profissional de psicologia, não é necessário pedir autorização aos pais para isso.

Assertiva Falsa.

b) Cabe ao psicólogo responsável pela perícia psicológica a elaboração de um documento, ao final dos trabalhos, com suas conclusões sobre o caso, encaminhamentos e decisões.

O psicólogo perito não pode adentrar nas decisões. Veja o que diz a Resolução CFP 008/2010:

Art. 7º - Em seu relatório, o psicólogo perito apresentará indicativos pertinentes à sua investigação que possam diretamente subsidiar o Juiz na solicitação realizada, reconhecendo os limites legais de sua atuação profissional, sem adentrar nas decisões, que são exclusivas às atribuições dos magistrados.

Assertiva Falsa.

c) O assistente técnico poderá atuar como perito em um mesmo processo, desde que respeite as exigências de conhecimento técnico e a expertise da área exigida.

O assistente técnico questiona tecnicamente o trabalho do perito. Então, não faria sentido ele questionar o próprio trabalho. É preciso que esses papeis sejam assumidos por profissionais diferentes. Veja o que diz a Resolução 008/2010:

Art. 8º - O assistente técnico, profissional capacitado para questionar tecnicamente a análise e as conclusões realizadas pelo psicólogo perito, restringirá sua análise ao estudo psicológico resultante da perícia, elaborando quesitos que venham a esclarecer pontos não contemplados ou contraditórios, identificados a partir de criteriosa análise.

Assertiva Falsa.​​​​​​​

d) No acompanhamento psicológico de uma criança, é imprescindível a autorização de ambos os pais, mesmo em caso de guarda unilateral.

De acordo com o Código de Ética, é preciso que o psicólogo obtenha a autorização de apenas um dos pais para realizar o acompanhamento psicológico de uma criança. Veja:

"Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente"

Assertiva Falsa.​​​​​​​

e)  Em caso de suspeita de abuso sexual, o psicólogo perito deverá evitar situações que possam provocar revitimizações ou a construção de falsas memórias.

A alternativa está de acordo com o texto de Schaefer, Rossetto e Kristensen ao falar sobre o cuidado em não revitimizar e sobre a preocupação com a produção de falsas memórias:

"Consequentemente, um dos maiores cuidados do examinador deve centrar-se em não tornar a entrevista um elemento abusivo, preocupando-se em não revitimizar a criança ou o adolescente, tendo em vista que a denúncia e a consequente ação judicial podem agravar o sofrimento psicológico já experienciado (Daltoé Cezar, 2007; Dobke, 2001; Echeburúa & Subijana, 2008).

 

(...)

 

Atualmente, tem se discutido sobre a escuta de crianças e adolescentes vítimas de situações abusivas (Conselho Federal de Psicologia, 2010). Com a intenção de minimizar os impactos do depoimento da vítima em juízo, foram propostas alternativas para que a referida escuta seja realizada em ambiente mais adequado, humanizado e acolhedor (Daltoé Cezar, 2007).

 

Especificamente na avaliação pericial, conforme já mencionado, o psicólogo considera, além da escuta das vítimas e dos responsáveis, uma análise da sintomatologia e do contexto, identificando possíveis pressões e/ou motivações para depoimentos inverídicos e, até mesmo, a possibilidade de produzir falsas memórias.

Assertiva Correta.

A alternativa correta é, portanto, a Letra E. 

A alternativa correta é letra C) escuta qualificada do sofrimento psíquico, conflitos, vulnerabilidades e necessidades sociais.

Gabarito Letra C

Nos Centros de Acolhimento Multidisciplinar a demanda recebida pela equipe é complexa, multifacetada e expressa o sofrimento psicossocial de quem procura assistência da Defensoria Pública. O atendimento realizado pela equipe se constitui como 

a)  escuta clínica para a compreensão clínica do sofrimento psíquico decorrente da situação de desamparo.

Errado. A escuta clínica é realizada pelo psicólogo, não pela equipe como um todo.

b)  triagem para esclarecimento da queixa, demanda e definição de conduta.

Errado. A triagem é um primeiro processo, não constitui todo o atendimento da equipe.

c)  escuta qualificada do sofrimento psíquico, conflitos, vulnerabilidades e necessidades sociais.

Certo! Essa escuta qualificada deve ser realizada por todos os membros da equipe, para um acolhimento adequado.

d)  aconselhamento para dar apoio e suporte na resolução de conflitos.

