Com relação às competências do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), analise as afirmativas a seguir. I. expedir e fazer cumprir normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica. II. credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica. III. estabelecer e rever normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa. Assinale:
- A)se somente a afirmativa I estiver correta.
- B)se somente a afirmativa II estiver correta.
- C)se somente a afirmativa III estiver correta.
- D)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta:
A alternativa correta é E)
O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) possui competências bem definidas pela legislação brasileira, especificamente pela Lei nº 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca. Analisando as afirmativas apresentadas, verifica-se que todas estão em conformidade com as atribuições legais do órgão.
A afirmativa I refere-se à competência de expedir e fazer cumprir normas para utilização humanitária de animais no ensino e pesquisa, o que está previsto como uma das principais funções do CONCEA. A afirmativa II, que trata do credenciamento de instituições, também é uma atribuição legal do conselho. Da mesma forma, a afirmativa III, sobre estabelecer e rever normas para esse credenciamento, integra suas competências regulatórias.
Portanto, todas as afirmativas estão corretas, refletindo adequadamente as responsabilidades do CONCEA no controle e normatização do uso ético de animais para fins científicos e educacionais no Brasil.
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