Questões Sobre Normas, Resoluções e Leis - Veterinária - concurso

De acordo com a Lei 11.428 de 2006, o corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, quando a vegetação: exercer a função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão; formar corredores entre remanescentes de vegetação primária ou secundária em estágio avançado de regeneração; proteger o entorno das unidades de conservação; ou possuir excepcional valor paisagístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes são:

• A)Periódicos e de responsabilidade do município.
• B)Vedados principalmente se abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção.
• C)Indicados uma vez ao ano e feito apenas pelo estado.
• D)Liberados em qualquer época do ano e pode ser feito por qualquer pessoa ou empresa.
• E)Liberados aos agricultores e pecuaristas que queiram expandir suas atividades.

O gabarito correto é B).

“Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.” Tendo sido constatada infração ambiental, deve-se dirigir representação às autoridades relacionadas acima, e essa representação pode ser feita por:

• A) Apenas Agentes de Polícia Estadual de Apoio Técnico Científico.
• B) Não há necessidade de representação.
• C) Apenas promotores públicos.
• D) Qualquer pessoa
• E) Apenas o perito da auditoria.

O gabarito correto é D).

Após análise comparativa dos textos apresentados com o texto constitucional original, verifica-se que as redações dos incisos IV e V contêm alterações significativas em relação à Constituição Federal de 1988.

O inciso IV original estabelece que "são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais", diferentemente do texto apresentado que menciona "arrendadas".

O inciso V apresenta redação incompleta e alterada, pois o texto constitucional completo determina que "as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas".

Os incisos I, II e III mantêm substancial fidelidade ao texto constitucional original, com pequenas variações de redação que não alteram o sentido jurídico das disposições.

Portanto, conforme indicado no gabarito, as alternativas IV e V estão efetivamente incorretas em relação à redação original da Constituição Federal.

A Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, é um marco fundamental na legislação ambiental brasileira, conhecida como Lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza). Esta lei regulamenta o artigo 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O SNUC instituído por essa lei organiza as unidades de conservação em dois grupos principais: as de proteção integral e as de uso sustentável, cada uma com objetivos específicos de conservação da biodiversidade, pesquisa científica, educação ambiental e uso dos recursos naturais de forma equilibrada. Entre as alternativas apresentadas, a correta é a opção B) Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, que reflete o foco principal da lei em criar um sistema integrado para a proteção das áreas naturais do país.

As demais opções referem-se a outros sistemas ou institutos nacionais, como saneamento, reforma agrária, segurança alimentar e informações toxicológicas, que não são abrangidos por esta legislação específica. Portanto, a Lei nº 9.985/2000 é essencial para a gestão ambiental no Brasil, fortalecendo a conservação da natureza através de um sistema organizado e legalmente fundamentado.

Conforme estabelecido no artigo 225, §1º da Constituição Federal de 1988, as afirmações corretas são:

I. Correta – Corresponde ao inciso I, que determina a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e o manejo ecológico das espécies.

III. Correta – Reflete o inciso III, que prevê a definição de espaços territoriais especialmente protegidos, com alteração ou supressão permitidas apenas por lei.

V. Correta – Está de acordo com o inciso V, que trata do controle de técnicas, métodos e substâncias que representem risco ao meio ambiente.

VI. Correta – Corresponde ao inciso VI, que estabelece a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino.

VII. Correta – Alinha-se com o inciso VII, que veda práticas que coloquem em risco a função ecológica da fauna e flora ou submetam animais a crueldade.

As demais afirmações contêm incorreções em relação ao texto constitucional: a II altera a atribuição de fiscalização; a IV omite a publicidade do estudo de impacto ambiental.

Portanto, a alternativa C está correta, pois indica que I, III, V, VI e VII estão de acordo com a Constituição.

Com relação às Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Medicamentos e os Procedimentos Operacionais Padrão (POP), é correto afirmar que:

• A) o POP para numeração de lotes deve assegurar que os números de lotes não serão usados de forma repetida, o que não se aplica ao reprocessamento.
• B) deve haver POP para o recebimento de material de embalagem primário.
• C) o POP para recolhimento de produto deve estar disponível, mas é facultativo para devoluções.
• D) o POP que trata da numeração de lotes deve assegurar a rastreabilidade durante as etapas de produção anteriores à etapa de embalagem.
• E) os POP devem estar disponíveis para cada instrumento e equipamento e devem ser colocados juntos num local único e de fácil acesso para consulta.

O gabarito correto é B).

Sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos e higiene pessoal dos funcionários/colaboradores, assinale a alternativa incorreta.

• A) Os funcionários devem usar vestimentas limpas e apropriadas a cada área de produção para que seja assegurada a proteção do produto contra contaminação.
• B) Os funcionários são responsáveis pela lavagem dos uniformes reutilizáveis.
• C) Os funcionários com suspeita de enfermidade não devem manusear matérias-primas, materiais de embalagem, produtos intermediários e a granel ou produtos terminados até que sua condição de saúde não represente risco ao produto.
• D) Os funcionários devem evitar contato direto das mãos e matérias-primas, materiais de embalagem primária e produtos intermediários ou a granel.
• E) Os funcionários devem ser submetidos a exames periódicos de saúde.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, em seu Art. 32, a conduta de chicotear um cavalo desnutrido, magro, com lesões corporais e submetido à tração excessiva configura maus-tratos a animais. A legislação ambiental brasileira prevê, para tal infração, a pena de detenção de três meses a um ano, além da aplicação de multa. Esta penalização busca coibir práticas cruéis e assegurar o bem-estar animal, refletindo o compromisso legal com a proteção da fauna.

O gabarito correto é a alternativa E) pena de detenção de três meses a um ano e multa.

De acordo com o Decreto-Nº 4.495/1999 da legislação de Defesa Sanitária Animal do Espírito Santo, os requisitos sanitários específicos para o trânsito de animais variam conforme a espécie. Para a espécie equina, o requisito sanitário específico estabelecido é o tratamento contra ectoparasitoses, conforme indicado na alternativa D. Este tratamento visa prevenir a disseminação de parasitas externos que podem comprometer a saúde dos equinos e representar riscos sanitários durante seu deslocamento.

As demais alternativas referem-se a exigências aplicáveis a outras espécies animais: a sorologia para doença de Aujeszký é typically requerida para suínos, o teste de tuberculina para bovinos e bubalinos, o teste de rosa de Bengala para brucelose em ruminantes, e a sorologia para leptospirose não é comumente um requisito específico primário para trânsito de equinos nesta legislação.