Questões Sobre Psicologia Jurídica - Psicologia - concurso

A alternativa correta é letra C) referiam-se a diagnósticos no campo da psicopatologia, visando à fundamentação das decisões dos magistrados.

Gabarito: Letra C

A atuação de psicólogos no judiciário brasileiro é atividade de grande relevância. No Brasil, os primeiros trabalhos
a)  foram muito influenciados pelo ideário marxista, importante na época, como contraponto às ideias higienistas.
b)  eram realizados por psicólogos concursados, servidores do Judiciário, indicados como peritos pelos magistrados.
c)  referiam-se a diagnósticos no campo da psicopatologia, visando à fundamentação das decisões dos magistrados.
d)  significaram um contraponto ao caminho anteriormente trilhado pelos médicos na elaboração de perícias.

De acordo com Leila Maria Torraca de Brito, os primeiros trabalhos de psicólogos no judiciário brasileiro estavam baseados em diagnósticos no campo da psicopatologia, e cabia ao profissional fornecer um parecer técnico-científico com objetivo de fundamentar as decisões dos magistrados. Veja:

“No Brasil, os primeiros trabalhos realizados por psicólogos junto ao Judiciário seguiram o caminho anteriormente trilhado pelos médicos na elaboração de perícias. Com diagnósticos no campo da psicopatologia, cabia ao profissional fornecer um parecer técnico-científico visando a fundamentar as decisões dos magistrados. Nesse sentido, esses psicólogos não eram servidores do Judiciário, mas profissionais indicados como peritos pelos magistrados, visando à realização de diagnósticos psicológicos”

Nosso gabarito é Letra C

Referência

Brito, Leila Maria Torraca de. (2012). Anotações sobre a Psicologia jurídica. Psicologia: Ciência e Profissão, 32(spe), 194-205. https://doi.org/10.1590/S1414-98932012000500014

A alternativa correta é letra C) a avaliação da fidedignidade de testemunhos, que tinha como objetivo verificar a fidedignidade do relato do sujeito envolvido em um processo jurídico.

Gabarito: Letra C

Mira y López se dedicam ao estudo da psicologia jurídica e evidenciam uma estreita relação desta com o direito penal. Nesse contexto, a primeira grande articulação entre psicologia e direito se dá com
a)  a lei sobre alienação parental, que prevê a participação do psicólogo em mediação de conflitos de casais divorciados.
b)  os estudos da psicanálise sobre conflitos familiares, divórcio e guarda dos filhos.
c)  a avaliação da fidedignidade de testemunhos, que tinha como objetivo verificar a fidedignidade do relato do sujeito envolvido em um processo jurídico.
d)  o surgimento de uma nova concepção de família e de estudos sobre relações parentais.

De acordo com os estudos desses autores, a primeira aproximação dessas duas áreas faz surgir a “psicologia do testemunho”, cujo objetivo é verificar a fidedignidade do relato do sujeito. Veja:

“A história nos mostra que a primeira aproximação da Psicologia com o Direito ocorreu no final do século XIX e fez surgir o que se denominou “psicologia do testemunho”. Esta tinha como objetivo verificar, através do estudo experimental dos processos psicológicos, a fidedignidade do relato do sujeito envolvido em um processo jurídico. Como diz Brito (1993), o que se pretende é verificar se os “processos internos propiciam ou dificultam a veracidade do relato”. Sobretudo através da aplicação de testes, buscava-se a compreensão dos comportamentos passíveis de ação jurídica. Esta fase inicial foi muito influenciada pelo ideário positivista, importante nesta época, que privilegiava o método científico empregado pelas ciências naturais (Jacó-Vilela, 1999; Foucault, 1996). Mira y Lopes, defensor da cientificidade da psicologia na aplicação de seu saber e de seus instrumentos junto às instituições jurídicas, escreveu o “Manual de Psicologia Jurídica” (1945), que teve grande repercussão no ensino e na prática profissional do psicólogo, até recentemente.”

