Alguns países passaram a empregar medidas para conter a entrada de pessoas por suas fronteiras ou áreas que lhes dão acesso, com propósito de regular controle migratório. Essas medidas ferem diretamente os direitos dos refugiados e o Princípio de non-refoulement, que se refere à

A alternativa correta é letra E) proibição dos Estados de devolverem um refugiado ou solicitante de refúgio para os territórios em que sua vida ou liberdade estão cerceadas.

Gabarito Letra E

Alguns países passaram a empregar medidas para conter a entrada de pessoas por suas fronteiras ou áreas que lhes dão acesso, com propósito de regular controle migratório. Essas medidas ferem diretamente os direitos dos refugiados e o Princípio de non-refoulement, que se refere à
a)  solicitação de refúgio de pessoas que possuem orientação sexual homossexual e vivem em contextos de violação direitos.
b)  transferência do refugiado ou solicitante de refúgio para os territórios onde ele possa ser acolhido em segurança.
c)  atenção no cuidado de pessoas que estão sob o risco de tortura, tratamentos ou penas cruéis, bem como de violação aos seus direitos humanos.
d)  garantia de acolhimento e o direito de reconhecimento jurídico do status  de refugiado.
e)  proibição dos Estados de devolverem um refugiado ou solicitante de refúgio para os territórios em que sua vida ou liberdade estão cerceadas.

Non-refoulement significa “não devolução”, ou seja, os países não tem permissão para expulsar um refugiado para um território em que possa sofrer perseguição. Esse princípio não restringe situações específicas, como perseguição por orientação sexual, para vigorar. Veja:

“o princípio de non-refoulement é imprescindível à proteção internacional dos refugiados e proíbe o Estado de acolhida de aplicar qualquer medida de saída compulsória que encaminhe o refugiado ao território onde sofra, ou possa sofrer, ameaça ou violação aos seus direitos fundamentais em virtude de perseguição, tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, incluindo a proibição de repulsa contra o solicitante de refúgio que intenta permanecer sob a sua jurisdição. O princípio tem alcance, portanto, sobre o território do Estado, suas fronteiras e áreas internacionais que lhes dão acesso (LUZ FILHO, 2001).

A priori, tal princípio apenas seria aplicável ao indivíduo que expressamente solicita ao Estado de destino o reconhecimento de sua condição jurídica de refugiado (LUZ FILHO, 2001). Entretanto, a determinação do status de refugiado seria de natureza meramente declaratória, sendo que a pessoa se torna um refugiado por preencher, desde o início de sua fuga, os requisitos para tal definição, conforme artigo 1A(2) da Convenção de Genebra de 1951. Assim, o princípio de non-refoulement também seria aplicável àqueles refugiados que ainda não tiveram seu status formalmente declarado (UNHCR, 2007). Ademais, a proteção internacional dos refugiados não se efetiva tão somente com o reconhecimento formal do status, mas também com a garantia de acesso às condições que lhes permitam solicitar esse reconhecimento às autoridades nacionais, incidindo o princípio de non-refoulement nessas duas fases (LUZ FILHO, 2001).”

 

Nosso gabarito é Letra E.

Referência

OLIVEIRA, Laís Gonzales. Barreiras fronteiriças contra o princípio de non-refoulement: a inacessibilidade do território e da determinação do status de refugiado. Belo Horizonte: R. Bras. Est. Pop. v.34, n.1, p.31-54, 2017.