Analise as afirmativas a seguir tendo como embasamento a Lei nº 5.517/68. I. O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora deste prazo. O médico-veterinário ausente do País fica isento do pagamento da anuidade. II. O Conselho Federal ou Conselho Regional de Medicina Veterinária cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma.III. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta Lei. Aos infratores será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de 20% a 100% do valor do salário-mínimo regional, independentemente de outras sanções legais.Pode-se afirmar que:
Lei nº 5.517/68.
é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina
Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará
uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de
março de cada ano, acrescido de 20% quando fora
deste prazo. O médico-veterinário ausente do País fica
isento do pagamento da anuidade.
Veterinária cobrará taxa pela expedição ou substituição
de carteira profissional pela certidão referente à
anotação de função técnica ou registro de firma.
associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos
cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário,
deverão, sempre que se tornar necessário,
fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço
profissional habilitado na forma desta Lei. Aos
infratores será aplicada, pelo Conselho Regional de
Medicina Veterinária a que estiverem subordinados,
multa que variará de 20% a 100% do valor do salário-mínimo
regional, independentemente de outras
sanções legais.
- A)todas estão corretas.
- B)somente I está correta.
- C)somente II está correta.
- D)somente III está correta.
- E)há duas afirmativas corretas, somente.
Resposta:
A alternativa correta é E)
Com base na Lei nº 5.517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário, analisam-se as afirmativas apresentadas:
A afirmativa I está incorreta, pois a isenção de anuidade para médicos-veterinários ausentes do país não está prevista na referida lei. O artigo 16 estabelece a obrigatoriedade do pagamento da anuidade, sem prever essa exceção.
A afirmativa II está correta, de acordo com o artigo 17 da lei, que autoriza os Conselhos Federal e Regionais a cobrarem taxas pela expedição ou substituição de carteira profissional, certidões e registros.
A afirmativa III está correta, conforme disposto no artigo 18, que obriga empresas e estabelecimentos relacionados à medicina veterinária a comprovar a contratação de profissionais habilitados, sob pena de multa aplicada pelo Conselho Regional.
Portanto, apenas as afirmativas II e III estão em conformidade com a Lei nº 5.517/68.
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