Nosso Gabarito é Letra C

Fonte: Atualidade Da Psicologia Jurídica. Sônia Altoé. Disponível em: https://biblioteca.cejamericas.org/bitstream/handle/2015/1400/psicologia_juridica.pdf?sequence

A alternativa correta é letra D) passa a ocupar uma posição de maior destaque como uma ciência que viria contribuir para a compreensão da conduta e da personalidade do criminoso.

Gabarito: Letra D

No campo da criminologia, as ideias acerca do "criminoso nato" influenciaram a chamada psicologia criminal. Nesse contexto, com a criminologia, a psicologia criminal

a)  abandona uma prática do profissional que estava voltada quase exclusivamente para a atividade pericial.

Errado. A psicologia criminal não abandona a atividade pericial.

b)  funda-se em Lombroso, Ferri e Garofálo, que a concebem como práticas psicológicas voltadas para o estudo dos aspectos psicológicos do criminoso.
Errado. Esses são autores da criminologia, e não da psicologia criminal.

c)  passa a negar os aspectos psicológicos e psiquiátricos do criminoso e de seu crime, apontados pela atividade pericial.

Errado. A psicologia criminal considera esses aspectos, não os nega.

d)  passa a ocupar uma posição de maior destaque como uma ciência que viria contribuir para a compreensão da conduta e da personalidade do criminoso.

Certo! Veja:

“Em 1875, a criminologia surge no cenário das ciências humanas como o saber que viria dar conta do estudo da relação entre o crime e o criminoso, tendo como campo de pesquisa “as causas (fatores determinantes) da criminalidade, bem como a personalidade e a conduta do delinqüente e a maneira de ressocializálo” (OLIVEIRA, 1992, p. 31). A criminologia: Em sua tentativa para chegar ao diagnóstico etiológico do crime, e, assim, compreender e interpretar as causas da criminalidade, os mecanismos do crime e os móveis do ato criminal, conclui que tudo se resumia em um problema especial de conduta, que é a expressão imediata e direta da personalidade. Assim, antes do crime, é o criminoso o ponto fundamental da Criminologia contemporânea (MACEDO, 1977, P. 16). Neste momento a Psicologia Criminal passa a ocupar uma posição de maior destaque como uma ciência que viria contribuir para a compreensão da conduta e da personalidade do criminoso. Para García-Pablos de Molina (2002, p. 253), “corresponde à Psicologia o estudo da estrutura, gênese e desenvolvimento da conduta criminal”. O crime passa a ser visto como um problema que não é apenas “do criminoso, mas também, do Juiz, do advogado, do psiquiatra, do psicólogo e do sociólogo” (DOURADO, 1965, p.7).”

Referência

LEAL, Martha Liene. Psicologia Jurídica: história, ramificações e áreas de atuação. Diversa. Ano I – nº 2. Pp.171-185. Jul./dez.2008.

A alternativa correta é letra A) deu-se de forma gradual e lenta, muitas vezes de maneira informal, por meio de trabalhos voluntários.

Gabarito: Letra A

Nos últimos anos, houve uma expansão da atuação dos psicólogos na área jurídica. Nesse contexto, a história da atuação de psicólogos brasileiros na área da psicologia jurídica
a)  deu-se de forma gradual e lenta, muitas vezes de maneira informal, por meio de trabalhos voluntários.
b)  inicia-se enfocando estudos psicanalíticos, acerca de guarda e adoção de crianças e adolescentes.
c)  tem início no reconhecimento da profissão e na abertura democrática, na década de 1980.
d)  inicia-se com a implantação da mediação e da conciliação de conflitos nas varas de família.

O início da história da psicologia jurídica começa com o reconhecimento da profissão na década de 1960, e não 1980, e se deu de forma lenta e gradual, como afirma a letra A. Veja:

“A história da atuação de psicólogos brasileiros na área da Psicologia Jurídica tem seu início no reconhecimento da profissão, na década de 1960. Tal inserção deu-se de forma gradual e lenta, muitas vezes de maneira informal, por meio de trabalhos voluntários. Os primeiros trabalhos ocorreram na área criminal, enfocando estudos acerca de adultos criminosos e adolescentes infratores da lei (Rovinski, 2002). O trabalho do psicólogo junto ao sistema penitenciário existe, ainda que não oficialmente, em alguns estados brasileiros há pelo menos 40 anos. Contudo, foi a partir da promulgação da Lei de Execução Penal (Lei Federal nº 7.210/84) Brasil (1984), que o psicólogo passou a ser reconhecido legalmente pela instituição penitenciária (Fernandes, 1998).

