Questões Sobre Normas, Resoluções e Leis - Veterinária - concurso

De acordo com a Instrução Normativa 25/2016, 16 Unidades Federativas e alguns municípios específicos do Amazonas foram declarados livres da Peste Suína Clássica. Analisando as alternativas, a opção B apresenta a lista correta: Acre, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Esta alternativa corresponde exatamente aos estados reconhecidos como zonas livres de PSC conforme a normativa, excluindo unidades federativas que não constam na declaração oficial ou incluindo aquelas que não foram contempladas, como é o caso de outras opções.

De acordo com a Portaria SAR n° 60, de 10 de outubro de 2016, que estabelece o Sistema de Identificação Individual e Rastreabilidade de Bovinos e Bubalinos de Santa Catarina (SRBOV-SC), a alternativa correta é a letra A, que descreve corretamente o sistema de brincos oficiais, com um brinco maior aplicado na orelha direita e um menor na orelha esquerda, conforme determinado pela normativa.

O Bem-Estar Animal pode ser definido pelo estado de harmonia do animal em relação ao ambiente em que vive. Segundo a Instrução Normativa n° 56, de 6 de novembro de 2008, deverão ser observados princípios para garantia do Bem-Estar Animal, sem prejuízo do cumprimento, pelo interessado, de outras normas específicas.

Sobre os princípios que devem ser cumpridos para garantia do Bem-Estar Animal, assinale a alternativa correta.

• A) Possuir conhecimento científico sobre comportamento animal, a fim de proceder adequado manejo.
• B) Proporcionar dieta satisfatória, apropriada e segura, não sendo necessário adequá-la às diferentes fases da vida do animal.
• C) Proceder ao manejo cuidadoso e responsável nas várias etapas da vida do animal, desde o nascimento, a criação e o transporte.
• D) Manejar e transportar os animais de forma adequada para intensificar o estresse e evitar contusões e o sofrimento desnecessário.
• E) Assegurar que as instalações sejam projetadas exclusivamente por um médico veterinário, pois somente este profissional está capacitado a garantir a proteção, a possibilidade de descanso e o bem-estar animal.

A Lei Federal n° 8.171/1991 estabelece diretrizes fundamentais para a pesquisa agrícola no Brasil, com ênfase na sustentabilidade e na preservação dos recursos genéticos. Conforme disposto em seu texto, a legislação prioriza o desenvolvimento de tecnologias que valorizem o melhoramento de materiais genéticos originários do ambiente natural, assegurando a manutenção da heterogeneidade genética. Essa abordagem visa não apenas à produtividade, mas também à conservação da biodiversidade, alinhando-se aos princípios de uma agricultura equilibrada e responsável.

Dentre as alternativas apresentadas, a correta é a que reflete esse compromisso com a preservação e o uso sustentável dos recursos genéticos, conforme explicitado na lei.

Na constatação da violação ou abuso de licença ou autorização, bem como o descumprimento das obrigações previstas na Instrução Normativa IBAMA N.º 169, de 20 de fevereiro de 2008, o referido órgão poderá modificar as condicionantes, suspender ou cancelar a autorização de manejo e encerrar as atividades do empreendimento. Ficará isento dessas medidas aquele que não promover atividade que represente risco ambiental e para a saúde animal ou pública.

De acordo com a Instrução Normativa IBAMA N.º 169/2008, um animal silvestre encontrado atropelado e necessitando de atendimento veterinário, como o tamanduá-bandeira (Myrmecophaga tridactyla) em questão, deve ser encaminhado a um Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS). Esses centros são destinados especificamente ao recebimento, identificação, avaliação, recuperação e reabilitação de animais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente, visando sua soltura ou destinação adequada quando possível. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

De acordo com a Portaria nº 46, de 10 de fevereiro de 1998, no item "B - Organograma da Empresa - Visando assegurar a eficiência do Plano, algumas exigências são necessárias: a) Relativas ao técnico", a opção correta é a letra C, que estabelece que o técnico deve ser o elemento de contato direto para os assuntos referentes ao Plano junto à Direção-Geral da Empresa e ao Serviço de Inspeção Federal.

De acordo com a Lei nº 8.027/1990, que estabelece as normas de conduta para servidores públicos civis da União, Autarquias e Fundações Públicas, a falta administrativa punível com demissão, a bem do serviço público, está descrita na alternativa B: "Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições." Esta conduta configura grave violação ética e legal, comprometendo a imparcialidade e a probidade do serviço público, justificando a penalidade máxima de demissão.

Dada a análise das afirmativas sobre o Código de Ética do Médico Veterinário, verifica-se que a alternativa correta é a C) I e II.

A afirmativa I está correta, pois o código de ética veta expressamente que um profissional aceite um emprego deixado por colega que foi exonerado por defender princípios éticos, preservando assim a integridade e a solidariedade da categoria.

A afirmativa II também está correta, uma vez que o exercício da profissão com valores inferiores aos praticados no mercado é proibido, exceto nas situações previstas, como pesquisa, ensino ou utilidade pública, evitando concorrência desleal e desvalorização da profissão.

Já a afirmativa III está incorreta, pois o médico veterinário não pode acumular a função de responsável técnico em estabelecimento que fiscaliza no exercício de cargo público, o que configuraria conflito de interesses e violação dos princípios de imparcialidade e ética profissional.

Baseado no Código de Ética do Médico Veterinário, a alternativa que configura infração grave é a letra D, que se refere à omissão na elaboração do prontuário médico veterinário para casos individuais e do relatório para rebanhos. Esta exigência documental é fundamental para garantir o acompanhamento adequado da saúde animal, o rastreamento de tratamentos, a continuidade do cuidado por outros profissionais quando necessário e a transparência perante os clientes e a sociedade.

O prontuário individual e o relatório de rebanho não são meras formalidades, mas instrumentos essenciais da prática veterinária responsável. Sua ausência pode comprometer o diagnóstico, o tratamento e até a saúde pública, especialmente em casos de doenças zoonóticas ou de notificação obrigatória. Portanto, negligenciar essa obrigação caracteriza uma violação grave dos princípios éticos da profissão, que priorizam o bem-estar animal e a segurança da população.