A lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, regulamenta o artigo 225 § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui.

A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, é um marco fundamental na legislação ambiental brasileira, conhecida como Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Esta lei regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O SNUC instituído por essa lei organiza as unidades de conservação em dois grupos principais: as de proteção integral e as de uso sustentável, cada uma com objetivos específicos de conservação da biodiversidade, pesquisa científica, educação ambiental e uso dos recursos naturais de forma equilibrada. Entre as alternativas apresentadas, a correta é a opção B) Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que reflete o foco principal da lei em criar um sistema integrado para a proteção das áreas naturais do país.

As demais opções referem-se a outros sistemas ou institutos nacionais, como saneamento, reforma agrária, segurança alimentar e informações toxicológicas, que não são abrangidos por esta legislação específica. Portanto, a Lei nº 9.985/2000 é essencial para a gestão ambiental no Brasil, fortalecendo a conservação da natureza através de um sistema organizado e legalmente fundamentado.