Entretanto, a história revela que essa preocupação com a avaliação do criminoso, principalmente quando se trata de um doente mental delinquente, é bem anterior à década de 1960 do século XX. Durante a Antiguidade e a Idade Média a loucura era um fenômeno bastante privado. Ao "louco" era permitido circular com certa liberdade, e os atendimentos médicos restringiam-se a uns poucos abastados. A partir de meados do século XVII, a loucura passou a ser caracterizada por uma necessidade de exclusão dos doentes mentais. Criaram-se estabelecimentos para internação em toda a Europa, nos quais eram encerrados indivíduos que ameaçassem a ordem da razão e da moral da sociedade (Rovinski, 1998). A partir do século XVIII, na França, Pinel realizou a revolução institucional, liberando os doentes de suas cadeias e dando assistência médica a esses seres segregados da vida em sociedade (Pavon, 1997).”

Nosso Gabarito é Letra A

Referência

Lago, Vivian de Medeiros, Amato, Paloma, Teixeira, Patrícia Alves, Rovinski, Sonia Liane Reichert, & Bandeira, Denise Ruschel. (2009). Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil e seus campos de atuação. Estudos de Psicologia (Campinas), 26(4), 483-491. https://doi.org/10.1590/S0103-166X2009000400009

ESTA QUESTÃO FOI ANULADA, NÃO POSSUI ALTERNATIVA CORRETA

Questão anulada

I Com as mudanças em curso, no tocante à abordagem dos transtornos mentais, os psicólogos, progressivamente, passaram a colaborar com os psiquiatras nos exames psicológicos legais e em sistemas de justiça juvenil.

Certo! Os diagnósticos psicopatológicos foram as primeiras atividades realizadas pelos psicólogos jurídicos.

“No Brasil, os primeiros trabalhos realizados por psicólogos junto ao Judiciário seguiram o caminho anteriormente trilhado pelos médicos na elaboração de perícias. Com diagnósticos no campo da psicopatologia, cabia ao profissional fornecer um parecer técnico-científico visando a fundamentar as decisões dos magistrados. Nesse sentido, esses psicólogos não eram servidores do Judiciário, mas profissionais indicados como peritos pelos magistrados, visando à realização de diagnósticos psicológicos.” 

II A partir dos anos 60, o psicólogo jurídico ampliou o seu campo de ação junto ao sistema judiciário, assumindo as tarefas de informar, apoiar, acompanhar e dar orientação pertinente a cada caso atendido nos diversos âmbitos do sistema judiciário.

Errado. A psicologia é regulamentada como profissão no Brasil apenas nos anos 60, e é aí que começa a surgir a psicologia jurídica. Ou seja, nessa época ela estava nascendo, e não se ampliando.

III A valorização de um enfoque mais compreensivo e dinâmico, legado da psicanálise, muda a face do processo avaliativo no campo jurídico.

Certo! Os processos avaliativos interventivos tem sido cada vez mais valorizados, seja em contextos clínicos ou jurídicos, e isso muda a forma de se fazer a avaliação.

IV As inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente, por força de lei, impulsionaram mudanças na prática profissional do psicólogo no âmbito da Justiça, na Vara da Infância e Juventude, exercendo também forte influência na Vara de Família e junto ao sistema penal.

Errado. O ECA não tem relação com o sistema penal.

Assim, apenas I e III estão corretas, fazendo com que o gabarito pudesse ser letra D.