Errado. O atendimento realizado pela equipe multidisciplinar vai muito além de aconselhamento e resolução de conflitos, são pessoas em estado de vulnerabilidade psicossocial, que demandam mais que ajuda jurídica técnica.

e)  orientação para condução e superação dos conflitos e dificuldades vividas. 

Errado. Da mesma forma, orientação para superação de conflitos parece algo fácil, mas não é simples assim.

Nosso gabarito é Letra C.

A alternativa correta é letra B) realizar orientação e assistência jurídica, de acordo com os direitos da criança, e encaminhar ao SUAS para inclusão no benefício de prestação continuada. 

Em situação hipotética, a psicóloga da Defensoria Pública informa à equipe multidisciplinar ter recebido mais uma mãe que, depois de longa procura, não teve acesso à escola especial para o filho com Transtorno do Espectro Autista − TEA e diz não ter condições financeiras para cuidar do filho.

Com base na Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na atuação da Defensoria, nesses casos, a equipe deve decidir por

a)  informar à mãe que a criança com TEA não precisa de escola especializada para que procure uma escola comum.

INCORRETA. A política nacional para integração da pessoa com deficiência, menciona a possibilidade de inclusão na educação especial em instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral.

b)  realizar orientação e assistência jurídica, de acordo com os direitos da criança, e encaminhar ao SUAS para inclusão no benefício de prestação continuada.

CORRETA. A Defensoria Pública realizará as orientações supracitadas na assertiva, e considerando que a mãe não apresenta condições financeiras para cuidar do filho, a Política Pública de Assistência Social poderá conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal, que não exige contribuição do usuário e que pode ser requerido em qualquer agência do INSS.

c)  realizar palestras para os pais nas escolas a fim de facilitar a inclusão escolar de crianças com deficiência.

INCORRETA. A realização de palestras sobre a inclusão de crianças com deficiência integra as práticas de conscientização, mas a situação dessa família exige mais que isso, como por exemplo, a devida orientação social e jurídica.

d)  encaminhar a mãe e o filho a uma Unidade Especializada da Defensoria para avaliação psicológica da criança e confirmação do diagnóstico de TEA.

INCORRETA. Note que conforme o enunciado, o diagnóstico da criança não é hipotético, mas ao que o texto indica, ratificado.

e)  localizar uma escola especial e fazer a mediação entre a mãe e a escola para garantir a inclusão da criança.

INCORRETA. Na realização da orientação pela Defensoria os direitos da criança estarão sendo esclarecidos, não se resumindo a questões de cunho escolar.

A alternativa correta é letra B) Avaliar qual dos genitores tem melhores condições emocionais.

Na perícia realizada no âmbito da justiça, no sentido de avaliar a guarda de menores, a solicitação de avaliação para ambos os genitores tem qual função?

Segundo de Medeiros Lago & Cols., (2009, p. 497):

“nos processos de separação ou divórcio é preciso definir qual dos ex-cônjuges deterá a guarda dos filhos. Em casos mais graves, podem ocorrer disputas judiciais pela guarda. [...] Nesses casos, o juiz pode solicitar uma perícia psicológica para que se avalie qual dos genitores tem melhores condições de exercer esse direito.”

Com base no comentário supracitado, vamos a análise das alternativas:

a)  Aferir indício de psicopatologia no histórico familiar avoengo.  (Incorreta. Entenda “avoengo” no sentido do que é pertinente aos avós, e pelo que consta na literatura, tal medida descrita na alternativa não configura aspecto imprescindível na avaliação referida)

b)  Avaliar qual dos genitores tem melhores condições emocionais. (Alternativa CORRETA, considerando que no comentário destacado depreende-se que na avaliação de qual dos genitores tem melhores condições do direito em questão, estão incluídas “condições emocionais”, conforme faz referência o enunciado)

c)  Identificar doenças físicas e não tratáveis. (Incorreta. A questão não identifica um aspecto condicionante no procedimento em questão)

d)  Verificar se os genitores são portadores de deficiência física. (Incorreta. Pautar uma avaliação precipuamente no aspecto mencionado, além de preconceituosa, seria sobretudo antiética)

e)  Investigar se os genitores possuem inteligência inferior. (Incorreta. Aspectos nesse sentido não norteiam o processo de avaliação mencionado)

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Fonte consultada:

de Medeiros Lago, V., Amato, P., Teixeira, P. A., Rovinski, S. L. R., & Bandeira, D. R. (2009). Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil e seus campos de atuação. Estudos de Psicologia, 26(4), 483-491.

