Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da Resolução nº 672, que fixa normas de fiscalização de procedimentos administrativos, e dá outras providências.
procedimentos administrativos previstos no Capítulo II da
Resolução nº 672, que fixa normas de fiscalização de
procedimentos administrativos, e dá outras providências.
- A)Vencido o prazo para pagamento do Auto de Multa e não havendo a quitação, o débito será inscrito na dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.
- B)Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar da lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
- C)O CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.
- D)O recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até a data de seu vencimento.
- E)Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, não será suspenso o pagamento do Auto de Multa.
Resposta:
A alternativa correta é E)
A análise das alternativas em relação aos procedimentos administrativos da Resolução nº 672 revela que a opção E está incorreta, pois contraria o princípio da suspensão do pagamento durante a tramitação de recursos. Conforme a legislação administrativa, a interposição de defesa ou recurso adequado implica a suspensão da exigibilidade da multa até a decisão final, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. As demais alternativas estão em conformidade com o texto resolutivo: a alternativa A corretamente prevê a inscrição em dívida ativa após o não pagamento; a B estabelece adequadamente o prazo de 30 dias para defesa; a C descreve corretamente o procedimento de notificação e envio dos documentos; e a D assegura o prazo recursal até o vencimento da multa. A alternativa E, portanto, distorce o procedimento ao negar a suspensão do pagamento durante a análise de recursos, o que viola as garantias processuais administrativas.
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