Entretanto, a questão foi anulada

Referência

Brito, Leila Maria Torraca de. (2012). Anotações sobre a Psicologia jurídica. Psicologia: Ciência e Profissão, 32(spe), 194-205. https://dx.doi.org/10.1590/S1414-98932012000500014

A alternativa correta é letra B) a maioria dos profissionais possui apenas graduação e aqueles que buscaram a pós-graduação investiram na área clínica.

Gabarito: Letra B

Os estudos sobre a formação acadêmica do profissional que atua na área de psicologia jurídica são de grande importância. No Brasil, esses estudos apontam que
a)  todos os cursos de psicologia oferecem, atualmente, a disciplina de psicologia jurídica com uma extensa carga horária.

Errado. Muitos cursos de psicologia ainda não oferecem a disciplina de psicologia jurídica, ou oferecem apenas uma disciplina curta e optativa.

“Atualmente, não são todos os cursos de Psicologia que oferecem a disciplina de Psicologia Jurídica. E, quando o fazem, normalmente é uma matéria opcional e com uma carga horária pequena. Já nos cursos de Direito, ainda que a carga horária também seja reduzida, a disciplina já se tornou de caráter compulsório. Esses dados acarretam uma deficiência na formação acadêmica dos profissionais, o que exige o oferecimento, por parte das instituições judiciárias, de cursos de capacitação, treinamento e reciclagem. Os psicólogos sentem estar sempre “correndo atrás do prejuízo”, uma vez que as discussões sempre giram ao redor de noções básicas com as quais o psicólogo deveria ter tomado contato antes de chegar à instituição (Anaf, 2000).”

b)  a maioria dos profissionais possui apenas graduação e aqueles que buscaram a pós-graduação investiram na área clínica.

Certo. Esse cenário está mudando aos poucos, mas ainda é comum que os psicólogos jurídicos não tenham formação específica na área.

c)  poucos cursos de direito, mesmo aqueles com uma carga horária extensa, oferecem a disciplina de psicologia jurídica.
Errado. A disciplina de psicologia é obrigatória nos cursos de direito.

“A inclusão do ensino de Psicologia no curso de Direito encontra-se apoiada no art 5º da Resolução CNE/CES n° 9, de 29 de setembro de 2004 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito e dá outras providências:

Art. 5º O curso de graduação em Direito deverá contemplar, em seu Projeto Pedagógico e em sua Organização Curricular, conteúdos e atividades que atendam aos seguintes eixos interligados de formação: I - Eixo de Formação Fundamental, tem por objetivo integrar o estudante no campo, estabelecendo as relações do Direito com outras áreas do saber, abrangendo dentre outros, estudos que envolvam conteúdos essenciais sobre Antropologia, Ciência Política, Economia, Ética, Filosofia, História, Psicologia e Sociologia.”

d)  a maioria dos profissionais que atua em psicologia jurídica possui cursos de pós-graduação específicos na área.

Errado. Como já dissemos, a tendência é aumentar o número de profissionais pós-graduados na área, mas essa ainda não é a realidade.

Nosso gabarito é Letra B

Referência

Soares, Laura Cristina Eiras Coelho, & Cardoso, Fernanda Simplício. (2016). O Ensino de Psicologia na Graduação em Direito: uma Proposta de Interlocução. Psicologia Ensino & Formação, 7(1), 59-69. https://dx.doi.org/10.21826/2179-58002016715969

Lago, Vivian de Medeiros, Amato, Paloma, Teixeira, Patrícia Alves, Rovinski, Sonia Liane Reichert, & Bandeira, Denise Ruschel. (2009). Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil e seus campos de atuação. Estudos de Psicologia (Campinas), 26(4), 483-491. https://doi.org/10.1590/S0103-166X2009000400009

A alternativa correta é letra A) I e II.

Gabarito: Letra A

I À medida que a família deixou de ser concebida como base do Estado para ser espaço de realizações existenciais, manifestou-se uma tendência no indivíduo moderno de privatizar suas relações amorosas e afetivas e de rejeitar que sua esfera de intimidade esteja sob a tutela do Estado, da sociedade e, portanto, do direito.