A alternativa correta é letra D) O psicólogo não deve ficar atrelado somente à demanda institucional e ao cumprimento de legislação específica. Deve buscar melhor promover a saúde mental.

No que se refere às atividades e requisitos para a formação profissional dentro da psicologia jurídica, assinale a alternativa correta.

Considerando as práticas dos psicólogos jurídicos no sistema penitenciário, Santana & Cols., (2017, pp. 7-8) destacam:

“O Conselho Federal de Psicologia entende, após longas discussões acerca da realização de exames criminológicos pelos profissionais da categoria, que esse não é um lugar desejado pela psicologia, mas que até o momento encontra-se legalmente amparado pela LEP, logo, os psicólogos realizam avaliações em moldes mais psicológicos e menos criminológicos como o proposto, não abarcando assuntos como periculosidade, probabilidade de reincidência, e capacidade de retornar ao convívio social. Para a psicologia, o papel do psicólogo, está em uma esfera mais ampla e promotora de saúde mental, de preservação dos direitos humanos, de garantias da defesa de políticas públicas voltadas à saúde das pessoas privadas de liberdade.”

Com base no exposto vamos a análise das alternativas apresentadas:

a)  A atuação do psicólogo predomina nas atividades de perícia nos casos de disputa pela guarda dos filhos. (Alternativa INCORRETA. Segundo Silva & Macêdo, 2016, p.114, sobre a psicologia jurídica em território brasileiro:

“cabe a ressalva que existe predominância de exercício profissional nas questões penitenciárias e nas relacionadas à família, à infância e à juventude.”)

b)  A principal atividade do psicólogo é a avaliação psicológica. (Alternativa INCORRETA. De acordo com o Conselho Federal de Psicologia, 2010, p.16

“O desenvolvimento da Psicologia Jurídica no Brasil ocorreu com a ampliação do campo de atuação e a mudança do paradigma pericial inicial [...] os psicólogos ampliaram suas intervenções nos casos, realizando orientação, aconselhamento, encaminhamento, práticas alternativas de resolução pacífica de conflitos, mediação, participação ativa na articulação de políticas públicas de atendimento em rede, entre outros”)

c)  O trabalho realizado pelo profissional psicólogo deve ser especificamente através do cumprimento da legislação. (Alternativa INCORRETA. Nesse quesito vale lembrar que o profissional de psicologia deve ter uma atuação pautada em perspectiva crítica, segundo Código de Ética do Psicólogo, logo, além de não se restringir apenas ao cumprimento legislativo, o psicólogo deve refletir sobre a moralidade de diretrizes legais que norteiam o campo jurídico.)

d)  O psicólogo não deve ficar atrelado somente à demanda institucional e ao cumprimento de legislação específica. Deve buscar melhor promover a saúde mental. (Alternativa CORRETA. Em sua atuação no âmbito jurídico, a atuação do profissional de psicologia não deve se restringir apenas ao cumprimento da demanda instituída ou códigos legislativos, mas buscar promover a saúde mental e o respeito aos direitos humanos daqueles que são assistidos.)

e)  O psicólogo não deve promover a saúde mental. (Alternativa INCORRETA. A afirmação contraria diretamente o que preconiza o CFP sobre a atuação do profissional de psicologia no âmbito jurídico.)

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Fontes consultadas:

Conselho Federal de Psicologia. Referências técnicas para atuação do psicólogo em Varas de Família. – Brasília: CFP, 2010.

Santana, O. A. L. C. ; SILVA, Thayla Fernanda Souza e ; SOCCOL, C. P. . As práticas dos psicólogos jurídicos no sistema penitenciário e sua interface com a saúde nas prisões: Narrativas e reflexões do GT na Comissão de Psicologia Jurídica do Sistema Conselhos de Psicologia.. In: 3º Seminário Internacional de Pesquisa em Prisão, 2017, Recife - PE. Anais 3º Seminário Internacional de Pesquisa em Prisão, 2017. p. 112-130.

da Silva, J. D. A., & Macêdo, M. A. (2016). A Atuação do Psicólogo Jurídico na Visão dos Operadores de Direito da Defensoria Pública no Crato Ceará. Revista Direito & Dialogicidade, 7(1), 105-133.