Segundo Brandão (2014), a prática do psicólogo em Varas de Família exige conhecimento básico dos códigos jurídicos em razão de, ao menos, dois motivos: a necessidade de um código compartilhado entre o psicólogo e os operadores do direito e a orientação da população sobre alguns pressupostos presentes nas leis. Segundo o autor, o conhecimento da legislação não deve ser abstraído de como a doutrina jurídica se inscreve historicamente e se articula aos dispositivos de poder.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- A) A guarda passou a ser regida pelo melhor interesse da criança com o novo Código Civil, de 2002, sem eliminar o critério de falta conjugal.
- B) O Estatuto da Criança e do Adolescente revogou o Código de Menores e proclamou a Doutrina da Situação Irregular, visando assegurar direitos historicamente negligenciados.
- C) A guarda compartilhada surgiu em forma de lei de modo a garantir o amplo direito da criança e do adolescente em conviverem alternadamente com os pais separados.
- D) A Constituição Federal de 1988 introduziu mudanças significativas em relação aos direitos e deveres familiares, como, por exemplo, o entendimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
- E) O direito de expressão previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, na condição de sujeito de direito, o adolescente decide com quem deseja ficar em uma disputa de guarda entre seus pais.
Resposta:
A alternativa correta é letra D) A Constituição Federal de 1988 introduziu mudanças significativas em relação aos direitos e deveres familiares, como, por exemplo, o entendimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
Análise das alternativas:
a) Incorreta. Mesmo diante da estrutura patrimonialista do Código Civil de 1916 era possível identificar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente no estabelecimento da guarda judicial.
b) Incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente revogou o Código de Menores, no entanto, não proclamou a Doutrina da Situação Irregular. Esta era sustentada pelo Código de Menores, o qual admitia situações de não proteção à criança e ao adolescente.
c) Incorreta. Guarda compartilhada requer a responsabilização conjunta, sendo que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista os interesses dos filhos. Já a guarda alternada caracteriza-se pelo exercício exclusivo alternado da guarda, segundo um período de tempo pré-determinado, que pode ser anual, semestral, mensal, findo o qual os papéis dos detentores se invertem, alternadamente.
d) Correta. A Constituição Federal de 1988 introduziu mudanças significativas em relação aos direitos e deveres familiares, como, por exemplo, o entendimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos. Logo, esta será nossa resposta.
e) Incorreta. O adolescente não decide com quem deseja ficar em uma disputa de guarda entre seus pais. Sua opinião será devidamente considerada pela autoridade judiciária, porém não tem o poder de decidir sobre sua própria guarda.
Fonte:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11698.htm
http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11387
FIUZA, C; FREIRE DE SÁ, M.; NAVES, B. Direito civil: atualidade II. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
Deixe um comentário