O Decreto nº 6.296/2007 regulamenta a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dando ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de fiscalizar e inspecionar a produção, o comércio e o uso desses produtos. No exercício da inspeção e da fiscalização de que trata o Decreto nº 6.296/07, NÃO é atribuição do fiscal
animal, dando ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento a atribuição de fiscalizar e inspecionar a produção,
o comércio e o uso desses produtos. No exercício da inspeção e da fiscalização de que trata o Decreto nº 6.296/07, NÃO é
atribuição do fiscal
- A)proceder a interdição temporária de estabelecimento.
- B)emitir certificado de conformidade ou outros documentos equivalentes.
- C)exigir registro no MAPA das sementes comercializadas in natura para a alimentação animal.
- D)instruir, analisar e emitir pareceres em processos administrativos de fiscalização e de registro.
Resposta:
A alternativa correta é C)
O Decreto nº 6.296/2007 estabelece as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) na fiscalização de produtos para alimentação animal, definindo claramente o escopo de atuação dos fiscais. Entre as atribuições previstas, incluem-se a interdição temporária de estabelecimentos, a emissão de certificados de conformidade e a análise de processos administrativos. No entanto, a exigência de registro no MAPA para sementes comercializadas in natura para alimentação animal não se enquadra nas responsabilidades do fiscal, conforme disposto no decreto. Essa exigência é tratada em normativas específicas, cabendo a outros setores do ministério ou a legislação complementar, o que justifica a opção C como correta.
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