Certo! Veja:

“Na medida em que a família deixou de ser concebida como base do Estado para ser espaço de realizações existenciais, manifestou-se “uma tendência incoercível do indivíduo moderno de privatizar suas relações amorosas, afetivas, de rejeitar que sua esfera de intimidade esteja sob a tutela da sociedade, do Estado e, portanto, do direito”. As demandas são, pois, de mais autonomia e liberdade e menos intervenção estatal na vida privada, pois a legislação sobre família foi, historicamente, mais cristalizadora de desigualdades e menos emancipadora.” 

II A família baseada apenas em demandas sociais, econômicas, políticas e religiosas cede espaço a um sistema mais afetivo, em que se inserem as necessidades individuais e a realização pessoal, e a dissolução da conjugalidade passa a ser uma realidade frequente.

Certo! As famílias tem cada vez mais sido caracterizadas pelos laços afetivos, ao invés das relações formais e demandas sociais e econômicas.

III A família patriarcal, que a legislação civil brasileira tomou como modelo, desde a Colônia, passando pelo Império e por boa parte do período republicano, entrou em crise e sofreu fraturas, no plano jurídico, pelos valores introduzidos no Código Civil de 1916.

Errado. Essa crise só ocorreu com a constituição de 88.

“A família patriarcal, que a legislação civil brasileira tomou como modelo, desde a Colônia, o Império e durante boa parte do século XX, entrou em crise, culminando com sua derrocada, no plano jurídico, pelos valores introduzidos na Constituição de 1988.

Como a crise é sempre perda dos fundamentos de um paradigma em virtude do advento de outro, a família atual está matrizada em paradigma que explica sua função atual: a afetividade. Assim, enquanto houver affectio haverá família, unida por laços de liberdade e responsabilidade, e desde que consolidada na simetria, na colaboração, na comunhão de vida.”

IV O conceito de família vivida critica o uso estereotipado do conceito de família burguesa e refere-se a pessoas que possuem o vínculo da consanguinidade para se relacionar.

Errado. A família vivida é a família com ligação afetiva duradoura, não necessariamente com vínculo de consaguinidade.

“Uma forma abrangente de definir a família vivida é: um grupo de pessoas que convivem, reconhecendo-se como família, propondo-se a ter entre si uma ligação afetiva duradoura, incluindo o compromisso de uma relação de cuidado contínuo entre os adultos e deles com as crianças, jovens e idosos. Essa proposta abre espaços para os mais diferentes arranjos e protagonistas, mas tem no cuidado o seu sentido de existir”

Assim, apenas I e II estão corretas.

Gabarito Letra A

Referência

LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. 4. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.

Szymanski, Heloisa. (2004). Práticas educativas familiares: a família como foco de atenção psidoeducacional. Estudos de Psicologia (Campinas), 21(2), 5-16.

A alternativa correta é letra C) a Constituição Federal de 1988, que consagrou o princípio da igualdade, assegurando ao homem e à mulher os mesmos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.

Gabarito: Letra C

A evolução pela qual passou o conceito de família, nas últimas décadas, também acabou forçando sucessivas alterações legislativas. Nesse sentido, são exemplos dessas alterações o que dispõe
 

a)  o Código Civil 1916, que começou a prever a dissolução do casamento e, no caso dos filhos, prevê o processo de guarda compartilhada como prioridade.

Errado. A guarda compartilhada só começa a existir em lei em 2008.

b)  a Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, que inova o conceito de família, pois contempla as relações homoafetivas, inclusive, nas situações de violência doméstica.

Errado. A lei Maria da Penha conceitua família como comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa, e traz que as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Ainda fica aberto a interpretação, o que justifica o gabarito que consta essa alternativa como errada. Entretanto, acredito ser uma zona cinzenta que valeria um recurso a essa questão.

c)  a Constituição Federal de 1988, que consagrou o princípio da igualdade, assegurando ao homem e à mulher os mesmos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.
Certo! Pelo menos em teoria, essa igualdade existe na constituição.

