Assinale a alternativa correta, respeitando o disposto na Lei 5.517/68, no que diz respeito ao médico-veterinário ausente do País:
Lei 5.517/68, no que diz respeito ao médico-veterinário
ausente do País:
- A)O médico-veterinário ausente do País fica isento do pagamento da anuidade enquanto estiver fora do País.
- B)O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, com o acréscimo dos 20% referido no artigo 25 da Lei 5.517/68.
- C)O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, essa deverá ser paga sempre até o dia 31 de março de cada ano, mesmo estando o profissional fora do País, tendo acréscimo dos 20% se incorrer em atraso.
- D)O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido no artigo 25 da Lei 5.517/68.
Resposta:
A alternativa correta é D)
De acordo com a Lei 5.517/68, que regulamenta o exercício da profissão de médico-veterinário, o profissional ausente do país não está isento do pagamento da anuidade. Contudo, a legislação prevê uma condição especial para regularização dessa situação. Conforme disposto no artigo 25, a anuidade poderá ser quitada após o retorno ao país, sem a aplicação da multa de 20% que incide sobre pagamentos em atraso. Dessa forma, a alternativa correta é a que reconhece a obrigatoriedade do pagamento, mas assegura a possibilidade de quitação sem acréscimos após o regresso ao território nacional.
Alternativa correta: D) O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido no artigo 25 da Lei 5.517/68.
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