Sobre as medidas socioeducativas (MSE):

A alternativa correta é letra D) A medida de prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas não remuneradas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a instituições, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Gabarito Letra D
 

Sobre as medidas socioeducativas (MSE):
 

a)  De forma geral, as MSE buscam a punição do adolescente quanto ao ato lesivo e infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

Errado. As MSE buscam a responsabilização do adolescente e a integração social.

b)  A medida de internação de adolescentes que cometeram atos antissociais prevê a inclusão em programas predeterminados de reeducação, tratamento de saúde mental e reinserção social.

Errado. A medida de internação prevê como obrigatórias as atividades pedagógicas.

c)  O regime de semi-liberdade compõe a medida de internação e sempre ocorrerá logo após o cumprimento da medida de internação, como forma de transição para o meio aberto.

Errado. Nem sempre o adolescente passará pelo regime de semi-liberdade.

d)  A medida de prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas não remuneradas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a instituições, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Certo!

“Da Prestação de Serviços à Comunidade

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.”

e)  A medida de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de legalidade, retroatividade, culpabilidade e igualdade.

Errado. Ela é sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Nosso gabarito é Letra D.

Referência

BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente [recurso eletrônico] : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata. – 16. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2017. Disponível em: < https://central3.to.gov.br/arquivo/463644/> Acesso em 16 de abril de 2020.