“Pela primeira vez na história constitucional brasileira, consagra-se a igualdade entre homens e mulheres, como um direito fundamental, nos termos do artigo 5o, inciso I do texto. O princípio da igualdade entre os gêneros é endossado no âmbito da família, quando o texto estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelos homens e pelas mulheres, em conformidade com o artigo 226, parágrafo 5o. A Carta de 1988 ainda reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, de acordo com o parágrafo 3o do mesmo dispositivo constitucional. Acrescenta ainda que os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação (artigo 227, parágrafo 6o).”

d)  a Lei do Divórcio 1977, que começa a atenuar a diferença entre os direitos de homens e mulheres e a priorizar o direito da mulher à guarda dos filhos.

Errado. Não há prioridade à mulher de ficar com a guarda dos filhos na lei do divórcio de 1977.

“Art 12 - Na separação judicial fundada no § 2º do art. 5º, o juiz deferirá a entrega dos filhos ao cônjuge que estiver em condições de assumir, normalmente, a responsabilidade de sua guarda e educação.”

Nosso gabarito é Letra C

Fonte: Evolução histórica dos direitos das mulheres no direito de família brasileiro. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/62448/evolucao-historica-dos-direitos-das-mulheres-no-direito-de-familia-brasileiro/2#:~:text=A%20Carta%20de%201988%20ainda,3o%20do%20mesmo%20dispositivo%20constitucional.&text=226%20%C2%A7%205%C2%BA%2C%20segundo%20o,pelo%20homem%20e%20pela%20mulher%E2%80%9D.

Antiga Lei do Divórcio e da Separação Judicial - Lei 6515/77 | Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103444/antiga-lei-do-divorcio-e-da-separacao-judicial-lei-6515-77#art-10

A alternativa correta é letra B) deve-se preservar o melhor interesse da criança, a não privação da companhia e do convívio com ambos os pais, a continuidade das relações da criança com seus dois pais na família dissociada, assegurando vínculos estáveis.

Gabarito: Letra B

Segundo Lago e Bandeira, a crescente demanda por profissionais do Direito para fazer avaliações psicológicas no âmbito da disputa de guarda exige que os psicólogos mantenham-se atualizados e busquem os melhores procedimentos para realizar uma investigação de qualidade. Nesse contexto, sobre o processo de guarda, é correto afirmar:
 

a)  psicanalistas defendem a ideia de que o melhor guardião é o genitor biológico, ou seja, aquele que, além de revelar-se uma companhia constante para a criança, também é capaz de lhe oferecer um ambiente estável.

Errado. Muitas vezes o genitor biológico não é capaz de oferecer constância e ambiente estável para a criança, não sendo o melhor guardião.

“Goldstein, Freud e Solnit (1973) defendem a idéia de que o melhor guardião é o "genitor psicológico", ou seja, aquele que, além de revelar-se uma companhia constante para a criança, também é capaz de lhe oferecer um ambiente estável. Jackson e colaboradores (1980) enfatizam a importância da empatia parental, disponibilidade emocional e capacidade para estimular interações e laços de afeto, aspectos esses que podem ser observados por meio de impressões clínicas e observações de interações pais-filhos. Chasin e Grunebaum (1981) acrescentam ainda o desejo do genitor em encorajar visitas do filho ao outro progenitor e preservar a continuidade do contato com parentes, amigos e escola. Gardner (1982) e Levy (1978) citam também a habilidade dos pais em manter bons relacionamentos com seus genitores e a consideração que eles têm sobre o efeito da determinação da guarda sobre eles mesmos, a criança e o ex-cônjuge.”

b)  deve-se preservar o melhor interesse da criança, a não privação da companhia e do convívio com ambos os pais, a continuidade das relações da criança com seus dois pais na família dissociada, assegurando vínculos estáveis.

Certo! O objetivo do processo de guarda deve sempre ser oferecer as melhores condições possíveis para a criança.

