Com relação às competências do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), analise as afirmativas a seguir. I. expedir e fazer cumprir normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica. II. credenciar instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica. III. estabelecer e rever normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para ensino e pesquisa.Assinale:
- A)se somente a afirmativa I estiver correta.
- B)se somente a afirmativa II estiver correta.
- C)se somente a afirmativa III estiver correta.
- D)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Resposta:
A alternativa correta é E)
O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) possui competências bem definidas pela legislação brasileira, especificamente pela Lei nº 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca. Analisando as afirmativas apresentadas, verifica-se que todas estão em conformidade com as atribuições legais do órgão.
A afirmativa I refere-se à competência de expedir e fazer cumprir normas relativas à utilização humanitária de animais para ensino e pesquisa científica, o que está previsto como uma das principais funções do CONCEA.
A afirmativa II trata do credenciamento de instituições para criação ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica, outra atribuição expressa do conselho.
A afirmativa III menciona a competência para estabelecer e rever normas para esse credenciamento, o que também está incluído nas responsabilidades do CONCEA conforme a legislação vigente.
Portanto, todas as afirmativas estão corretas e representam competências efetivas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.
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