“A primeira necessidade que surge em avaliações envolvendo disputa de guarda é situar a questão da separação. Faz-se necessário entender a dinâmica familiar e os aspectos que levaram à ruptura dessa configuração, buscando não apenas as motivações da separação em si, mas principalmente as que levaram o casal a disputar judicialmente seus filhos. É importante compreender o que esses filhos e essa disputa representam para o casal, respeitando sempre o melhor interesse das crianças e adolescentes envolvidos no processo judicial.”

c)  é consenso, no campo da psicologia jurídica, que, na ocorrência de litígio entre o casal, a guarda compartilhada pode ser prejudicial, pois altera a rotina da criança e há exposição a conflitos no exercício da guarda.

Errado. Na verdade, a guarda compartilhada é considerada eficaz para a garantia dos direitos da criança, porque permite que ela tenha a presença de ambos os pais em seu cotidiano.

d)  o modelo da guarda compartilhada permite o desenvolvimento de autonomia da criança ou do adolescente, tendo em vista que, ao ter acesso a dois lares, o filho pode-se transitar livremente e a qualquer tempo entre os núcleos materno e paterno.

Errado. A guarda compartilhada também tem regras, não é feita de forma desorganizada.

Nosso gabarito é Letra B

Referência

Lago, Vivian de Medeiros, & Bandeira, Denise Ruschel. (2008). As práticas em avaliação psicológica envolvendo disputa de guarda no Brasil. Avaliação Psicológica, 7(2), 223-234. Recuperado em 16 de maio de 2021, de http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1677-04712008000200013&lng=pt&tlng=pt.

A alternativa correta é letra B) a compartilhada, que é exercida em conjunto pelos pais separados, de modo a assegurar aos filhos a convivência e o acesso livre a ambos.

Gabarito: Letra B

A definição da guarda é considerada como um momento importante para todo o sistema familiar quando a separação envolve filhos menores. Sobre as modalidades de guarda, a legislação brasileira prevê

a)  a alternada, que é uma modalidade de guarda unilateral em que a um dos cônjuges é reservado o direito de exercer a guarda, e ao outro, o de visitação.

Errado. Você pode pensar a guarda alternada como uma guarda conjunta que deu errado. Nela, há participação independente de cada genitor no processo de desenvolvimento da criança, e não há tomada de decisões conjuntas. Aqui, Segundo Waldir Grisard Filho: "Não há constância de moradia, a formação dos hábitos deixa a desejar, porque eles não sabem que orientação seguir, se do meio familiar paterno ou materno.” O que a alternativa descreve é a guarda monoparental ou unilateral.

b)  a compartilhada, que é exercida em conjunto pelos pais separados, de modo a assegurar aos filhos a convivência e o acesso livre a ambos.

Certo!

“A guarda compartilhada é exercida em conjunto pelos pais separados, de modo a assegurar aos filhos a convivência e o acesso livres a ambos. Nessa modalidade, a guarda é substituída pelo direito à convivência dos filhos em relação aos pais. Ainda que separados, os pais exercem em plenitude o poder familiar. Conseqüentemente, tornam-se desnecessários a guarda exclusiva e o direito de visita, geradores de "pais de fins de semana" ou de "mães de feriados", que privam os filhos de suas presenças cotidianas.”

c)  a nidação unilateral ou o aninhamento, que consiste em atribuir a um dos genitores, ou a alguém que o substitua o encargo físico sobre a criança, com visitas pré-fixadas do genitor não-guardião.

Errado. Nessa modalidade, que é pouco utilizada, a criança tem uma casa fixa, e os pais se revezam para ficar com ela.

d)  a monoparental, exclusiva ou única, que é uma modalidade pouco utilizada, em que a criança fica em uma residência fixa, enquanto os pais fazem um tipo de “revezamento”, seguindo sempre um esquema periódico.

Errado. Como vimos, essa é a descrição do aninhamento. Na guarda monoparental, a um dos cônjuges é reservado o direito de exercer a guarda, e ao outro, o de visitação.

Nosso gabarito é Letra B

Fonte: Guarda e Convivência dos Filhos Após a Lei nº 11.698/2008. Paulo Lôbo. Disponível em: https://www.saiddias.com.br/imagens/artigos/15.pdf